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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52 • 000XXXX-44.2021.4.03.6301 • Órgão julgador 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52, 4) (6099)

Partes

ATIVO: ELI Paula Porto Sepulvida Freire, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teor582d5e1b40a97a635ff64e11b11f8fbdf398ba02.pdf
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14/01/2022

Número: 0007612-44.2021.4.03.6301

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 9a Vara Gabinete JEF de São Paulo

Última distribuição : 26/02/2021

Valor da causa: R$ 62.736,78

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ELI PAULA PORTO SEPULVIDA FREIRE (AUTOR) APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

23783 15/08/2021 05:54 SENTENÇA.PDF Sentença 2474

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: 6301184609/2021 SENTENÇA TIPO: A

PROCESSO Nr: 0007612-44.2021.4.03.6301 AUTUADO EM 26/02/2021

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: ELI PAULA PORTO SEPULVIDA FREIRE

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): PR026214 - APARECIDA INGRÁCIO DA SILVA

BELTRAO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/02/2021 16:17:58

DATA: 13/08/2021

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível São Paulo, 1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, 1345, São Paulo/SP.

SENTENÇA

Vistos em sentença.

Trata-se de ação proposta em que a parte autora busca em face do INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, somando períodos rural e urbanos.

Contestação do INSS (evento 14).

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Preliminarmente

Afasto a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em face do valor de alçada, visto que não há nos autos comprovação de que o valor pretendido ultrapassa a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação.

Inicialmente, constato que há falta de interesse de agir com relação ao reconhecimento da especialidade do período de 01/11/1996 a 11/07/1998, tendo em vista que já foi reconhecido como especial administrativamente pela autarquia-ré, sendo, portanto, incontroverso.

Assim, quanto a este período, extingo o processo sem

resolução de mérito, por falta de interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

Mérito

O artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, na sua atual redação, prevê a concessão de aposentadoria ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição".

Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda).

Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91).

Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima.

Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto.

No caso dos autos , a parte autora nasceu em 25/01/1974 (f. 29 do anexo 2).

Pais da parte autora: Antonio Sepulvida e Generosa Porto Sepulvida.

A DER é 22/06/2020 (f.47 do anexo 4).

NB: 42/191.063.097-4 (f. 47 anexo 4).

Indeferimento à f. 78 do anexo 4, pois "não foi reconhecido o direito ao beneficio em 13/11/2019 ou nao atingiu os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional no. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22."

Motivação : "Há indícios de atividade rural, todavia não foi

considerada a filiação de segurado especial (Regime de Economia Familiar). É importante ressaltar que não foram considerados os documentos apresentados, como os de fls 07, 11 a 24 (certificados conclusão de cursos como tratorista e histórico escolar sem informações da atividade do irmão José Antonio Porto Sepulvida), em disformidade com o § 6º do artigo 62 do Decreto 3.048/99, além dos artigos 39 inciso IV e 579 § 1º, Arts. 47 e 54 da IN 77/2015, ficando prejudica analise do período de 25/01/1983 a 31/10/ 1991 - Sítio 05 Irmãos - Iretama - PR.

7. Quanto a apresentação de início de prova para comprovar

um período de atividade rural - 25/01/1983 a 31/10/1991 (Segurado Especial em Regime de economia Familiar), em desacordo com o Art. 578, 579 - IN77/ 2015 - conforme requerido no pedido de Justificação Administrativa, informamos que os documentos apresentados em fls. 126 a 129 e Petição (em nome do pai - agricultor e mãe doméstica), embora indiquem o vínculo pleiteado no requerimento de J.A. e petição de fls.35 a 40.OBS: Em consulta as Bases Governamentais não foi localizado dados em nome do pai e comprovante de existência do Imóvel Rural denominado Sitio 05 Irmãos - Iretama - PR, Antonio Sepulvida (aposentado conf.NB-41/114.571.142-9 (Ap.Idade Rural - empregado)." - f. 82 do anexo 4.

O tempo de contribuição reconhecido pelo INSS é de 24 anos, 05 meses e 17 dias (fls. 68/70 - anexo n. 4), referente a períodos urbanos.

Do período rural

Não foi reconhecido administrativamente o período de 25/01/ 1986 (12 anos) a 31/10/1991 (17 anos), que teria sido laborado na lavoura em regime de economia familiar, na condição de segurada especial genitor, Sr. Antonio Sepulvida, em Iretama, estado do Paraná, sem uso de máquinas, sendo eventual excedente vendido para cooperativa.

