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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Art. 29, II, da Lei 8.213 • 000XXXX-59.2011.4.03.6310 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Americana do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

Assuntos

Art. 29, II, da Lei 8.213, 1991 (11943)

Partes

ATIVO: David de Jesus, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teorc677efd9ac2fadc7ec91c30eb1fd7708e1364daf.pdf
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14/01/2022

Número: 0005375-59.2011.4.03.6310

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Americana

Última distribuição : 09/09/2011

Valor da causa: R$ 3.000,00

Assuntos: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado DAVID DE JESUS (AUTOR) FABRICIO FONTANA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10174 09/04/2012 17:56 ACÓRDÃO.pdf Acórdão 5829

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo

Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200

São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150

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TERMO Nr: 6301104826/2012

PROCESSO Nr: 0005375-59.2011.4.03.6310 AUTUADO EM 06/09/2011

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR (Segurado): DAVID DE JESUS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): PR033955 - FABRICIO FONTANA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

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JUIZ (A) FEDERAL: MARCELO COSTENARO CAVALI

[#I - RELATÓRIO

Vistos, em inspeção.

Trata-se de ação onde a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/91.

Em primeiro grau o pedido foi julgado parcialmente procedente.

A parte ré ofertou recurso, requerendo a improcedência do pedido.

É o relatório. Passo a decidir.

II - VOTO

Quanto à condenação constante da parte dispositiva da sentença, entendo que as alegações da autarquia recorrente não comportam acolhimento.

Nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros para sua liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

Por fim, não merece prosperar a alegação do Instituto-réu de impossibilidade de elaboração dos cálculos.

Em se tratando de obrigação de fazer, a aferição do "quantum" devido pela autarquia-ré em nada influenciará na prestação jurisdicional que ora decide o mérito desta demanda.

Por outro lado, não se pode ignorar o dado da realidade de que o Instituto Previdenciário possui aparelhamento e recursos técnicos muito mais adequados à realização dos cálculos necessários ao cumprimento desta condenação judicial, tendo em vista sua atribuição ordinária de proceder à manutenção de todos os benefícios previdenciários e assistenciais e respectivos banco de dados, disponíveis no sistema informatizado, bem como aplicar as revisões e reajustamentos devidos.

Rejeito, igualmente, a alegação de falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que a mera inclusão, pelo INSS, do benefício da parte autora dentre aqueles que serão revistos, não garante, por si só, a efetiva revisão do benefício nos termos em que requerido, nem, tampouco, que haverá o pagamento de atrasados.

Antes de adentrar no mérito, ressalto que não houve a decadência do direito de pleitear a revisão do benefício.

Quanto a aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/91, valho-me das palavras do Magistrado Cláudio Roberto Canata, nos autos do processo de nº 2009.63.17.004511-8.

"Dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876/1999, que é o normativo regulamentador utilizado como parâmetro para apuração da renda mensal inicial do benefício da parte autora, o seguinte:

"Art. 29 O salário-de-benefício consiste:

(...)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo."

Por sua vez, o artigo , caput , da Lei n.º 9.876/1999, a qual estabelece critérios para o cálculo dos benefícios previdenciários, estabelece:

"Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei."

Da análise aos presentes autos virtuais, infere-se que, ao efetuar o cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença da parte autora, a autarquia previdenciária procedeu à soma de todos os salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, dividindo o resultado pelo número de contribuições, em obediência aos comandos insculpidos nos artigos 32, § 2º e 188-A, § 3º, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 3.265/1999, posteriormente revogados pelo Decreto n.º 5.399/2005, que assim dispunham:

"Art. 32 (...)

(...)

§ 2º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado."

"Art. 188-A (...)

(...)

§ 3º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com salários-de-contribuição em número inferior a sessenta por cento do número de meses decorridos desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições mensais apurado."

O Decreto n.º 5.545/2005 procedeu à nova alteração do Decreto n.º 3.048/1999, introduzindo o § 20, ao artigo 32 e o § 4º ao artigo 188-A, mantendo a essência dos dispositivos infralegais já mencionados, conforme segue:

"Art. 32 (...)

(...)

§ 20 Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado."

"Art. 188-A (...)

(...)

§ 4º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com salários-de-contribuição em número inferior a sessenta por cento do número de meses decorridos desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições mensais apurado."

Ainda que se pretenda exercer um estudo hermenêutico acerca da expressão"no mínimo"contida no artigo 3º, caput , da Lei n.º 9.876/1999, não entendo minimamente plausível concluir que esta se refira àquelas cento e quarenta e quatro contribuições estatuídas no Decreto n.º 3.048/1999, para todo e qualquer segurado, independentemente da data do deferimento do benefício, pois o período contributivo será diferente para cada caso.

Tampouco haveria justificativa para a adoção do parâmetro de 80% (oitenta por cento) dos cento e oitenta meses de contribuição exigidos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou especial, pois aqui se trata de benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, para os quais se exigem apenas doze meses a título de carência.

