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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Competência da Justiça Federal (10653) • XXXXX-69.2018.4.03.6301 • Órgão julgador 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Assuntos

Competência da Justiça Federal (10653)

Partes

ATIVO: Marcos Gomes de Melo, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional

Documentos anexos

Inteiro Teor49bceb885a0f829d05485c80aa01e4bca8892a4f.pdf
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08/01/2022

Número: XXXXX-69.2018.4.03.6301

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 5a Vara Gabinete JEF de São Paulo

Última distribuição : 22/11/2018

Valor da causa: R$ 17.902,25

Assuntos: Competência da Justiça Federal

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARCOS GOMES DE MELO (AUTOR) THIAGO LEONE ROSSI MOLENA (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

20328 17/02/2020 14:41 TERMO DE AUDIÊNCIA.PDF Termo de audiência 8723

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: XXXXX/2020 SENTENÇA TIPO: A

PROCESSO Nr: XXXXX-69.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 19/11/2018

ASSUNTO: XXXXX - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: MARCOS GOMES DE MELO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP248647 - THIAGO LEONE ROSSI MOLENA

RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/11/2018 14:40:04

DATA: 17/02/2020

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível São Paulo, 1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, 1345, São Paulo/SP.

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada por MARCOS GOMES DE MELO em face da UNIÃO, requerendo a anulação de débito fiscal relativo à declaração anual de Imposto de Renda Pessoa Física 2011/2012, decorrente da glosa de despesas odontológicas de sua dependente, Sra. Rosaline Mendonça de Melo, pela Receita Federal do Brasil, que gerou débito no importe de R$ 17.902,25, consubstanciado na CDA n. XXXXX.

O valor glosado refere-se às despesas odontológicas pagas ao Dr. Carlo Antonio Trivoli, no valor de R$ 20.900,00, e à Dra. Andrea Peron da Silva, no valor de R$ 1.500,00, sob o fundamento de que não foram apresentados os recibos dos referidos pagamentos.

O autor requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da glosa e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade da CDA n. XXXXX, bem como a sustação do protesto n. 2018.09.17.0832-1, do 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, o que foi deferido , conforme decisão do anexo 07.

Citada, a União requereu a improcedência do pedido, dada a insuficiência dos documentos apresentados para a comprovação das despesas e a presunção de legalidade do ato administrativo de lançamento fiscal.

É o relatório.

Fundamento e Decido.

De acordo com a Lei nº 9.250/95, artigo , a base de cálculo do imposto de renda devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano e as deduções relativas aos pagamentos efetuados, entre outros profissionais, as despesas médicas, odontológicas, plano de saúde e contribuições à Previdência Privada.

Para comprovação do pagamento, a Lei nº 9.250/95 exige a apresentação de recibo que indique os dados mencionados no inciso III,do § 2º, do artigo , a saber, "indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento".

Por sua vez, dispõe o artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda):

Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos

efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas , psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias ( Lei n º 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea a ).

§ 1º O disposto neste artigo (Lei n º 9.250, de 1995, art. , § 2º):

I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;

II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;

IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;

V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

(...) (destacou-se)

No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à comprovação das despesas indicadas para dedução no imposto de renda 2011-2012, tendo em vista que o contribuinte não apresentou os respectivos recibos.

Com relação à despesa indicada no valor de R$ 20.900,00 , paga ao Dr. Carlo Antonio Trivoli, o autor apresentou:

1) comprovantes de transferências bancárias, por meio de TED, no valor de R$ 10.450,00, em 08/08/2011, e no valor de R$ 10.450,00, em 30/09/2011;

2) relatório do Dr. Carlo Antonio Trivoli referente ao tratamento realizado;

3) orçamento datado de 03.06.2011 e

4) comunicações eletrônicas por e-mail com o Dr. Carlo Antonio Trivoli datadas de 30.09.2011 e 01.10.2011.

Verifica-se, portanto, que o autor apresentou declaração do profissional responsável, além de documentos contemporâneos ao tratamento odontológico realizado em 2011, que corroboram o pagamento efetuado.

Assim, a despesa se encontra devidamente comprovada, ante o preenchimento das informações legalmente exigidas - indicação do nome, endereço e CPF de quem os recebeu.

Quanto ao valor pago à Dra. Andrea Peron da Silva, no valor de R$ 1.500,00 , o autor apresentou microfilmes de cinco cheques nominais , no valor de R$ 300,00 cada, relativos aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2011, firmados por sua dependente, Rosaline Mendonça de Melo.

Em que pese a falta de juntada de documentos relativos ao tratamento realizado, a despesa também se encontra devidamente comprovada. Isso porque a Lei n. 9.250/ 1995 dispõe que, na falta de documentação hábil, a comprovação por ser feita por cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.

Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região que a

comprovação por meio de cheque nominativo consiste em alternativa à disposição do contribuinte, sem necessidade de apresentação conjunta do recibo.

Ademais, a recusa fazendária apenas se justificaria pela "inexistência do profissional prestador do serviço ou da sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, pelo cancelamento do seu registro profissional, pelo não recebimento dos valores apontados pelo contribuinte", o que não ocorre na espécie.