A parte autora alega administrativamente ter laborado em regime de economia familiar.

Resumo dos principais fatos provados nos autos relacionado ao período rural:

22/07/1972 - nascimento de José Antonio Porto Sepulvida

25/01/1974 - nascimento de Eli Paula em Paranacity/PR, filha de Antonio

Sepulvida e Generosa Porto Sepulvida

17/12/1984 - requerimento de matrícula firmado por Generosa, mãe da autora, para a 5a série do 1º grau.

1986 - início do alegado período de trabalho rural

1985 - 1988 - consta seguimento da autora nos estudos em Marilu/PR.

25/05/1987 - José Antonio realizou curso de Tração Animal na COAMO

22/06/1987 - José Antonio realizou curso de Tração Animal na COAMO

29/12/1988 - requerimento de vaga para a autora firmado por Elizane Marta Porto Sepulveda, de 1º ano no Magistério Noturno, em Marilu/PR

06/02/1990 - emissão de histórico escolar em nome de José Antonio Porto Sepulvida, pela Escola Estadual de Marilu, em Iretama/PR. Consta que ele estudou em Iretama de 1984 a 1989. Em 1981 e 1983, em São Paulo.

1989 - 1991 - consta seguimento nos estudos por parte da autora e histórico escolar em Iretama/PR (f. 10 do anexo 18)

1991 - término do alegado período de trabalho rural

02/05/1991 - José Antonio Porto Sepulvida foi emancipado

1992 - José Antonio iniciou o curso técnico em contabilidade

24/03/1994 - consta o primeiro vínculo da autora no CNIS. Vínculo urbano. 28/09/1999 - Antonio Sepulvida obteve a aposentadoria por idade em atividade rural

23/01/2020 - requerimento da autora para realização de justificação administrativa do período do rural. Indica como testemunhas Paulo Gonçalves de Souza, Beníccio Freire Porto, José Antonio Porto Sepulvida, Luiz Sepulvida, José Gonçalves de Souza e Feliciano José Nery.

21/01/2020 - autodeclaração de segurada especial firmada por Eli Paula. Sítio 5 Irmãos. Refere plantação de algodão, soja e milho. Não consta área total do imóvel.

13/04/2020 - declaração de trabalhador rural firmada por Eli Paula.

Sem data - carteira de identidade de cooperado em nome de José Antonio Porto Sepulvida da COAMO - Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda

Os documentos indicam que a autora nasceu em meio rural e que sua família era ligada à terra.

A autora possui documentos escolares que indicam que no período de alegado trabalho rural ela vivia na área rural.

Os documentos estão em sua maior parte em nome de seu pai e irmão.

Assim, tenho que os documentos, referentes a si própria e a

seus familiares (pai e irmão), são extensíveis a sua pessoa.

Noto que a autora somente tem vínculos urbanos muitos anos após a data indicada como período rural, em 1994 (f. 26 do anexo 3), de modo que me parece verossímil que tenha vivido e trabalhado na lavoura.

Tenho, assim, que o início de prova documental está demonstrado nos autos.

Resumo da prova oral:

