jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Desembaraço Aduaneiro (10141) • 500XXXX-37.2018.4.03.6105 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 4ª Vara Federal de Campinas

Assuntos

Desembaraço Aduaneiro (10141)

Partes

ATIVO: Triex Brasil Importacao Exportacao e Comercio LTDA - ME, PASSIVO: Inspetor Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional

Documentos anexos

Inteiro Teore7532f1727361fe361354f963587f718ada5a468.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

07/01/2022

Número: 5005577-37.2018.4.03.6105

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 28/06/2018

Valor da causa: R$ 50.000,00

Assuntos: Desembaraço Aduaneiro

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado TRIEX BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO RODRIGO CHINELATO FREDERICE (ADVOGADO) LTDA - ME (IMPETRANTE) RICARDO RAMOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO) Inspetor Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos (IMPETRADO)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

17388 16/05/2019 19:05 Sentença Sentença

010

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5005577-37.2018.4.03.6105 / 4a Vara Federal de Campinas

IMPETRANTE: TRIEX BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME

Advogados do (a) IMPETRANTE: RODRIGO CHINELATO FREDERICE - SP227927, RICARDO RAMOS VIEIRA DA SILVA - SP235907

IMPETRADO: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIÃO

FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por TRIEX BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME , pessoa jurídica qualificada na inicial, contra ato do Sr. INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS , objetivando seja determinado à Impetrada que verifique, fiscalize, valore, identifique, quantifique e realize o desembaraço aduaneiro, assegurando a todos os softwares/jogos de videogame importados pela Impetrante o mesmo tratamento tributário e fiscal atribuído aos demais softwares assim definidos nos moldes do art. da Lei nº 9609/98 e, após o recolhimento das exigências tributárias sobre o valor aduaneiro nos moldes do caput do art. 81 do Decreto Aduaneiro c/c art. da Lei nº 9.609/98, libere e entregue as mercadorias, sem a exigência do acréscimo do valor do software ao do suporte físico, abstendo-se, também, de condicionar a conclusão de eventuais desembaraços aduaneiros ao recolhimento de tributos e eventuais encargos resultantes da diferença da classificação tarifária pretendida pelo Fisco, sob o fundamento de ilegalidade.

Com a inicial foram juntados documentos.

A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (Id 9237345).

A Autoridade Impetrada manifestou-se no Id 9489315, sustentando, q uanto ao mérito , não ter praticado ato ilegal ou abusivo, porquanto cumpriu regularmente os requisitos normativos atinentes à espécie.

O pedido de liminar foi deferido pela decisão de Id 10263387.

O Ministério Público Federal manifestou-se, deixando de opinar sobre o mérito da demanda (Id 10987563).

Foi comprovada a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar (Id 11130945).

Foi juntada aos autos decisão proferida pelo E. TRF da 3a Região, indeferindo a antecipação de tutela (Id 11422996).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

Não foram alegadas questões preliminares. Passo, assim, ao exame do mérito.

Quanto à situação fática, relata a empresa Impetrante que, na consecução de suas atividades empresariais, pretende importar softwares de videogames, para comercializá-los no comércio interno, que terão, por questões de logística, o desembaraço aduaneiro na cidade de Campinas.

Sustenta pretender desembaraçá-los com base no caput do artigo 81 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2008), combinado com o art. da Lei nº 9.609/98 e anexo 1.09 da Lei Federal nº 116/03, que determinam que a incidência tributária seja calculada sobre o valor do suporte físico do software, nos seguintes termos:

Decreto nº 6.759/2008

Art. 81. O valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou valor do suporte propriamente dito (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 18, parágrafo 1, aprovado pelo

o

Decreto Legislativo n 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, aprovada em 12 de maio de 1995).

o

§ 1 Para efeitos do disposto no caput, o custo ou valor do suporte físico será obrigatoriamente destacado, no documento de sua aquisição, do custo ou valor dos dados ou instruções nele contidos.

o

§ 2 O suporte físico referido no caput não compreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, ou bens que contenham esses circuitos ou dispositivos.

o

§ 3 Os dados ou instruções referidos no caput não compreendem as gravações de som, de cinema ou de vídeo.

