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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Gratificação de Incentivo (10290) • 500XXXX-95.2018.4.03.6100 • Órgão julgador 7ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Gratificação de Incentivo (10290)

Partes

ATIVO: Maria Jose Borges Serpico, PASSIVO: União Federal

Documentos anexos

Inteiro Teord427476a02a37d4e58b60df77d00f22f8f134afb.pdf
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13/01/2022

Número: 5005988-95.2018.4.03.6100

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 14/03/2018

Valor da causa: R$ 22.675,60

Processo referência: 0032162-18.2007.403.6100

Assuntos: Gratificação de Incentivo

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARIA JOSE BORGES SERPICO (EXEQUENTE) ERALDO LACERDA JUNIOR (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

17105 07/01/2022 12:35 Despacho Despacho 4361

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005988-95.2018.4.03.6100 / 7a Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: MARIA JOSE BORGES SERPICO

Advogado do (a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A

EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

D E S P A C H O

Através do presente cumprimento de sentença pretende a exequente o recebimento de R$ R$ 22.675,60 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais, sessenta centavos), atualizado até 02/2018, decorrentes da execução individual do julgado dos autos da demanda coletiva cuja tramitação se deu perante a 22a Vara Federal Cível, registrada sob o nº 0032162-18.2007.403.6100 (2007.61.00.032162-6), no qual fora reconhecido aos servidores inativos vinculados ao Ministério da Saúde e lotados no Estado de São Paulo, sindicalizados ou não ao Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV, a percepção da Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST com a mesma pontuação dos servidores em atividade, devida a partir da competência de novembro/2002.

Devidamente intimada, a UNIÃO FEDERAL manifestou-se, suscitando, preliminarmente, a impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária. Assevera a ilegitimidade ativa face à ausência de comprovação do domicílio da parte autora na data de ajuizamento da ação coletiva e ausência de comprovação, pela parte autora, de integrar a listagem de substituídos objeto do acordo com o sindicato-autor.

Ainda, ré impugnou os cálculos, sustentando o excesso na execução, em desacordo com o julgado exequendo, apurando o valor de R$ 9.864,13 (nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais, treze centavos), para 03/2018.

Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou relatório e cálculos no valor de R$ 22.930,45 (vinte e dois mil, novecentos e trinta reais, quarenta e cinco centavos), em 03/2018, equivalente à R$ 23.162,10 (vinte e três mil, cento e sessenta e dois reais, dez centavos), para 07/2018.

Instadas as partes, a credora manifestou anuência à conta do Contador.

Por seu turno, a executada informa o engano dos cálculos, considerando que a exequente aposentou-se em 01/03/2006, data do início dos cálculos, apontando o valor devido de R$ 10.621,98 e R$ 58,83 de PSS, em 07/2018, com proposta de acordo de R$ 10.032,05.

A decisão de ID nº 15175765 revogou os benefícios da Justiça Gratuita e reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora para se beneficiar do título executivo judicial coletivo.

A credora recorreu e o V. Acórdão de ID nº 150079432 deu provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade da autora para o presente cumprimento de sentença.

Baixados os autos da instância superior, a UNIÃO FEDERAL manteve os termos da impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial enquanto a credora aduz a concordância com os mesmos.

Vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Diante do reconhecimento da legitimidade da parte autora pelo E. TRF da 3a região, passo à análise dos cálculos apresentados.

Nesse ponto merece acolhimento o valor apurado pela Contadoria do Juízo.

Conforme esclarecimentos prestados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal, constata-se que na conta da exequente, os valores considerados como recebidos em jun/2003, jul/2003, jun/2004, jul/2004, jan/2008 e fev/2008 não consistem com os valores efetivamente existentes nas fichas financeiras da parte autora.

Apurou-se que esta considerou 3,5% a menos de juros moratórios, que os índices de correção monetária não consistem com a tabela prevista na Resolução 134/2010 - CJF e não aplicou o deságio de 5% e desconto previdenciário (PSS) previstos no Acordo.

Em relação aos cálculos da UNIÃO FEDERAL, verificou-se que não aplicou os juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/2009 e iniciou a apuração das diferenças devidas em mar/2006, sob alegação de ser o início da aposentadoria..

Relata ainda a elaboração dos cálculos relativos à diferença salarial, corrigidos monetariamente pelos índices previstos na Resolução 134/2010 - CJF (TR) e juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação (fev/2008), nos termos do Acordo Judicial homologado ID 5051947.