Eli Paula - tenho 47 anos, nasci em Paranacity/PR. Fomos para outra cidade e fui para Marilu em 1984, um distrito de Iretama, um povoado. Vivi em Marilu até 3º ano do Magistério, quando eu tinha 17 anos, quando terminei o segundo grau. Estudei o médio em Iretama, mas morava em Marilu. Saí de Iretama com 18-19 anos. Fiz os três anos do Magistério. Fui para o MT, perto de Cuiabá, em Rondonópolis, fiquei um ano. Meus pais se separaram, vim para Ribeirão Preto, em 1994, fiz curso de auxiliar. Em 1996 entrei como atendente de enfermagem na USP. Em 1999 fiz 1º e 2º anos de Enfermagem. Vim para SP e terminei a faculdade em 2003. Consegui aproveitar os créditos. Vim para uma faculdade adventista. Eu me formei em 5 anos. Em 1981 e 1983 estivemos em SP. Em 1984, voltamos para o Paraná. De 1986 a 1991 trabalhei na lavoura . Éramos 9, mas moravam conosco 8. Mesmo a quinta série era à noite. No Paraná o estudo é bem diferente. Meu pai não deixava a gente faltar à escola. Todos estudamos, os mais novos fizemos faculdade . Com 12 anos eu levava os almoços, umas 10 horas da manhã e ficava na roça. Todo mundo trabalhava na lavoura. A gente fazia faxina à noite, para a casa estar em ordem. Meu pai nos deixou essa lição: gosto pelo trabalho. A gente plantava: feijão, amendoim, algodão, milho e arroz para nosso sustento. Minha mãe tinha uma horta com o nosso auxílio. Apesar de constar prendas domésticas para minha mãe ela também ajudava na lavoura. Lá tem chuva e geada. A chuva estragava o algodão. A propriedade: era do meu irmão 16 anos mais velho. Meu pai arrendava a terra. Meu pai arrendava de outra pessoa, de um senhor. Meu pai não era dono da terra. O Sítio 5 Irmãos era de um cunhado, José Gonçalves era o dono. Meu pai não era dono do Sítio 5 Irmãos. Meu pai teve uma chácara e depois ele vendeu, quando meus pais se separaram. A gente foi para o MT, porque meu pai saiu de casa e sumiu. Ele arrumou outra pessoa. Minha mãe foi para o MT achando que ia achar ele lá. Meu pai ficou sem nada e procurou minha mãe. Meus pais reataram o relacionamento. Meus pais são vivos, ele tem 84 e ela tem

83. Não tinha soja no sítio. Meu cunhado plantava soja. A gente era algodão e milho para nosso sustento. Roupa só se comprava na época da

colheita. Ele vendia um pouco de feijão. Meus pais vendiam para a COAMO. Não me lembro de vender para outro comprador. Meu pai emitia notas. Mas não sei se ele ainda tem esses documentos, porque meus pais se separaram e mudaram muitas vezes de casa. Acredito que muita coisa se perdeu. Minha mãe mudou umas cinco vezes depois que eu nasci. Paulo Gonçalves de Souza é meu sobrinho e tem 43-44 anos. Benício Freire Porto é nascido na Bahia, é meu primo, por parte de mãe. Minha mãe é da Bahia, nasci no Paraná por acidente. Meu pai deixou minha mãe na Bahia e veio para o Paraná. Depois ela veio. Benício e eu estudamos na mesma escola. José Gonçalves de Souza é meu cunhado mais velho, tem uns 74 anos. Ele que foi o primeiro a ir para Marilu. Feliciano José Nery é nascido em Minas e me conheceu quando eu era criança. Ele era de Machados, mas mora em Iretama há muito tempo. José Antonio Porto Sepulvida é meu irmão. Luiz Sepulvida é meu irmão, nasceu Floresta/PR. Todos eles sabem da minha história. No Sítio 5 Irmãos trabalhavam meu cunhado, que era o dono da propriedade, e a nossa família, que era grande. Não usávamos maquinário. Às vezes, meu pai pagava para alguém fazer a parte das máquinas. A gente usava bombas para inseticida. Tinha uma vaca, era do meu cunhado. A gente tinha galinha e porco. Eu trabalhava de segunda a sexta. Se fosse colheita, tinha de trabalhar em final de semana. Meu pai não tinha empregados. Às vezes fazia troca de dia, na colheita. Não podia molhar o algodão com a chuva. Hoje vieram como testemunhas Feliciano, Benício e Jose. Sem perguntas da Dra. Fernanda.

Benício - tenho 45 anos, nasci em Condeúba/BA. Atualmente moro em SP, estou aqui há uns 20 anos. Morei no Paraná dos 7 aos 19 anos. Conheço Eli Paula, do Paraná, eu convivi com ela em Marilu, na cidade de Iretama. Sou primo dela, por parte de pai. A gente morava um pouco distante, eu numa fazenda e ela no sítio do irmão. ( testemunha ) Ela trabalhou na lavoura, ajudava os pais. Plantavam algodão, milho, feijão, arroz. O sítio era do irmão dela, acho que do mais velho, não me lembro o nome do sítio. O irmão é o Luiz. Temos dois anos de diferença. Eu trabalhava na lavoura ainda criança, com 12 a 13 anos. Depois com 17 - 18 anos trabalhava normal. Ela trabalhava com 12 anos, é a cultura da região. Ajudando a limpar a lavoura. Ela continuava estudando, depois da escola ajudava os pais. Eu não me lembro se estudei na mesma escola que ela. Eu saí com 18 anos e ela já tinha saído, então confirmo essa idade dela, ela saiu com 17-18 anos. Ela trabalhava de segunda a sexta e às vezes até no final de semana. Na colheita se precisar trabalhava de final de semana. A família dela era média. Não me lembro quantas pessoas, erma umas 5 pessoas, pois ela tinha irmãs casadas. O pai dela não tinha empregados e, às vezes, chamava um bóia-fria. Às vezes, tinha troca de dia com vizinho. Perguntas Dra. Fernanda : a família dela às vezes usava maquinário, mas a plantação era manual. O maquinário quando necessário era alugado, pagava por hora.

