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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Dano Ambiental (10438) • XXXXX-79.2007.4.03.6106 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Assuntos

Dano Ambiental (10438)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor023e178762b7eecb987a7d392d899db18f41ad60.pdf
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03/11/2021

Número: XXXXX-79.2007.4.03.6106

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José do Rio Preto

Última distribuição : 24/08/2007

Valor da causa: R$ 100.000,00

Assuntos: Dano Ambiental

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR) PAULO DE VERA CRUZ SOLEDADE (REU) EDSON PRATES (ADVOGADO) MUNICIPIO DE CARDOSO (REU) ROBERTO DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO)

AMAURI MUNIZ BORGES (ADVOGADO) AES TIETE S/A (REU) BRUNO HENRIQUE GONCALVES (ADVOGADO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (ASSISTENTE)

UNIÃO FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

12346 06/10/2021 18:25 Sentença Sentença 3733

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº XXXXX-79.2007.4.03.6106 / 1a Vara Federal de São José do Rio Preto

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

REU: PAULO DE VERA CRUZ SOLEDADE, MUNICIPIO DE CARDOSO, AES TIETE S/A

Advogado do (a) REU: EDSON PRATES - SP213094

Advogados do (a) REU: ROBERTO DE SOUZA CASTRO - SP161093, AMAURI MUNIZ BORGES - SP118034

Advogado do (a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351

S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com assistência do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra PAULO DE VERA CRUZ SOLEDADE, MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP e AES TIETÊ S/A, e a UNIÃO FEDERAL como terceira interessada.

Laudo pericial juntado sob o Id. XXXXX.

Em razão do autor/MPF não ter mais interesse no prosseguimento do feito (perda superveniente de interesse), decorrente da aplicação ao caso do artigo 62 do Novo Código Florestal, entendo tratar-se de desistência da ação.

Diante disso, homologo , para que produza seus regulares efeitos de direito, o pedido de desistência formulado pelo autor/MPF (Id. XXXXX) e extingo o processo por sentença, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, isso porque a perda do interesse processual deu-se em razão de alteração legislativa, não sendo possível aferir quem deu causa à propositura da ação.

Expeçam-se alvarás (ou ofício à agência da CEF para realizar transferência bancária, isso no caso de a perita judicial informar e comprovar no prazo de cinco dias os dados bancários - banco, agência, número e tipo de conta e CPF) para levantamento das quantias depositadas nos Id. XXXXX - pág. 86 (conta nº 3970-005-86402872-9) e Id. XXXXX - pág. 4 (conta nº. 3970-005-86405026-0), anotando-se que a perita judicial não é isenta de Imposto de Renda.

Transitada em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

Int.

São José do Rio Preto/SP, datada e assinada eletronicamente.

ADENIR PEREIRA DA SILVA

Juiz Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352204618/acao-civil-publica-civel-88257920074036106-subsecao-judiciaria-de-sao-jose-do-rio-preto-trf03/inteiro-teor-1352204620