jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 28/12/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2021
Relator
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017895-71.2016.4.03.6182

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado do (a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017895-71.2016.4.03.6182

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado do (a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

OUTROS PARTICIPANTES:

[ialima]

R E L A T Ó R I O

Apelação interposta por Nestlé do Brasil Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, com a manutenção da cobrança da multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO (Id 146573827, p. 19/32).

Aduz (Id 146573828, p. 02/25 e 146573829, p. 01/15) que:

a) há a necessidade da realização de nova prova pericial com a coleta de mercadorias na fábrica para apuração de eventual variação entre o peso real do produto e aquele constante da embalagem, dado que a divergência, ainda que irrisória, pode ter decorrido do armazenamento inadequado pelo estabelecimento que o comercializava ou de medição incorreta pela autarquia, (item 2.2 da Resolução CONMETRO n.º 248/2008);

b) o indeferimento da prova pericial implica cerceamento de defesa, na forma dos artigos , inciso LV, da Constituição e do Código de Processo Civil;

c) o procedimento administrativo n.º 5130/2012 é nulo, pois a apelante não foi intimada da realização da perícia administrativa realizada pela autarquia, situação que viola os artigos 26, §§ 2º, e , 27 e 28 da Lei n.º 9.784/99, 16 da Resolução INMETRO n.º 08/2016 e 5º, inciso LV, da Constituição;

d) houve ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que o decisum restou omisso quanto às nulidades apontadas no quadro demonstrativo de penalidades e na dosimetria da multa aplicada;

e) o quadro demonstrativo para estabelecimento das penalidades não atende aos requisitos dos artigos , § 1º, e 9º-A da Lei n.º 9.933/99, pois não informa quais os elementos considerados para a aplicação da multa;

f) as informações constantes do processo administrativo são incorretas ou incompletas, o que prejudica a defesa e contraria os artigos 1º da Portaria INMETRO n.º 248/2008, 8º, 11, parágrafo único, e 12 da Resolução CONMETRO n.º 08/2006, e 53 da Lei n.º 9.784/99;

g) a decisão administrativa em relação à penalidade aplicada e à sua quantificação carece de fundamentação, situação que destoa do disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição, 8º, inciso I, e 9º, § 1º, da Lei n.º 9.933/99, 2º e 50, inciso II, § 1º, da Lei n.º 9.784/99 e 19 da Resolução CONMETRO n.º 08/2006;

h) o valor da multa não atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, porque não foram aplicados parâmetros legais para a apuração do débito ou efetuada a gradação da pena, conforme os artigos , 27 e 50 da Lei n.º 9.784/99, 8º, inciso I, e 9º, §§ 1º e 3º, inciso II, da Lei n.º 9.933/99.

Em contrarrazões (Id 146573832, p. 02/20 e 146573833, p. 01/04) a autarquia requereu o desprovimento do recurso.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017895-71.2016.4.03.6182

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado do (a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

I – Dos fatos

Embargos à execução fiscal opostos por Nestlé do Brasil Ltda. contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, com vista à declaração de nulidade dos autos de infração e das multas aplicadas, em razão da divergência entre o peso efetivo do produto comercializado e aquele registrado na embalagem, nos termos dos artigos e da Lei n.º 9.933/99.

II – Do cerceamento de defesa

Sustenta a recorrente a necessidade da realização de nova prova pericial com a coleta de produtos na fábrica da empresa para apuração de eventual variação entre o peso real do produto e aquele constante da embalagem, visto que a divergência, ainda que irrisória, pode ser decorrência de armazenamento inadequado pelo estabelecimento que o comercializava ou de medição incorreta pela autarquia. Argumenta, ainda, que o indeferimento da prova implica cerceamento de defesa e violação aos artigos , incisos XXXV e LV, da CF, e 369 do CPC.

Nos termos do artigo 464 do CPC, a prova pericial é despicienda nas hipóteses em que a comprovação do fato não dependa de conhecimento técnico especial, bem como for desnecessária em vista do conjunto probatório. No caso, a realização de novo exame, especificamente na fábrica da empresa, não serviria à desconstituição daquela efetuada pela autarquia, porque a averiguação seria feita em produtos de lotes distintos daqueles apreendidos. Além disso, não existe impedimento para que o juízo repute suficientes as provas apresentadas para a formação da sua convicção, o que não implica violação ao artigo , inciso LV, da CF. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

- Quesitos apresentados sobre ocorrência de transferência do fundo de comércio que são eminentemente questões jurídicas ou possíveis de ser solucionadas através de mera constatação, e não demandam conhecimentos técnicos específicos.

- Cabe ao juiz, que é o destinatário da prova, decidir sobre a sua necessidade e utilidade. Precedentes.