Lei nº 9.609/1998

Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

1 - Serviços de informática e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Ocorre que a Impetrada, segundo alega, tem aplicado em casos semelhantes o entendimento constante de Solução de Consulta nº 472/2009 , que classifica softwares de jogos de videogame como se fossem gravações de som, cinema e vídeo, ou suportes com circuitos integrados, semicondutores e dispositivos análogos, o que acaba por ampliar a abrangência normativa do artigo 81 do Decreto Aduaneiro, superdimensionado as exceções constantes do dito comando legal, fazendo jus à ordem preventiva que determine à Impetrada o cumprimento da Lei ao invés de norma administrativa.

Este o alegado ato coator ilegal e abusivo.

Esclarece a Impetrada, por sua vez, que o valor aduaneiro das mercadorias, que serve de base de cálculo para os tributos incidentes na importação, tem suas origens em tratados internacionais, que consagram o princípio do "valor da transação das mercadorias", segundo o qual, para fins aduaneiros, o valor de transação constitui a base de valoração de mercadorias.

Sustenta, ademais, que a nomenclatura internacional para classificação de mercadorias integrante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado (SH) distingue as "máquinas automáticas para processamento", classificadas na posição 84.71, dos "consoles e máquinas de jogos de vídeo", classificados na posição 95.04 [1] , na qual estão inseridos exclusivamente artigos destinados a jogos.

Nesse contexto, assevera que não seria lógico interpretar, para fins de determinação do valor aduaneiro, que os suportes físicos para consoles e máquinas de videogame tenham tratamento equivalente ao dos suportes físicos para máquinas de processamento de dados, porquanto, para fins de cobrança dos direitos aduaneiros, os produtos aos quais se destinam são diferenciados em função de sua finalidade .

Conclui, dessa forma, que o valor aduaneiro dos jogos de vídeo destinados ao uso em consoles e máquinas de jogos de vídeo, classificados na posição 95.04 do SH, compreende o custo ou valor total da transação, incluídos o valor do software e do suporte físico , não se aplicando, assim, ao presente caso o art. 81 do Regulamento Aduaneiro.

Da análise dos elementos constantes nos autos, entendo que demonstrado pela Impetrante o alegado direito líquido e certo à pretensão deduzida, tal como ensina Hely Lopes Meirelles:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indetermidados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Com efeito, na forma do já decidido na decisão liminar, a aplicação, por parte da Impetrada, da Solução de Consulta nº 472, de 16 de dezembro de 2009, que determina que as disposições do art. 81 do Decreto nº 6.75/09 do Regulamento Aduaneiro em vigor não se aplicam para determinação do valor aduaneiro de CDs, DVDs ou outros dispositivos (suportes), contendo jogos para videogames, acaba por acarretar um aumento da base de cálculo do tributo , em dissonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Sendo assim, tem-se que os jogos eletrônicos para aparelhos de videogame gravados em suporte físico (CD/DVD), diferentemente da interpretação dada pela Impetrada, devem ser classificados, para fins aduaneiros, como softwares, na forma do art. 81, caput, do Decreto nº 6.759/09, cumulado com o art. da Lei nº 9.609/98, pois, caso houvesse interesse por parte do legislador em ver jogos eletrônicos tributados com base superior aos demais softwares, tal hipótese estaria expressamente consignada no § 3º do artigo 81 do Regulamento Aduaneiro , reproduzido acima, o que não ocorreu.

Há de se destacar, nesse sentido, quanto ao caso concreto, excerto do voto da lavra do Desembargador Federal Fábio Prieto, relator do Agravo de Instrumento nº 5023693-73.2018.4.03.0000 (TRF-3a Região, Data do Julgamento: 28/09/2018), de Id 11422996. in verbis :

"O Regulamento determina que deve ser considerado apenas o suporte físico para fixação do valor aduaneiro. Não traz qualquer distinção quanto ao objeto do software nele inserido.

O desembaraço aduaneiro de jogos eletrônicos deve ocorrer nos estritos termos do artigo 81, "caput", do Regulamento Aduaneiro. A hipótese é de simples subsunção normativa, inexistindo qualquer ato de interpretação ampliativa ou restritiva."