Assim, as já mencionadas normas regulamentares contidas no Decreto n.º 3.048/1999 não encontram qualquer respaldo na Lei n.º 8.213/1991, cuidando- se de inovação legislativa via decreto.

Por ser norma hierarquicamente inferior à Lei de Benefícios, o Decreto poderia apenas regulamentar a concessão do benefício da forma como prevista em lei, e jamais contrariar dispositivo legal.

A Juíza Federal Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, em sua obra "Direito Previdenciário" , 6a Edição, Editora Verbo Jurídico, página 268, assinala que os aludidos dispositivos "afrontam diretamente a regra prevista no inciso II do artigo 29 da LB, com a redação dada pela Lei 9.876/1999 e a regra transitória prevista no artigo , caput, desta mesma lei, com a ressalva de que para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença nunca vigorou aquela exigência prevista no § 2º deste artigo 3º de o segurado contar com no mínimo sessenta por cento de contribuições correspondentes ao período decorrido desde julho de 1994. Os segurados que tiveram o benefício calculado desta forma têm direito à revisão judicial, porque a norma administrativa extrapolou o seu poder regulamentador."

No mesmo sentido, a Súmula n.º 24, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina e citada por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari ( in"Manual de Direito Previdenciário" , 11a Edição, Editora Conceito Editorial, página 528), verbis : "Para os benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio- acidente, concedidos após a vigência da Lei nº. 9.876/99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, independentemente da data de filiação ao RGPS e do número de contribuições mensais vertidas no período contributivo."

Com efeito, o cálculo do benefício de auxílio-doença da parte autora deve ser efetuado considerando-se a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição desde julho de 1994, nos exatos termos do que atualmente dispõem os artigos 29, II, da Lei n.º 8.213/1991 e artigo , da Lei n.º 9.876/1999, desconsiderando os 20% (vinte por cento) menores.

Não é por demais mencionar que, apenas com o advento do Decreto n.º 6.939/2009, houve a reparação da ilegalidade contida no Decreto n.º 3.048/1999, ocasião em que se procedeu a revogação do já mencionado artigo 32, § 20 e a atribuição de nova redação ao § 4º, ao artigo 188-A, ao mesmo diploma infralegal, que assim passou a dispor:

"Art. 188-A. (...)

(...)

§ 4º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários- de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício."

Por fim, há de se ressaltar que a própria autarquia previdenciária, por meio do Memorando-Circular Conjunto n.º 21 DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, reconhece a ilegalidade que é controvérsia da presente ação, passando a admitir o direito de os segurados de obterem, administrativamente, a revisão de seus benefícios.

Neste sentido, trago à colação os tópicos elucidativos mais relevantes: "(...). 1. O Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009, revogou o § 20 do

art. 32 e alterou o § 4º do art. 188-A, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, modificando a forma de cálculo dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (e também aqueles benefícios que se utilizam da mesma forma de cálculo). 2. Em razão disso, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS expediu a Nota Técnica nº 70/2009/PFE- INSS/CGMBEN/DIVCONT, manifestando-se no sentido de que a alteração da forma de cálculo repercute também para os benefícios com Data de Início de Benefício - DIB anterior à data do Decreto nº 6.939/2009, em razão do reconhecimento da ilegalidade da redação anterior, conforme parecer CONJUR/MPS nº 248/2009. (...). 4. Quanto à revisão, deverão ser observados os seguintes critérios: (...); 4.2 São passíveis de revisão os benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, assim como as não precedidas, com DIB a partir de 29/11/1999, em que, no Período Básico de Cálculo - PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, cabendo revisá-los para que sejam considerados somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição; 4.3 As revisões para o recálculo dos benefícios serão realizados mediante requerimento administrativo do interessado ou automaticamente, quando processada revisão por qualquer motivo; (...); 4.5 Se após o processamento da revisão, não for alterado o valor da renda mensal atual do benefício, deve-se verificar se a revisão já não foi realizada (...) em cumprimento de ordem judicial (...); 4.6 O pagamento das diferenças decorrentes da revisão deverá observar a prescrição qüinqüenal, contada da Data do Pedido de Revisão - DPR; (...)."( grifos nossos ).

Assim sendo, a presente revisão é devida aos benefícios por incapacidade, as pensões derivadas destes ou não, bem como aos benefícios que se utilizam da mesma forma de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, concedidos entre 29/11/1999 (vigência da Lei n.º 9.876/1999) e 18/08/2009 (vigência do Decreto n.º 6.939/2009)."

Pelo exposto, nego provimento ao recurso da autarquia.

<# III- ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, manter a sentença proferida, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Excelentíssimos (as) Marcelo Costenaro Cavali, Rosa Maria Pedrassi de Souza e Danilo Almasi Vieira Santos.

São Paulo, 22 de março de 2012 (data do julgamento).#>#]#}

Assinado por 383-MARCELO COSTENARO CAVALI

Autenticado sob o nº 0036.0D03.1287.0GBF.0C5A -

SRDDJEFPSP

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