Portanto, sem razão da UNIÃO FEDERAL quanto à elaboração dos cálculos a partir da data da aposentadoria da credora, pois consta expressamente no título executivo que os valores são devidos desde 11/2002 .

Assim, não tendo as partes apresentado elementos suficientes para a desconstituição dos cálculos elaborados pelo contador judicial, prestigiados exatamente pela sua imparcialidade, entendo que os mesmos merecem ser acolhidos.

Ressalte-se que o contador judicial, auxiliar do Juízo, por se achar equidistante do interesse das partes e aplicar, na elaboração dos cálculos, as normas padronizadas adotadas pelo Judiciário, merece fé em suas afirmativas, desfrutando da presunção de veracidade.

Desta forma, estando a conta do Contador em conformidade com o julgado, o Juízo pode acolhê-la, sem ater-se aos limites estabelecidos no título executivo judicial, ainda que em valor superior ao limite.

Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF 3R:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO/REAJUSTE DA RMI. TETO EC.20/98 E 41/2003. FIDELIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. - A controvérsia nos autos diz respeito à liquidação dos atrasados. Iniciada execução do título, a parte exequente apresentou seus cálculos no valor de R$ 134.780/22 (05/2015), enquanto o INSS alegou nada ser devido, eis que a RMI do benefício do segurado, até 12/1998, não havia atingido o teto de R$ 1.200,00. Diante da divergência, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, que apresentou os valores (atualizados para 2015), no montante de R$ 153.260,08. Sobreveio, então, a sentença apelada, na qual o MM Juízo de origem rejeitou os embargos à execução do INSS, homologando o s cálculos da contadoria judicial. - Da análise dos cálculos da Contadoria, percebe-se que a RMI do segurado teve por base o Salário de Contribuição (SB) de Cr$ 574.460,70, ou seja, desconsiderado o teto da época (Cr$ 420.002,00), com a evolução das contas, a partir de 04/1994, pelo valor atualizado de 450,24 (incidência do índice teto - art. 26 da Lei 8.870/1994), e aplicação dos reajustes determinados no título exequendo na ordem de 10,96% em 12/1998, 0,91% em 12/2003 e 27,23% em 01/2003, respeitada a prescrição quinquenal (valores devidos a partir de 11/2007, já que o ajuizamento da ação principal se deu em 11/2002) - id's Num. 89843406 - Pág. 86/92 e Num 89843407 - págs. 21/24. Ao assim proceder, constata-se que a contadoria judicial observou os exatos termos do título exequendo. - O INSS, por sua vez, embora tenha partido do SB de Cr$ 574.460,70, a partir de 04/1994 (após aplicação do índice teto - art. 26 da Lei 8.870/1994), evoluiu a renda mensal do autor sem aplicar os porcentuais fixados na sentença exequenda. Exsuge cristalino, portanto, que o INSS não observou, em seus cálculos, os parâmetros fixados na sentença exequenda - aplicação dos reajustes determinados no título exequendo na ordem de 10,96% em 12/1998, 0,91% em 12/2003 e 27,23% em 01/2003 -, os quais, por não terem sido oportunamente impugnados, estão acobertados pela preclusão máxima, donde se constata que os cálculos do INSS contrariam a coisa julgada formada na fase de conhecimento. - A diferença entre os cálculos da contadoria e do INSS não decorre, pois, da desconsideração da revisão processada em 04/1994, tal como alegado pela autarquia, mas sim do fato de o INSS não ter observado os porcentuais expressamente previstos na sentença exequenda. - Da mesma forma, constata-se que não houve qualquer desrespeito aos tetos previdenciários, sendo certo que o INSS sequer indicou em qual competência tal fato supostamente teria ocorrido. - Desta feita, corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, eis que, ao observar os porcentuais previstos expressamente na sentença exequenda, observou o princípio da fidelidade ao título executivo, estando, por conseguinte, em harmonia com a jurisprudência desta C. Corte. - Como o cumprimento de sentença é regido, dentre outros, repita-se, pelo princípio da fidelidade ao título, eventuais erros materiais constantes das contas apresentadas não fazem coisa julgada, podendo ser corrigidas a qualquer tempo, desde que tal providência se faça necessária para permitir a estrita observância do comando exequendo. - Nessa linha, não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita ou em violação ao princípio dispositivo quando o magistrado homologa os cálculos apresentados pela Contadoria, ainda que o valor apresentado pelo exequente seja inferior a este. Isso é o que se infere dos seguintes precedentes: TRF 3a Região, 7a Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

