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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJEN DATA:20/12/2021
Julgamento
9 de Dezembro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007118-59.2014.4.03.6000/MS
2014.60.00.007118-1/MS
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : ODAIR CORREA DOS SANTOS reu/ré preso(a)
: ANTONIO MARCOS MACHADO
ADVOGADO : MS012489 AUGUSTO JULIAN DE CAMARGO FONTOURA e outro(a)
APELANTE : GLAUCO DE OLIVEIRA CAVALCANTE
ADVOGADO : SP226865 TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS e outro(a)
APELANTE : ALESSANDRO FANTATTO ENCINAS reu/ré preso(a)
ADVOGADO : SP390821 THAÍS VASCONCELLOS DE SOUZA
APELANTE : RONALDO COUTO MOREIRA reu/ré preso(a)
: PAULO HILARIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MS005830 PAULO ROBERTO MASSETTI e outro(a)
APELANTE : ARY ARCE
ADVOGADO : SP184310 CRISTIANO MEDINA DA ROCHA e outro(a)
APELANTE : OLDEMAR JACQUES TEIXEIRA reu/ré preso(a)
ADVOGADO : SILVIO ROGERIO GROTTO DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELANTE : LUCIANO COSTA LEITE reu/ré preso(a)
ADVOGADO : MS010163 JOSE ROBERTO RODRIGUES DA ROSA e outro(a)
APELANTE : ODILON CRUZ TEIXEIRA
ADVOGADO : MS013931 CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO e outro(a)
APELANTE : ODIR FERNANDO SANTOS CORREA reu/ré preso(a)
ADVOGADO : MS008195 LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL e outro(a)
: SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI
APELANTE : ODACIR SANTOS CORREA reu/ré preso(a)
ADVOGADO : MS008195 LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL e outro(a)
APELANTE : GUSTAVO DA SILVA GONCALVES
ADVOGADO : MS018491 CAMILA CORREA ANTUNES PEREIRA e outro(a)
APELADO(A) : Justiça Pública
CONDENADO(A) : SEVERINA HONORIO DE ALMEIDA
ABSOLVIDO(A) : MARCIA MARQUES
: SAYMON RODRIGUES DE MELO
REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : CAMILA CORREA ANTUNES PEREIRA
: LILIANE DE ALMEIDA SILVA
EXCLUIDO(A) : ODINEY DE JESUS LEITE JUNIOR
: MOISES BEZERRA DOS SANTOS (desmembramento)
: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA ANSELMO (desmembramento)
: FELIPE MARTINS ROLON (desmembramento)
: WESLEY SILVERIO DOS SANTOS (desmembramento)
: ADRIANO MOREIRA SILVA (desmembramento)
No. ORIG. : 00071185920144036000 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO NEVADA". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA COMO CRITÉRIO FIXADOR DA COMPETÊNCIA - ART. 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS A INDICAR QUE A ASSOCIAÇÃO, EM TESE, FORMADA POR AGENTES PROCESSADOS NESTA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL GUARDARIA RELAÇÃO COM A TRAFICÂNCIA DE ESTUPEFACIENTE (COCAÍNA) DE ORIGEM ESTRANGEIRA (BOLIVIANA), ASPECTO QUE TEM O CONDÃO DE FIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONEXOS (APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PLASMADO NA SÚM. 122 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).
- A transnacionalidade dos crimes de tráfico ou de associação para o tráfico de drogas enseja a fixação de competência junto à Justiça Federal nos termos do art. 70 da Lei nº 11.343/2006 c.c. art. 109, V, da Constituição Federal. Imperioso destacar que a transnacionalidade difere da antiga internacionalidade, então prevista no diploma revogado, a qual pressupunha transação criminosa envolvendo agentes de dois ou mais Estados soberanos. Na realidade, para a configuração da transnacionalidade, cujo alcance é mais dilatado, o delito deve, tão-somente, ultrapassar os limites da soberania nacional, com ou sem identificação de vínculo entre nacionais e estrangeiros, de modo que serão as circunstâncias do fato, a natureza e a procedência da substância que servirão para evidenciar se a hipótese é ou não de delito transnacional. Em outras palavras, basta que a droga seja originária de outro país e que não tenha havido interrupção do fluxo de comércio com o exterior, sem outros questionamentos, para que se assevere a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes ou da associação que tinha por escopo traficar a droga. Se ao menos um dos atos executórios se iniciar fora do território nacional, a competência será da Justiça Federal.
- A República Federativa do Brasil ratificou e aprovou o texto da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988, por meio do Decreto Legislativo nº 162, de 14 de junho de 1991, promulgado pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991, bem como é signatária do Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, por meio do Decreto Legislativo nº 239, de 17 de dezembro de 1991, promulgado pelo Decreto nº 441, de 6 de fevereiro de 1992.
- Compulsando os elementos fático-probatórios amealhados nos autos, não se verifica espaço para dúvidas acerca da constatação de que a droga apreendida era procedente do exterior (mais precisamente da Bolívia), bem como existiriam, em tese, associações para a traficância internacional, de molde que o julgamento desta Ação Penal deve ficar a cargo da Justiça Federal. Ademais, nota-se a existência de efetiva situação de conexão entre os fatos atribuídos aos acusados (nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal, especialmente a situação prevista em seu inciso III)à luz de que todos os fatos, ainda que divisíveis, permitiriam (tempo verbal empregado com o escopo de indicar que neste estágio não se está fazendo um juízo de mérito acerca das imputações, mas apenas analisando-se a questão da competência com supedâneo na teoria da asserção, ou seja, de acordo com o que indicado pelo Parquet federal com base na justa causa então obtida pelos elementos investigativos coletados) um melhor enfoque e um melhor entendimento acerca dos diversos núcleos da associação para a traficância internacional que teriam sido descortinados (com as respectivas nuances de seus funcionamentos, estruturas e hierarquias), sem se descurar que esses mesmos elementos probatórios também se coadunariam para a demonstração de atos de traficância específicos e para a constatação de que os ganhos ilícitos teriam, em tese, sido objeto de lavagem.
- Outrossim, tem cabimento invocar, para fins de fixação de competência, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por meio de sua Súmula 122, segundo a qual (...) compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art.788, II, 'a', doCódigo de Processo Penall (...). Portanto, delitos que, em tese, seriam de competência da Justiça Estadual (como, por exemplo, crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento, ou situação possibilitadora do reconhecimento de tráfico de drogas"doméstico") passam (e devem) ser julgados pela Justiça Federal tendo em vista a existência de situação configuradora de conexão.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - ANÁLISE DA EXORDIAL APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DEVIDA DESCRIÇÃO DOS FATOS TIDOS COMO CRIMINOSOS PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL - REFUTAMENTO DAS ALEGAÇÕES TECIDAS PELOS ACUSADOS.
- Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal serem requisitos da inicial acusatória (seja ela denúncia, em sede de ação penal pública, seja ela queixa-crime, em sede de ação penal privada) a exposição do fato criminoso (o que inclui a descrição de todas as circunstâncias pertinentes), a qualificação do acusado (ou dos acusados) ou os esclarecimentos pelos quais se faça possível identificá-lo (s), a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando tal prova se fizer necessária). A consequência imposta pelo ordenamento jurídico à peça acusatória que não cumpre os elementos anteriormente descritos encontra-se prevista no art. 395 também do Diploma Processual Penal, consistente em sua rejeição.
- Mostra-se impossível aquiescer com as alegações de inépcia na justa medida em que a análise da exordial acusatória permite inferir, cabal e corretamente, quais imputações são impingidas a cada um dos arguentes do tema ora em apreciação, possibilitando, ademais, a efetiva compreensão da questão de fundo (com todas as peculiaridades que este feito contém) a possibilitar o escorreito exercício do constitucional direito de defesa (em sua forma mais ampla possível).
- Sem prejuízo, ainda que fosse possível, apenas por amor ao debate, enxergar alguma pecha de inépcia à denúncia protocolizada pelo Ministério Público Federal no seio desta "Operação NEVADA" (o que, frise-se, não ocorre), cumpre trazer à tona entendimento majoritariamente predominante na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que teria o condão de afastar qualquer eiva (ainda remanescente) de nulidade. Com efeito, o entendimento em tela guarda relação com a constatação de que, em crimes classificados como de autoria coletiva (como, por exemplo, o de associação para a traficância), não se mostra imprescindível que o Parquet descreva, na denúncia, as condutas imputadas a cada um dos agentes de forma minuciosa e com todos os pormenores possíveis (na justa medida em que a tarefa de delimitação das condutas - inclusive quanto à autoria - deverá ficar a cargo do que restar devidamente demonstrado após a fase instrutória processual penal, repercutindo, assim, quando da prolação de r. sentença).
- O se acaba de expor não quer significar que o órgão acusatório possa apresentar uma denúncia em que se imputa a prática de crimes (ainda que de autoria coletiva) a diversas pessoas sem ter o trabalho de descrever minimamente as condutas de acordo com o lastro probatório mínimo amealhado ao longo da investigação (tanto que se exige a presença de justa causa para a deflagração da persecução penal) - na realidade, o posicionamento da C. Instância Superior refere-se à desnecessidade de descrição minuciosa (vale dizer, detalhada) de todos os aspectos (muitos deles laterais) que se referem ao ilícito imputado a um determinado agente, o que deverá ser perquirido, com a devida detença, quando da fase de instrução processual visando à prolação do ato sentencial.
- Nesse diapasão, à luz de que a "Operação NEVADA" trouxe à tona a potencial perpetração de delitos de autoria coletiva (associação para a traficância transnacional), não seria lícito exigir do Ministério Público Federal (ainda que o caso concreto confirme que ele o fez) a descrição minudente e detalhada de cada uma das imputações, mas apenas que da exordial apresentada pelo órgão acusatório seja possível compreender as respectivas imputações a permitir o exercício do constitucional e necessário direito de defesa garantido a todos os acusados, aspecto que corrobora a impossibilidade de se reconhecer a inépcia vindicada.
FIXAÇÃO DA PREMISSA QUE BALIZARÁ A ANÁLISE DAS DEMAIS PRELIMINARES DE NULIDADE AVENTADAS PELOS ACUSADOS - ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
- O Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. Ressalte-se que a jurisprudência de nossas C. Cortes Superiores, bem como deste E. Tribunal Regional, acolhem a dicção do preceito transcrito, fazendo coro à disposição do legislador no sentido de que qualquer nulidade somente será decretada caso efetivamente haja a comprovação do prejuízo daquele que a requer. Assim, as demais preliminares de nulidade aventadas pelos acusados serão devidamente enfrentadas tendo como norte a perquirição da ocorrência de prejuízo como substrato para que o ato questionado seja declarado nulo.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO QUE RECEBEU A EXORDIAL ACUSATÓRIA.
- A jurisprudência pátria oriunda de nossas C. Cortes Superiores é uníssona no sentido de referendar a aplicação do rito processual ordinário previsto no Código de Processo Penal (com as alterações promovidas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008), sintetizado, para o que interessa para a resolução da preliminar em tela, no recebimento da denúncia com posterior citação do réu para apresentação de Resposta à Acusação (nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal), em situações em que há a imputação de crime conexo a algum delito tipificado na Lei nº 11.343/2006 (que, a princípio, possuiria rito processual especial e, assim, próprio para situações relacionadas à traficância) à luz de que o procedimento ordinário do Código de Processo se mostra mais dilargado no que tange ao asseguramento do direito de defesa ao acusado (cite-se, apenas como exemplo, a possibilidade de serem arroladas até 08 - oito - testemunhas, conforme rito comum ordinário, contra apenas 05 - cinco -, caso adotado o rito processual da legislação especial - art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006).
- Assim, simplesmente inconcebível enxergar uma pretensa mácula ao devido processo legal (em sua vertente da ampla defesa) em situação em que assegurada ao acusado a aplicação de rito processual que tem o condão de potencializar seus direitos defensivos (o ordinário previsto no Código de Processo Penal), ainda mais se se levar em conta que, após o recebimento da exordial acusatória, o agente é devidamente citado para apresentar Resposta à Acusação, cujo espectro de dedução de teses defensivas é tão amplo a ponto de permitir, para além de um absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), que o magistrado singular reveja o anterior recebimento da denúncia (rejeitando-a, por exemplo, por qualquer vício processual pertinente).
PRELIMINAR DE NULIDADE DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO FORMULADA PELO ACUSADO ODIR FERNANDO.
- Não se nota dos autos a propalada nulidade aventada, que até mesmo já foi refutada tanto pela Décima Primeira Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (em razão do julgamento, à unanimidade, do Habeas Corpus 0003731-86.2017.4.03.0000/MS) como pelo E. Superior Tribunal de Justiça (por força do manejo de Recurso Ordinário em face do v. acórdão denegatório da ordem oriundo desta C. Corte Regional - RHC nº 94.446/MS).
- A temática foi apresentada ao magistrado monocrático que verificou que não haveria que se falar em ausência de apresentação de Resposta à Acusação por parte da então defesa técnica do acusado ODIR FERNANDO, mas, sim, que o comportamento defensivo então levado a efeito à época mais se coadunaria com uma potencial estratégia de postergar a apresentação de teses defensivas para o final da instrução (em sede de Alegações Finais), destacando, ainda, (i) que a defesa técnica foi intimada, em 02 (duas) oportunidades, para a apresentação de mencionada peça processual (e, assim, poderia muito bem ter arrolado as testemunhas que entendia pertinentes), quedando-se inerte e (ii) que o sistema processual penal, no que tange à regulação do tema "nulidades", não permite que aquele que deu causa a uma delas venha a se beneficiar do seu reconhecimento (nos termos do que resta propugnado no art. 565 do Código de Processo Penal). Desta forma, foi franqueada a possibilidade de ODIR FERNANDO apresentar Resposta à Acusação, ressaltando-se que o não enfrentamento do mérito dessa persecução penal foi a opção escolhida por sua então defesa constituída, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa.
PRELIMINAR DE NULIDADE DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA (EM MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS).
- A análise dos autos aponta cabalmente pelo irrestrito acesso a todo material produzido durante o período em que as ligações telefônicas dos alvos da "Operação NEVADA" foram monitoradas, cabendo salientar que houve o deferimento de ordem de Habeas Corpus por esta C. Corte Regional com o fito de deferir pleito de fornecimento de outros elementos que as defesas vindicavam (também relacionados às interceptações), sem prejuízo de que a questão também foi submetida, via Reclamação Constitucional, ao C. Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que alegada violação à Súmula Vinculante nº 14 (É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa), tendo o Eminente Ministro Gilmar Mendes não aderido à tese defensiva de ofensa ao entendimento pretoriano de seguimento obrigatório pelos demais órgãos do Poder Judiciário.
- Ademais, tendo como base a efetiva aferição de que o conteúdo integral das interceptações sempre esteve à disposição das defesas técnicas dos acusados, mostra-se de rigor assentar que o material poderia ter sido apresentado a perícia particular (aspecto que até mesmo alguns acusados realizaram). Portanto, também sob tal perspectiva, não se vislumbra a propalada nulidade por ofensa ao devido processo legal (e seus corolários: ampla defesa e contraditório) ou ao princípio da paridade de armas (simplesmente porque o mesmo material investigativo serviu à formação da opinião acusatória desempenhada pelo Ministério Público Federal e ao enfretamento dessa pretensão por parte das defesas dos acusados).
PRELIMINAR DE NULIDADE DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM FACE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR JEDEÃO DE OLIVEIRA (ENTÃO DIRETOR DE SECRETARIA DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CAMPO GRANDE/MS) NO SENTIDO DE LEVANTAR SUSPEITAS DE MANIPULAÇÃO E DE DIRECIONAMENTO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, O QUE TERIA O CONDÃO DE MACULAR A "OPERAÇÃO NEVADA".
- Verifica-se a ausência de pertinência para a decretação da nulidade postulada, pois, tendo como base o rol de diligências requerida, depreende-se uma intenção de se buscar, completamente sem base mínima concreta factível, uma eventual irregularidade no proceder das investigações que culminaram na deflagração da "Operação NEVADA" a partir de declarações particulares firmadas por uma pessoa, Jedeão de Oliveira, que almejava a celebração de um acordo de delação premiada ao tempo em que teceu aquelas palavras, acordo cuja celebração foi refutada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sob o pálio da inexistência de elementos a comprovar as acusações então apresentadas. Aliás, a inferência de que Jedeão de Oliveira realmente almejava se tornar um "delator premiado" vem plasmada expressamente em suas declarações particulares: (...) O declarante tomou essa atitude de relatar tudo que sabe neste documento, para que seja usado em sua defesa visando reinterrogatório e colaboração premiada no processo que está em curso na cidade de Campo Grande/MS e para tentar se preservar, diante das ameaças que tem recebido (...).
- De mais a mais, ainda que fosse crível vislumbrar-se uma potencial necessidade de reabertura da fase instrutória (o que se admite apenas com o fito de permitir a continuidade do raciocínio, não sendo a hipótese concreta dos autos ora em julgamento), verifica-se que os pleitos defensivos formulados tendo como base a declaração particular firmada por Jedeão de Oliveira não eram, de fato, passíveis de deferimento na justa medida em que (i) ora se relacionam com a dinâmica de distribuição de feitos junto à Justiça Federal de 1º Grau (cabendo ressaltar que o MM. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS é órgão judicial especializado no julgamento de fatos relacionados com lavagem de dinheiro e com crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), (ii) ora com a divisão de tarefas no seio do Ofício Judicante (aspecto então disciplinado pelo Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região), (iii) ora, ainda, com requerimento para oitiva de Jedeão de Oliveira (pessoa que, para além de ter firmado a tal declaração particular, não conseguiu demonstrar as ilações tecidas, tanto que o órgão acusatório refutou a possibilidade de celebração de acordo de "delação premiada"), (iv) ora, ademais, com a oitiva de pessoas que já tinham sido ouvidas ao longo das diversas audiências de instrução realizadas nesta relação processual penal, sendo, assim, diligências todas imprestáveis para a descoberta da verdade real (ainda mais se se acrescer ao raciocínio a existência de acusados que estavam respondendo ao processo encarcerados preventivamente).
PRELIMINARES DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
- A questão afeta ao levantamento do sigilo (no caso específico dos autos, das comunicações telefônicas e telemáticas) decorre da proteção constitucional dispensada à privacidade, erigida à categoria de direito fundamental do cidadão (a teor do disposto no art. , X, da Constituição Federal), previsão esta que objetiva proteger o cidadão da atuação indevida estatal (e até mesmo do particular, sob o pálio da aplicação horizontal dos direitos fundamentais) no âmbito de sua esfera pessoal. Importante consignar que o direito ora em comento não pode ser interpretado como absoluto, de modo a figurar como uma salvaguarda a práticas delitivas, podendo, assim, ceder diante do caso concreto quando aplicáveis aspectos atinentes à ponderação de interesses constitucionais em jogo. Desta forma, ainda que se proteja a privacidade inerente ao cidadão, justamente porque não há que se falar em direitos fundamentais absolutos, mostra-se plenamente possível o afastamento da proteção que recai sobre esse interesse individual a fim de que prevaleça no caso concreto outro interesse, também constitucionalmente valorizado, que, no mais das vezes, mostra-se titularizado por uma coletividade ou por toda a sociedade.
- Tratando-se, a interceptação telefônica, de captação sem que haja o conhecimento pelas pessoas em face das quais estão sendo colhidos os diálogos, o procedimento revela-se um importante meio de prova em investigação criminal. Exatamente porque o crime organizado tem conseguido agir com elevado poder de detecção de brechas no sistema repressivo estatal, o Estado deve atuar com rapidez e efetividade, conjugando os direitos dos investigados com os princípios da integridade estatal (art. 1º, caput, da Constituição Federal), da promoção do bem de todos (art. , IV, da Constituição Federal) e da segurança pública (art. 5º, caput, da Constituição Federal), adotando, ademais, ações de inteligência para frear esta modalidade criminosa. Contudo, a fim de impedir intromissão desmedida na esfera privada, a aplicação do expediente investigativo em tela deve ser balizada pelos princípios da intimidade, da privacidade, da proporcionalidade, da legalidade, da presunção de inocência, da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), da razoável duração do processo, da inadmissibilidade de provas ilícitas e da instrumentalidade constitucional do processo penal.
- As interceptações telefônicas são consideradas uma das Técnicas Especiais de Investigação (T.E.I.) e guardam simetria com as obrigações assumidas pelo Brasil, por meio da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988, arts. 1º, l, e 11, que preveem a entrega vigiada ou controlada), da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo de 2000, cujo artigo 20 versa sobre a entrega vigiada e outras técnicas de investigação como vigilância eletrônica e operações encobertas), da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida de 2003, notadamente artigo 50, que disciplina a entrega vigiada, a vigilância eletrônica e outras de mesma índole e as operações secretas, assim como permite a admissibilidade das provas derivadas dessas técnicas em seus tribunais), da Recomendação do Grupo de Ação Financeira Internacional sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI/FATF, Recomendação 31) e do Regulamento Modelo da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD/O.E.A., art. 5º), sem se esquecer da própria legislação nacional (Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998).
- Coube ao Poder Legislativo, cumprindo a ordem emanada do Poder Constituinte, editar a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com o escopo de regulamentar a parte final do inciso XII do art. da Constituição de 1988. O parágrafo único do art. 1º da Lei mencionada estabelece que o disposto naquela legislação aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e de telemática, motivo pelo qual o diploma normativo pode ser empregado para a interceptação de e-mails, de conversas estabelecidas pela internet e de diálogos levados a efeito por intermédio de programas de computador - assim, o arcabouço legal abarca as comunicações por fac símile, por messenger, por whatsapp etc., já que estas são modalidades de comunicações telefônicas e de dados realizadas por sofisticados sistemas fornecidos por operadoras de telefonia (por cabos óticos, torres de transmissão, dentre outros).
- A interceptação telefônica e/ou telemática possui natureza cautelar, sendo admitida para a coleta de indícios suficientes à propositura de ação penal (medida cautelar preparatória) ou no curso da instrução penal (medida cautelar incidental), nos casos em que haja apuração de infração penal punida com pena de reclusão. Coube ao art. da Lei nº 9.296/1996 elencar os requisitos necessários para que a ordem judicial de interceptação seja válida, quais sejam, (i) haver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, (ii) impossibilidade de obtenção da prova por outros meios disponíveis previstos no ordenamento e (iii) necessidade de que o fato investigado seja punido com pena de reclusão, em evidente indicação de aplicação do princípio da proporcionalidade.
- Adentrando ao caso dos autos, nota-se a existência de diligências prévias, devidamente formalizadas, no sentido de apurar a presença de indícios de autoria e/ou de participação em infrações penais, especialmente relacionadas a potencial perpetração do ilícito de lavagem de dinheiro tendo como infração penal subjacente o tráfico ilícito de drogas, nos exatos termos preconizados pelo inciso I do art. da Lei nº 9.296/1996 (interpretado a contrário senso), aspecto que tem o condão de afastar ilações aventadas pelos acusados no sentido de que não havia motivo razoável a ensejar o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas, cabendo destacar, ademais, que delitos cometidos por meio do emprego de sistemas informáticos e de tecnologia da informação demandam investigações que se compaginam do mesmo requinte tecnológico a sufragar o deferimento de interceptações de conversas telefônicas - precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta E. Corte Regional.
- Ressalte-se, ainda, que a propalada "denúncia" (decorrente de "fonte humana") apresentada aos agentes de Polícia Federal não deu base direta (ou imediata) ao pedido de afastamento do sigilo que permeia as comunicações telefônicas e/ou telemáticas. Na realidade, a situação demonstrada nos autos da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000, materializada em um Relatório de Inteligência Policial e em uma Informação Policial, tem o condão de indicar que, a partir das informações vertidas por pessoas ("informantes"), iniciou-se uma apuração preliminar com a intenção de se aferir se aqueles dados fornecidos tinham alguma pertinência e, uma vez tendo, possibilitar o desenrolar de uma investigação (agora sim lastreada na Representação da autoridade policial pelo afastamento do sigilo).
- Não procede a argumentação defensiva de que as interceptações seriam nulas porque a Representação policial vindicando o afastamento do sigilo das conversas telefônicas e a instauração do Inquérito Policial ocorreram exatamente no mesmo dia - ainda que, de fato, os expedientes ostentem a mesma data de subscrição/instauração, denota-se dos autos a preexistência da já mencionada investigação preliminar (de caráter sumário) a fim de angariar os necessários indícios de autoria e/ou de participação em infrações penais, expediente que se mostra o bastante para fins de implemento do requisito exigido pela Lei nº 9.296/1996 (que, aliás, não faz qualquer menção à necessidade de que a formalização do Apuratório preceda a Representação concernente ao afastamento do sigilo das comunicações).
- Os elementos amealhados pela autoridade policial por meio do Relatório de Inteligência Policial e da Informação Policial indicavam a total impertinência do emprego de qualquer técnica tradicional de investigação (basicamente aquelas elencadas no art. do Código de Processo Penal) tendo em vista a constatação de uma potencial criminalidade que não seria sequer descoberta (e muito menos, ulteriormente, defenestrada) com diligências como, por exemplo, a oitiva dos investigados em "termos de declarações" ou singelos "trabalho em campo" - aliás, a situação concreta com que se deparou a autoridade policial, após o escorreito implemento das interceptações (e com o resultado frutífero delas), também permitiu (vale dizer, de forma subsidiária) o implemento de abordagens (como, exemplificativamente, aquelas realizadas em face de ODIR FERNANDO em viagem à Bolívia e após retornar de São Paulo Capital em voo particular fretado) e de colheita de declarações, contudo, tais expedientes não se coadunavam com a criminalidade organizada que estava, em tese, sendo descoberta dia após dia envolvendo os agentes imbricados nesta "Operação NEVADA". Outrossim, a complexidade dos fatos descortinados por meio desta "Operação NEVADA" também serve de fundamento a validar o deferimento de interceptações telefônicas que se mostram como último (e único) mecanismo apto a levar adiante investigação criminal que estava em curso.
- O compulsar dos autos da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000 revela que todas as r. decisões concessivas de prorrogação dos monitoramentos telefônicos foram devidamente fundamentadas (após a detida análise da Representação protocolizada pela autoridade policial, do Auto Circunstanciado de Interceptação de Sinais atinente ao período de monitoramento e do parecer exarado pelo Ministério Público Federal), de molde que não se divisa deste feito a presença de qualquer nulidade passível de ser declarada tendo como supedâneo uma pretensa ausência de fundamentação dos r. provimentos judiciais que acabaram por estender a vigência dos monitoramentos.
