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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação de Prejuízos (5940) COVID-19 (12612) • XXXXX-48.2020.4.03.6107 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Araçatuba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de Araçatuba

Assuntos

Compensação de Prejuízos (5940) COVID-19 (12612)

Partes

ATIVO: Color Visao do Brasil Industria Acrilica Limitada, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Araçatuba//Sp

Documentos anexos

Inteiro Teor25e109939c534ebaa184d53bf8ba4280b5f0c3fe.pdf
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13/01/2022

Número: XXXXX-48.2020.4.03.6107

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Araçatuba

Última distribuição : 25/03/2020

Valor da causa: R$ 200.000,00

Assuntos: Compensação de Prejuízos, COVID-19

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA LUMY MIYANO MIZUKAWA (ADVOGADO) (IMPETRANTE)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP (IMPETRADO)

Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

30864 11/04/2020 13:50 Sentença Sentença

227

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº XXXXX-48.2020.4.03.6107 / 1a Vara Federal de Araçatuba

IMPETRANTE: COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA

Advogado do (a) IMPETRANTE: LUMY MIYANO MIZUKAWA - SP157952

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Colorvisão do Brasil Indústria Acrílica Ltda. impetrou o presente mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP, pleiteando a concessão de ordem que lhe

permita postergar o pagamento de tributos federais e a entrega das declarações fiscais correlatas, até que seja decretado o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, ou, alternativamente, a prorrogação de tais prazos para último dia do terceiro mês subsequente ao do vencimento, aplicando-se a disciplina da Portaria MF nº 12/2012 (ID XXXXX). Pede, ainda, que lhe seja reconhecida a exclusão da responsabilidade por infração tributária de que trata o art. 138 do CTN, acaso realize o pagamento integral do débito fiscal antes de qualquer procedimento fiscalizatório.

Alega, em apertada síntese, que é fabricante de eletrodomésticos, empregando mais de 1.500 pessoas, e que as medidas visando à contenção da disseminação da doença a obrigaram a colocar a maioria de seus

colaboradores em férias coletivas, mesmo aqueles que ainda não haviam cumprido o respectivo período aquisitivo, ou em regime de teletrabalho, o que afeta diretamente não só a sua produção, comercialização e distribuição, mas também o cumprimento das próprias obrigações fiscais. Aduz, ainda, que é previsível a queda substancial em suas vendas durante o período de restrições, ou mesmo após ele, circunstância que certamente virá a acarretar graves consequências econômicas.

Menciona que já foram adotadas algumas medidas de alívio, como a prorrogação da validade das certidões de regularidade fiscal e a prorrogação do vencimento dos tributos devidos pelos optantes pelo Simples Nacional.

Invoca a aplicação da Portaria MF nº 12/2012, que prorrogou o prazo de recolhimento de tributos federais por 3 meses, para os contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha

reconhecido estado de calamidade pública.

A liminar foi deferida (ID XXXXX e XXXXX).

O MPF entendeu não ser caso de sua intervenção no feito (ID XXXXX), opinando pelo seu regular

prosseguimento.

Em suas informações (ID XXXXX), a autoridade coatora invocou a preliminar de inadequação da via eleita. Aduziu que a Portaria MF 12/2012 tem seu âmbito de aplicação para calamidades localizadas, não se

adequando ao presente caso. Alegou, por fim, que o benefício buscado não tem previsão legal.

Da decisão concessória da liminar foi interposto o recurso de agravo (ID XXXXX), ao qual foi dado efeito suspensivo (ID XXXXX).

Estes são os termos em que os autos me vieram à conclusão para sentença.

Breve relato do quanto basta. Decido.

Afasto a preliminar aventada pela autoridade coatora.

A impetrante relata situação que, no seu entender, configura um direito líquido e certo de obter a prorrogação de prazo para pagamento de tributos federais, que estaria em vias de ser invalidado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP, que é o quanto basta para que a presente ação tenha seguimento.

Se tal direito líquido e certo de fato existe, e se há mesmo essa possibilidade de sua violação, é questão a ser aferida no mérito.

Ainda em sede preliminar, consigno que basta a abertura de vista ao MPF para a validade formal da ação mandamental.

Tendo ele declarado não ser caso de sua intervenção no feito, e não tendo havido qualquer modificação das situações fáticas e jurídicas aqui tratadas, dispensável nova vista para parecer.

Ao mérito.

O Mandado de Segurança é o remédio processual destinado a amparar, de modo expedito, direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação, por ato de autoridade ilegal ou praticado com abuso de poder (Lei 12.016/2009, art. ).

Trata-se, pois, de requisitos específicos da ação mandamental: a) ato de autoridade ilegal ou abusivo; b) violação de direito líquido e certo.