- Não há cerceamento de defesa (artigo , inciso LV, da Constituição Federal), uma vez que, já foi produzida prova documental com a observância do contraditório.

- Agravo de instrumento desprovido.

(TRF 3ª Região, AI 0007205-02.2016.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 03.05.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 05.06.2018, destaquei).

INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. DANOS MORAIS. ERRO NA VALORAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.

2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento.

3. Não é cabível, em regra, na via eleita, a justiça da valoração das provas, porque tal providência implicaria reavaliação do conjunto probatório contido nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 14.831/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. em 07.08.2012, DJe de 20.08.2012, destaquei).

Ademais, a declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente pleito, eis que o recorrente se limita a invocar a ocorrência do vício processual, sem, contudo, demostrar qual o prejuízo decorrente da ausência de réplica. Nesse sentido, de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes (REsp 1246481/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.04.2013, DJe 10.04.2013, AgInt nos EDcl no REsp 1669058/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.04.2018, DJe 11.04.2018 e REsp 1291096/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.06.2016, DJe 07.06.2016).

III - Das nulidades do processo administrativo

a) Da falta de intimação para a perícia

Aduz a apelante que não foi intimada nos autos do Procedimento Administrativo n.º 5130/2012, na forma do artigo 16 da Resolução CONMETRO n.º 08/2016, a comparecer à perícia realizada em 22.03.12, razão pela qual o processo administrativo é nulo, conforme disposto no artigo 26, §§ 2º e , da Lei 9.784/99:

Resolução CONMETRO n.º 08/2016

16. Os exames e ensaios a que estão sujeitos os instrumentos de medição e as mercadorias pré-medidas submetidos à supervisão metrológica podem ser acompanhados pelos responsáveis, aos quais devem ser comunicados previamente e por escrito a hora e o local em que serão realizadas.

Lei 9.784/99:

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

(...)

2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

(...)

§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Diferentemente do afirmado, o exame dos autos revela que a recorrente foi regularmente intimada por meio de transmissão via fax e correio eletrônico, conforme respectivo comprovante de envio com data de 20.03.2012 e aviso de recebimento do e-mail (Id 146573841, p. 05/08), razão pela qual não subsiste a alegada nulidade ou violação aos artigos 27 e 28 da Lei n.º 9.784/99.

b) Da ausência de informações

Argumenta que o preenchimento incorreto e inadequado dos formulários que compõem o quadro demonstrativo de penalidades e integram o auto de infração, bem como a penalidade aplicada e o valor da multa, geram nulidade, porquanto contrariam o disposto nos artigos 10, inciso IV, do Decreto n.º 70.235/72, 8º, inciso I, e , da Lei n.º 9.933/99, 7º, 8º, 11, parágrafo único, e 12 da Resolução CONMETRO n.º 08/2006, 22, 27, parágrafo único, e 53, da Lei n.º 9.784/99. Diferentemente do exposto, verifica-se do processo administrativo que não procedem tais alegações, porque o auto de infração traz todas as informações relativas à origem dos produtos e aos critérios de quantificação das infrações apuradas.

c) Da ausência de fundamentação da decisão

Aduz a recorrente que a decisão proferida no processo administrativo carece de fundamentação, dado que ausente informação relativa à penalidade e à multa indicada para o caso. Entretanto, não prospera tal alegação, porque consta do auto de infração a indicação dos elementos determinantes para a verificação da gravidade do ato e da sanção a ser aplicada. Assim, não há que se falar em nulidade ou mesmo cerceamento de defesa, posto que exerceu plenamente o seu direito ao contraditório, com acesso à decisão devidamente fundamentada proferida pela administração, na forma dos artigos 93, inciso IX, da CF e 2º e 50, inciso II, da Lei n.º 9.784/99.

IV - Da revisão da decisão administrativa

Requer, ainda, a apelante a revisão da penalidade aplicada, pois é abusiva e desproporcional, dado que não foi efetivamente grave, se considerada a quantidade ínfima de produtos apreendidos, que sequer foram comercializados.

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é cabível o controle judiciário do ato administrativo a fim de assegurar a correta aplicação do princípio da legalidade. Tal entendimento é defendido por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem:

A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário sobre ele exerce.

Com relação aos atos vinculados, não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu.

Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei.

Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí porque não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto.

A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade.

(in Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 29ª edição, p. 262/263).

De outro lado, para que a discricionariedade do ato administrativo seja apreciada faz-se necessária sua análise à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se perquirir se a administração, ao atuar, obedeceu a critérios aceitáveis pelo senso comum. Referido bom senso jurídico é aferido, porque as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito. Assim, mesmo quando o administrador tem certa liberdade de escolha na elaboração do ato discricionário, não poderá tomar uma decisão irracional e não razoável.