Feliciano - tenho 57 anos, nasci em Machado/MG. Atualmente moro em Iretama, perto de onde Paula viveu naquela época. Conheço Paula do Paraná. Sou cunhado dela, vivo em união estável com uma das irmãs dela. Tenho um convívio mais distante. ( testemunha ) Ela trabalhou na lavoura, ajudava os pais. Plantavam algodão e subsistência como milho, feijão, arroz. O sítio era do irmão dela e do cunhado, José Martinez. O nome é Sítio 3 Irmãos e ainda existe. Ela trabalhava na lavoura ainda criança, tem foto. Ela era bem pequena, fazia o trabalho de levar água e ajudava na lavoura conforme as condições físicas da idade dela. Ela continuava estudando e ajudava os pais. Ela saiu de lá com 17 ou 18 anos. Cada um tomou um rumo. Ela trabalhava de segunda a sexta ou sábado. Era constante. O pai dela não tinha empregados, era só família. Era uma agricultura de subsistência, trabalhavam lá uns 4 - 5 irmãos. Perguntas Dra. Fernanda : não tinham muitos recursos, se precisasse de maquinário eles alugavam para alguém fazer o trabalho, para arar a terra. O resto era braçal.

Como se verifica, as testemunhas, em linhas gerais, confirmam os principais pontos do depoimento da autora, de modo que a instrução oral ilumina a prova documental.

Nos pontos substanciais não há discrepância entre os depoimentos, de modo que devem ser acolhidos como verdadeiros.

Rejeito a tese de que o trabalho do menor de 16 anos não possa ser aceito como tempo de serviço, pois totalmente divorciada da realidade do país, especialmente, nos anos 1980 e 1990, como no presente caso.

Ademais, o INSS não apresenta nos autos do processo documentos aptos a afastar pretensão da autora, ônus que lhe competia, nos termos da lei.

Sobre o trabalho de menor, em que pese a forte legislação vigente repudiando o trabalho infantil (v.g. inciso XXXIII do art. 7º e inciso I do § 3º do art. 227, ambos da Constituição Federal), é de conhecimento geral o início precoce de atividade laborativa na área rural.

Não reconhecer tal situação ensejaria dupla punição à pessoa, na medida em que sofreria perda de direitos em sua infância, bem como perda de tempo de trabalho na contagem da aposentadoria.

Fato é que "as normas proibitivas do trabalho do menor são editadas para protegê-los, não, portanto, para prejudicá-los" (Desembargador Federal CASTRO GUERRA - TRF 3a. Região, Décima Turma. AP n. 2003.03.99.030437-0).

Nessa linha, colaciono ainda o julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL CONCORDANTE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. 1.As provas material e testemunhal, concordantes, autorizam a procedência do pedido, com a expedição da certidão de tempo de serviço rural descrito na inicial. 2. Em economia familiar de natureza rural, não é despropositado o reconhecimento do trabalho infantil para os fins previdenciários, sendo irrelevante que a lei não o permitisse, como ainda não o permite. Uma vez prestado, deve ser reconhecido, embora se lamente a sua existência. 3.Uma vez comprovado o tempo de serviço, deve ser concedida também a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, a partir do ajuizamento da ação, calculando-se o valor do benefício nos termos da legislação vigente, respeitado o art. 201, § 5º da Carta Magna. 4.Correção Monetária nos termos do provimento próprio da E. Corregedoria TRF - 3a. Juros Moratórios de 6% ao ano, a partir da citação, de forma decrescente. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 5.Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Apelação do autor provida.