5006836-83.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 21/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/06/2018; AGA 200200338698, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA: PG. 00480 .. DTPB:. - Não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça. Nos termos do entendimento jurisprudencial dominante, o fato de a parte receber valor relativo a créditos atrasados em função da execução do julgado, ainda que esse numerário seja expressivo, não autoriza a revogação da justiça gratuita, já que essa quantia corresponde àquilo que o segurado deveria ter recebido ao longo de meses e que se tivesse sido pago oportuna e voluntariamente pelo INSS não teria alterado a condição econômica do segurado ou mesmo permitido a configuração da hipossuficiência que autorizou a concessão da gratuidade processual em decisão devidamente fundamentada e não oportunamente impugnada pela autarquia. - Vencido o INSS, deve ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento da verba honorária. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados. Por tais razões e considerado que a sentença apelada fixou os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, , inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, acresço, a título de honorários recursais, 2% (dois por cento) ao porcentual mínimo fixado na sentença. - Excetuadas as circunstâncias previstas no art. 80 do CPC, o exercício do direito de ação, e de seu desdobramento - o direito de recorrer -, por si só, não se presta a caracterizar a litigância de má-fé, independentemente do êxito ou não da pretensão. Para que fique caracterizado o dever de indenizar, em decorrência de referido instituto, impõe-se a verificação concreta de conduta desleal da parte e o efetivo prejuízo ocasionado à parte contrária. No caso, verifica-se que o comportamento da agravante não se enquadra em quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação almejada, haja vista que somente exerceu seu direito de recorrer, de forma a garantir uma prestação jurisdicional favorável, e não protelatória, pelo que não há que se falar em litigância de má-fé. - Apelação não provida."

(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0039511-97.2016.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 7a Turma, Intimação via sistema DATA: 20/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INPC. MEMORIAL DE CÁLCULOS. VALOR MENOR DO QUE O APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. O título exequendo estabelece que a correção monetária deve ser aplicada na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. A decisão agravada homologou os cálculos da Contadoria do Juízo que utilizaram IGP até 12/2003, INPC até 06/2009 e, a partir de então, TR. 3. Sendo assim, forçoso é concluir que a decisão atacada não extrapolou o título executivo judicial, estando em harmonia com a jurisprudência desta C. Turma. 4. O cumprimento de sentença é regido, dentre outros, pelo princípio da fidelidade ao título. Por isso, eventuais erros materiais constantes das contas apresentadas não fazem coisa julgada, podendo ser corrigidas a qualquer tempo, desde que tal providência se faça necessária para permitir a estrita observância do comando exequendo. Até por isso, o magistrado detém o poder instrutório, podendo valer-se, inclusive, do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. 5. Ao

Juiz cabe promover a adequação da memória de cálculo ao título judicial exequendo, acolhendo cálculo que apure o valor efetivamente devido, com o estrito objetivo de dar atendimento à coisa julgada, ainda que isso dê ensejo a eventual majoração em relação ao valor requerido pelo exequente. É dizer, considerando que, em sede de cumprimento de sentença, se busca cumprir fielmente o título executivo judicial, é possível que o magistrado homologue os cálculos da Contadoria, mesmo que isso gere um acréscimo do valor indicado como devido pelo exequente, o que não configura um agravamento da situação do executado (julgamento ultra ou extra petita), máxime porque os erros materiais dos cálculos não são tragados pela preclusão. 6. O entendimento encontra amparo nos princípios da boa-fé e da cooperação processual, os quais servem de fundamento para permitir que o executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, compareça em juízo e ofereça em pagamento o valor que entenda devido. 7. Sendo certo que os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo melhor retratam o título executivo, não há como prover o recurso de instrumento. 8. Agravo de instrumento desprovido."

(AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5021100-08.2017.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 7a Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

Em face do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL , homologando os cálculos do Contador, tornando líquida a condenação da executada no total de R$ 22.930,45 (vinte e dois mil, novecentos e trinta reais, quarenta e cinco centavos), em 03/2018, equivalente à R$ 23.162,10 (vinte e três mil, cento e sessenta e dois reais, dez centavos), para 07/2018.

Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor de seus cálculos e a conta liquidada, nos termos do art. 85, parág. 3º do CPC.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato de prestação de serviços de ID nº 5051901.

Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência.

Concordes, tornem os autos para transmissão do ofício e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada.

Int.

SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351715431/cumprimento-de-sentenca-50059889520184036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1351715438