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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • ICMS • 500XXXX-29.2020.4.03.6113 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Franca do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal de Franca

Assuntos

ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

ATIVO: Industria e Com.Santa Maria LTDA, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Franca//Sp

Documentos anexos

Inteiro Teore911ed57130ce49d480045ea195f8f19e0a0d131.pdf
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13/01/2022

Número: 5002448-29.2020.4.03.6113

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Franca

Última distribuição : 18/11/2020

Valor da causa: R$ 9.894.501,72

Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado INDUSTRIA E COM.SANTA MARIA LTDA (IMPETRANTE) LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES registrado (a)

civilmente como LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES (ADVOGADO)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP (IMPETRADO)

Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10569 21/09/2021 20:42 Sentença Sentença 5399

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002448-29.2020.4.03.6113 / 2a Vara Federal de Franca

IMPETRANTE: INDUSTRIA E COM.SANTA MARIA LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP

S E N T E N Ç A

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrado por INDÚSTRIA DE COMÉRCIO SANTA MARIA LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP , objetivando afastar o ato coator consistente na inclusão do ICMS destacado nos documentos fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, permitindo a compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação.

Inicial acompanhada de documentos.

Instado a se manifestar sobre as prevenções apontadas e a regularização da representação processual (Id. 42333994), a parte impetrante requereu a desistência da presente ação e colacionou aos autos instrumento de mandado com poderes específicos (Id. 55815708 e 58355941).

Decido.

Diante do exposto, em especial em razão da regularidade do pedido de desistência formulado pela parte autora, homologo o pleito de desistência e DECLARO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Sem honorários. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na

distribuição.

Publique-se. Intime-se

Franca (SP), registrada, datada e assinada eletronicamente.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351841665/mandado-de-seguranca-civel-50024482920204036113-subsecao-judiciaria-de-franca-trf03/inteiro-teor-1351841669