(TRF 3a REGIÃO - AC 00408289220004039999 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 608625 -PRIMEIRA TURMA - RELATOR JUIZ CONVOCADO BATISTA GONÇALVES - DJU DATA:21/10/2002

Assim, tenho ter restado suficientemente comprovado o trabalho rural de 25/01/1986 (12 anos) a 31/10/1991 (17 anos), como a autora declarou em seu depoimento pessoal. Devem, pois, ser computados os meses correspondentes como tempo de contribuição.

Dos períodos trabalhados sob condições especiais

A jurisprudência posicionou-se no sentido de que a legislação prevista em cada período de trabalho sob condições especiais deve ser levada em consideração, ainda que lei posterior venha a transformar a atividade em comum. Assim, a legislação a ser aplicada é aquela vigente à época em que foi exercida a atividade tida por insalubre e, não, à da data do requerimento do benefício.

Para a comprovação da atividade especial em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 e dispensável o exame pericial. Ademais, certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador e havia uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Também o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes insalubres.

Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06.03.1997.

O supramencionado Decreto veio regulamentar a MP nº 1523, de 11.10.1996, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97, passando a exigir a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Para a demonstração da exposição aos agentes agressivos ruído e calor sempre foi exigida a apresentação de laudo, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente, independentemente do período em que o trabalho foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição.

Quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB.

Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator: Ministro Humberto Martins, 04/10/2013).

Sobre a metodologia de aferição do ruído, até 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item

6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo.

Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/ 2003, que incluiu o § 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq - Equivalent Level ou Neq - Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg - Average Level / NM - nível médio, ou ainda o NEN - Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15.

A TNU, em julgamento do Tema 174, decidiu que, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessária a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/ 2015), nos seguintes termos:

(a)"A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de

ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma";

(b)"Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da

metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

A utilização de equipamento de proteção individual não impede o reconhecimento do tempo especial, uma vez que se destina, unicamente, a acudir necessidade do trabalhador, não elidindo a insalubridade, no ambiente laboral, já se conhecendo jurisprudência nesse sentido (TRF-3aReg., AC nº 995.485, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 06/09/2005, v.u., DJU 28/09/2005, p. 549). Ademais, a lei estabelece que a simples exposição aos agentes nocivos já é suficiente para a qualificação da atividade como especial.

Por outro lado, não prospera o argumento do INSS acerca da impossibilidade de conversão dos lapsos laborados em atividades especiais anteriormente à edição da Lei 6.887/80, uma vez que a aposentadoria especial já encontrava previsão legal desde a Lei 3.807/60, motivo pelo qual o trabalhador possui direito adquirido ao cômputo do período trabalho em atividade especial, pois o tempo de serviço é regulamentado pela lei em vigor à época de sua prestação.

Cumpre destacar, por fim, que tendo em vista que a revogação expressa do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, prevista na Medida Provisória nº 1.663/98, não foi aprovada quando de sua conversão na Lei nº 9.711/98, é possível a conversão do tempo especial em comum a qualquer tempo, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998 (AgRg no REsp 1087805 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/ 0204574-6, Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 19/02/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 23/03/2009).

No caso em apreço, a parte autora formulou requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido pelo INSS por tempo de contribuição insuficiente.

A parte autora alega que períodos de atividade especial não foram computados como tal pelo INSS. Passo a analisa-los.

1 - 01/11/1996 a 11/07/1998 - Sociedade Portuguesa de Beneficiência

Para comprovar a especialidade do período acima, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 58/59 - anexo n. 3, acompanhado de declaração de fls. 60 e 61, bem como procuração da empresa, às fls. 64/65 - anexo n. 3, indicando sua exposição, de modo habitual e permanente a agentes biológicos.

Dessa forma, é possível reconhecer como especial o período de 01/11/1996 a 11/07/1998, nos termos do item 3.01 do Anexo IV do Decreto

n. 2.172/97.

2 - 01/08/1997 a 30/12/1998 - Hospital São Paulo de Clinicas Especializadas Ltda/Clinica Lund de Ribeirão Preto

Para comprovar a especialidade do período supra citado, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico de fls. 76/78 - anexo n. 3, indicando sua exposição a agentes biológicos.

Ocorre que o PPP não veio acompanhado de procuração do representante legal da empresa outorgando poderes ao subscritor do documento ou declaração da empresa através da qual se compromete pela veracidade das informações prestadas pelo signatário daquele. Trata-se de condição de validade do PPP sem a qual este não pode ser considerado documento hábil a atestar a especialidade das atividades sobre as quais menciona.

