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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5001693-18.2020.4.03.6141 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 11/01/2022
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Ementa

E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR. ANTERIOR AO ADCT/CF/88 E À LEI 8.059/90. REQUISITOS DA 4.242/63. RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO RECEBIMENTO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NETA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

1. Os requisitos e limitações legais acerca das pensões dos servidores militares regem-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício, conforme entendimento sedimentado pelo STF e STJ, nos termos da seguinte orientação: "O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do ‘princípio tempus regit actum’" (STF - MS nº 21.707-3/DF. Relator p/ acórdão: Ministro Marco Aurélio Mello. Órgão julgador: Tribunal Pleno. DJ 22/09/95).
2. ‘In casu’ tem-se que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 20/11/1987 (144433337 - Pág. 15 – Título de Pensão Especial), ou seja, anteriormente à vigência do art. 53 do ADCT e da CF/88 e antes da vigência da Lei 8.059/90. Assim, aplicáveis as Leis n.º 4.242/63, combinada com a Lei n.º 3.765/60.
3. A ação foi originalmente proposta pelas duas filhas do ex-combatente EDITE THEREZA DE OLIVEIRA SALVADOR e MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MANGA, no entanto, no decorrer do processo ocorreu o óbito da coautora Edite Thereza (144433346 - Pág. 3). Diante disso, a coautora Maria Lúcia se manifestou pela inclusão no polo ativo da demanda de Andréa de Oliveira Salvador, filha de Edite Thereza e neta do instituidor (144433373 - Pág.
1). 4. Aduzem as autoras, em resumo, que com o falecimento da viúva, anterior beneficiária, possuem o direito a reversão da pensão especial, diante da impossibilidade de prover o sustento diante da incapacidade laborativa de ambas. A autora Maria Lúcia - filha maior e casada do instituidor- afirma ser portadora de deficiência física conforme comprova o apontamento em sua carteira de habilitação (144433448 - Pág. 1), afirma que usa próteses nas duas pernas e juntamente com seu esposo, tem inúmeros gastos com saúde, o que comprova com os receituários médicos juntados aos autos (144433449 - Pág. 1/segs.).
5. A autora Andrea de Oliveira - neta do instituidor -afirma ser portadora de Glaucoma, problemas de coluna, dormência significativa no braço direito e ainda acometida de transtornos de ansiedade, afirma que desde o ano de 2011, se encontra afastada de suas atividades laborativas o que a impossibilitada inclusive de ter uma vida saudável. Informa que a sua incapacidade laboral foi reconhecida pelo INSS, conforme comprova a concessão de Auxílio-Doença que recebe em razão de incapacidade laborativa (144433439 - Pág. 1/segs.).
6. A Lei n.º 4.242/63, combinada com a Lei n.º 3.765/60, passou a conceder, de forma vitalícia, aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontravam incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e não percebessem qualquer importância dos cofres públicos, bem como aos seus herdeiros, pensão especial correspondente ao soldo de um Segundo-Sargento das Forças Armadas.
7. Da leitura dos dispositivos transcritos, se infere que a Lei n.º 4.242/63 previa a concessão de proventos equivalentes ao posto de Segundo Sargento, todavia, para a obtenção do benefício, era necessário que o interessado preenchesse os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei n.º 4.242/63, ou seja, que, além de ter participado ativamente de operações de guerra como integrante da Força Expedicionária Brasileira - FEB e de não perceber qualquer importância dos cofres públicos, comprovasse a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência.
8. O militar só receberia o benefício se comprovasse ser incapaz de prover sua subsistência; a concluir que se não fosse reconhecido como tal, muito menos o seriam sua viúva e seus herdeiros.
9. O art. 178 da Constituição da Republica de 1967 passou a conceder aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que tenham participado efetivamente de operações bélicas, outros benefícios, diversos da pensão especial prevista na Lei n.º 4.242/63, tais como: estabilidade no serviço público, ingresso no serviço público sem a exigência de concurso, aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço, promoção, assistência médica, hospitalar e educacional.
10. A Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, regulamentou o disposto no art. 178 da Constituição da Republica de 1967, ampliando o conceito de ex-combatente, para incluir, dentre outros, aqueles que tivessem participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. No entanto, apesar de estender o conceito de ex-combatente, a mencionada norma não previa a concessão da pensão especial, restando referido benefício vinculado, apenas, aos ex-combatentes que preenchessem os requisitos contidos no art. 30 da Lei n.º 4.242/63.
