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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-67.2019.4.03.6113

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: THAIS APARECIDA MACHADO

Advogados do (a) APELADO: GABRIEL DE PAULA GOMES - SP359426-A, OLIMPIO JUSTINO GOMES - SP90893-A

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-67.2019.4.03.6113

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: THAIS APARECIDA MACHADO

Advogados do (a) APELADO: GABRIEL DE PAULA GOMES - SP359426-A, OLIMPIO JUSTINO GOMES - SP90893-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que sempre exerceu função de professora, o que lhe dá direito à redução do tempo de contribuição e o acréscimo de cinco pontos à soma da idade com o tempo de serviço, nos termos do artigo 29-C, § 3.º, da Lei n. 13.183/2015.

A sentença julgou procedente os pedidos para: (i) reconhecer o trabalho urbano como professor nos lapsos de 16/06/1986 a 06/02/1991, 07/02/1991 a 31/12/1991, 03/02/1992 a 15/02/1996 e de 01/03/1996 a 28/06/2016; (ii) determinar a revisão da RMI do benefício em contenda; (iii) fixar os consectários.

Inconformada, a autarquia apresenta apelação na qual alega a não comprovação do trabalho como professor.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Egrégia Corte.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-67.2019.4.03.6113

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: THAIS APARECIDA MACHADO

Advogados do (a) APELADO: GABRIEL DE PAULA GOMES - SP359426-A, OLIMPIO JUSTINO GOMES - SP90893-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Insta frisar não ser o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado.

Passo à análise das questões trazidas a julgamento.

A aposentadoria por tempo de contribuição do professor está contida no artigo 56 da Lei n. 8.213/1991:

"Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo".

Vale frisar, nessa esteira, que a aposentadoria do professor é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que tem como requisito o exercício da função de magistério, e, desse modo, segue o regramento desse benefício, notadamente quanto à apuração do período básico de cálculo segundo as disposições da Lei n. 9.876/99 e à incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício.

Dessa maneira, a atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91 (STJ, REsp 1.423.286-RS, Min. Humberto Martins, j. 20.8.2015, DJe de 1.9.2015).

Não obstante, a Lei n. 13.183/2015, que inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/1991, instituiu a aplicação da regra conhecida como fator 85 (mulher) e 95 (homem), facultando ao segurado a aplicação ou não do fator previdenciário no cálculo de seu benefício, desde que preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Quanto à professora, a mesma Lei prevê para a segurada que comprovar de vinte e cinco anos tempo de serviço exclusivo em funções do magistério, o direito de acrescer cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. Se alcançados os 85 pontos, a segurada tem direito à não incidência do fator previdenciário.

O texto normativo assim dispõe, in verbis:

“Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição”. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

No caso, a parte autora pretende comprovar a atividade de professor, com vistas à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, através da redução do tempo de contribuição e o acréscimo de cinco pontos à soma da idade com o tempo de serviço, nos termos do artigo 29-C, § 3.º, da Lei n. 13.183/2015.

Quanto aos períodos controvertidos, depreende-se dos documentos juntados que a parte autora trabalhou que como professora entre 16/06/1986 a 06/02/1991, de 07/02/1991 a 31/12/1992 e de 03/02/1992 a 15/02/1996.

Já no lapso de 01/03/1996 a 28/06/2016 (DER), a parte autora laborou no ofício de coordenador pedagógico, fato que permite a utilização para fins de aposentadoria do professor, pois função do magistério abrange também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência firmada nesta Corte:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

1. O exercício exclusivo da atividade de magistério dá ensejo somente à aposentadoria por tempo de serviço, exigido lapso de contribuição inferior ao previsto para o regime geral.

2. O art. 202, inc. III, da Constituição Federal assegurou a aposentadoria, "após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério"; benefício que foi mantido na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ao §§ 7º e do art. 201.

3. Prevê o art. 56 da Lei nº 8.213/91 que "o professor, após 30 anos, e a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo."

4. O exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral, havendo a respectiva contribuição, não constitui óbice ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes.

5. A função do magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.

6. Da análise dos autos, a parte autora comprovou ter trabalhado como professor nos períodos de 12/03/1981 a 09/04/1986, 23/02/1987 a 03/05/1990, 07/11/1990 a 25/04/1991, 02/ 09/1991 a 31/12/1991, 02/01/1992 a 05/02/1992, 03/02/1992 a 15/02/1996 e de 11/03/1996 a 24/06/2015, alcançando mais de 30 anos de magistério até 24/06/2015, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço de professor, na forma do artigo 56 da Lei nº 8.213/91, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99.

7. O INSS é isento de custas processuais, conforme decidido pela r. sentença, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. , I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. , § 1º, da Lei 8.620/1993).

8. Quanto à verba honorária, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, ainda que improcedente ou anulada (artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

9. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

10. Apelação do INSS parcialmente provida”.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - XXXXX-08.2016.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/09/2021, DJEN DATA: 05/10/2021)

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.039.644, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio (tema 965).

Assim, considerados os períodos trabalhados como professor, verifica-se que a parte autora contava 29 anos, 10 meses e 27 dias de tempo de serviço na DER.

Ademais, nascida em 08/05/1965, possuía 51 anos na DER, de modo que a soma do tempo de serviço e a idade totaliza 80 pontos.

Por conseguinte, acrescidos os 5 pontos da regra do § 3 º do artigo 29-C da Lei n. 8.213/1991, atinge-se 85 pontos, motivo pelo qual deve ser mantida a revisão deferida pela sentença.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS.

É o voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROFESSOR. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO NA QUALIDADE DE PROFESSOR. VIÁVEL A REVISÃO.

- A Lei n. 13.183/2015, que inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/1991, instituiu a aplicação da regra conhecida como fator 85 (mulher) e 95 (homem), facultando ao segurado a aplicação ou não do fator previdenciário no cálculo de seu benefício, desde que preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

- Quanto à professora, a Lei n. 13.183/2015 prevê para a segurada que comprovar de vinte e cinco anos tempo de serviço exclusivo em funções do magistério, o direito de acrescer cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. Se alcançados os 85 pontos, a segurada tem direito à não incidência do fator previdenciário.

- Demonstrado o trabalho efetivo no magistério, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição do professor.

- Viável a revisão da RMI do benefício em contenda.

- Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1346344206/apelacao-civel-apciv-50022996720194036113-sp/inteiro-teor-1346344217

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