O PPP deve ser assinado por representante legal da empresa com poderes específicos outorgados em procuração. Não se trata de mero requisito formal, mas de verdadeira comprovação de segurança quanto à veracidade dos dados inseridos no formulário, já tendo ocorrido fraudes em preenchimentos de tais documentos em outros processos em trâmite nesta Vara.

Dessa forma, ante a inidoneidade do PPP como prova da especialidade da atividade, o período de 01/08/1997 a 30/12/1998 2 não pode ser considerado tempo especial.

3 - 01/01/1999 a 03/01/2001 - Hospital São Francisco Empresária Ltda

Para comprovar a especialidade do período supra citado, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico de fls. 76/78 - anexo n. 3, indicando sua exposição a agentes biológicos.

Ocorre que o PPP não veio acompanhado de procuração do representante legal da empresa outorgando poderes ao subscritor do documento ou declaração da empresa através da qual se compromete pela veracidade das informações prestadas pelo signatário daquele. Trata-se de condição de validade do PPP sem a qual este não pode ser considerado documento hábil a atestar a especialidade das atividades sobre as quais menciona.

O PPP deve ser assinado por representante legal da empresa com poderes específicos outorgados em procuração. Não se trata de mero requisito formal, mas de verdadeira comprovação de segurança quanto à veracidade dos dados inseridos no formulário, já tendo ocorrido fraudes em preenchimentos de tais documentos em outros processos em trâmite nesta Vara.

Dessa forma, ante a inidoneidade do PPP como prova da especialidade da atividade, o período de 01/08/1997 a 30/12/1998 2 não pode ser considerado tempo especial.

4 - 03/09/2001 a 14/09/2004 - São Luiz Operadora Hospitalar S/A

Para comprovar a especialidade do período supra mencionado, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 67/68 - anexo n. 3, acompanhado de procuração da empresa, às fls. 69/72 - anexo n. 3, onde consta sua exposição, de modo habitual e permanente a agentes biológicos.

Dessa forma, é possível reconhecer como especial o período de 03/09/2001 a 14/09/2004 , nos termos do item 3.01 do Anexo IV do Decreto

n. 2.172/97.

5 - 21/06/2008 a 24/04/2020 - Centro de Estudo e Pesquisa Dr. João Amorim

Em manifestação contida no anexo n. 17, a parte autora requereu o reconhecimento do período de 21/06/2008 a 24/04/2020, cujo reconhecimento administrativo foi indeferido.

Para comprovar a especialidade de referido período, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 41/43 - anexo n. 4, acompanhado de declaração da empresa, indicando que o Sr, Lidio Moreira, subscritor do PPP era funcionário da empresa, sendo responsável pela assinatura do documento.

Não foi apresentada a procuração necessária para a validação do PPP em questão, sendo importante ressaltar que uma declaração da empresa só possui o mesmo valor quando acompanhada de contrato social ou ata que comprove a qualidade de responsável legal do subscritor.

A declaração anexada aos autos afirmando que o Sr. Lidio Moreira tinha poderes para assinar PPP foi emitida por funcionária e não restou demonstrado que esta funcionária tinha poderes para emitir esta declaração.

Destaco que, a parte está assistida por advogado que tem o dever de conhecer as normas sobre validade e eficácia da emissão de declarações. Não cabe a este Juízo determinar atos para a produção de provas (ex. expedição de ofícios) que a parte tem condições de fazê-lo.

Assim, não demonstrada a idoneidade dos documentos em questão, não é possível a consideração do tempo especial laborado para no período supra.

Do cômputo como especial de período em gozo de auxílio- doença

Quanto à possibilidade de se contar como tempo especial períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, sempre houve divergência acerca dessa possibilidade a depender da natureza do benefício, se previdenciária ou acidentária.

O Superior Tribunal de Justiça então pacificou a questão, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos afetado pelo Tema 998 (REsp 1759098/RS), ficando definida a seguinte tese:

Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária,

independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

Não há controvérsia para períodos em que o segurado recebe auxílio-acidente, porquanto referido benefício não enseja o afastamento do local de trabalho.

