jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Programas de Arrendamento Residencial PAR (11804) • 000XXXX-88.2016.4.03.6000 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campo Grande do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campo Grande

Assuntos

Programas de Arrendamento Residencial PAR (11804)

Partes

ATIVO: Caixa Econômica Federal, PASSIVO: Ilma Correa dos Santos da Rosa

Documentos anexos

Inteiro Teor876a5afb602a2109a9f074c2637bc35f1f1ef522.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

13/01/2022

Número: 0006245-88.2016.4.03.6000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campo Grande

Última distribuição : 31/05/2016

Valor da causa: R$ 18.224,21

Assuntos: Programas de Arrendamento Residencial PAR

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Caixa Econômica Federal (AUTOR) ENLIU RODRIGUES TAVEIRA (ADVOGADO) ILMA CORREA DOS SANTOS DA ROSA (REU) SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

(ADVOGADO) KAROLINE CORREA DA ROSA registrado (a) civilmente como KAROLINE CORREA DA ROSA (ADVOGADO) JAKELINE FLEITAS OJEDA DOS SANTOS (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

57645 12/07/2021 22:00 Sentença Sentença

009

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006245-88.2016.4.03.6000 / 2a Vara Federal de Campo Grande

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado do (a) AUTOR: ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438

REU: ILMA CORREA DOS SANTOS DA ROSA

Advogados do (a) REU: SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - MS13492, KAROLINE CORREA DA ROSA -

MS20544, JAKELINE FLEITAS OJEDA DOS SANTOS - MS13210

S E N T E N Ç A

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação reivindicatória, com pedido de liminar, contra ILMA CORREA DOS SANTOS DA ROSA, objetivando ser reintegrada na posse do imóvel localizado à Rua Dr. Werneck, n. 5363, apartamento n. 10, bloco n. 01, Condomínio Residencial Albuquerque I, nesta Capital.

Narrou, em síntese, ter firmado contrato de arrendamento residencial com a requerida, sob a égide da Lei 10.188/2001 na data de 21/06/2002, tendo sido constatado que a requerida omitiu, na época da contratação, seu estado civil de casada, declarando-se solteira. Contudo, em abril de 2016, a arrendatária solicitou a quitação antecipada do imóvel e, com a documentação apresentada, ficou demonstrado que era casada desde 26/08/2000 com Ronilso Ramos da Rosa, antes, portanto, da contratação, omitindo essa informação da autora.

Tal fato caracterizaria irregularidade cadastral, especialmente porque poderia não ter sido beneficiada pelo Programa, caso considerada a renda de seu esposo. A omissão do casamento induziu a CEF a erro na análise da renda familiar. Tal conduta viola o contrato e as regras do Programa e ocasiona a rescisão contratual, nos termos da cláusula décima nona.

O contrato foi, então, rescindido, tendo a CEF providenciado a notificação da requerida para desocupar o imóvel, o que não foi feito voluntariamente. Juntou documentos.

O pedido antecipatório foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação (fls. 49/52-pdf), cujo termo está acostado às fls. 61/62-pdf, indicando não ter havido acordo.

Regularmente citada, a requerida apresentou a defesa de fls. 64/71-pdf, onde destacou que: a) a inadimplência é forçada pela própria autora, que parou de emitir os boletos bancários para pagamento da prestação do arrendamento; b) na ocasião da formalização do contrato, estava separada de fato de seu esposo, tendo retomado a vida conjugal depois de já estar residindo no imóvel e c) não houve má-fé na formalização do contrato, tampouco omitiu dolosamente seu estado civil. Juntou documentos.

Réplica às fls. 82/100-pdf, onde a CEF pleiteou prova testemunhal, oitiva da esposa do réu e seu depoimento pessoal e documental; enquanto que a requerida pleiteou a prova testemunhal (fls. 104/105-pdf.

Decisão saneadora às fls. 108/110-pdf, onde restou deferida a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da ré e oitiva de seu esposo, além da prova documental solicitada pela CEF. Os respectivos termos e mídia estão acostados às fls. 162/167-pdf e 169/173-pdf.

A requerida juntou sua carteira de trabalho e de seu esposo (fls. 116/122-pdf), enquanto que a CEF juntou documentos às fls. 125/132-pdf e 157/160-pdf.

Memoriais da parte autora às fls. 201/202-pdf, onde reforçou os argumentos iniciais.

A ré apresentou memoriais às fls. 204/208-pdf, onde reforçou o argumento de que estava separada de fato na ocasião da formalização do contrato.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relato.

Decido.

Trata-se de ação reivindicatória proposta pela CEF, com o fito de obter a restituição do imóvel indicado na inicial, ao argumento de que a contratante/arrendatária violou os termos contratuais, uma vez que omitiu seu estado de casada na ocasião da contratação, o que implica em fraude e consequente rescisão contratual, especialmente porque poderia não ter sido contemplada com o imóvel, caso tivesse informado seu estado civil correto.

De outro lado, a adquirente afirma que na ocasião da contratação estava separada de fato de seu cônjuge, tendo se declarado como solteira. Não utilizou de má-fé para formalizar o contrato.

Traçada, então, a lide posta, vejo que o contrato em questão prevê a possibilidade de rescisão contratual no caso de declaração falsa pelo arrendatário, conforme disposição contida na cláusula 18a.