Constato, assim, a necessária plausibilidade nos argumentos expendidos pela Impetrante, pelo que entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da segurança, nos termos em que pleiteada.

Ilustrativos, ainda, acerca do tema, os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. CD's/DVD's, ETC., CONTENDO JOGO ELETRÔNICO PARA APARELHO DE VIDEOGAME. SOFTWARE. REGULAMENTO ADUANEIRO, ARTIGO 81, CAPUT. INCIDÊNCIA.

1. A decisão da Receita Federal, ao equiparar os cd's/dvd's, peças integrantes dos softwares que compõem os videogames em processo de importação, objetos da presente demanda, à mídia digital de música e filmes, afastando a regra insculpida no artigo 81, caput, do Regulamento Aduaneiro, acaba por acarretar um aumento da base de cálculo do tributo, ao arrepio da legislação de regência.

2. Com efeito, como já inclusive assinalou o I. Parquet em outra assentada, em que se debruçava exatamente sobre o tema trazido a exame,"(...) não cabe no caso em tela, aplicar o valor do acréscimo do valor do software, tendo em vista se tratar apenas de suporte físico, que permite o processamento de dados ao ser acompanhado de outros programas, não estando configurada, inclusive, a possibilidade do conceito de software ser integrado a uma valoração do trabalho intelectual e artístico dos programadores, conforme entendimento exarado na r. sentença"- AMS 2016.61.02.000538-3/SP.

3. Precedentes: esta E. Corte, na AMS 2016.61.02.000538-3/SP, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA, Quarta Turma, j. 07/12/2016, D.E. 24/01/2017; no Ag. Leg. em AC/REEX 2010.61.19.009253-7/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 07/04/2016, D.E. 20/04/2016; no Alega. em AC/REEX 2014.61.02.006588-7/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Terceira Turma, j. 19/11/2015, D.E. 30/11/2015; e no AI 2010.03.00.024342-8/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 10/03/2011, D.E. 06/04/2011; em idêntico andar, o C. STJ, no REsp 1.478.412/PR, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, decisao de 18/04/2016, DJe 20/04/2016.

4. Apelação da impetrante a que se dá provimento para conceder a segurança e determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar o acréscimo do valor do software ao do suporte físico do produto, para fins de apuração dos valores devidos no desembaraço aduaneiro, nos termos aqui explicitados.

5. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se nega provimento.

(TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 0006247-43.2016.4.03.6102, QUARTA TURMA, Rel. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/08/2017)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADUANEIRO. CD/DVD CONTENDO JOGO ELETRÔNICO PARA APARELHO DE VIDEOGAME. SOFTWARE. Para fins aduaneiros, os jogos eletrônicos para aparelhos de videogame gravados em suporte físico (CD/DVD) devem ser classificados como softwares, na forma do art. 81, caput, do Decreto nº 6.759/09, cumulado com o art. da Lei nº 9.609/98, e não como arquivo audiovisual similar a CD musical ou DVD de filme.

(TRF4, AC 5003137-40.2012.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 25/10/2013)

Portanto, em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA , julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente, tornando definitiva a liminar, para determinar que a Autoridade Impetrada, nas importações de softwares de jogos para videogames a serem efetivadas pela Impetrante no exercício de suas atividades, abstenha-se de acrescentar o valor do software ao do suporte físico do produto, para fins de apuração dos valores devidos no desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 81 do Decreto Aduaneiro, conforme motivação.

Custas . ex lege

Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521/STF e nº 105/STJ.

Encaminhe-se cópia da presente decisão à Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, nos termos do Provimento nº 64/2005, da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3a Região, em vista da interposição do Agravo de Instrumento nº 5023693-73.2018.4.03.0000 .

Sentença sujeita a reexame necessário, consoante o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

a

Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 3 Região.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Campinas, 16 de maio de 2019.

[1] 95.04 Consoles e máquinas de jogos de vídeo, artigos para jogos de salão, incluindo os jogos com motor ou outro mecanismo, os bilhares, as mesas especiais para jogos de cassino e os jogos de balizas (pinos) automáticos (boliche).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1348199280/mandado-de-seguranca-civel-50055773720184036105-subsecao-judiciaria-de-campinas-trf03/inteiro-teor-1348199282