Dessa forma, tendo em vista o entendimento pacificado pelo

STJ, é possível a contagem, como tempo especial, de períodos em gozo de benefício por incapacidade, qualquer que seja sua natureza, desde que o afastamento que motiva a concessão do benefício por incapacidade ocorra quando o segurado encontra-se exercendo atividade especial. Em outras palavras, o período em gozo de benefício por incapacidade deve estar intercalado com períodos de atividade especial.

No caso dos autos, os períodos em que o autor se afastou em gozo de auxílio-doença estão intercalados com períodos de atividade reconhecidas como especiais, conforme consta na contagem de tempo de contribuição de fls. 68/70 - anexo n. 4.

Dessa forma, em relação ao período de 01/12/2006 a 02/02/ 2007 , este deve ser considerado especial.

Da concessão do benefício

Considerando o reconhecimento parcial dos períodos pleiteados, a contadoria judicial elaborou nova contagem de tempo de contribuição, tendo apurado até a DER em 22/06/2020, um tempo de 31 anos, 02 meses e 10 dias de tempo de contribuição. Foi apurado, ainda, que a parte autora teria implementado 30 anos, 08 meses e 19 dias em 13/11/2019.

Assim, tenho que a parte autora adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual deverá ter a renda do seu benefício calculada observando-se as regras anteriores, já que mais vantajosa.

É válido ressaltar que a legislação previdenciária tem como um dos princípios reguladores a possibilidade de análise e eventual concessão do"benefício mais vantajoso", consoante preceitua o artigo 122 da Lei 8.213/91 e artigos 659, VI e 687 da IN 77/2015.

<#Posto isso,

1 - DEIXO DE ANALISAR O MÉRITO , nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/11/1996 a 11/07/1998, por falta de interesse de agir;

2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o

mérito da controvérsia na forma do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes à parte autora, para todos os fins previdenciários, o período de atividade rural de 25/01/1986 a 31/10/1991, e como tempo especial, os períodos de 03/09/2001 a 14/09/ 2004 e de 01/12/2006 a 02/02/2007, com aplicação do fator multiplicador respectivo 1,20, e, em consequência, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos:

Recomendação CNJ n. 04/2012

Nome do segurado ELI PAULA PORTO SEPULVIDA FREIRE

Benefício concedido APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Número do benefício NB 42/191.063.097-4

RMI R$ 2.666,52

RMA R$ 2.811,84 (07/2021)

DER 22/06/2020

DIP 01/08/2021

3 - Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados desde

o requerimento administrativo, no montante de R$ 40.349,21 (quarenta mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos) , para agosto de 2021, apurado pela Contadoria Judicial, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

Os valores atrasados serão pagos judicialmente. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório.

4 - Sem condenação em custas e honorários nesta instância.

5 - Por derradeiro, presentes os requisitos para a medida de urgência nesta fase processual, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade de êxito na demanda, CONCEDO A MEDIDA prevista no art. 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei penal, civil e administrativa.

Observo que o requisito da irreversibilidade do provimento de urgência deve ser analisado sob duplo enfoque, pois há risco patrimonial para o INSS e para a dignidade e vida da parte autora, pois é de verba alimentar que se cuida. Sendo a dignidade e a vida bens jurídicos mais relevantes do que o patrimônio, deve prevalecer o direito da parte autora.

6 - Oficie-se ao INSS para que proceda à implantação do benefício, nos termos acima.

7 - Posteriormente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório e, em arquivo provisório, aguarde-se a comunicação do pagamento.

8 - Defiro a justiça gratuita.

9 - Sentença registrada eletronicamente.

10 - P.R.I.#>

Pandemia por COVID-19 :

- Lave bem as mãos.

- Evite aglomerações, observe o distanciamento social e use máscara.

- Informe-se sobre a vacinação.

Tome as duas doses da vacina conforme orientado pelo serviço de saúde.

******************************************************************

SÚMULA

PROCESSO: 0007612-44.2021.4.03.6301

AUTOR: ELI PAULA PORTO SEPULVIDA FREIRE

ASSUNTO : 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

NB: 1910630974 (DIB )

CPF: 24747527818

NOME DA MÃE: GENEROSA PORTO SEPULVIDA

Nº do PIS/PASEP:

ENDEREÇO: R VATINGA, 210 - - VILAMARACANA

SÃO PAULO/SP - CEP 5847600

DATA DO AJUIZAMENTO: 26/02/2021

DATA DA CITAÇÃO: 25/03/2021

REPRESENTANTE:

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MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO

Juiz (a) Federal

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