A qualidade de autoridade pública está caracterizada de forma patente, dada a função exercida pela

autoridade impetrada: Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP.

Resta verificar, portanto, se o direito pleiteado se afigura como líquido e certo, e se o ato da autoridade pode ser classificado como ilegal ou abusivo.

Não obstante a prática já antiga do Mandado de Segurança, não há ainda um conceito unívoco de direito líquido e certo.

Entendo, na esteira da concepção de Celso Agrícola Barbi, que tal conceito é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito

subjetivo existir não lhe empresta a característica de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuível se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma imediata e segura no processo, ou, no dizer de Hely Lopes Meirelles, se se apresentar manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Como já disse na decisão que concedeu a liminar, a existência de pandemia e as decretações, em nível federal e estadual, de estado de calamidade, bem como a imposição de quarentena, são fatos notórios e, portanto, prescindem de provas (CPC, art. 374, inc. I).

Quanto à existência do direito invocado, sob a pura - e simplista - ótica do Direito Tributário, não haveria como reconhecê-la, pois o que a impetrante pede, ao fim e ao cabo, é a concessão de uma moratória tributária sem a concordância do titular do poder de tributar e sem autorização legal (art. 152 do CTN).

E inexistindo o direito invocado, dentro do princípio da separação de poderes e do já vetusto e pacificado entendimento de que o Poder Judiciário não pode se substituir ao legislador e ao administrador público em suas funções, a pretensão mereceria ser rejeitada.

Não lhe socorre a invocação da Portaria MF 12/2012, pois a moratória é uma espécie de suspensão do crédito tributário (CTN, art. 151, inc. I), e somente a lei poderia tratar do assunto (CTN, art. 97, inc. VI).

Aliás, vejo tal ato regulamentar como inválido, para qualquer situação (mesmo para as calamidades localizadas).

Veja-se que essa portaria foi editada com fundamento no art. 66 da Lei 7.450/1985, que atribui ao Ministro da Fazenda, atual Ministro da Economia, a competência para fixar o prazo de vencimento das receitas federais.

Mas não foi isto o que ele fez, mas sim "prorrogou" tais vencimentos, ou seja concedeu uma moratória.

Quanto ao art. 67 da Lei 9.784/1999, outro fundamento da portaria, nada tem que ver com prazos de vencimento de tributos, ou a possibilidade de sua prorrogação, não se conseguindo identificar a razão de ter sido utilizado como fundamento da norma regulamentar.

Mas, o momento porque passa a vida e a economia brasileiras é sem par, e a análise da presente demanda faz nascer questões de outra natureza, bem mais abrangente, que transitam tanto pelo princípio da dignidade da pessoa humana como pelos fundamentos da República.

A fim de conter a disseminação da Covid-19, as Administrações Públicas das várias esferas de governo vêm impondo restrições coletivas que afetam economicamente a atividade empresarial e os trabalhadores brasileiros, alguns mais, outros menos. Outros tantos, como é o caso da impetrante, são afetados totalmente.

A impetrante não poderia ter previsto esse estado de coisas, não contribuiu para sua ocorrência, nem pode adotar qualquer providência que minimize as suas consequências.

Algumas medidas mitigadoras foram adotadas, mas, a meu ver, são muito tímidas e pouco abrangentes. Outras, como as trazidas pela Portaria 139/2020 do Ministério da Economia (DOU Extra de 03/04/2020), vieram tarde e também são pouco abrangentes (prorroga o prazo de vencimento apenas das contribuições para a seguridade social).

As questões humanas e sociais que emergem dessa situação, associada ao nebuloso quadro de incertezas quanto ao que ainda está por vir, autorizam um prestígio maior à aplicação de regras que preservem os bens maiores da República e a dignidade de seus cidadãos.

Ora, nesse caso, penso que a falta de adoção de medidas mitigadoras adequadas me permite reconhecer, no caso de empresárias que tem suas atividades totalmente afetadas pelas restrições governamentais, a configuração de situação de abusividade.

Não desconsidero que as restrições impostas visam a preservar interesses maiores de toda a coletividade, principalmente a saúde pública.

O que aqui coloco é que não há como negar que tais ações estão ou virão a provocar agravos econômicos sérios para a impetrante, os quais, no limite, vão acabar por se refletir na vida de 1.500 famílias que

dependem, em maior ou menor grau, dos empregos proporcionados pela ela.

Nessa ordem de ideias, repito, as restrições deveriam vir acompanhadas de um mínimo de medidas

mitigadoras, adequadas para a situação de empresárias como a impetrante, cujas atividades foram totalmente paralisadas.

Isso não ocorrendo, tem-se por configurada uma omissão abusiva.

