jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Art. 29, II, da Lei 8.213 • 000XXXX-59.2011.4.03.6310 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Americana do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

Assuntos

Art. 29, II, da Lei 8.213, 1991 (11943)

Partes

ATIVO: David de Jesus, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teorbae88c4800520153dc4f16222cb375440dc28e45.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

14/01/2022

Número: 0005375-59.2011.4.03.6310

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Americana

Última distribuição : 09/09/2011

Valor da causa: R$ 3.000,00

Assuntos: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado DAVID DE JESUS (AUTOR) FABRICIO FONTANA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10174 06/12/2011 17:18 SENTENÇA.pdf Sentença 5813

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: 6310028800/2011 SENTENÇA TIPO: A

PROCESSO Nr: 0005375-59.2011.4.03.6310AUTUADO EM 06/09/2011

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR (Segurado): DAVID DE JESUS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): PR033955 - FABRICIO FONTANA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 09/09/2011 14:00:05

JUIZ (A) FEDERAL: MARCELO JUCÁ LISBOA

SENTENÇA

DATA: 06/12/2011

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível de Americana, 34a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Campos Sales, 277, Americana/SP.

Dispensado o relatório, fundamento e decido.

Defiro a gratuidade judiciária , tendo em vista a comprovação da hipossuficiência.

Sustenta a autora que o INSS, no cálculo da RMI de seus auxílios-doença, inobservou o comando constante do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

O réu, citado, contestou a ação, aduzindo, em suma, a legalidade de seu procedimento, porquanto amparado nas normas constantes do Decreto 3.048/99, com as alterações produzidas pelo Decreto 3.265/99.

I. Do cálculo da RMI do auxílio doença com suporte no Decreto 3.048/91

Observo que o réu calculou a RMI do auxílio doença da parte

com base na sistemática do Decreto 3.048/99.

Resta saber se as normas regulamentares aplicadas no cálculo do salário de benefício do auxílio-doença da parte extrapolaram as lindes da lei regulamentada.

A Lei 8.213/91 assim disciplina a matéria:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas 'a', 'd', 'e' e 'h' do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários- de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo".

O Decreto 3.048/99 traz os seguintes preceitos regulamentares:

"Art. 32. O salário-de-benefício consiste:

I -(...)

II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos maiores salários- de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

§ 1º (...)

§ 20 Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado".

Sendo o segurado filiado ao sistema a antes do advento da Lei 9.876/99, está sujeito às seguintes regras de transição, positivadas no art. deste diploma:

"Art. . Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário- de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas 'b', 'c' e 'd' do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo".

As regras de transição foram regulamentadas pelo Decreto 3.048/99 nos seguintes termos:

Art. 188. Para o segurado filiado à previdência social até 28/11/99, inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de- benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incs. I e II do caput e § 14 do art. 32.

(...)

§ 4º Nos casos de auxíli0-doença e aposentadoria por invalidez, contando o segurado com salários-de-contribuição em número inferior a 60% do número de meses decorridos desde a competência julho de 1994 até a data de início do benefício, o salário-de-benefício corresponderá a soma dos salários-de- contribuição divido pelo número de contribuições mensais apurado.

Como se pode observar, a Lei de Benefícios Previdenciários determinou expressamente a utilização dos 80% maiores salários de contribuição constantes do período básico de cálculo para a apuração do salário-de-benefício, sem ressalvar, em qualquer momento, a utilização de todos os salários para qualquer benefício , sendo certo que as regras de transição dos §§ 2º e 3º do art. da Lei nº 9.876, de 1999, não se aplicam aos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente.

Tenho, portanto, que o decreto extrapola, aqui também, a função regulamentar, inovando no ordenamento jurídico em detrimento do segurado. Neste sentido, colho os seguintes precedentes:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ARTIGO 29, II, LEI 8.213/91. 1. O cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença concedido após a vigência da Lei nº

