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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE • Programas de Arrendamento Residencial PAR (11804) Esbulho • 500XXXX-37.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 12ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Programas de Arrendamento Residencial PAR (11804) Esbulho, Turbação, Ameaça (10445)

Partes

ATIVO: Caixa Economica Federal - CEF, PASSIVO: Aparecido Silvani Pinto da Silva, PASSIVO: Giselda de Oliveira da Silva

Documentos anexos

Inteiro Teor55e963791e98534e24e263cf5aba98004514617a.pdf
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13/01/2022

Número: 5003724-37.2020.4.03.6100

Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Órgão julgador: 12a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 09/03/2020

Valor da causa: R$ 1.429,59

Assuntos: Programas de Arrendamento Residencial PAR, Esbulho / Turbação / Ameaça

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)

APARECIDO SILVANI PINTO DA SILVA (REU) PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO) GISELDA DE OLIVEIRA DA SILVA (REU) PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

42318 24/11/2020 22:11 Sentença Sentença

127

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5003724-37.2020.4.03.6100 / 12a Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

REU: APARECIDO SILVANI PINTO DA SILVA, GISELDA DE OLIVEIRA DA SILVA

Advogado do (a) REU: PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA - SP342340

Advogado do (a) REU: PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA - SP342340

S E N T E N Ç A

Vistos em sentença.

Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de APARECIDO SILVANI PINTO DA SILVA e OUTRA, na qual pretende a desocupação do imóvel pela parte ré ou por quem esteja na posse.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 05/23).

Em 08/11/2020 a parte autora noticiou que as partes conciliaram extrajudicialmente, e que a requerida quitou sua dívida. Pleiteou a extinção do feito.

Concedido prazo para manifestação da parte contrária, a ré concordou.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Noticiada a transação entre as partes, com a satisfação integral do débito, o autor pleiteou a extinção do processo. Ressalte-se, neste particular, a impossibilidade de extinção do processo com análise de mérito uma vez que o acordo foi firmado extrajudicialmente, e o autor sequer anexou documento comprobatório da satisfação da obrigação aos autos.

Desse modo, a parte autora não possui interesse no prosseguimento da demanda pela ocorrência de fato superveniente, ensejando a extinção da demanda sem resolução de mérito por carência de interesse superveniente de agir.

Por todo o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.

Custas ex lege .

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 10, do NCPC.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, 24 de novembro de 2020.

SãO PAULO, 24 de novembro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351746934/reintegracao-manutencao-de-posse-50037243720204036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1351746939