- A jurisprudência pátria (C. Supremo Tribunal Federal, C. Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região) é uníssona no sentido de não ser possível acoimar de ilegal a interceptação prorrogada para além dos interregnos previstos no art. da Lei nº 9.296/1996 (15 - quinze - dias, prorrogáveis por mais 15 - quinze - dias) se, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, notar-se a complexidade da investigação que está em curso e houver a necessidade de se continuar a perquirir os meandros do intento criminoso (até mesmo para se descobrir novas infrações que estão para ser cometidas).
- Ainda que a regra geral deva ser o cumprimento literal da norma (art. da Lei nº 9.296/1996), verifica-se excepcionalmente a possibilidade de se aceitar o prazo de 30 (trinta) dias por ciclo de interceptação - precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, do E. Superior Tribunal de Justiça, desta C. Corte Regional e do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Especificamente no que toca ao caso concreto, nota-se a existência de fundamentação adequada e pertinente a permitir a fixação de ciclos de interceptação telefônica por prazo de 30 (trinta) dias consecutivos durante os meses compreendidos entre janeiro e novembro de 2015 - a autoridade judicante monocrática, sabedora da excepcionalidade do monitoramento por 30 (trinta) dias consecutivos, apresentou razoável e bem fundamentada justificativa a respaldar seu posicionamento fincado na inferência prática de que uma operação como do quilate da "NEVADA" (com constantes pedidos de prorrogação de interceptações e com uma enormidade de linhas analisadas e em utilização) demandava excepcionar-se a regra constante do art. da Lei nº 9.296/1996 sob pena de se atravancar a atividade jurisdicional (e dos órgãos acusatório e investigativo) simplesmente pela movimentação processual de uma única investigação.
- Esta C. Corte Regional, debruçando-se sobre o caso concreto (julgamento meritório do Habeas Corpus0030694-39.2014.403.0000), não visualizou qualquer pecha de ilegalidade a acoimar o procedimento levado a efeito pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS, seja no que se refere ao prazo de deferimento das senhas pelas companhias de telefonia aos agentes de Polícia Federal, seja, principalmente, aos dados passíveis de acesso por meio de tais expedientes (que, em última instância, poderiam até mesmo se referir àqueles acobertados pelo manto da cláusula de reserva de jurisdição, pois, seguindo a lógica de que as senhas somente fariam sentido em razão do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e/ou telemáticas anteriormente determinado, por certo a obtenção de extratos de ligações efetivadas estava contemplada pela ordem judicial de relevação da privacidade e da intimidade).
- Não há que se falar em monitoramento a descoberto (e sequer em interceptação de comunicações de forma ininterrupta) na justa medida em que há nos autos a informação pormenorizada do período em que cada linha foi objeto de monitoramento (de acordo com o implemento por cada uma das operadoras das respectivas ordens judiciais), havendo, ademais, uma plêiade de ofícios da lavra justamente de tais empresas privadas dando conta da data de início e de término de cada um dos períodos de afastamento do sigilo em relação a cada uma das linhas investigadas. Sem prejuízo, todas as r. decisões judiciais proferidas durante o tramitar da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000 que afastaram o sigilo das comunicações telefônicas e/ou telemáticas indicavam expressamente, ao longo de seu corpo, os números de terminais telefônicos que deveriam ser interceptados - em consequência, todos os ofícios endereçados às empresas de telefonia também continham em seus respectivos corpos a menção aos números telefônicos que deviam ser monitorados.
IMPUTAÇÕES EXISTENTES NESTA "OPERAÇÃO NEVADA" - ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DE CADA UM DOS ACUSADOS.
- Acusado ODIR FERNANDO SANTOS CORREA. Manutenção de suas condenações às penas dos seguintes delitos: (i) art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (associação para a traficância internacional); (ii) 04 (quatro) crimes do art. , caput, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 71 do Código Penal (ocultação de propriedade dos veículos possuidores das placas OON-0905, OOH-0704, QAA-0006 e QAF-0007); (iii) art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 (ocultação da propriedade do apartamento nº 244, localizado na Torre C, do imóvel situado na Rua Estevão Baião, nº 520, em São Paulo Capital); e (iv) art. , caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (utilização de contas bancárias de terceiras pessoas para movimentação de recursos advindos do tráfico internacional de drogas), chegando-se a uma pena unificada na casa de 20 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e de 969 dias-multa (cada qual no importe de 1/5 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, importância esta que deverá ser atualizada monetariamente até o efetivo pagamento). Reforma da r. sentença monocrática para absolvê-lo da imputação afeta ao cometimento do crime estampado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico doméstico de drogas), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Reforma da r. sentença monocrática para absolvê-lo da imputação afeta ao cometimento do crime estampado no art. , caput, da Lei nº 9.613/1998 (imputação relacionada ao transporte de US$ 1.309.300,00 - um milhão, trezentos e nove mil e trezentos dólares - apreendidos na posse de "Wesley" e de GUSTAVO), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
- Acusado ODACIR SANTOS CORREA. Manutenção de suas condenações às penas dos seguintes delitos: (i) art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (associação para a traficância internacional); (ii) art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 (ocultação de propriedade do veículo possuidor das placas QAA-2635); e (iii) art. , caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (utilização de contas bancárias de terceiras pessoas para movimentação de recursos advindos do tráfico internacional de drogas), chegando-se a uma pena unificada na casa de 12 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e de 844 dias-multa (cada qual no importe de 1/5 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, importância esta que deverá ser atualizada monetariamente até o efetivo pagamento).
- Acusado GUSTAVO DA SILVA GONÇALVES. Manutenção de suas condenações às penas dos seguintes delitos: (i) art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (associação para a traficância internacional); e (ii) 02 (dois) crimes do art. , caput, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 71 do Código Penal (ocultação de propriedade dos veículos possuidores das placas QAA-2227 e NSB-2499), chegando-se a uma pena unificada na casa de 07 anos e 07 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e de 788 dias-multa (cada qual no importe de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, importância esta que deverá ser atualizada monetariamente até o efetivo pagamento). Reforma da r. sentença monocrática para absolvê-lo da imputação afeta ao cometimento do crime estampado no art. , caput, da Lei nº 9.613/1998 (imputação relacionada ao transporte de US$ 1.309.300,00 - um milhão, trezentos e nove mil e trezentos dólares - apreendidos na posse de "Wesley" e de sua pessoa), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
- Acusado ODAIR CORREA DOS SANTOS. Manutenção de suas condenações às penas dos seguintes delitos: (i) art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (associação para a traficância internacional); e (ii) art. , caput, da Lei nº 9.613/1998 (ocultação de propriedade do veículo possuidor das placas NSB-0830), chegando-se a uma pena unificada na casa de 15 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e de 1637 dias-multa (cada qual no importe de 1/5 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, importância esta que deverá ser atualizada monetariamente até o efetivo pagamento). Referido agente não impugnou a condenação levada a efeito em 1º grau de jurisdição relacionada aos 427 (quatrocentos e vinte e sete) quilos de cocaína apreendidos na posse de "Moises Bezerra dos Santos" nos idos de 19 de agosto de 2015.
- Acusado LUCIANO COSTA LEITE. Manutenção de suas condenações às penas dos seguintes delitos: (i) art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (associação para a traficância internacional); e (ii) art. 33 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (em razão da apreensão de 427 - quatrocentos e vinte e sete - quilos de cocaína na posse de "Moises Bezerra dos Santos" nos idos de 19 de agosto de 2015), chegando-se a uma pena unificada na casa de 11 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e de 1562 dias-multa (cada qual no importe de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, importância esta que deverá ser atualizada monetariamente até o efetivo pagamento).
- Acusado RONALDO COUTO MOREIRA. Manutenção de suas condenações às penas dos seguintes delitos: (i) art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (associação para a traficância internacional); (ii) art. 33 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (em razão da apreensão de 25 - vinte e cinco - quilos de cocaína na posse de "José Renato da Luz Fabrício" e de "Edvaldo Barbosa de Souza" nos idos de 12 de junho de 2015); (iii) art. 33 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (em razão da apreensão de 427 - quatrocentos e vinte e sete - quilos de cocaína na posse de "Moises Bezerra dos Santos" nos idos de 19 de agosto de 2015); e (iv) art. 33 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (em razão da apreensão de 33 - trinta e três - quilos de cocaína decorrente da confissão prestada pelo corréu PAULO quando da deflagração desta "Operação NEVADA" nos idos de 09 de junho de 2016), chegando-se a uma pena unificada na casa de 32 anos, 10 meses e 27 dias de reclusão (a ser cumprida no regime inicial fechado), mais 01 ano de detenção (a ser cumprida no regime inicial aberto), além de 3628 dias-multa (cada qual no importe de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, importância esta que deverá ser atualizada monetariamente até o efetivo pagamento). Referido agente não impugnou a condenação levada a efeito em 1º grau de jurisdição relacionada aos 316,5 (trezentos e dezesseis vírgula cinco) quilos de cocaína apreendidos na posse de ANTONIO MARCOS MACHADO nos idos de 25 de abril de 2016.
- Acusado OLDEMAR JACQUES TEIXEIRA. Manutenção de suas condenações às penas dos seguintes delitos: (i) art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (associação para a traficância internacional); (ii) art. 33 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (em razão da apreensão de 25 - vinte e cinco - quilos de cocaína na posse de "José Renato da Luz Fabrício" e de "Edvaldo Barbosa de Souza" nos idos de 12 de junho de 2015); (iii) art. 33 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (em razão da apreensão de 427 - quatrocentos e vinte e sete - quilos de cocaína na posse de "Moises Bezerra dos Santos" nos idos de 19 de agosto de 2015); e (iv) art. 33 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (em razão da apreensão de 316,5 - trezentos e dezesseis vírgula cinco - quilos de cocaína na posse de ANTONIO MARCOS MACHADO nos idos de 25 de abril de 2016), chegando-se a uma pena unificada na casa de 26 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e de 2901 dias-multa (cada qual no importe de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, importância esta que deverá ser atualizada monetariamente até o efetivo pagamento).
- Acusado ARY ARCE. Manutenção de sua condenação às penas dos seguintes delitos: (i) art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (associação para a traficância internacional); e (ii) art. 12 da Lei nº 10.826/2003, chegando-se a uma pena unificada na casa de 04 anos e 01 mês de reclusão (a ser cumprida no regime inicial semiaberto), mais 01 ano de detenção (a ser cumprida no regime inicial aberto), além de 787 dias-multa (cada qual no importe de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, importância esta que deverá ser atualizada monetariamente até o efetivo pagamento). Reforma da r. sentença monocrática para absolvê-lo da imputação afeta ao cometimento do crime estampado no art. 16 da Lei nº 10.826/2003.
- Acusado GLAUCO DE OLIVEIRA CAVALCANTE. Manutenção de sua condenação às penas do art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (associação para a traficância internacional), chegando-se a uma pena unificada na casa de 11 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e de 1554 dias-multa (cada qual no importe de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, importância esta que deverá ser atualizada monetariamente até o efetivo pagamento). Referido agente não impugnou a condenação levada a efeito em 1º grau de jurisdição relacionada aos 427 (quatrocentos e vinte e sete) quilos de cocaína apreendidos na posse de "Moises Bezerra dos Santos" nos idos de 19 de agosto de 2015.
- Acusado ALESSANDRO FANTATTO ENCINAS. Manutenção de suas condenações às penas dos seguintes delitos: (i) art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (associação para a traficância internacional); e (ii) art. 33 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (em razão da apreensão de 316,5 - trezentos e dezesseis vírgula cinco - quilos de cocaína na posse de ANTONIO MARCOS MACHADO nos idos de 25 de abril de 2016), chegando-se a uma pena unificada na casa de 12 anos, 07 meses e 02 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e de 1627 dias-multa (cada qual no importe de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, importância esta que deverá ser atualizada monetariamente até o efetivo pagamento).
- Acusado ODILON CRUZ TEIXEIRA. Manutenção de suas condenações às penas dos seguintes delitos: (i) art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (associação para a traficância internacional); e (ii) art. 33 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (em razão da apreensão de 33 - trinta e três - quilos de cocaína decorrente da confissão prestada pelo corréu PAULO quando da deflagração desta "Operação NEVADA" nos idos de 09 de junho de 2016), chegando-se a uma pena unificada na casa de 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e de 1554 dias-multa (cada qual no importe de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, importância esta que deverá ser atualizada monetariamente até o efetivo pagamento).
- Acusado PAULO HILÁRIO DE OLIVEIRA. Manutenção de suas condenações às penas dos seguintes delitos: (i) art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (associação para a traficância internacional); e (ii) art. 33 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (em razão da apreensão de 33 - trinta e três - quilos de cocaína decorrentes de sua própria confissão na senda inquisitorial quando da deflagração desta "Operação NEVADA" nos idos de 09 de junho de 2016), chegando-se a uma pena unificada na casa de 08 anos e 13 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e de 1188 dias-multa (cada qual no importe de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, importância esta que deverá ser atualizada monetariamente até o efetivo pagamento).
- Acusado ANTONIO MARCOS MACHADO. Reforma da r. sentença monocrática para absolvê-lo da imputação afeta ao cometimento do crime estampado no art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (associação para a traficância internacional), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
- DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ODIR FERNANDO SANTOS CORREA para: (a.1) absolvê-lo da imputação relacionada ao tráfico doméstico de 04 (quatro) quilos de cocaína com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (a.2) absolvê-lo da imputação relacionada a lavagem de dinheiro afeta ao transporte de US$ 1.309.300,00 (um milhão, trezentos e nove mil e trezentos dólares) com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; (a.3) afastar a rubrica "conduta social" de todas as suas dosimetrias penais; (a.4) ajustar a fração majorante empregada a título das rubricas da "personalidade", da "culpabilidade" e dos "maus antecedentes" quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (a.5) ajustar a fração majorante empregada a título de agravante (art. 62, I, do Código Penal) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (a.6) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (a.7) ajustar a fração majorante empregada a título das rubricas da "personalidade" e dos "maus antecedentes" quando das dosimetrias de todos os delitos de lavagem de dinheiro cujas condenações foram mantidas; e (a.8) adequar o critério de cálculo da pena de multa (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda).
- DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ODACIR SANTOS CORREA para: (b.1) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; e (b.2) adequar o critério de cálculo da pena de multa (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda), procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (b.3) ajustar a fração majorante empregada a título da rubrica da "culpabilidade" quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (b.4) ajustar a fração majorante empregada a título da rubrica dos "maus antecedentes" quando da dosimetria do delito de lavagem de dinheiro (veículo possuidor de placas QAA-2635); e (b.5) ajustar a fração majorante empregada a título da rubrica dos "maus antecedentes" quando da dosimetria do delito de lavagem de dinheiro (movimentação financeira por meio de contas de terceiras pessoas).
- DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado GUSTAVO DA SILVA GONÇALVES para: (c.1) absolvê-lo da imputação relacionada a lavagem de dinheiro afeta ao transporte de US$ 1.309.300,00 (um milhão, trezentos e nove mil e trezentos dólares) com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (c.2) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (c.3) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda); e (c.4) ajustar o regime inicial de cumprimento de pena.
- NEGADO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ODAIR CORREA DOS SANTOS, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (d.1) ajustar a fração majorante empregada a título de agravante (art. 62, I, do Código Penal) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (d.2) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; e (d.3) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda).
- NEGADO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado LUCIANO COSTA LEITE, procedendo-se, DE OFÍCIO, para (e.1) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda).
- NEGADO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado RONALDO COUTO MOREIRA, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (f.1) afastar a rubrica "circunstâncias do crime" quando da dosimetria do delito de tráfico de 33 (trinta e três) quilos de cocaína; e (f.2) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda).
- NEGADO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado OLDEMAR JACQUES TEIXEIRA, procedendo-se, DE OFÍCIO, para (g.1) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda).
- DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ARY ARCE para: (h.1) absolvê-lo da imputação afeta ao crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (h.2) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda).
- NEGADO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado GLAUCO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, procedendo-se, DE OFÍCIO, para (i.1) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda).
- NEGADO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ALESSANDRO FANTATTO ENCINAS, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (j.1) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; e (j.2) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda).
- NEGADO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ODILON CRUZ TEIXEIRA, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (k.1) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (k.2) afastar a rubrica "circunstâncias do crime" quando da dosimetria do delito de tráfico de 33 (trinta e três) quilos de cocaína; e (k.3) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda).
- NEGADO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado PAULO HILARIO DE OLIVEIRA, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (l.1) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (l.2) afastar a rubrica "circunstâncias do crime" quando da dosimetria do delito de tráfico de 33 (trinta e três) quilos de cocaína; e (l.3) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda).
- DADO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ANTONIO MARCOS MACHADO, para absolvê-lo da imputação afeta ao crime do art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, com espeque no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ODIR FERNANDO SANTOS CORREA (para: (a.1) absolvê-lo da imputação relacionada ao tráfico doméstico de 04 (quatro) quilos de cocaína com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (a.2) absolvê-lo da imputação relacionada a lavagem de dinheiro afeta ao transporte de US$ 1.309.300,00 (um milhão, trezentos e nove mil e trezentos dólares) com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; (a.3) afastar a rubrica "conduta social" de todas as suas dosimetrias penais; (a.4) ajustar a fração majorante empregada a título das rubricas da "personalidade", da "culpabilidade" e dos "maus antecedentes" quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (a.5) ajustar a fração majorante empregada a título de agravante (art. 62, I, do Código Penal) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (a.6) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (a.7) ajustar a fração majorante empregada a título das rubricas da "personalidade" e dos "maus antecedentes" quando das dosimetrias de todos os delitos de lavagem de dinheiro cujas condenações foram mantidas; e (a.8) adequar o critério de cálculo da pena de multa (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda)), DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ODACIR SANTOS CORREA (para: (b.1) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; e (b.2) adequar o critério de cálculo da pena de multa (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda)), procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (b.3) ajustar a fração majorante empregada a título da rubrica da "culpabilidade" quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (b.4) ajustar a fração majorante empregada a título da rubrica dos "maus antecedentes" quando da dosimetria do delito de lavagem de dinheiro (veículo possuidor de placas QAA-2635); e (b.5) ajustar a fração majorante empregada a título da rubrica dos "maus antecedentes" quando da dosimetria do delito de lavagem de dinheiro (movimentação financeira por meio de contas de terceiras pessoas), DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado GUSTAVO DA SILVA GONÇALVES (para: (c.1) absolvê-lo da imputação relacionada a lavagem de dinheiro afeta ao transporte de US$ 1.309.300,00 (um milhão, trezentos e nove mil e trezentos dólares)) com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (c.2) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (c.3) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda); e (c.4) ajustar o regime inicial de cumprimento de pena, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ODAIR CORREA DOS SANTOS, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (d.1) ajustar a fração majorante empregada a título de agravante (art. 62, I, do Código Penal) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (d.2) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; e (d.3) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda), NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado LUCIANO COSTA LEITE, procedendo-se, DE OFÍCIO, para (e.1) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda), NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado RONALDO COUTO MOREIRA, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (f.1) afastar a rubrica "circunstâncias do crime" quando da dosimetria do delito de tráfico de 33 (trinta e três) quilos de cocaína; e (f.2) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda), NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado OLDEMAR JACQUES TEIXEIRA, procedendo-se, DE OFÍCIO, para (g.1) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda); DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ARY ARCE (para: (h.1) absolvê-lo da imputação afeta ao crime do art.166 da Lei nº10.8266/2003), procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (h.2) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda); NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado GLAUCO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, procedendo-se, DE OFÍCIO, para (i.1) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda), NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ALESSANDRO FANTATTO ENCINAS, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (j.1) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; e (j.2) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda), NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ODILON CRUZ TEIXEIRA, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (k.1) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (k.2) afastar a rubrica "circunstâncias do crime" quando da dosimetria do delito de tráfico de 33 (trinta e três) quilos de cocaína; e (k.3) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda), NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado PAULO HILARIO DE OLIVEIRA, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (l.1) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (l.2) afastar a rubrica "circunstâncias do crime" quando da dosimetria do delito de tráfico de 33 (trinta e três) quilos de cocaína; e (l.3) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda) e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ANTONIO MARCOS MACHADO (para absolvê-lo da imputação afeta ao crime do art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, com espeque no art. 386, VII, do Código de Processo Penal), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de dezembro de 2021.
FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007118-59.2014.4.03.6000/MS
2014.60.00.007118-1/MS
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : ODAIR CORREA DOS SANTOS reu/ré preso(a)
: ANTONIO MARCOS MACHADO
ADVOGADO : MS012489 AUGUSTO JULIAN DE CAMARGO FONTOURA e outro(a)
APELANTE : GLAUCO DE OLIVEIRA CAVALCANTE
ADVOGADO : SP226865 TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS e outro(a)
APELANTE : ALESSANDRO FANTATTO ENCINAS reu/ré preso(a)
ADVOGADO : SP390821 THAÍS VASCONCELLOS DE SOUZA
APELANTE : RONALDO COUTO MOREIRA reu/ré preso(a)
: PAULO HILARIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MS005830 PAULO ROBERTO MASSETTI e outro(a)
APELANTE : ARY ARCE
ADVOGADO : SP184310 CRISTIANO MEDINA DA ROCHA e outro(a)
APELANTE : OLDEMAR JACQUES TEIXEIRA reu/ré preso(a)
ADVOGADO : SILVIO ROGERIO GROTTO DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELANTE : LUCIANO COSTA LEITE reu/ré preso(a)
ADVOGADO : MS010163 JOSE ROBERTO RODRIGUES DA ROSA e outro(a)
APELANTE : ODILON CRUZ TEIXEIRA
ADVOGADO : MS013931 CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO e outro(a)
APELANTE : ODIR FERNANDO SANTOS CORREA reu/ré preso(a)
ADVOGADO : MS008195 LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL e outro(a)
: SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI
APELANTE : ODACIR SANTOS CORREA reu/ré preso(a)
ADVOGADO : MS008195 LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL e outro(a)
APELANTE : GUSTAVO DA SILVA GONCALVES
ADVOGADO : MS018491 CAMILA CORREA ANTUNES PEREIRA e outro(a)
APELADO(A) : Justiça Pública
CONDENADO(A) : SEVERINA HONORIO DE ALMEIDA
ABSOLVIDO(A) : MARCIA MARQUES
: SAYMON RODRIGUES DE MELO
REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : CAMILA CORREA ANTUNES PEREIRA
: LILIANE DE ALMEIDA SILVA
EXCLUIDO(A) : ODINEY DE JESUS LEITE JUNIOR
: MOISES BEZERRA DOS SANTOS (desmembramento)
: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA ANSELMO (desmembramento)
: FELIPE MARTINS ROLON (desmembramento)
: WESLEY SILVERIO DOS SANTOS (desmembramento)
: ADRIANO MOREIRA SILVA (desmembramento)
No. ORIG. : 00071185920144036000 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de recursos de Apelação interpostos pelos acusados ODAIR CORREA DOS SANTOS (fls. 8180, 8210/8211, 8358 e 8378/8405), ANTONIO MARCOS MACHADO (fls. 8181, 8355 e 8406/8425), ODIR FERNANDO SANTOS CORREA (fls. 8204/8205, 8353, 9979/10227), ODACIR SANTOS CORREA (fls. 8207/8208, 8354 e 8604/8759), LUCIANO COSTA LEITE (fls. 8213/8214, 8311, 10563/10567 e 10661/10673), OLDEMAR JACQUES TEIXEIRA (fls. 8216/8217, 8307 e 8500/8513), RONALDO COUTO MOREIRA (fls. 8219/8220, 8303/8304, 10568/10583 e 10678/10692), GLAUCO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (fls. 8221/8222 e 8575/8603), ALESSANDRO FANTATTO ENCINAS (fls. 8302, 8321 e 8463/8495), PAULO HILARIO DE OLIVEIRA (fls. 8303/8304, 10568/10583 e 10678/10692), ARY ARCE (fls. 8305, 8313 e 10586/10660), ODILON CRUZ TEIXEIRA (fls. 8312 e 8439/8459) e GUSTAVO DA SILVA GONÇALVES (fls. 8359 e 10462/10562) em face da r. sentença (fls. 7806/7976 e 7980/8034), publicada em 17 de dezembro de 2018 (fl. 8110), oriunda do MM. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS (especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultação de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e da lavra do Eminente Juiz Federal Bruno Cezar da Cunha Teixeira, aclarada pelos r. provimentos judiciais acostados às fls. 8174 (correção de mero erro material) e 8338/8347 (julgamento de Embargos Declaratórios), que condenou:

(a) O acusado ODIR FERNANDO SANTOS CORREA pela prática das condutas descritas nos arts.355, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, art.333, caput, da Lei nº11.3433/2006, art.º, caput, da Lei nº9.6133/1998, c/c art.711 doCódigo Penall, art.º, caput, da Lei nº9.6133/1998 (por duas vezes), e arts.º, caput, c/c 4º, ambos da Lei nº9.6133/1998, todos na forma do art.699 doCódigo Penall, às penas de 51 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de 4732 dias-multa, cada qual no valor correspondente a 1/5 do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos - o r. provimento judicial monocrático absolveu o acusado em tela da imputação atinente ao delito do art.2888 doCódigo Penall, com fulcro no art.3866, VII, doCódigo de Processo Penall;

(b) O acusado ODACIR SANTOS CORREA pela prática das condutas descritas nos arts.355, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, art.º, caput, da Lei nº9.6133/1998, e arts.º, caput, c/c 4º, ambos da Lei nº9.6133/1998, todos na forma do art.699 doCódigo Penall, às penas de 14 anos, 08 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de 1444 dias-multa, cada qual no valor correspondente a 1/5 do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos - o r. provimento judicial monocrático absolveu o acusado em tela da imputação atinente ao delito do art.2888 doCódigo Penall, com fulcro no art.3866, VII, doCódigo de Processo Penall;

