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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Abono da Lei 8.178 • 500XXXX-06.2018.4.03.6133 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Assuntos

Abono da Lei 8.178, 91 (6153)

Partes

ATIVO: Roberto Koitsi Shimadaki, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teor8a9e6dd4ef57fe1e6625cff498641e631b94106a.pdf
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11/01/2022

Número: 5000232-06.2018.4.03.6133

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Mogi das Cruzes

Última distribuição : 10/02/2018

Valor da causa: R$ 99.982,11

Assuntos: Abono da Lei 8.178/91

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ROBERTO KOITSI SHIMADAKI (EXEQUENTE) LUIZ ROBERTO FERNANDES GONCALVES (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

91402 31/08/2021 17:39 Decisão Decisão

151

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Nº 5000232-06.2018.4.03.6133 / 2a Vara Federal de Mogi das Cruzes

EXEQUENTE: ROBERTO KOITSI SHIMADAKI

Advogado do (a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO FERNANDES GONCALVES - SP214573

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de ação de cumprimento de sentença pela qual pretende receber valores que lhe são devidos por força da sentença transitada em julgado relativo a concessão de benefício previdenciário.

Em execução invertida, o INSS apresentou cálculos no valor de R$ 191.610,87, a título de condenação principal e o valor de R$ 19.161,08, referente aos honorários advocatícios, atualizados para 05/2021 (ID 53880393).

O exequente concordou com os valores apresentados e requereu o destaque dos honorários contratuais, ID 55188864.

Diante da concordância com os cálculos apresentados, HOMOLOGO os cálculos do executado/INSS, no montante de R$ 191.610,87 (cento e noventa e um mil, seiscentos e dez reais e oitenta e sete centavos), a título de condenação principal e R$ 19.161,08 (dezenove mil, cento e sessenta e um reais e oito centavos), referente aos honorários advocatícios, atualizados até 05/2021.

Deixo de arbitrar os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 7º, do CPC.

Defiro a expedição dos honorários contratuais com destaque no ofício requisitório, ante a juntada do Contrato Advocatício no ID 55189618.

Expeçam-se os ofícios requisitórios.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do teor dos requisitórios, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017.

Transmitido o ofício requisitório ao E. TRF da 3a Região, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado.

Com a informação do pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica.

MÁRIA RÚBIA MATOS ANDRADE

Juíza Federal Substituta

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1349819086/cumprimento-de-sentenca-contra-a-fazenda-publica-50002320620184036133-subsecao-judiciaria-de-mogi-das-cruzes-trf03/inteiro-teor-1349819088