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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Abono da Lei 8.178 • XXXXX-06.2018.4.03.6133 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Assuntos

Abono da Lei 8.178, 91 (6153)

Partes

ATIVO: Roberto Koitsi Shimadaki, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teor94735cffdf82485e502931e363191f7533d9b26c.pdf
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11/01/2022

Número: XXXXX-06.2018.4.03.6133

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Mogi das Cruzes

Última distribuição : 10/02/2018

Valor da causa: R$ 99.982,11

Assuntos: Abono da Lei 8.178/91

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ROBERTO KOITSI SHIMADAKI (EXEQUENTE) LUIZ ROBERTO FERNANDES GONCALVES (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

23543 18/11/2019 18:38 Sentença Sentença

745

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº XXXXX-06.2018.4.03.6133 / 2a Vara Federal de Mogi das Cruzes

AUTOR: ROBERTO KOITSI SHIMADAKI

Advogado do (a) AUTOR: LUIZ ROBERTO FERNANDES GONCALVES - SP214573

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

S E N T E N Ç A

ROBERTO KOITSI SHIMADAKI propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS , com pedido de antecipação da tutela, objetivando a o reconhecimento de período laborado em condições especial para fins de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo - DER em 27/05/2013.

Fundamentando, entende a parte autora que preenche os requisitos necessários à concessão pleiteada, uma vez que trabalhou exposta ao agente nocivo, totalizando tempo suficiente de atividade especial.

Requereu, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita.

Juntou documentos.

No ID XXXXX, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID XXXXX), em preliminar impugna a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal e a não concessão de antecipação da tutela. No mérito, requer a improcedência da demanda, aduzindo que "conforme documentos juntados pelo próprio segurado, verifica-se que os níveis de ruído medidos na empresa NSK Brasil no período de 01/01/2001 a 18/11/2003 SÃO IGUAIS ao limite estabelecido por lei (90 db), razão pela qual não podem ser enquadrados como especiais."

Réplica ao ID XXXXX.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

Das preliminares.

Da Justiça Gratuita.

Com efeito, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dita que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Estabelece a lei uma presunção juris tantum em favor da parte que alega a falta de condições para o pagamento das custas e honorários advocatícios.

Segundo a inteligência do citado dispositivo legal, a presunção de pobreza é juris tantum, já que admite prova em contrário.

Assim, a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária quando houver elementos que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência.

No caso, verifica-se que a parte autora, à época do ajuizamento da ação, recebia aposentadoria por tempo de contribuição no valor líquido de R$ 2.117,32 (ID XXXXX), e não há como se concluir dos elementos dos autos que ele poderá suportar eventual condenação pelo fato de estar recebendo tal remuneração, tampouco prover o sustento de sua família.

Ademais, o valor encontra-se no limite da última faixa do imposto de renda ficando batente que o parte autora não possui capacidade econômica expressiva para arcar com as custas judiciais.

Portanto, o fato de o requerente receber mensalmente um valor líquido de R$ 2.117,32 (ID XXXXX), não é impeditivo da concessão do benefício, sendo necessária a comprovação da capacidade de arcar com os ônus de eventual sucumbência, sem prejuízos ao seu sustento e de sua família, o que não ficou comprovado na impugnação.

Por tais razões, REJEITO a impugnação à concessão de justiça gratuita.

Da prescrição.

Afasto a alegação de prescrição, visto que o pleito administrativo foi firmado em 27/05/2013 (ID XXXXX, pág. 1) e a demanda foi proposta em 10/02/2018, dentro do quinquênio legal.

Do mérito.

Pretende a parte autora, após o reconhecimento do exercício de atividades especiais, a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo - DER em 27/05/2013.

A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e é devida ao segurado da Previdência Social que completar 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, conforme dispuser a lei, desde que tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprida a carência.

Quanto à comprovação do período trabalhado em regime especial, algumas considerações devem ser feitas.

Entendo, com apoio na jurisprudência e doutrina, que o direito à contagem de tempo de serviço é de natureza eminentemente subjetiva e regido pela lei em vigor na época da sua prestação.

Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio não podendo mais ser retirado.

Até o advento do Decreto 2.172/97 que regulamentou a Lei n.º 9032/95 não era necessária a comprovação, por parte do segurado, do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, era suficiente a comprovação do exercício da atividade, caso ela se enquadrasse no rol de um dos revogados Decretos de n.º 53.831/64 (em seu anexo) e 80.083/79 (em seus anexos I e II). Frise-se que, tratando-se de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/97 mencionado somente passou a ter eficácia a partir da edição da Lei 9.528 de 10/12/1997, razão pela qual somente a partir dessa data é exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre.

No presente caso, alega a parte autora haver laborado nos períodos de 07/04/1980 a 15/06/1984 e de 22/05/1987 a 20/10/2009, na empresa "NSK DO BRASIL LTDA." , exposta a ruído acima de 90 decibéis.