Até porque, ninguém em sã consciência seria pueril a ponto de considerar que a calamidade não se estenderá para além dos aspectos sanitários, e, todos o sabem, um quadro socioeconômico caótico sempre foi terreno fértil para toda sorte de mazela social.

Aliás, o que pede a impetrante não é novo no quadro jurídico pátrio.

O Supremo Tribunal Federal, na ACO 3.363, suspendeu, por 180 dias, o pagamento da dívida de vários Estados da Federação para com a União.

O precedente da Suprema Corte é emblemático no sentido de que, diante do quadro caótico e incerto que se avizinha, é dever do Estado zelar pelo bem estar de seus cidadãos, e a preservação dos postos de trabalho e a sobrevivência das empresas se encaixam nesse objetivo.

Em princípio, caberia aos Poderes Legislativo e Executivo avaliar as variáveis e circunstâncias que se lhes apresentam e decidir por esta ou aquela alternativa legislativa ou regulamentar. Quando não o fazem, ou o fazem de forma muito tímida e inadequada, e com isso causam um agravo injustificado aos seus cidadãos, é possível ao Poder Judiciário transpor momentaneamente os lindes da separação de poderes e criar uma solução provisória, já que a omissão mencionada está em desacordo com o sistema constitucional.

Assim, e diante do quadro que se apresenta, entendo que a impetrante, fabricante de eletrodomésticos, cujas atividades estão totalmente paralisadas pelas restrições decorrentes das medidas adotadas para evitar ou atrasar a disseminação da Covid-19, faz jus à postergação do prazo para cumprimento de todas as suas

obrigações fiscais federais, principais e acessórias, de modo a priorizar a utilização de seus recursos para, momentaneamente, preservar os postos de trabalho e custear sua própria subsistência, sem que, com isso, venha a sofrer punições ou mesmo ser agravada com os encargos financeiros aplicáveis aos inadimplentes.

No entanto, ao contrário do pedido principal, penso que essa dilargação do prazo para recolhimento dos tributos não pode se protrair indefinidamente no tempo.

Afinal, também o Governo Federal precisa da arrecadação a que tem direito, principalmente em tempos como os atuais.

Não por outra razão que a LINDB estatui, em seu art. 20, que os magistrados deverão considerar as

consequências práticas de suas decisões.

Sopesando a situação de ambos, impetrante e Governo, penso que disciplina semelhante àquela trazida pelas Portaria MF 12/2012 e ME 139/2020 é adequada para o momento.

Quanto ao pedido subsidiário (exclusão da responsabilidade por infração tributária de que trata o art. 138 do CTN, acaso realize o pagamento integral do débito fiscal antes de qualquer procedimento fiscalizatório), falta à impetrante interesse processual.

Explico.

O interesse processual se consubstancia na utilidade, do ponto de vista prático, que o comando judicial

pleiteado virá a proporcionar ao requerente.

Uma sentença judicial que declarasse estar excluída a responsabilidade da impetrante por infração tributária, nos termos do art. 138 do CTN, acaso realize o pagamento integral do débito fiscal antes de qualquer

procedimento fiscalizatório, nada mais faria do que repetir o que já consta da legislação.

Ou seja, nada acrescentaria ao mundo jurídico, nem teria qualquer uso prático para a impetrante, pois assim como o texto do art. 138 do CTN, haveria de ser interpretada pela autoridade fiscal.

Dispositivo.

Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para garantir à impetrante o diferimento do prazo para

recolhimento de tributos federais e apresentação das declaração correlatas, por 3 (três) meses contados a partir de cada vencimento, sem que sobre as exações diferidas incidam quaisquer encargos, nem mesmo atualização monetária, se pagos dentro do prazo ora estipulado. Não pagos, considerar-se-ão vencidos na data de pagamento originariamente prevista .

Em vista da cassação da liminar pela instância superior, fica a impetrante dispensada do cumprimento das condições impostas para sua manutenção .

Carreio os ônus da sucumbência para a União, pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade impetrada.

Ação sem incidência de verba honorária, nos termos do art. 25 da LMS.

Embora a União seja isenta do pagamento das custas processuais, deverá reembolsar à impetrante as custas adiantadas, nos termos do parágrafo único do art. da Lei 9.289/1996.

Envie-se cópia da presente sentença para instruir os autos do Agravo de Instrumento nº

XXXXX-37.2020.4.03.0000.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente no PJe. Intimem-se. Dispensada vista ao MPF, ante o teor de sua manifestação inicial (ID XXXXX).

ARAÇATUBA, data do sistema.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351930299/mandado-de-seguranca-civel-50006894820204036107-subsecao-judiciaria-de-aracatuba-trf03/inteiro-teor-1351930305