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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • EXECUÇÃO FISCAL • Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) (6046) • 501XXXX-81.2020.4.03.6182 • Órgão julgador 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) (6046)

Partes

ATIVO: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do EST de SP, PASSIVO: Avicultura AVE Shop LTDA - ME

Documentos anexos

Inteiro Teor26983f48fb750863ebdc6e7d2f1f166f06f01c5f.pdf
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13/01/2022

Número: 5017996-81.2020.4.03.6182

Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Órgão julgador: 5a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Última distribuição : 15/09/2020

Valor da causa: R$ 3.971,02

Assuntos: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP (EXEQUENTE) AVICULTURA AVE SHOP LTDA - ME (EXECUTADO) MARIA ESTELA FERREIRA ALVES (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 58581 28/07/2021 22:55 Decisão Decisão

953

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017996-81.2020.4.03.6182 / 5a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

EXECUTADO: AVICULTURA AVE SHOP LTDA - ME

Advogado do (a) EXECUTADO: MARIA ESTELA FERREIRA ALVES - SP70683

D E C I S Ã O

Em exceção de pré-executividade, a excipiente AVICULTURA AVE SHOP LTDA - ME sustentou, em síntese, a ilegitimidade passiva e a nulidade da CDA (Id 47378791).

Instado a se manifestar, o Conselho-excepto refutou as alegações (Id 55013246).

Antes de apreciada a exceção, sobreveio aos autos a notícia de parcelamento do crédito (Ids 56273606 e 57271765).

É a síntese do necessário.

DECIDO.

A adesão a programas de parcelamento de débitos importa em renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito se queira parcelar.

No presente caso, observa-se que a adesão ao parcelamento administrativo implicou a confissão irretratável da dívida, bem como o reconhecimento da legitimidade do tributo exigido. Não pode, em síntese, prosseguir a executada contra a referida cobrança por meio da via judicial, tendo em vista o reconhecimento de sua exigibilidade.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADA a exceção de pré-executividade.

Em razão da notícia de parcelamento, suspendo o trâmite da presente execução fiscal, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo.

Determino que se aguarde, em arquivo sobrestado, eventual provocação, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela (o) Exequente.

Intimem-se. Cumpra-se.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351874938/execucao-fiscal-50179968120204036182-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-de-execucoes-fiscais-trf03/inteiro-teor-1351874940