(c) A acusada SEVERINA HONÓRIO DE ALMEIDA pela prática da conduta descrita nos arts.355, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, às penas de 04 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, tendo sido fixado, como regime inicial de cumprimento, o aberto (em razão da detração), e de 979 dias-multa, cada qual no valor correspondente a11/30 do maior salário mínimo mensal vigente à data do fato;

(d) O acusado GUSTAVO DA SILVA GONÇALVES pela prática das condutas descritas nos arts.355, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, art.º, caput, da Lei nº9.6133/1998, c/c art.711 doCódigo Penall, e art.º, caput, da Lei nº9.6133/1998, todos na forma do art.699 doCódigo Penall, às penas de 12 anos, 05 meses e 12 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de 1086 dias-multa, cada qual no valor correspondente a11/10 do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos;

(e) O acusado ODAIR CORREA DOS SANTOS pela prática das condutas descritas nos arts.355, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, arts.333, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, e art.º, caput, da Lei nº9.6133/1998, todos na forma do art.699 doCódigo Penall, às penas de 16 anos, 04 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de 2099 dias-multa, cada qual no valor correspondente a 1/5 do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos - o r. provimento judicial monocrático absolveu o acusado em tela das imputações atinentes ao delito do art.º, caput, da Lei nº9.6133/1998 (por três vezes), com fulcro no art.3866, VII, doCódigo de Processo Penall;