É que o se depreende dos acórdãos assim ementados:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS. COMPROVANTES. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR E DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E

DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES, DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO TEMPO DA PRESTAÇÃO. SUFICIÊNCIA.

1. A dedução de despesas está adstrita aos pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, de modo a possibilitar ao Fisco eventual investigação acerca da idoneidade de tais documentos.

2. Na falta de documentação hábil, o contribuinte poderá comprovar o pagamento das despesas dedutíveis por meio de cheque nominativo ao prestador de serviços, ou seja, trata-se de alternativa colocada à disposição do contribuinte e que não pode ser exigida conjuntamente com os recibos de pagamentos fornecidos pelo prestador de serviço .

3. A recusa fazendária só se justifica diante de prévio procedimento administrativo visando à constatação da inidoneidade dos comprovantes apresentados pelo contribuinte, seja pela inexistência do profissional prestador do serviço ou da sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, pelo cancelamento do seu registro profissional, pelo não recebimento dos valores apontados pelo contribuinte ou que tais valores não constaram de suas declarações de renda .

4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3a Região, 3a Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009256-27 .2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 24/01/2019, Intimação via sistema DATA: 29/01/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS

COMPROBATÓRIOS. TOMADOR DO SERVIÇO. IDENTIFICAÇÃO. ELEMENTO ESSENCIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 44, I, LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

1. A alegação de erro fiscal na análise de documentos apresentados na esfera administrativa não se presta à veicular tese de cerceamento de defesa

2. Para comprovação de despesa médica dedutível do imposto de renda, desnecessário que o contribuinte junte recibo de pagamento em conjunto com a prova da emissão e desconto de cheque ou saque de dinheiro, pois são formas alternativas, não cumulativas, de comprovação da despesa.

3. A identificação do tomador do serviço médico ou responsável pelo pagamento é essencial para vincular a despesa à dedução do imposto de renda da pessoa específica, evitando que o mesmo recibo possa ser utilizado por mais de um contribuinte. A falta de tal informação, embora possa ser suprida, exige que a prova adicional seja cabal na individualização do contribuinte, frente à despesa específica.

4. A prova do fato constitutivo do direito alegado é do autor, e a fase de instrução tem início e fim próprios, que foram considerados pelo Juízo a quo, em observância ao devido processo legal, cuja sentença, com exceção de alguns recibos, deve ser, pois, confirmada no tocante à glosa de dedução de despesas médicas.

5. A impugnação do autor foi genérica quanto à omissão de rendimentos, apenas reiterando o acerto de sua declaração de rendimentos e citando o artigo 333, parágrafo único, II, CPC/1973, a respeito da nulidade da convenção sobre o ônus da prova, impertinente à situação dos autos, que versa sobre a divergência entre a declaração do contribuinte e a da fonte pagadora, na qual se baseou a fiscalização para apurar o tributo devido em razão da omissão de rendimentos.

6. A multa de ofício, prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996, aplicada em razão da infração apurada, não padece de qualquer vício, pois não se trata de multa punitiva superior ao valor do próprio tributo, vez que cominada em 75%, sendo que, aplicada de ofício, em virtude de grave infração fiscal, justifica o próprio percentual adotado pela legislação, vez que destinada a reprimir e coibir a conduta lesiva ao interesse público. Igualmente, não há que se falar, portanto, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

7. Mesmo com a reforma parcial da sentença, a sucumbência persiste recíproca, como fixada pela sentença, não se avistando decaimento mínimo de qualquer das partes, menos ainda do autor, para efeito da inversão postulada na respectiva apelação.

8. Apelação fazendária desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3a Região, 3a Turma, Apelação Cível XXXXX-55.2013.4.03.6103/SP, Rel. Desembargador Federal CARLOS MUTA, julgado em 23/08/2017, Publicado em 29/08/2017) (destacou-se)

No mesmo sentido: TRF 3a Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2293912 - XXXXX-67.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 18/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018)

Portanto, considerando que os recibos e as declarações preencheram os requisitos da Lei n. 9.250/1995 e do RIR/99, concluo que está suficientemente comprovada a realização pela parte autora das despesas com tratamento odontológico indicadas na DIRPF 2011-2012, devendo ser afastada a glosa dessas despesas.

Dessa feita, reconhecendo-se a boa-fé do contribuinte, deve ser declarada a inexigibilidade do débito fiscal, assim como da multa de ofício e dos juros de mora apurados, bem como deve ser anulado o lançamento em questão.

<#Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para o fim de: (a) declarar a inexigibilidade do débito fiscal lançado na CDA n. XXXXX, referente a despesas odontológicas glosadas na declaração de IRPF 2011/2012, assim como da multa de ofício e dos juros de mora apurados e, por consequência, determino o cancelamento do Protesto n. 2018.09.17.0832-1, do 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; (b) anular o lançamento em questão; (c) ratificando a antecipação de tutela concedida, determinar que a União Federal mantenha a suspensão dos efeitos da CDA n. XXXXX, bem como a sustação do protesto n. 2018.09.17.0832-1, do 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, até o trânsito em julgado desta decisão.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c.c. art. , da Lei 10.259/01.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001)

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#>

Matheus Rodrigues Marques

Juiz Federal Substituto

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