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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Averbação • 000XXXX-56.2019.4.03.6304 • Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Assuntos

Averbação, Cômputo de tempo de serviço urbano (6188)

Partes

ATIVO: Shirley Antonia Teixeira, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teor33b25a2e3ce2429ede8c81b7ee90a89cf2c48ef6.pdf
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14/01/2022

Número: 0003955-56.2019.4.03.6304

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Última distribuição : 12/11/2019

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado SHIRLEY ANTONIA TEIXEIRA (AUTOR) AFONSO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

12946 22/09/2020 20:22 TERMO DE AUDIÊNCIA.PDF Termo de audiência 1090

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: 6304016496/2020 SENTENÇA TIPO: C

PROCESSO Nr: 0003955-56.2019.4.03.6304 AUTUADO EM 01/11/2019

ASSUNTO: 040507 - AVERBACAO/COMPUTO DE TEMPO DE SERVICO URBANO - TEMPO DE SERVICO

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: SHIRLEY ANTONIA TEIXEIRA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP160476 - AFONSO BATISTA DE SOUZA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 12/11/2019 15:02:38

SENTENÇA

DATA: 22/09/2020

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Jundiaí, 28a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Pref. Luis Latorre, 4875, Jundiaí/SP.

<#Vistos

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, última parte, da lei 9.099/95 aplicado subsidiariamente.

Decido .

A parte autora deixou de cumprir, injustificadamente, decisão judicial que lhe incumbia após ser instado ao seu cumprimento, não observando ônus processual próprio.

A ausência de documentos essenciais é motivo extinção do feito, sem resolução de mérito.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região:

PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS DE AÇÃO DIVERSA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PREVENÇÃO. 1. As partes devem ser diligentes em sua atuação, de modo que a inércia diante de seus deveres e ônus processuais, que implique na paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional . 2. Não prospera a alegada necessidade de intimação pessoal, anteriormente à extinção do feito, porque a decisão de extinção, fundamentada na inépcia da inicial, está amparada no inciso I do artigo 267 do Código de Processo Civil, e não nos incisos II e III do referido dispositivo. 3. Destaca-se que a prévia intimação pessoal do autor só se faz exigível nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, a saber: (i) quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou; (ii) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 4. Configurada a inépcia da inicial, decorrente do não cumprimento da determinação de apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, à luz do art. 283 do Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida. (Ap 00088379720104036103, DESEMBARGADOR

FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/ 2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III e 354 do Código de Processo Civil/2016, que emprego subsidiariamente.

Estão as partes desoneradas do pagamento de verbas de sucumbência e do recolhimento de custas processuais, nesta instância judicial.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.#>

ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO

Juiz (a) Federal

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