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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Aposentadoria por Invalidez (6095) • XXXXX-78.2010.4.03.6301 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Assuntos

Aposentadoria por Invalidez (6095)

Partes

ATIVO: Nilda Almeida Ramos Leite, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teor0467a46bbcd6498cc263e3d9b28d443bc7633429.pdf
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13/01/2022

Número: XXXXX-78.2010.4.03.6301

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São Paulo

Última distribuição : 26/11/2010

Valor da causa: R$ 15.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado NILDA ALMEIDA RAMOS LEITE (AUTOR) MARCELO SILVIO DI MARCO (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

19378 23/01/2012 17:13 SENTENÇA.pdf Sentença 4892

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: XXXXX/2012 SENTENÇA TIPO: A

PROCESSO Nr: XXXXX-78.2010.4.03.6301AUTUADO EM 25/11/2010

ASSUNTO: XXXXX - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR (Segurado): NILDA ALMEIDA RAMOS LEITE

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP211815 - MARCELO SÍLVIO DI

MARCO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/11/2010 18:18:36

JUIZ (A) FEDERAL: ADRIANA GALVAO STARR

DATA: 23/01/2012

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, 1345, São Paulo/SP.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido.

Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo.

Igualmente, restou demonstrado que a parte autora tem domicílio em cidade que está sob a jurisdição deste Juizado Especial Federal.

Também rejeito a preliminar de incompetência pela matéria, tendo em vista que não ficou demonstrado que o benefício pleiteado tem como causa doença ou acidente do trabalho.

O interesse de agir também está presente, já que houve a prova da resistência do INSS em conceder ou restabelecer o benefício

administrativamente.

Por fim, a questão da impossibilidade de cumulação de

benefícios não é matéria preliminar e será analisada com o mérito, se

pertinente ao caso.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito.

Não acolho a alegação de prescrição no caso da propositura da ação em 5 anos, da data em que os valores vencidos deveriam ser pagos pois, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças.

O pedido é procedente.

Quanto ao mérito, o auxílio-doença encontra previsão e

disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos.

A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a

incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de

agravamento.

A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado.

A parte autora foi submetida a duas perícias médicas, na

primeira perícia em 02/02/2011 com especialidade Clínica Geral, o perito

médico não constatou incapacidade laborativa.

Não vislumbrando a inaptidão alegada, mas a necessidade de análise por outro profissional, o perito recomendou nova avaliação, com

especialista na área de Psiquiatria. Realizado o novo exame, foi constatado que a parte autora está total e permanentemente incapacitada sendo portadora de transtorno orgânico de personalidade e transtorno afetivo orgânico, moléstia que a incapacita para as atividades laborativas.

A data de início da incapacidade foi fixada em 2005. Como a autora esteve em gozo de benefício de auxílio doença de 30.03.2005 até

24.09.2006 (NB 514.060.882-7) e de 20.03.2007 á 24.05.2008 (NB

519.984.375-0), precedido de outros benefícios de 26.06/2008 até 15.03.2010 , com interrupções, sendo submetida periodicamente a perícias administrativas, entendo que a incapacidade só pode ser considerada como permanente a partir da data da perícia, em 17/08/2011.

Quanto à carência e à qualidade de segurado, em consulta ao sistema previdenciário, a parte autora possuí vínculos laborais no período

compreendido entre 11/03/1974 e 01/10/2003, com interrupções. Além disso, a parte autora contribuiu como contribuinte facultativo de Agosto de 2004 até Abril de 2005 , fazendo com que mantivesse sua qualidade de segurado na data da incapacidade fixada pelo perito médico em 2005.

Dessa forma, observo que o autor mantinha a qualidade de segurado na data em que foi fixada a incapacidade.

Diante disso, a enfermidade apontada pelo Sr. Perito acarreta incapacidade laborativa permanente do autor, sendo, pois, devido o

restabelecimento do auxílio doença NB 514.060.882-7 com DIB 30.03.2005 desde a data de sua cessação em 24.09.2006 , o qual será convertido em aposentadoria por invalidez na data da perícia judicial ( 17.08.2011 ), momento em que restou comprovada a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho.

<#Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS o

restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 514.060.882-7) desde a data de sua cessação em 24/09/2006 , convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia em 17/08/2011 .

Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de a obrigação de fazer contida nesta sentença seja cumprida apenas após o trânsito em julgado da sentença. Assim, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil e artigo da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao

restabelecimento de auxílio doença NB 514.060.882-7, convertendo posteriormente na data da perícia médica (17/08/2011) em

aposentadoria por invalidez em favor da parte autora . Oficie-se com urgência.

O Instituto Nacional do Seguro Social deverá apurar os atrasados vencidos desde a data da cessação do benefício, em sede administrativa, até a DIP fixada nesta sentença, com atualização monetária e incidência de juros de mora nos termos da Lei n.

11.960/09 (ajuizamento posterior a 30 de junho de 2009), indicando-os no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório.

No cálculo dos atrasados, deverão ser desconsiderados

eventuais outros benefícios percebidos pela parte autora, bem como os eventuais meses em que houve recolhimento de contribuição previdenciária em seu nome, já que estas indicam que ela exerceu atividade laborativa - fato incompatível com o recebimento do benefício, ressalvados os recolhimentos como segurado facultativo.

Sem custas e honorários advocatícios.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

A parte autora deverá ser cientificada de que, se desejar recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, e de que deverá constituir advogado ou, caso não tenha condições econômicas de fazê-lo, procurar a Defensoria Pública da União, Rua Fernando de

Albuquerque, 155 - Consolação/SP, se possível, no prazo de 02 (dois dias).

P.R.I. #>

****************************************************************** SÚMULA

PROCESSO: XXXXX-78.2010.4.03.6301

AUTOR (Segurado): NILDA ALMEIDA RAMOS LEITE

ASSUNTO : XXXXX - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CPF: XXXXX

NOME DA MÃE: JOLINA MARIA DE JESUS

Nº do PIS/PASEP:

ENDEREÇO: ESTRADA ENCOSTA, 170 - - JD ELDORADO

SÃO PAULO/SP - CEP XXXXX

ESPÉCIE DO NB: RESTABELEICMENTO DE AUX DOENÇA NB (514.060.882) COM CONVERSÃO NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA EM 17/08/2011 RMA: DIB:30.03.2005 RMI: DATA DO CÁLCULO: PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: DE __/__/__ A __/__/__ REPRESENTANTE: ******************************************************************

JUIZ (A) FEDERAL:

Assinado por JF 396-ADRIANA GALVÃO STARR Autenticado sob o nº 0036.0CFD.061G.085H.0DC1 - SRDDJEFPSP

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