Diogo de Figueiredo Moreira Neto defende tal posicionamento ao afirmar que: pelo princípio da razoabilidade, o que se pretende é considerar se determinada decisão, atribuída ao Poder Público, de integrar discricionariamente uma norma, contribuirá efetivamente para um satisfatório atendimento dos interesses públicos (...) a razoabilidade, agindo como um limite à discrição na avaliação dos motivos, exige que sejam eles adequáveis, compatíveis e proporcionais, de modo a que o ato atenda a sua finalidade pública específica; agindo também como um limite à discrição na escolha do objeto, exige que ele se conforme fielmente à finalidade e contribua eficientemente para que ela seja atingida. (apud Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 29ª edição, p. 111).

No caso dos autos, não é possível a substituição da pena pecuniária pela de advertência ou mesmo a alteração do valor fixado, porquanto a autarquia atendeu aos limites da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos estabelecidos pelos artigos da Lei n.º 9.784/99, 8º, inciso I, 9º, inciso I, §§ 1º e 3º, incisos III e V, da Lei n.º 9.933/99. Assevere-se, ainda, que a ausência do regulamento previsto no artigo 9º-A da referida lei não é suficiente para desautorizar sua efetiva incidência, na medida em que a ele cabe apenas a esclarecer a aplicação dos dispositivos legalmente previstos e, tampouco, viola o disposto no artigo 30 do Decreto-Lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Além disso, a reincidência, a possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores e a repercussão social da infração demonstram a gravidade da conduta, o que permite à autoridade a fixação da multa entre os parâmetros estabelecidos pela lei. No mesmo sentido é o entendimento das turmas que compõe a Segunda Seção desta corte: AC 5001877-35.2018.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 03.03.2020, ApCiv 5001119-56.2018.4.03.6111, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 01.04.2019 e ApCiv 5012649-72.2017.4.03.6182, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 25.03.2019.

Assim, à vista de que as questões suscitadas foram devidamente analisadas pelo magistrado a quo, e novamente examinadas em sede apelação, não há ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1022 do CPC.

V – Do dispositivo

Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação.

É como voto.



E M E N T A

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

- Nos termos do artigo 464 do CPC, a prova pericial é despicienda nas hipóteses em que a comprovação do fato não depende de conhecimento técnico especial, bem como for desnecessária em vista do conjunto probatório. No caso, a realização de novo exame, especificamente na fábrica da empresa, não serviria à desconstituição daquela efetuada pela autarquia, porque a averiguação seria feita em produtos de lotes distintos daqueles apreendidos. Assim, não houve cerceamento de defesa ou violação aos artigos , inciso LV, da CF, e 369 do CPC.

- A declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente pleito, eis que o recorrente se limita a invocar a ocorrência do vício processual, sem, contudo, demostrar qual o prejuízo decorrente da ausência de intimação, dado que, conforme se verifica dos autos, a apelante apresentou defesa na esfera administrativa.

- De acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes.

- O exame dos autos revela que a recorrente foi regularmente intimada da perícia realizada no âmbito administrativo por meio de transmissão via fax e correio eletrônico, conforme respectivo comprovante de envio juntado ao processo, razão pela qual não subsiste a alegada nulidade.

- Ao contrário do alegado, verifica-se que não houve o preenchimento incorreto e inadequado dos formulários que compõem o quadro demonstrativo de penalidades e integram o auto de infração, bem como a ausência de informação sobre a origem do produto que compôs a amostra examinada, porque o documento traz todas as informações relativas à origem do produto, inclusive com a juntada da embalagem na qual constam o número do lote e a data de validade.

- Descabida a alegação de falta de fundamentação do auto de infração, porque consta a indicação dos elementos determinantes para a verificação da gravidade do ato e da sanção a ser aplicada. Assim, não há que se falar em nulidade ou mesmo cerceamento de defesa, pois a apelante exerceu plenamente o seu direito ao contraditório com acesso a decisão devidamente fundamentada proferida pela administração.

- Não é possível a substituição da pena pecuniária pela de advertência ou mesmo a alteração do valor fixado, porquanto a autarquia atendeu aos limites da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos estabelecidos pelos artigos da Lei n.º 9.784/99, 8º, inciso I, 9º, inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.933/99. Além disso, a reincidência e a possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores demonstram a gravidade da conduta.

- A ausência do regulamento previsto no artigo 9º-A da referida lei, não é suficiente para desautorizar sua efetiva incidência, na medida em que a ele cabe apenas a esclarecer os dispositivos legalmente previstos.

- Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347291812/apelacao-civel-apciv-178957120164036182-sp/inteiro-teor-1347291822

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5012649-72.2017.4.03.6182 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1246481 MT 2011/0047500-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1669058 TO 2017/0097818-0