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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Suspensão da Exigibilidade (5987) Compensação (5994) Base de Cálculo (6008) Cofins (6035) PIS (6039) • 500XXXX-82.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 8ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Suspensão da Exigibilidade (5987) Compensação (5994) Base de Cálculo (6008) Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

ATIVO: M.J.Lopes - Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - ME, PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil Em Sao Paulo, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional

Documentos anexos

Inteiro Teor33486d5a4f9da236f65ec108e2a839fb83101e0b.pdf
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11/01/2022

Número: 5006394-82.2019.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 8a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 22/04/2019

Valor da causa: R$ 249.956,72

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Compensação, Base de Cálculo, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado M.J.LOPES - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (ADVOGADO) LTDA. - ME (IMPETRANTE) RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (IMPETRADO)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

18703 26/06/2019 18:02 Ofício Ofício

345

8a VARA FEDERAL CÍVEL EM SÃO PAULO

Avenida Paulista, 1682, 10º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200, telefone 2172.4408

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5006394-82.2019.4.03.6100

IMPETRANTE: M.J.LOPES - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - ME

Advogados do (a) IMPETRANTE: RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493, JAIME LEANDRO XIMENES

RODRIGUES - SP261909

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

O F Í C I O

São Paulo, 24 de junho de 2019.

Sr (a). Delegado (a),

Por ordem do Dr. Hong Kou Hen, Juiz Federal da 8a Vara Federal Cível em São Paulo, comunico Vossa Senhoria da sentença proferida nos autos do mandado de segurança acima referido, cujo conteúdo está disponibilizado para consulta no endereço: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/X8B60CABC8

DISPOSITIVO: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, CONFIRMO a liminar, e CONCEDO a segurança para determinar a EXCLUSÃO do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, autorizando o recolhimento das contribuições sem a exação indicada, abstendo-se a autoridade impetrada de praticar qualquer ato punitivo nesses termos. RECONHEÇO, ainda, o direito da impetrante à compensação/restituição dos valores das contribuições recolhidas em excesso, observado o prazo quinquenal contado do ajuizamento da presente ação, valores que deverão ser corrigidos pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a SELIC. A compensação tributária, no entanto, ficará condicionada ao trânsito em julgado e deverá ser feita exclusivamente na via administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas pela União Federal. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. P. I. São Paulo, 17 de junho de 2019 ."

A autoridade impetrada deverá comunicar eventual cumprimento de decisão judicial diretamente no processo eletrônico, por meio do sistema PJe, por intermédio do painel do usuário, perfil jus postulandi Caso não possua certificação digital, caberá à autoridade impetrada solicitar ao . órgão de representação judicial a inserção do (s) documento (s) no processo eletrônico.

Atenciosamente,

Camila Escobar Lenoir

Diretora de Secretaria

Ilmo (a). Sr (a).

Nome: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

Endereço: Rua Luís Coelho, 197, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01309-001

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1349847896/mandado-de-seguranca-civel-50063948220194036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1349847902