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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 0001228-67.2003.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJEN DATA:07/01/2022
Julgamento
13 de Dezembro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. DOSIMETRIA. COLABORAÇÃO PREMIADA. CONFISSÃO. ARTIGO 25, § 2º DA LEI 7.492/86.

1. Os embargos declaratórios têm por finalidade apenas sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, de modo que não configura instrumento hábil para anular ou modificar decisões.
2. A alegação de erro do julgamento, ainda que tratada como contradição e omissão, que objetiva a modificação do sentido da decisão, exige o manejo do instrumento processual adequado.
3. Embargos de declaração da defesa rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios opostos pela defesa de Geraldo Rondon da Rocha Azevedo e Martins Vieira, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1348250115/apelacao-criminal-apcrim-12286720034036181-sp

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