(f) O acusado LUCIANO COSTA LEITE pela prática das condutas descritas nos arts.355, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, e arts.333, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, na forma do art.699 doCódigo Penall, às penas de 11 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de 1757 dias-multa, cada qual no valor correspondente a11/10 do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos;

(g) O acusado RONALDO COUTO MOREIRA pela prática das condutas descritas nos arts.355, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, e arts.333, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006 (por quatro vezes), na forma do art.699 doCódigo Penall, às penas de 33 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de 4120 dias-multa, cada qual no valor correspondente a11/10 do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos - ademais, o r. provimento judicial monocrático condenou o acusado em tela em razão da perpetração do delito constante do art.122 da Lei nº10.8266/2003 à pena de 01 ano de detenção (estando os 10 dias-multa respectivos já somados à cifra anterior), tendo sido fixado o regime aberto como inicial de cumprimento desta pena;

(h) O acusado OLDEMAR JACQUES TEIXEIRA pela prática das condutas descritas nos arts.355, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, e arts.333, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006 (por três vezes), na forma do art.699 doCódigo Penall, às penas de 26 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de 3170 dias-multa, cada qual no valor correspondente a11/10 do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos;

(i) O acusado ARY ARCE pela prática das condutas descritas nos arts.355, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, e art.166 da Lei10.8266/03, na forma do art.699 doCódigo Penall, às penas de 07 anos e 01 mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e de 972 dias-multa, cada qual no valor correspondente a11/30 do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos - ademais, o r. provimento judicial monocrático condenou o acusado em tela em razão da perpetração do delito constante do art.122 da Lei nº10.8266/2003 à pena de 01 ano de detenção (estando os 10 dias-multa respectivos já somados à cifra anterior), tendo sido fixado o regime aberto como inicial de cumprimento desta pena;

(j) O acusado GLAUCO DE OLIVEIRA CAVALCANTE pela prática das condutas descritas nos arts.355, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, e arts.333, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, na forma do art.699 doCódigo Penall, às penas de 11 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de 1729 dias-multa, cada qual no valor correspondente a11/30 do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos;

(k) O acusado ALESSANDRO FANTATTO ENCINAS pela prática das condutas descritas nos arts.355, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, e arts.333, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, na forma do art.699 doCódigo Penall, às penas de 12 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de 1870 dias-multa, cada qual no valor correspondente a11/10 do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos;

(l) O acusado ODILON CRUZ TEIXEIRA pela prática das condutas descritas nos arts.355, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, e arts.333, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, na forma do art.699 doCódigo Penall, às penas de 13 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de 1895 dias-multa, cada qual no valor correspondente a11/30 do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos;

(m) O acusado PAULO HILARIO DE OLIVEIRA pela prática das condutas descritas nos arts.355, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, e arts.333, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, na forma do art.699 doCódigo Penall, às penas de 08 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de 1393 dias-multa, cada qual no valor correspondente a11/30 do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos;

(n) O acusado ANTONIO MARCOS MACHADO pela prática da conduta descrita nos arts.355, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, às penas de 04 anos e 01 mês de reclusão, tendo sido fixado, como regime inicial de cumprimento, o aberto (em razão da detração), e de 816 dias-multa, cada qual no valor correspondente a11/30 do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos.

Sem prejuízo do exposto, a r. sentença: (i) reconheceu a ocorrência de litispendência em relação ao acusado ODINEY DE JESUS LETE JÚNIOR, na forma dos arts. 333, V, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, aplicável nesta senda por força do art. do Código de Processo Penal, determinando, por consequência, o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Diploma Processual Penal, por falta de pressuposto processual necessário ao desenvolvimento válido do processo; (ii) decretou o perdimento dos bens relacionados no item "Dos Bens" (fls. 8027/8030) após o trânsito em julgado; (iii) determinou a liberação / levantamento do sequestro e/ou indisponibilidade dos bens relacionados no item "Dos Bens" (fl. 8030); e (iv) manteve a segregação cautelar dos acusados ODIR FERNANDO SANTOS CORREA, ODACIR SANTOS CORREA, ODAIR CORREA DOS SANTOS, LUCIANO COSTA LEITE, RONALDO COUTO MOREIRA, OLDEMAR JACQUES TEIXEIRA e ALESSANDRO FANTATTO ENCINAS.

Denúncia. Narra a inicial acusatória (fls. 2124/2202), recebida em 11 de julho de 2016 (fls. 2222/2223):

(...) 1.- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de técnicas especiais de investigação como monitoramento telefônico, acompanhamento e vigilância de alvos, quebra de sigilos bancários e fiscais permitiu fossem reunidos suficientes elementos de materialidade e autoria de crimes de lavagem de capitais, associação criminosa, associação para o tráfico internacional de drogas, tráfico internacional de drogas e porte de arma de fogo. Ao menos 4 (quatro) núcleos diferentes de grupos criminosos associados ao tráfico de drogas foram identificados nessa investigação.

1.1. - Grupo de ODIR FERNANDO e ODACIR. Integrantes: ODIR FERNANDO, ODACIR, SEVERINA, FELIPE, WESLEY e GUSTAVO. As investigações tiveram início a partir de suspeitas fundadas de acréscimo patrimonial incompatível de pessoas que residiam e frequentavam o imóvel da Rua Serra Nevada, n. 28, em Campo Grande/MS. As diligências de averiguação preliminar apontaram movimentação estranha de pessoas que faziam uso de veículos de luxo. As informações dos veículos que ingressaram no imóvel ou que ficavam estacionados na rua apontaram a pessoas com passado criminoso no tráfico de drogas. Foram assim detectados sinais exteriores de 'riqueza fácil' por parte de quem já possuía antecedentes por tráfico de drogas. Reunidos estavam, portanto, os indícios suficientes para se cogitar na hipótese de continuidade de tráfico e (sic) drogas e se dar início a investigação aprofundada com emprego de técnicas especiais. Os elementos coletados ao longo dos anos de 2014, 2015 e 2016 conferem a necessária certeza de que um grupo criminoso, formado há bom tempo antes do início das investigações, estava em plena atividade criminosa até junho de 2016. A assertiva de que o início das ações do grupo criminoso é bem anterior ao começo das investigações guarda coerência com o fato de que surgiram suspeitas de ilicitude em virtude dos 'sinais exteriores de riqueza fácil', gerada por crimes anteriores. O grupo era formado pelo (sic) irmãos ODIR FERNANDO, ODACIR e pessoas que para ele trabalhavam. Todos, com conhecimento e vontade delitiva, eram associados de forma perene e estável para execução do tráfico internacional de drogas como atividade habitual. A direção dos trabalhos do grupo ficava nas mãos de ODIR FERNANDO e ODACIR, responsáveis pela articulação de drogas com fornecedores e clientes. ODIR FERNANDO tomava a frente nas ações de ingresso de cocaína boliviana no Brasil e seu transporte e revenda em São Paulo para um grupo de traficantes de drogas liderados (sic) por ADRIANO. A movimentação dos recursos provenientes do tráfico internacional de drogas dá-se por contas bancárias de terceiros ou por transporte em meio físico, quase sempre em compartimentos ocultos em veículos. Tudo, no propósito de ocultar a propriedade, disponibilidade, localização e origem de valores auferidos com o tráfico internacional de drogas. Sem atividade econômica lícita de porte, ODIR FERNANDO e ODACIR amealharam patrimônio formado por imóveis de alto padrão e veículos de luxo. Usufruíam dos proveitos econômicos proporcionados pela lucratividade do tráfico internacional de drogas. Constituíram uma pessoa jurídica, a empresa IMRATRIZ (sic) EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 18.707.016/0001-02), que não tem nenhuma atividade econômica, apenas para figurar como proprietária de bens de alto padrão (avaliados em mais de R$ 5 milhões): casa na Rua Serra Nevada n. 28, Campo Grande/MS; apartamento na rua Estevão Baião n. 520, Torre C, unidade 244, São Paulo/SP; casa na Rua Jorge Luis Anchieta Curado n. 538, Campo Grande/MS; chácara na rua Industrial n. 1615, Campo Grande/MS. ODACIR tem atuação mais discreta ao telefone. De todo modo, atua lado a lado com ODIR FERNANDO nas ações de tráfico de droga e já foi visto em situações concretas na presença de outras pessoas que também atuam na articulação do tráfico de drogas (como ODIR FERNANDO, GLAUCO e ADRIANO). Em grau mais abaixo da escala criminosa, estavam as pessoas (sic) SEVERINA, FELIPE, WESLEY, GUSTAVO e ODINEY. FELIPE e sua companheira, SEVERINA, trabalham para os irmãos ODACIR e ODIR FERNANDO. SEVERINA mora em São Paulo. Seu endereço é usado como espécie de entreposto dos irmãos ODIR FERNANDO e ODACIR em São Paulo. Em seu imóvel foram encontradas drogas e material para preparo e acondicionamento de entorpecentes, tendo articulado nesse local negociações de revenda de drogas a traficante africano, fato que será objeto de abordagem mais detalhada em tópico específico (item 2.4.) desta denúncia. FELIPE era pessoa de confiança dos irmãos ODIR FERNANDO e ODACIR. Permanecia por longos períodos na Bolívia, para onde foi deslocado para execução de serviços de preparo de remessa de drogas. WESLEY e GUSTAVO ('GUGA') têm posição subalterna nas ações criminosas de ODIR FERNANDO e ODACIR. Foram presos em flagrante transportando mais de um milhão de dólares do grupo criminoso em compartimento oculto de veículos. Esse dinheiro, proveniente do tráfico de drogas, seria reinvestido em outras ações criminosas. GUSTAVO, mencionado como 'cozinheiro', é espécie de 'faz-tudo'. Sabe-se que GUSTAVO realizava operações bancárias a serviço do grupo criminoso e é pessoa responsável pela guarda de somas de valores em espécie. Mesmo sem possuir renda lícita, GUSTAVO movimentou grande quantidade de dinheiro em sua conta bancária no Banco Itaú algo em torno de R$ 200.000,00, conforme DIMOFs de 2012 e 2013. WESLEY é sobrinho de ODIR FERNANDO e ODACIR. Trabalhava para seus tios. Após o insucesso na missão de transporte de dinheiro, recebeu como castigo determinação para passar temporada trabalhando na Bolívia nos preparativos de remessa de drogas juntamente com FELIPE. Mesmo sem renda lícita, WESLEY e GUSTAVO circulavam com carros novos. GUSTAVO apareceu como proprietário de um FORD FUSION, uma caminhonete GM S-10, placa QAA-2100 e, posteriormente, usava uma caminhonete TOYOTA HILUX, zero quilômetro. WESLEY conduzia o Honda Civic OOU-9999.

1.2. - Grupo de ODAIR. Integrantes: ODAIR, LUCIANO, RONALDO, MOISES, OLDEMAR, MARCIA e ARY ARCE. ODAIR teve sério desentendimento que o afastou de seu irmão ODIR FERNANDO. Em virtude disso, passou a atuar em conjunto com RONALDO, OLDEMAR, LUCIANO e MARCIA. No ano de 2015, no Mato Grosso do Sul, esses denunciados passaram a atuar de forma integrada associados para prática de tráfico de drogas. Formaram uma união de auxílio mútuo sem uma liderança proeminente. O foco do grupo era o transporte de drogas para revenda a ADRIANO em São Paulo. MOISES atuava como motorista ligado a RONALDO e OLDEMAR. Manteve contatos próximos aos destinatários da droga e seguia as orientações destes e dos coordenadores dos transportes OLDEMAR e RONALDO. ARY reside em Guarulhos/SP e atua a serviço de OLDEMAR e RONALDO. No episódio da apreensão de dinheiro em poder de OLDEMAR foi revelado o envolvimento de ARY com o grupo em conversas com MARCIA e o dono do dinheiro, ADRIANO. ARY dedica-se a negociações de drogas e serve como ponto de apoio de OLDEMAR em Guarulhos, acompanhando-o nos contatos com destinatários das drogas em São Paulo. (...). ARY ARCE avisou OLDEMAR, que, por sua vez, repassou o alerta de que pudessem ser delatados por um tal de 'João', suposto colaborador da Justiça. A conduta dos integrantes do grupo criminoso é apresentada de forma mais detalhada nas situações delitivas a ele relacionadas (itens 2.1., 2.2. e 2.3.).

1.3. - Grupo de ADRIANO: Integrantes ADRIANO e GLAUCO. ADRIANO é o comprador de drogas dos grupos investigados. Tem sua base de atuação na região metropolitana de São Paulo. Atua com auxílio de GLAUCO, seu funcionário. ADRIANO tem alcunha de 'ZOIÃO', 'ZAROLHO', 'CEGO', 'OLHINHO', 'OLHO TORTO', relacionadas a sua deficiência visual. Bem por isso, os deslocamentos de ADRIANO em rodovias são quase sempre acompanhados de GLAUCO, que se encarrega da direção do veículo. Nas vindas ao Mato Grosso do Sul, ADRIANO e GLAUCO mantêm contato com seus fornecedores (os grupos de ODIR FERNANDO, ODACIR e de OLDEMAR, RONALDO e ODAIR). Consoante já detalhado acima, ADRIANO era o dono de grande quantidade do dinheiro apreendido com OLDEMAR. Quase toda a droga apreendida durante a investigação era destinada a ADRIANO. Tais fatos serão exaustivamente explanados em tópicos específicos referentes às seguintes situações delitivas. ADRIANO amealhou patrimônio resultante de ações de tráfico de drogas, atividade a que se dedica há tempos. Possui dezenas de imóveis para locação, estacionamento, casa de veraneio, sítio. Nenhum desses bens é registrado em seu próprio nome, muito embora não tenham ainda sido identificados seus 'laranjas'. GLAUCO, que além de atuar no tráfico de drogas, também é responsável pela administração de imóveis de ADRIANO. A atuação de ADRIANO no mercado imobiliário fica claro nos seguintes diálogos gravados: (...). Os lucros do tráfico de droga são a causa da evolução patrimonial de ADRIANO. Cintia, ex-mulher de ADRIANO, trata disso explicitamente durante uma discussão ao telefone. (...). O envolvimento de GLAUCO no acompanhamento do transporte de droga apreendida com MOISES está bem delineada na situação específica e no fato de que tratava com essa pessoa em períodos anteriores para o desfecho criminoso.

