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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJEN DATA:07/01/2022
Julgamento
13 de Dezembro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2003.61.81.001228-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
EMBARGANTE : GERALDO RONDON DA ROCHA AZEVEDO
: MARTINS VIEIRA JUNIOR
ADVOGADO : SP120797 CELSO SANCHEZ VILARDI e outro(a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO(A) : Justiça Pública
INTERESSADO : LUIZ ANTONIO STOCCO
ADVOGADO : SP206320 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO e outro(a)
INTERESSADO : WALDIR DIAS SANTANA
: JOAMIR ALVES
ADVOGADO : SP107106 JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA e outro(a)
INTERESSADO : BOMBRIL S/A
ADVOGADO : DF026966 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
ABSOLVIDO(A) : NAHUM HERTZEL LEVIN
EXTINTA A PUNIBILIDADE : MAURO LUIS PONTES PINTO E SILVA
: JOSE ROBERTO D APRILE
EXCLUIDO(A) : ADOLPHO JULIO DA SILVA MELLO NETO (desmembramento)
: LAODSE DENIS DE ABREU DUARTE (desmembramento)
EXCLUIDO(A) : EDOARDO BATTISTA (desmembramento)
ADVOGADO : EDOARDO BATTISTA (desmembramento) e outro(a)
EXCLUIDO(A) : SERGIO CRAGNOTTI (desmembramento)
No. ORIG. : 00012286720034036181 2P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. DOSIMETRIA. COLABORAÇÃO PREMIADA. CONFISSÃO. ARTIGO 25, § 2º DA LEI 7.492/86.
1. Os embargos declaratórios têm por finalidade apenas sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, de modo que não configura instrumento hábil para anular ou modificar decisões.
2. A alegação de erro do julgamento, ainda que tratada como contradição e omissão, que objetiva a modificação do sentido da decisão, exige o manejo do instrumento processual adequado.
3. Embargos de declaração da defesa rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios opostos pela defesa de Geraldo Rondon da Rocha Azevedo e Martins Vieira, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de dezembro de 2021.
MAURICIO KATO
Desembargador Federal


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