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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Aposentadoria por Invalidez (6095) • 001XXXX-87.2012.4.03.6301 • Órgão julgador 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Assuntos

Aposentadoria por Invalidez (6095)

Partes

ATIVO: Robson Almeida de Oliveira, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teora10b98b90980a3fc6b8d082881a564d740dbf034.pdf
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07/01/2022

Número: 0012583-87.2012.4.03.6301

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 12a Vara Gabinete JEF de São Paulo

Última distribuição : 10/04/2012

Valor da causa: R$ 37.320,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ROBSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

21992 05/07/2016 13:40 SENTENÇA.PDF Sentença 2907

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: 6301141460/2016 SENTENÇA TIPO: B

PROCESSO Nr: 0012583-87.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 10/04/2012

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: ROBSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP095771 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

PEREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 10/04/2012 09:42:19

DATA: 05/07/2016

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível São Paulo, 1a Subseção Judiciária do

Estado de São Paulo, à Av. Paulista, 1345, São Paulo/SP.

SENTENÇA

<#Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/precatório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (§ 1º do art. 41 da Resolução 405/2016, do E. Conselho da Justiça Federal) e diante do que dispõe o art. 51, caput, da Resolução mencionada. Portanto, reconsidero eventual determinação proferida por este Juízo em sentido contrário.

Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique -se. Registre-se. Intimem-se.#>

DIOGO NAVES MENDONCA

Juiz (a) Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1348305924/procedimento-do-juizado-especial-civel-125838720124036301-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-juizado-especial-federal-civel-trf03/inteiro-teor-1348305927