1.4. - Grupo de GAUCHO, RONALDO e OLDEMAR. Integrantes: GAUCHO, RONALDO, OLDEMAR, ODILON, MARQUINHOS e PAULO. RONALDO, ODILON, 'GAUCHO', PAULO, OLDEMAR e 'MARQUINHOS' associaram-se voluntariamente no período de janeiro a junho de 2016, no Estado do Mato Grosso do Sul, para promoção do tráfico internacional de drogas. O aprofundamento investigativo permitiu bem entender como tudo de passava. O esquema seguia basicamente a seguinte cronologia: 1. Cocaína boliviana era arremessada de avião em área rural dos municípios de Bodoquena/MS, Bonito/MS ou Porto Murtinho/MS, geralmente em região próxima ao 'campo dos índios' (reserva indígena 'kadwéu'); 2. Integrantes do grupo criminoso apanhavam fardos de drogas arremessados pelas aeronaves; 3. Parte da droga era carregada em carroceria de veículos; 4. Parte da droga era enterrada em local adequado para posterior carregamento; 5. Em alguns casos, o arremesso de drogas não era executado com precisão, o que exigia trabalho adicional de resgate do entorpecente, por vezes em locais de difícil acesso; 6. A etapa do transporte para o destinatário final somente era realizada após definidas as tratativas com o adquirente. RONALDO e 'GAUCHO' tomavam a frente na organização do esquema de tráfico de drogas. Além de acompanharem a execução de atos operacionais, RONALDO e GAUCHO ordenavam o ritmo das ações. Eram eles que tinham acesso aos fornecedores e clientes, entabulavam as tratativas, coordenavam a evolução das etapas dos trabalhos e dispendiam (sic) recursos para consecução dos fins ilícitos. OLDEMAR acompanhava as ações de tráfico de drogas à distância. De fato, OLDEMAR tinha menos interferência nos desdobramentos das ações, pois estava impossibilitado de ingressar em região de fronteira (faixa de 150 km) e de se ausentar da cidade de Campo Grande por mais de uma semana. Além disso, OLDEMAR tinha sofrido sério prejuízo econômico com a apreensão de veículo e quantia expressiva de dinheiro (mais de US$ 890.000,00). Mesmo assim, OLDEMAR continuava como sócio nos empreendimentos e corresponsável pelo custeio das atividades. PAULO e ODILON compunham o 'segundo escalão' do negócio ilícito. Eram incumbidos de funções operacionais com (sic) a execução de recebimento, carregamento, resgate (caso houvesse necessidade) e transporte da droga. O transporte ao destino final era tarefa atribuída a motorista profissional, no caso, o 'MARQUINHOS', funcionário de 'GAUCHO'. No início de março de 2016 notícia de chegada de novo carregamento aéreo originário da Bolívia. 'GAUCHO' e RONALDO se prepararam para o recebimento da droga. (...). Encontro entre 'GAUCHO' e RONALDO é acompanhado por policiais federais em Miranda-MS: imagens do encontro. (...). Para o recebimento da droga, era esperada a vinda de um boliviano (acredita-se seja Oscar Terceros Camacho): (...). O recebimento da droga foi marcado para o dia 05.03.2016. RONALDO combinou com ODILON horário para irem à fazenda receber a droga. (...). RONALDO não conseguiu contato no dia 05.03.2016, de modo que o recebimento da droga ficou para o dia seguinte (06.03.2016): (...). No dia 06.05.2016 (sic), RONALDO relatou a GAUCHO que a droga veio na quantidade correta, mas que estava toda bagunçada e que deveria ser 'emborrachada': (...). RONALDO detalhou como foi o ato de recebimento da droga, tendo enfatizado a dificuldade do piloto em arremessar com precisão os fardos de droga. (...).

2. SITUAÇÕES DELITIVAS. Por didatismo se passa a apresentação do contexto fático de cada uma dessas ocorrências, com a exposição dos principais elementos indicativos de participação das pessoas investigadas nesses fatos, seja para demonstrar seu envolvimento com a ação criminosa ou sua participação em grupo criminoso voltado a ações de tráfico internacional de drogas.

2.1. Dia 12.06.2015, em Campo Grande/MS. Apreensão de 25 kg de cocaína. Prisão em flagrante de José Renato da Luz Fabrício e Edvaldo Barbosa de Souza transportando 25 kg de cocaína (art. 33 da Lei 11.343/2006). José Renato da Luz Fabrício e Edvaldo Barbosa de Souza foram denunciados pela prática de tráfico de drogas (ação penal n. 00026598-56.2015.8.12.0001 - sic). Por trás das ações dos 'mulas' José Renato da Luz Fabrício e Edvaldo Barbosa de Souza estavam os denunciados OLDEMAR, MARCIA e RONALDO que, agindo em concurso e em comunhão (sic) propósitos criminosos, articularam o esquema de transporte de droga. MARCIA providenciou dinheiro para custear o transporte. RONALDO e OLDEMAR se encarregaram do acompanhamento dos 'mulas', orientando-os no deslocamento com a droga. OLDEMAR comunicou a MARCIA a ocorrência da apreensão ('quebrou um carro'). No AC 13/2015, a equipe de analistas da Polícia Federal explica o passo a passo necessário para realização da prisão em flagrante e apreensão de droga, com a exposição do envolvimento detalhado de cada um desses denunciados. (...). As conversas telefônicas e mensagens telefônicas monitoradas e o acompanhamento policial servem como elementos de prova de autoria. A materialidade delitiva é comprovada nos autos por cópias de autos de prisão em flagrante (fls. 69/79 - Apenso II, Vol. I); auto de apresentação e apreensão (fls. 80/82 - Apenso II, Vol. I); laudo de exame preliminar de constatação (fls. 85/86 - Apenso II, Vol. I); laudo de exame toxicológico (fls. 69/79 - Apenso II, Vol. I - sic) que atesta tratar-se de droga cocaína, substância entorpecente de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde).

2.2. Dia 19.08.2015, Em Campo Grande/MS. Apreensão de 427 kg de cocaína. Prisão em Flagrante de Moisés Bezerra dos Santos transportando 427 kg de cocaína (art. 33 da Lei 11.343/2006). MOISES foi denunciado pela prática de tráfico de drogas (ação penal n. 0042978-57.2015.8.12.0001). Por trás das ações do 'mula' Moises estavam os denunciados OLDEMAR, RONALDO, LUCIANO, ODAIR que, em comunhão de vontades delitivas, articularam nova remessa de droga a São Paulo. ADRIANO é o comprador da droga em São Paulo e esteve no Mato Grosso do Sul para tratar com ODAIR sobre esse carregamento. GLAUCO, funcionário de ADRIANO, atuou em contato com LUCIANO e informou a este que ADRIANO queria falar diretamente com ODAIR. Nos dias imediatamente anteriores ao fato, a 'mula' Moises, LUCIANO, ODAIR e RONALDO estiveram em Bonito para viabilizar o carregamento do veículo. Com subsídios dos monitoramentos telefônicos, policiais federais fizeram acompanhamento dos alvos em Bonito e conseguiram executar a prisão em flagrante a apreensão da droga. No AC 17/2015, a equipe de analistas da Polícia Federal explica o passo a passo necessário para realização da prisão em flagrante e apreensão de droga, com a exposição do envolvimento dos investigados. (...). Após a prisão de MOISES, ADRIANO resolveu se esconder, com receio de ser preso na sequência, em virtude das ações por ele e GLAUCO executadas. (...). As conversas telefônicas e mensagens telefônicas monitoradas e o acompanhamento policial servem como elementos de prova de autoria. A materialidade delitiva é comprovada nos autos por cópias de autos de prisão em flagrante (fls. 153/161 - Apenso II, Vol. I); auto de apresentação e apreensão (fls. 162/164 - Apenso II, Vol. I); laudo de exame preliminar de constatação (fls. 166/168 - Apenso II, Vol. I); laudo de exame toxicológico (fls. 204/205 - Apenso II, Vol. I) que atesta tratar-se de droga cocaína, substância entorpecente de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde).

2.3. Dia 03.09.2015, em Campo Grande/MS. Apreensão de U$ 894.916,00 em espécie transportados por OLDEMAR. Por esses fatos, OLDEMAR foi denunciado como incurso nas penas do (sic) lavagem de dinheiro (ação penal n. 0010216-18.2015.403.6000, 3ª Vara Federal de Campo Grande). Nenhum outro indivíduo cometeu crime em concurso com OLDEMAR. De todo modo, esse episódio serve para ilustrar o funcionamento do esquema criminoso. Isso porque o dinheiro apreendido é proveito de tráfico internacional de drogas, referente ao pagamento parcelado de US$ 1.200.000,00 devidos por ADRIANO em razão da compra de dois carregamentos de 400 kg de cocaína cada. Na realidade, já se sabia que o grupo de ADRIANO (do qual ARY faz parte) enviava o dinheiro para pagamento de drogas. É o que se colhe da conversa de ANDRE LUIZ. (...). Dessa vez, a Polícia Federal estava preparada para a (sic) realizar prisão em flagrante, uma vez que esperava a vinda de ANDRE LUIZ e OLDEMAR trazendo dinheiro em espécie, vindos de São Paulo. (...). ARY contactou MARCIA para saber do paradeiro de OLDEMAR. MARCIA demonstrou preocupação com o fato de OLDEMAR não haver chegado. (...). MARCIA tentou saber de RONALDO notícias de OLDEMAR. (...). MARCIA falou com a mulher de Ary sobre prisão de OLDEMAR. Pediu que ARY falasse com o dono do dinheiro (ADRIANO). (...). Preocupado com a notícia de prisão de OLDEMAR, ARY quis o telefone de ANDRE, para comunicá-lo do ocorrido. (...). MARCIA suspeitou que a prisão de OLDEMAR estivesse relacionada a desdobramentos investigativos da prisão de Moises, já que OLDEMAR era o dono do caminhão. (...). A Polícia Federal chegou a fazer uma abordagem ao veículo Fiat Strada, placa FLG-8579, conduzido por Rodrigo Froeder, onde estava ANDRE LUIZ. Não encontrou dinheiro. Possivelmente, ANDRE LUIZ tenha desistido do transporte do dinheiro, após ser comunicado da prisão de OLDEMAR. O veículo apreendido com OLDEMAR estava registrado em nome de Adriana, ex-mulher de ANDRE LUIZ. ANDRE LUIZ mostrou-se receoso quanto a isso e pediu para conversar pessoalmente com Cristiana. (...). Além dos elementos de interceptação telefônica, constam dos autos cópias de auto de prisão em flagrante de OLDEMAR (fls. 269/278 - Apenso II, Vol. II); auto de apresentação e apreensão (fls. 282/284 - Apenso II, Vol. I - sic).

2.4. Dia 24.12.2015, em São Paulo/SP. Apreensão de 4 kg de cocaína. Prisão em flagrante de SEVERINA, Jefferson Franco Sampaio, Giselle Franco Sampaio e Emmanuel Nleya na posse de 4 kg de cocaína, armas e munições (art. 33 da Lei 11.343/2006). SEVERINA, Jefferson Franco Sampaio, Giselle Franco Sampaio e Emmanuel Nleya foram denunciados na posse de 4 kg de cocaína. José Renato da Luz Fabrício e Edvaldo Barbosa de Souza foram denunciados pela prática de tráfico de 4 kg de cocaína (sic) (0020131-84.2016.8.26.0050, 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - SP). ODIR FERNANDO esteve nesse período em São Paulo/SP e autorizou que SEVERINA procedesse a negociação de drogas nessa situação delitiva. FELIPE teve importante envolvimento criminoso neste evento. Ele orientou SEVERINA, sua esposa, a como proceder na empreitada criminosa de recebimento da droga de Jefferson e posterior revenda ao nigeriano Emmanuel. Tais fatos são retratados no AC 24/2015, que detalha como a ação policial de prisão em flagrante e apreensão de drogas e armas foi viabilizada: (...). As conversas telefônicas e mensagens telefônicas monitoradas e o acompanhamento policial servem como elementos de prova de autoria. A materialidade delitiva é comprovada nos autos por cópias de autos de prisão em flagrante (fls. 451/463 - Apenso II, Vol. II); auto de apresentação e apreensão (472/475 - Apenso II, Vol. II - sic); laudo de exame preliminar de constatação (fls. 476/478 - Apenso II, Vol. II); laudo de exame toxicológico (fls. 577/580 - Apenso II, Vol. II) que atesta tratar-se de droga cocaína, substância entorpecente de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde).