9.876/99, consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo, independente do número de contribuições que o integrem, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e não provido. (IUJEF 2007.71.50.032776-1, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relatora Ivanise Correa Rodrigues Perotoni, D.E. 24/03/2010)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ARTIGO 29, II, LEI 8.213/91. MATÉRIA UNIFORMIZADA. 1. A matéria restou uniformizada no Incidente de Uniformização JEF Nº 2007.71.50.032776-1/RS, nos seguintes termos: "O cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença concedido após a vigência da Lei nº 9.876/99, consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo, independente do número de contribuições que o integrem, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91." 2. Necessidade de adequação da decisão impugnada à jurisprudência uniformizada deste colegiado. 3. Incidente de uniformização de jurisprudência provido. (IUJEF 0000372-64.2008.404.7163, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relatora Susana Sbroglio Galia, D.E. 24/08/2010)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.876, DE 199. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI 8.213, DE 1991. ILEGALIDADE DO § 20 DO ART. 32 E DO § 4º DO ART. 188, AMBOS DO DECRETO 3.048, DE 1999. 1. Para o benefício previdenciário de auxílio-doença, concedido após a vigência da Lei nº. 9.876/99, o salário- de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, independentemente da data de filiação ao RGPS e do número de contribuições mensais vertidas no período contributivo. 2. Uniformização reafirmada. Recurso provido. (IUJEF 0001271-62.2008.404.7163, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 24/08/2010)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ARTIGO 29, II, LEI 8.213/91. SÚMULA 24 DAS TRs/SC. 1. O cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença concedido após a vigência da Lei nº 9.876/99, consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo, independente do número de contribuições que o integrem, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. É o teor da Súmula n. 24 das TR/SC: "Para os benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, concedidos após a vigência da Lei nº. 9.876/99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, independentemente da data de filiação ao RGPS e do número de contribuições mensais vertidas no período contributivo." 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido. (IUJEF 0001837-11.2008.404.7163, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 24/08/2010)

Também nesse sentido, o teor da súmula 24 das Turmas Recursais de SC, verbis :

"Para os benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio- doença e auxílio-acidente, concedidos após a vigência da Lei nº. 9.876/99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, independentemente da data de filiação ao RGPS e do número de contribuições mensais vertidas no período contributivo" (Aprovada em Sessão Administrativa de 14.08.2008)

Deve, pois, prevalecer o contido no art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº. 9.876/99.

II. Dispositivo

<# Posto isso, extingo o processo, nos termos do art. 269, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para:

a) condenar o réu a revisar a RMI dos auxílios-doença da parte autora, adotando-se como critério o inciso II do art. 29 da Lei 8.213/91, recalculando a respectiva RMI, com data inicial coincidente com a DIB respectiva; e

b) condenar o réu a pagar à autora as diferenças resultantes da nova RMI, com data inicial a partir da DIB, corrigidas e atualizadas, desde a data em que devidas.

Com a revisão do benefício, fica o INSS obrigado a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório.

Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária nos termos do Provimento n. 64 de 28 de abril de 2005 - CGJF/3a Região e Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a competência 06/2009 e a partir de 01.07.2009 à taxa de 0,5% ao mês conforme Lei nº 11.960/2009, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e, de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV), observando-se a prescrição quinquenal.

Na hipótese de o quantum debeatur ultrapassar o montante de 60 salários mínimos, expeça-se precatório, salvo renúncia expressa da autora sobre o valor excedente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#>

****************************************************************** SÚMULA

PROCESSO: 0005375-59.2011.4.03.6310

AUTOR (Segurado): DAVID DE JESUS

ASSUNTO : 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CPF: 26256546865

NOME DA MÃE: SUELY AP DIAS DE JESUS

Nº do PIS /PASEP:

ENDEREÇO: R HUGO DE CAMPOS MARTINS, 257 - - JARDIM JOSE OMETTO

ARARAS/SP - CEP 13606370

ESPÉCIE DO NB: Auxílio - doença - NB: 31/532.277817-5

RMA:

DIB: 10/09/2008

RMI:

DATA DO CÁLCULO:

PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: DE __/__/__ A __/__/__

REPRESENTANTE:

******************************************************************

JUIZ (A) FEDERAL:

Assinado por JF 424-MARCELO JUCÁ LISBOA

Autenticado sob o nº 0036.0CD9.11F7.1331.0IEA -

SRDDJEFPAM

Sistema de Registro de Documentos Digitais - TRF da 3a Região

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352751926/procedimento-do-juizado-especial-civel-53755920114036310-subsecao-judiciaria-de-americana-juizado-especial-federal-civel-trf03/inteiro-teor-1352751928