11. O direito à pensão especial, no valor equivalente ao dobro do maior salário-mínimo vigente no país, só passou a ser concedido ao "ex-combatente do litoral" (art. 1.º, § 2.º, a, inciso II, da Lei n.º 5.315/67) com o advento da Lei n.º 6.592/78. Entretanto, a pensão especial de ex-combatente prevista na Lei n.º 6.592/78 era intransferível e inacumulável (art. 2.º), não havendo previsão legal para concessão aos herdeiros do suposto beneficiário.
12 Com o advento da Lei n 7.424/85 é que tal benefício, cujo deferimento era restrito ao "ex-combatente do litoral", passou a ser transferido à viúva e aos filhos menores, interditos ou inválidos. Há que se ressalvar que a Lei 5.698/71, direciona-se aos ex-combatentes segurados do Regime Geral da Previdência Social, cujos respectivos benefícios serão concedidos, mantidos e reajustados em conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social.
13. A Lei n. 5.698/1971, considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 08 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos, restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo nenhuma norma relativa à pensão especial de ex-combatente (Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.452.196/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014).
14. A matéria relativa aos ex-combatentes, até então infraconstitucional, passou a integrar o texto da Carta Política de 1988, que, em seu art. 53, II, do ADCT, previu pensão ao participante da Segunda Guerra, inclusive majorando o valor da pensão especial para equipará-la à pensão deixada por um Segundo-Tenente das Forças Armadas (art. 53, II, parágrafo único, do ADCT). A Constituição Federal de 1988, no art. 53, II, de seu ADCT, instituiu uma terceira espécie de pensão especial, correspondente à deixada por um Segundo Tenente das Forças Armadas, em favor daqueles que comprovassem a condição de ex-combatente nos termos do art. da Lei 5.315/67.
15. A partir da vigência da atual Carta Magna, a viúva e os dependentes do ex- combatente poderiam se habilitar e fazer jus à pensão especial deixada por um Segundo Tenente, em substituição a qualquer outra pensão já concedida, nos termos do art. 53, II, III e parágrafo único, do ADCT da Constituição Federal de 1988. De se concluir que, o regime de reversão da pensão especial do ex-combatente, cujo óbito tenha se dado antes da entrada em vigor da Constituição de 1988, deve ser aquele estabelecido pelo contido na Lei nº 4.242/63, art. 30, na qual, em linhas gerais, prevê aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, o dever de comprovar a incapacidade de prover o próprio sustento e não receber nenhum valor dos cofres públicos. Ora, se tais requisitos eram exigidos do próprio ex-combatente, outra não poderia ser a exigência em relação ao beneficiário dependente.
16. Não cabe a incidência, na espécie, da regra contida no art. 53, II, do ADCT e na Lei nº 8.059/90, uma vez que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em data anterior à entrada em vigor do novo regime de pensão especial de ex-combatente.
17. Em que pese a afirmação da autora Maria Lúcia sobre a sua frágil condição de saúde, assim como da dificuldade financeira que tem passado, afirma que sobrevive com os recebimentos mensais de R$ 594,52 (quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos) que recebe pela aposentadoria por idade, somados aos R$ 2.139,84 (dois mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos) de seu marido (144433443 - Pág. 6). Tais informações ao invés de comprovar a condição de incapacidade econômica e ausência de meios de prover o sustento, acabam por afastar a constatação de incapacidade, assim como a informação que recebe aposentadoria previdenciária por idade, comprova que recebe valores dos cofres públicos.
18. A apelante Andrea, na condição de neta do instituidor, se encontra submetida ao regime da Lei 4242/63 que prevê, aos netos de ex-combatente, para que sejam beneficiários da pensão especial de ex-combatente, a condição de órfãos, inválidos ou interditos além de não poderem prover a própria subsistência. Dos documentos acostados, tem-se que a apelante Andrea nasceu em 23/10/1970 (144433346 - Pág. 6), ainda que nascida anteriormente a data do óbito do avô, tem-se que na ocasião, não pode ser considerada órfã, pois o óbito da sua genitora (filha do ex-combatente) ocorreu em 18/10/2018. Verifica-se que na data do óbito do instituidor da pensão a autora não ostentava a condição de órfã, inclusive diante do seu ingresso na lide posteriormente ao óbito de sua mãe em 18/10/2018, comprova que até então, foi capaz de prover o próprio sustento.
19. Os Tribunais Pátrios são uníssonos quanto a condição dos netos como beneficiários da pensão por morte de ex-combatente, no sentido de que, aos netos à época da morte do instituidor, deve ser comprovado que eram órfãos de pai e mãe, nos termos do art. , III, da Lei nº 3.765/60 ou a condição de interdito ou inválido. Precedentes.
20. As apelantes não lograram êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à percepção da pensão especial de ex-combatente, a ensejar a manutenção da sentença.
21. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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