A existência de tal cláusula se revela pertinente nos contratos em análise, a fim de evitar que pessoas mal intencionadas prestem informações falsas com o nítido objetivo de burlar o Programa de Arrendamento Residencial e obter imóvel mediante contrato de arrendamento sem o devido preenchimento dos requisitos legais. Tanto é assim que não é o fato de ser ou não casada que impede uma pessoa de obter o arrendamento, mas a falta intencional dessa afirmação, com o intuito claro e nítido de burlar o limite máximo da renda para fins de contratação do arrendamento.

E após uma análise minuciosa da questão litigiosa posta, não vislumbro ser esse o caso dos autos.

Deveras, é possível verificar, pela prova documental vinda com a própria inicial e pela prova testemunhal produzida, que a requerida, embora fosse casada ‘no papel’, estava separada de fato no momento da apresentação dos documentos e da respectiva contratação do arrendamento residencial. Nesse passo, considerando que a ré é pessoa de parcos estudos - cursou apenas até a "8a série", como ressaltou em seu depoimento pessoal - se revela plenamente razoável que tenha indicado seu estado civil como sendo solteira.

Como acima mencionado, para que a declaração falsa enseje a rescisão contratual, há que se estar demonstrado que ela foi assim prestada com o intuito de ludibriar o Programa de Arrendamento, o que não ficou caracterizado.

Isto porque a ré afirmou em seu depoimento pessoal que se separou ‘de fato’ de seu esposo Ronilso alguns meses antes de iniciar o procedimento para a aquisição do imóvel. Antes disso, ao que ficou constatado na prova documental, ela residia com sua mãe, seus filhos e seu então esposo.

Aliás, da oitiva de Ronilso, ficou bem claro que a situação do casal na casa da ‘sogra’ não era confortável para ele. Pretendendo estudar para concurso público, afirmou que ‘não dava’ para morar com a então esposa e sua genitora, tendo abandonado a residência. Após sua aprovação em dois concursos, estando separado há vários meses, e estando Ilma residindo no imóvel que adquiriu durante a separação, o casal resolveu ‘tentar mais uma vez’.

Destaco que a ré, em seu depoimento, afirmou que após a separação é que buscou adquirir uma residência para si e seus filhos, ficando muito claro pelas testemunhas que também residem no mesmo Condomínio, que ela se mudou sozinha com os filhos e que seu ‘namorado’ só veio vários meses depois.

Da mesma forma, a oitiva de Ronildo corroborou essas afirmações. Afirmou a informante que o casal teve uma ‘briga séria’ e permaneceu separado por vários meses, ocasião e que a ré buscou uma residência para si e o ‘esposo’ procurou estudar para ser aprovado em concurso público. Ficou bem demonstrado, ainda, que quando se mudou para a residência adquirida pela esposa, ela já havia fixado a residência naquele imóvel juntamente com os filhos do casal.

Não é demais lembrar que Ronildo informou que exercia a profissão de Agente penitenciário no período em que a ré procedeu sua inscrição no programa residencial e obteve o imóvel, não tendo, contudo, participado de nenhuma forma, desse processo. Não há, então, prova cabal no sentido de que a renda percebida por Ronilso teria o condão de alterar a contratação do imóvel, posto que naquela data, a ré não estava mantendo com ele o relacionamento marital. Tal fato aliado à separação de fato do casal que ficou suficientemente demonstrada, faz cair por terra o fundamento para a rescisão promovida pela CEF.

Destaco que esses depoimentos não foram satisfatoriamente refutados pela autora, seja pela mesma prova oral ou documental, fazendo incidir em seu desfavor a regra do ônus da prova.

Desta forma, não ficou demonstrado nos autos - e tal ônus competia à parte autora, nos termos do art. 373, CPC/15 - que o estado civil de casada da ré tenha alterado a situação fática relacionada à renda familiar, a ponto de inviabilizar a contratação, inquiná-la de ilegal ou ensejar a pretendida rescisão contratual.

Não se está a afirmar, com isso, que a parte requerida não tinha o dever de conferir seus dados e até mesmo informar sua situação e questionar ao funcionário da CEF como deveria responder determinadas questões. Tal obrigação lhe competia, de fato; contudo, sua inobservância, derivada da falta de instrução por ela destacada, não resultou em nenhum prejuízo comprovado à CEF ou ao Programa de Arrendamento Residencial, tampouco retirou de outras famílias o direito de obter a casa própria.

Deve-se ter em vista, como acima mencionado, que o Programa em questão pretende evitar que pessoas que não se enquadrem no que a CEF entende por "população de baixa renda" sejam beneficiadas, adquirindo imóveis que a elas não se destinavam. Da mesma forma, procura evitar que os arrendatários dêem ao imóvel destinação comercial, auferindo lucro na sua utilização. Não busca, o referido programa, manter as pessoas e situação de ‘baixa renda’, de modo que a aprovação posterior de Ronilso em concurso público com renda um pouco melhor não afasta a lisura da aquisição do imóvel pela ré.

Por fim, há que se ressaltar que a autora suspendeu a emissão de boletos para pagamento da prestação do arrendamento em questão, o que implicou em nítida inadimplência forçada da ré, de modo que tal argumento também não se revela válido para a rescisão do contrato.

Assim, os fundamentos iniciais revelados para fins de rescisão contratual ficam afastados, o que implica na rejeição dos pedidos formulados pela autora.

- DISPOSITIVO

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º, caput , do NCPC.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352054081/procedimento-comum-civel-62458820164036000-subsecao-judiciaria-de-campo-grande-trf03/inteiro-teor-1352054083