Verifica-se que o INSS enquadrou como especial os período laborados de 07/04/1980 a 15/06/1984 e de 22/05/87 a 13/12/98, e deixou de enquadrar o período de 14/12/1998 a 20/10/2009 (ID XXXXX, pág. 39).

Observa-se do PPP acostado ao ID XXXXX (págs. 05/13) que nos períodos de 07/04/1980 a 15/06/1984 e de 22/05/1987 a 31/12/2000 a parte autora esteve exposta a ruído de 91 decibéis e no período de 01/01/2001 a 20/10/2009 esteve exposta a ruído de 90 decibéis.

Assim, com apoio nas provas juntadas aos autos virtuais, entendo que, além do período enquadrado, deve ser considerado com especial o período de 14/12/1998 a 31/12/2000, eis que o PPP comprova que neste período a parte autora também esteve exposta ao agente ruído acima dos limites permitidos pela legislação.

Importante ressaltar que, quanto ao agente agressivo ruído , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.

2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente

ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex- LICC). Precedentes do STJ.

Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral.

4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008."

( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) (grifei)

Quanto à disponibilidade ou mesmo à utilização de equipamentos de proteção individual, têm estes por finalidade o resguardo da saúde do trabalhador exposto a situações de risco à sua incolumidade física, não se prestando, portanto, por si só, ao afastamento da natureza especial da atividade exercida. Ademais, em momento algum a norma que reconhece a natureza especial da atividade exige que o trabalhador tenha de alguma forma afetada a sua higidez física, estabelecendo apenas a necessidade de exposição aos agentes agressivos de forma habitual e permanente. Confira-se, a propósito:

Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado".

A matéria foi ainda objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, cuja ementa segue in verbis :

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. , caput, CRFB/88), à saúde (arts. , e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da Republica, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. , III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. , , e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos ‘casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar’. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195,

§ 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em ‘condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’.

10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do

empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." ( ARE XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (grifei)

Assim, levando em consideração o exercício de labor em atividades especiais, conforme fundamentação expendida, somado aos demais períodos de atividade especial comprovados nos autos e reconhecidos pela ré, constata-se que o autor possuía tempo total de atividade especial de 24 anos, 11 e 03 dias, na data da DER.

Conclui-se que o autor não possuía tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial na DER em 27/05/2013.

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROBERTO KOITSI SHIMADAKI , com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como tempo de atividade especial o período de 14/12/1998 a 31/12/2000 laborado na empresa "NSK DO BRASIL LTDA." e condeno o INSS a proceder ao recálculo da RMI do benefício NB/42 nº 164.476.494-3 e ao pagamento das diferenças apuradas, desde a data do requerimento administrativo - DER (27/05/2013).

Sobre os atrasados, deve incidir atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência em percentual, no patamar mínimo, a ser fixado sobre o montante da condenação, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do NCPC, e ao disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de sentença ilíquida, tal percentual será definido na fase de execução do julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do NCPC).

Os valores atrasados deverão ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da requisição do pagamento, e somente após o trânsito em julgado da sentença.

Sem custas (art. da Lei nº 9.289/96).

Diante do valor em discussão nos autos, deixo de aplicar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

XXXXX-06.2018.4.03.6133

AUTOR: ROBERTO KOITSI SHIMADAKI Sexo : Masculino

REÚ: INSS Data Nasc.:

DER : 27/05/2013

CONTAGEM CONFORME DOCUMENTOS

Tempo de Atividade

Atividades profissionais Natureza (Comum / Especial) Período Atividade comum Atividade especial

admissão saída a m d a m d

admissão saída a m d a m d 1 "NSK DO BRASIL LTDA." especial 07/04/1980 15/06/1984 - - - 4 2 9 2 "NSK DO BRASIL LTDA." especial 22/05/1987 13/12/1998 - - - 11 6 22 3 "NSK DO BRASIL LTDA." especial 14/12/1998 31/12/2000 - - - 2 - 18 4 - - - 5 - - - 6 - - - 7 - - - 8 - - - 9 - - - 10 - - - 11 - - - 12 - - - 13 - - - 14 - - - 15 - - - 16 - - - 17 - - - 18 - - - 19 - - - 20 - - - 21 - - - 22 - - - 23 - - - 24 - - - 25 - - - 26 - - -

27 - - - 28 - - - 29 - - - 30 - - - 31 - - - 32 - - - 33 - - - 34 35 - - - 36 - - - 37 - - - 38 39 - - - 40 - - -

Soma: 0 0 0 17 8 49

Correspondente ao número de dias: 0 6.409

Tempo total : 0 0 0 17 9 19

Conversão: 1,40 24 11 3 8.972,600000

Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 24 11 3 MOGI DAS CRUZES, 21 de outubro de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1349819067/cumprimento-de-sentenca-contra-a-fazenda-publica-50002320620184036133-subsecao-judiciaria-de-mogi-das-cruzes-trf03/inteiro-teor-1349819070

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