2.5. Dia 23.12.2015, em Campo Grande/MS. Apreensão de U$ 10 mil e R$ 26 mil em espécie (sic) poder de ODIR FERNANDO e ODACIR. ODIR FERNANDO e ODACIR fretaram aeronave da empresa AMAPIL e viajaram a São Paulo em 22.012.2015 (sic). Retornaram da viagem no dia seguinte, 23.12.2015. Pelo frete da aeronave pagaram R$ 17.000,00. No dia 23.12.2015, ODIR FERNANDO e ODACIR foram abordados por policias federais trazendo valores elevados em espécie, proveito de crime de tráfico internacional de drogas. ODIR FERNANDO trazia consigo aproximadamente R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). ODACIR, U$ 10 mil (dez mil dólares) e R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). No porta-luvas da caminhonete TOYOTA HILUX, placa OOR-1415, de ODACIR, no estacionamento do Aeroporto, eram guardados mais R$ 13.000,00 (treze mil reais). No AC 24/2015, é exposta a dinâmica das diligências investigativas: (...). Auto de apreensão (fls. 405/406) e termo de declarações (fls. 407/411) instruem o Apenso II, Vol. II. Não há nesse caso, prática de delito de lavagem de dinheiro, pois ausente ato concreto de dissimulação ou ocultação de localização ou movimentação do numerário. Serve, entretanto, à demonstração do fluxo de dinheiro movimentado em espécie pelos denunciados como reflexo da lucratividade do tráfico de drogas.

2.6. Dia 17.03.2016, em Bodoquena/MS. Recebimento de droga. Dia 09.06.2016. Prisão em flagrante de PAULO que indicou a localização exata de droga arremessada em 17.03.2016. Apreensão de 33 kg de cocaína (art. 33 da Lei 11.343/2006). Seguindo o mesmo 'modus operandi' explanado em tópico anterior, foi acertada nova remessa de droga em fazenda em Bodoquena/MS. Dessa vez, RONALDO acionou PAULO e ODILON para o serviço operacional de recebimento da droga. Ambos, com conhecimento e vontade, aceitaram o serviço ilícito e tomaram parte na ação criminosa de receber droga arremessada. Entre os dias 15 a 17.03.2016, RONALDO, PAULO e ODILON foram ao local e efetuaram o recebimento de 10 (dez) fardos contendo tabletes de cocaína, embarcando-os em um veículo. É certo, porém, que nessa data foram arremessados 12 (doze) fardos contendo tabletes de cocaína. Dois fardos não tinham sido encontrados. RONALDO reportou esse fato ao outro envolvido, o 'GAUCHO', sujeito que havia negociado com os fornecedores essa nova remessa de drogas e que monitorava o desenrolar das etapas das ações de tráfico de drogas. OLDEMAR continuava associado a RONALDO e 'GAUCHO' para essa empreitada criminosa. Acompanhava à distância os acontecimentos e chegou a ficar preocupado com o risco de precisar arcar com parcela do prejuízo resultante de extravio das drogas. Entre os dias 22.03.2016 e 26.03.2016, RONALDO, ODILON e PAULO retornaram ao local pelo menos mais duas vezes para proceder a buscas. Encontraram um dos fardos contendo drogas e resolveram guardá-lo ali mesmo, enterrando-o num matagal. Por mais de 2 (dois) meses, o carregamento de cocaína ficou guardado na fazenda. No dia 09.06.2016, PAULO foi preso. Decidiu esclarecer o funcionamento do esquema (fls. 1017/1018): (...). PAULO conduziu os policiais até o local onde a droga estava enterrada. Um fardo contendo 32 tabletes, aproximadamente 33 kg de cocaína foi apreendido. As declarações de PAULO corroboram tudo aquilo que a Polícia Federal já sabia, conforme exposto no AC 06/2016: (...). No AC 07/2016 é apresentado diálogo de OLDEMAR preocupado com o fato de um dos fardos não ter sido encontrado. OLDEMAR receava ter de suportar novo prejuízo econômico. (...). As declarações de PAULO aliadas às conversas telefônicas monotiradas (sic) servem como elementos de prova de autoria. A materialidade delitiva é comprovada nos autos por cópias de auto de prisão em flagrante (fls. 02/11 - IPL n. 0248/2016-SR/DPF/MS); auto de apresentação e apreensão (fls. 12/13 - IPL n. 0248/2016-SR/DPF/MS); laudo de exame preliminar de constatação (fls. 15/17 - IPL n. 0248/2016-SR/DPF/MS); laudo de exame toxicológico (fls. 38/42 - IPL n. 0248/2016-SR/DPF/MS) que atesta tratar-se de droga cocaína, substância entorpecente de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde).

2.7. Dia 25.04.2016, em Bonito/MS. Apreensão de 316,5 kg de cocaína. Prisão em flagrante de ANTONIO MARCOS MACHADO transportando 316,5 kg de cocaína (art. 33 da Lei 11.343/2006). Por este fato, ANTONIO MARCOS MACHADO ('MARQUINHOS') foi denunciado pela prática de tráfico de drogas (ação penal n. 0020690-81.8.12.0001, 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande). Por trás das ações de 'MARQUINHOS', estavam os denunciados 'GAUCHO', RONALDO e OLDEMAR que, agindo em concurso e em comunhão (sic) propósitos criminosos, articularam o esquema de transporte de droga. 'MARQUINHOS' trabalhava como motorista para 'GAUCHO' e foi acionado para executar o transporte da droga. Ficou encarregado de providenciar frete de mercadorias lícitas para transporte conjunto da droga. Tudo para despistar fiscalização policial em rodovias. ODILON auxiliou 'MARQUINHOS' e RONALDO no carregamento de droga na carreta. A seguir a dinâmica dos fatos: no dia 11.04.2016, a pedido de 'GAUCHO', 'MARQUINHOS', RONALDO e OLDEMAR se encontraram em posto de combustíveis no anel viário. Policiais federais registraram o encontro. (...). Em razão de apreensões recentes de drogas transportadas por aviões na região, 'GAUCHO' e RONALDO decidiram adiar a missão de recebimento de drogas diversas vezes. Esperavam momento mais oportuno e tranquilo. Somente no dia 21.04.2016, 'GAUCHO' e RONALDO decidiram a data do carregamento (24.04.2016, domingo) e do transporte (25.04.2016, segunda-feira). Seguindo o combinado, no dia 24.04.2016, RONALDO, ODILON e 'MARQUINHOS' efetuaram o carregamento da droga na carreta. No dia 25.04.2016, 'MARQUINHOS' foi preso em flagrante transportando grande quantidade de drogas ocultas em compartimento (fundo falso) da carreta. No AC 09/2016, a equipe de analistas da Polícia Federal explica o passo a passo necessário para realização da prisão em flagrante e apreensão de droga, com a exposição do envolvimento detalhado de cada um desses denunciados. (...). No mesmo dia 25.04.2016, RONALDO comunicou GAUCHO da prisão de MARQUINHOS. (...). Ronaldo comunicou OLDEMAR da prisão de MARQUINHOS. (...). GAUCHO e RONALDO providenciaram contratação de advogado para MARQUINHOS. (...). As conversas telefônicas e mensagens telefônicas monitoradas e o acompanhamento policial servem como elementos de prova de autoria. A materialidade delitiva é comprovada nos autos por cópias de auto de prisão em flagrante (fls. 02/10 - Apenso III, Vol. I); auto de apresentação e apreensão (fls. 11/13 - Apenso III, Vol. I); laudo de exame preliminar de constatação (fls. 15/16 - Apenso III, Vol. I); laudo de exame toxicológico (fls. 45/47 - Apenso III, Vol. I) que atesta tratar-se de droga cocaína, substância entorpecente de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde).

2.8. Dia 09.06.2016, em Campo Grande/MS. Apreensão de 34 g de cocaína, arma de fogo e munições. Prisão em flagrante de ODINEY (art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 - sic - Lei 10.826/2003). No dia 09.06.2016, em sua residência na Rua Livino Godoy, n. 366, em Campo Grande/MS, o denunciado ODINEY, com conhecimento e vontade delitiva, mantinha a guarda de arma de fogo de uso permitido municiada (pistola marca 'Smith Wesson', calibre .380 e 08 - oito - projéteis de munição calibre .380) de uso permitido, sem autorização legal. No mesmo dia e local, ODINEY, com conhecimento e vontade, guardava em sua residência 48 (quarenta e oito) 'trouxinhas' de cocaína, pesando 34,97 g (trinta e quatro gramas e noventa e sete centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A prisão em flagrante foi executada durante cumprimento de mandado de busca a apreensão e de condução coercitiva deferidos por ocasião da deflagração da Operação Nevada. A materialidade e da (sic) autoria delitiva são comprovadas nos autos por cópias de auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão; laudo de exame preliminar de constatação; laudo de exame toxicológico que atesta tratar-se de droga cocaína, substância entorpecente de uso proscrito no Brasil, constante de Lista-F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Apenso III).

2.9. Dia 09.06.2016, em Guarulhos/SP. Apreensão de arma de fogo e munições. Prisão em Flagrante de ARY ARCE (arts. 12 e 16 'caput' e parágrafo único, IV, todos da Lei 10.826/2003). No dia 09.06.2016, em sua residência na Av. Presidente Humberto Castelo Branco, n. 3297, bloco 7, ap. 11, Guarulhos/SP, o denunciado ARY ARCE, com conhecimento e vontade delitiva, mantinha, sem autorização legal, a guarda das seguintes armas de fogo e munições: 1. 1 (um) revólver municiado marca Magnum, calibre 357 (de uso restrito, consoante art. 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição Magnum, calibre 357 (de uso restrito, consoante art. 16, IV do Decreto 3665/2000); 3. 2 (dois) projéteis de munição WW SUPER 257 MAGNUM (de uso permitido); 4. 1 (um) projétil de munição R-P MAGNUM (de uso proibido); 5. 1 (uma) arma; 6. 1 (uma) arma marca Rossi, calibre .22, com numeração parcialmente suprimida; 7. 1 (uma) (sic) de fogo de uso permitido (marca Rossi marca - sic - calibre .22), municiada (pistola marca Magnum, calibre 357) (sic) de uso permitido, sem autorização legal. A prisão em flagrante foi executada durante cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido por ocasião da deflagração da Operação Nevada. A materialidade e da (sic) autoria delitiva são comprovadas nos autos por cópias de auto de prisão em flagrante e auto de apresentação e apreensão no IPL n. 1335/2016-SR/DPF/SP (autos n. 00060066-88.2016.403.6119 - sic).

2.10. Dia 09.06.2016, em Campo Grande/MS. Apreensão de arma de fogo e munições. Prisão em flagrante de ANDRE LUIZ (arts. - sic - 12 da Lei 10.826/2003). No dia 09.06.2016, em casa na na (sic) Rua Ponte Firme, n. 301, bairro Moreninha, nesta cidade de Campo Grande, MS, o denunciado ANDRE LUIZ, com conhecimento e vontade delitiva, mantinha, sem autorização legal, a guarda de 01 (uma) arma de fogo, revólver marca Rossi, calibre 38, e 05 (cinco) projéteis de munições (sic). A prisão em flagrante foi executada durante cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido por ocasião da deflagração da Operação Nevada. A materialidade e da (sic) autoria delitiva são comprovadas nos autos por cópias de auto de prisão em flagrante e auto de apresentação e apreensão do IPL n. 281/2016-SR/DPF/MS, cujas cópias se encontram no Apenso III.

2.11. Dia 09.06.2016, em Bonito/MS. Apreensão de munições. Prisão em flagrante de RONALDO (arts. - sic - 12 da Lei 10.826/2003). No dia 09.06.2016, em casa na Rua Aniceto Coelho, n. 519, Bonito/MS, o denunciado RONALDO, com conhecimento e vontade delitiva, mantinha, sem autorização legal, 21 (vinte e um) cartuchos de munição calibre 38, marca Aguila. A prisão em flagrante foi executada durante cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido por ocasião da deflagração da Operação Nevada. A materialidade e da (sic) autoria delitiva são comprovadas nos autos por cópias de auto de prisão em flagrante e auto de apresentação e apreensão do IPL n. 283/2016-SR/DPF/MS, cujas cópias se encontram no Apenso III.

3. - LAVAGEM DE DINHEIRO (Lei 9.613/98). As ações de tráfico de drogas produziram riqueza ilícita que foi submetida a processo de lavagem de dinheiro. As investigações apontam que ANDRE LUIZ, ODIR FERNANDO e ODACIR se associaram em caráter estável para prática de crimes de lavagem de dinheiro. ANDRE LUIZ passou a atuar na condição de 'testa de ferro' viabilizando lavagem de dinheiro de tráfico internacional de drogas na ocultação de propriedade de veículos e ocultação de propriedade, localização e movimentação de ativos proveitos de crime antecedente. Abaixo, são esmiuçados atos concretos de lavagem de capitais por ANDRE LUIZ e outras pessoas no contexto da presente investigação.

3.1. RANGE ROVER SPORT, placa OON-0905. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação da propriedade do veículo adquirido com recursos provenientes do tráfico internacional de drogas (art. , caput, da Lei 9.613/98). No período de junho de 2014 até o mês de junho de 2015, ODIR FERNANDO e ANDRE LUIZ, agindo em concurso e unidade de desígnios dolosos, ocultaram a propriedade do veículo, que sabiam ser proveniente direta ou indiretamente de tráfico internacional de drogas. O veículo pertence de fato (sic) ODIR FERNANDO, era registrado em nome de ANDRE LUIZ DE ALMEIDA ANSELMO. Tal situação restou cabalmente esclarecida em trechos do AC 03/2014: (...).

