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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Reintegração (10328) • 000XXXX-65.2010.4.03.6007 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Coxim do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de Coxim

Assuntos

Reintegração (10328)

Partes

ATIVO: Anderson Roberto Pereira, PASSIVO: União Federal

Documentos anexos

Inteiro Teor82cd6ee40c064346f457e96320e02e6f5cb759f2.pdf
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13/01/2022

Número: 0000484-65.2010.4.03.6007

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Coxim

Última distribuição : 15/10/2010

Valor da causa: R$ 50.000,00

Assuntos: Reintegração

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANDERSON ROBERTO PEREIRA (EXEQUENTE) STEFFERSON ALMEIDA ARRUDA (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

45685 17/02/2021 21:25 Despacho Despacho

128

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000484-65.2010.4.03.6007 / 1a Vara Federal de Coxim

AUTOR: ANDERSON ROBERTO PEREIRA

Advogado do (a) AUTOR: STEFFERSON ALMEIDA ARRUDA - MS5999

REU: UNIÃO FEDERAL

D E S P A C H O

1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 2. Tendo em vista o trânsito em julgado e que há valores atrasados a serem pagos, bem como

considerando que não há Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, e que na execução invertida não cabe condenação em honorários de advogado (STJ, AgRg no AgResp 630.235/RS, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 05/06/2015), INTIME-SE a União Federal, para que apresente o cálculo dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias, servindo a cópia deste despacho como mandado.

3. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada pela União, no prazo de 10 (dez) dias.

3.1. Nas causas em que atuam mais de um patrono, deverá ser indicado em nome de qual representante judicial deverá ser expedido o ofício requisitório referente aos honorários devidos.

4. Eventualmente, tratando-se de valores que ultrapassam o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor, a parte deverá manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes, no mesmo prazo para manifestação, sendo certo que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na renúncia ao valor excedente, expedindo-se o pagamento na forma de precatório.

5. Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pela União Federal, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534).

6. Não havendo manifestação, no prazo assinalado, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pela ré.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352706695/cumprimento-de-sentenca-contra-a-fazenda-publica-4846520104036007-subsecao-judiciaria-de-coxim-trf03/inteiro-teor-1352706700