3.2. TOYOTA HILUX, placa NSA-0911. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação da propriedade do veículo adquirido com recursos provenientes do tráfico internacional de drogas (art. , caput, da Lei 9.613/98). No período de setembro de 2012 a 31.07.2014, ODAIR CORREA SANTOS e ANDRE LUIZ, agindo em concurso e unidade de desígnios dolosos, ocultaram a propriedade do veículo, que sabiam ser proveniente direta ou indiretamente de tráfico internacional de drogas. O veículo pertencia de fato a ODAIR CORREA SANTOS, mas era registrado em nome da empresa ALMEIDA & ANSELMO LTDA - ME, de ANDRE LUIZ. Por diversas vezes, o veículo foi avistado em frente ao imóvel de ODIR PERNANDO na rua Serra Nevada, n. 28, Chácara Cachoeira, Campo Grande/MS. Em termo de reinquirição (fls. 1570/1571), ANDRE LUIZ informou que o veículo era de ODAIR.

3.3. LAND ROVER EVOQUE, placa OOH-0704. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação da propriedade do veículo adquirido com recursos provenientes do tráfico internacional de drogas (art. , caput, da Lei 9.613/98). No período de julho de 2013 a até pelo menos o mês de abril de 2015, ODIR FERNANDO e ANDRE LUIZ, agindo em concurso e unidade de desígnios dolosos, ocultaram a propriedade do veículo, que sabiam ser proveniente direta ou indiretamente de tráfico internacional de drogas. O veículo pertence de fato (sic) ODIR FERNANDO, era registrado em nome de ANDRE LUIZ DE ALMEIDA ANSELMO. No curso das investigações, os policiais federais já haviam notado que ODIR FERNANDO fazia uso desse veículo. Assim, no AC 01/2015: (...). Em cumprimento a mandados de busca e apreensão na residência de GUSTAVO ('GUGA'), na Rua Jorge Luis Anchieta Curado, n. 538, Campo Grande/MS, policiais federais encontraram notificação de autuação expedida pela AGETRAN por infração de trânsito cometida pelo condutor do veículo (fls. 1770).

3.4. BMW M6, placa QAA-0006. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação da propriedade do veículo adquirido com recursos provenientes do tráfico internacional de drogas (art. , caput, da Lei 9.613/98). No período de setembro de fevereiro (sic) de 2015 a maio de 2016, ODIR FERNANDO e ANDRE LUIZ, agindo em concurso e unidade de desígnios dolosos, ocultaram a propriedade do veículo, que sabiam ser proveniente direta ou indiretamente de tráfico internacional de drogas. O veículo pertence de fato (sic) ODIR FERNANDO, mas era registrado em nome da empresa ALMEIDA & ANSELMO LTDA - ME, de ANDRE LUIZ. No AC 02/2015 é apresentado todo o desenrolar da aquisição do veículo e de sua retirada da concessionária. (...). Em termo de reinquirição (fls. 1570/1571), ANDRE LUIZ admitiu que o veículo BMW M6 pertencia realmente a ODIR FERNANDO. Assim, trecho de suas declarações: (...).

3.5. LAND ROVER VOGUE, placa QAF-0007. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação de propriedade de veículo adquirido com recursos provenientes do tráfico internacional de drogas (art. , caput, da Lei 9.613/98). No período de abril de 2016 até o mês de junho de 2016, ODIR FERNANDO e ANDRE LUIZ, agindo em concurso e unidade de desígnios dolosos, ocultaram a propriedade do veículo, que sabiam ser proveniente direta ou indiretamente de tráfico internacional de drogas. O veículo pertence de fato (sic) ODIR FERNANDO, mas era registrado em nome da empresa ALMEIDA & ANSELMO LTDA - ME, de ANDRE LUIZ. O veículo foi encontrado e apreendido, em 09.06.2016, na residência da ODIR FERNANDO, na Rua Serra Nevada, n. 28, em Campo Grande/MS. A equipe policial já tinha notícia de que ODIR FERNANDO estaria na posse de veículo. Assim, no AC 10/2016: (...).

3.6. TOYOTA HILUX, placa QAA-2227. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação da propriedade do veículo adquirido com proveito do tráfico internacional de drogas (art. , caput, da Lei 9.613/98). No período de setembro de fevereiro (sic) de 2016 a junho de 2016, 'GUGA' (GUSTAVO DA SILVA GONÇALVES) e SAYMON, agindo em concurso e unidade de desígnios dolosos, ocultaram a propriedade do veículo, que sabiam ser proveniente direta ou indiretamente de tráfico internacional de drogas. O veículo pertence de fato a GUSTAVO, mas era registrado em nome de SAYMON RODRIGUES MELO. ODIR FERNANDO também contribuiu decisivamente para a lavagem de dinheiro, foi ODIR FERNANDO que viabilizou dinheiro de fonte criminosa para aquisição do veículo em favor de seu funcionário GUSTAVO. A equipe policial já tinha notícia de que GUSTAVO estaria na posse desse veículo. Assim, no AC 10/2016: (...). Na Delegacia de Polícia (fls. 1521/1523), SAYMON admitiu que não era o dono do veículo e que aceitou figurar como proprietário do bem a pedido de GUSTAVO. O veículo foi apreendido em São Paulo-SP, no mesmo endereço de ODIR FERNANDO, onde se encontrava o denunciado GUSTAVO.

3.7. TOYOTA HILUX, placa QAA-2635. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação da propriedade do veículo adquirido com proveitos de tráfico internacional de drogas (art. , caput, da Lei 9.613/98). No período de fevereiro de 2016 a junho de 2016, ODACIR e SAYMON, agindo em concurso e unidade de desígnios dolosos, ocultaram a propriedade do veículo, que sabiam ser proveniente direta ou indiretamente de tráfico internacional de drogas. O veículo pertence de fato a ODACIR, mas era registrado em nome de SAYMON RODRIGUES DE MELO. A lavagem de dinheiro somente se concretizou pela valorosa contribuição de GUSTAVO que, sabendo da procedência criminosa do dinheiro empregado na aquisição da coisa, providenciou o recrutamento do 'laranja' SAYMON para figurar como formal proprietário do automóvel. ODIR FERNANDO também contribuiu decisivamente para a lavagem de dinheiro. Foi ODIR FERNANDO quem viabilizou dinheiro de fonte criminosa para aquisição do veículo de seu irmão ODACIR, de quem é sócio nas ações delitivas de tráfico de drogas. Não há dúvidas de que ODACIR é o verdadeiro dono do automóvel. Sobre isso, cabe registrar que em 29.05.2016, ODACIR, ODIR FERNANDO e FELIPE foram abordados no mencionado veículo. No AC 11/2015 (sic) esse episódio é bem retratado: (...). O valor foi pago por depósito em espécie em favor da concessionária de veículos KAMPAI MOTORS LTDA. O dinheiro era de ODIR FERNANDO (fls. 1909/1914). Na Delegacia de Polícia (fls. 1521/1523), SAYMON admitiu que não era o dono do veículo e que aceitou figurar como proprietário do bem a pedido de GUSTAVO.

3.8. FORD FUSION, placa NSB-2499. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação da propriedade do veículo adquirido com (sic) proveniente direta ou indiretamente do tráfico internacional de drogas (art. , caput, da Lei nº 9.613/98). No período de setembro de 2014 a até pelo menos até (sic) abril de 2015, GUSTAVO e ANDRE LUIZ, agindo em concurso e unidade de desígnios dolosos, ocultaram a propriedade do veículo, que sabiam ser proveniente direta ou indiretamente de tráfico internacional de drogas. O veículo pertencia de fato a GUSTAVO ('GUGA'), mas era registrado em nome de Cristiana da Costa Gasparini, ex-mulher de ANDRE LUIZ. ANDRE LUIZ viabilizou a ocultação da propriedade do automóvel em nome de Cristiana. Ao que tudo indica, Cristiana nem mesmo conhecia GUSTAVO, WESLEY, ODIR FERNANDO, ODACIR ou ODAIR. Não há como afirmar com convicção que Cristiana soubesse da origem ilícita dos recursos empregados na aquisição do bem. A conclusão é que Cristiana tenha sido usada pelo seu ex-marido nesse esquema de lavagem de dinheiro. No AC 04/2015, policiais federais verificaram que em fevereiro de 2015 GUSTAVO havia sofrido acidente na direção desse automóvel. Em cumprimento a mandados de busca e apreensão na residência de GUATVO (sic) ('GUGA') na Rua Jorge Luis Anchieta Curado, n. 538, em Campo Grande/MS, policiais federais encontraram notificação de autuação expedida pela AGETRAN por infração de trânsito cometida pelo condutor do veículo, em 09.04.2015 (fls. 1769). (...).

3.9. HYUNDAI I30, placa NSB-0830. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação da propriedade do veículo adquirido com (sic) proveniente direta ou indiretamente do tráfico internacional de drogas (art. , caput, da Lei 9.613/98). No período de novembro de 2015 a junho de 2016, ODAIR e ANDRE LUIZ, agindo em concurso e unidade de desígnios dolosos, ocultaram a propriedade de veículo, que sabiam ser proveniente direta ou indiretamente de tráfico internacional de drogas. O veículo pertencia de fato a ODAIR, mas era registrado em nome de Cristiana da Costa Gasparini, ex-mulher de ANDRE LUIZ. ANDRE LUIZ viabilizou a ocultação da propriedade do automóvel em nome de Cristiana. Ao que tudo indica, Cristiana nem mesmo conhecia GUSTAVO, WESLEY, ODIR FERNANDO, ODACIR ou ODAIR. Não há como se afirmar com convicção que Cristiana soubesse da origem ilícita dos recursos empregados na aquisição do bem. A conclusão é que Cristiana tenha sido usada pelo seu ex-marido nesse esquema de lavagem de dinheiro. O veículo foi apreendido na residência de ODAIR (fls. 619/621).

3.10. FIAT STRADA, placa OOT-2665. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação da propriedade do veículo adquirido com (sic) proveniente direta ou indiretamente do tráfico internacional de drogas (art. , caput, da Lei 9.613/98). No período de março de 2015 a agosto de 2015, ODAIR e ANDRE LUIZ, agindo em concurso e unidade de desígnios dolosos, ocultaram a propriedade do veículo, que sabiam ser provenientes direta ou indiretamente de tráfico internacional de drogas. O veículo pertencia de fato a ODAIR, mas era registrado em nome de Cristiana da Costa Gasparini, ex-mulher de ANDRE LUIZ. ANDRE LUIZ viabilizou a ocultação da propriedade do automóvel em nome de Cristiana. Ao que tudo indica, Cristiana nem mesmo conhecia GUSTAVO, WESLEY, ODIR FERNANDO, ODACIR ou ODAIR. Não há como se afirmar com convicção que Cristiana soubesse da origem ilícita dos recursos empregados na aquisição do bem. A conclusão é que Cristiana tenha sido usada pelo seu ex-marido nesse esquema de lavagem de dinheiro. No AC 06/2015, ANDRE LUIZ e ODAIR conversaram sobe (sic) a retirada do veículo e o numeral da placa. (...).

3.11. Apartamento n. 244, torre 'C' no Edifício Iguaçu, Rua Estevão Baião, n. 520, São Paulo - SP (214.583 - sic - do 15º Registro de Imóveis de São Paulo). Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação da propriedade de imóvel adquirido com recursos provenientes direta ou indiretamente do tráfico internacional de drogas (art. , caput, da Lei 9.613/98). No período de 14 de agosto de 2014 a 06 de janeiro de 2015, ODIR FERNANDO e LILIANE, agindo em concurso e unidade de desígnios dolosos, ocultaram a propriedade do imóvel, que sabiam ser proveniente direta ou indiretamente de tráfico internacional de drogas. O apartamento pertencia de fato a ODIR FERNANDO, mas era registrado em nome de LILIANE DE ALMEIDA SILVA, conforme cópia da matrícula do imóvel (fls. 1102-v) encontrada nesse endereço em cumprimento a mandado de busca e apreensão. LILIANE sabia exatamente a atividade ilícita do seu então namorado, aceitou figurar falsamente como proprietária do veículo (sic) para ocultar e ocultou (sic) a propriedade desse ativo proveito de tráfico internacional de drogas. A seguir são apresentados (sic) evidências concretas de que LILIANE sabia do envolvimento criminoso de ODIR FERNANDO: (...).

3.12. Casa na Rua Maria Justina, n. 1132, Rita Vieira, Campo Grande-MS (matrícula n. 72.188 do 1º Registro de Imóveis de Campo Grande). Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação de propriedade de imóvel adquirido com proveitos de tráfico internacional de drogas (art. , caput, da Lei 9.613/98). No período de novembro de 2014 a junho de 2016, ODAIR e ANDRE LUIZ, agindo em concurso e unidade de desígnios dolosos, ocultaram a propriedade do imóvel, que sabiam ser proveniente direta ou indiretamente de tráfico internacional de drogas. O imóvel estava financiado à Caixa Econômica Federal em nome de Sandro Rogerio Abreu de Paula e Glaisse Andrezza da Silva Spiguel de Paula. Em novembro de 2014, ANDRE LUIZ firmou instrumento particular de 'cessão de direitos sobre imóveis' com os proprietários Sandro Rogerio Abreu de Paula e Glaisse Andrezza da Silva Spiguel de Paula passando a assumir as obrigações do financiamento (fls. 555/589). De todo modo, o que se averiguou é que ANDRE LUIZ figurou como 'teste de ferro' a serviço de ODAIR para aquisição do imóvel com ocultação de propriedade. Na sede da loja I9 VEÍCULOS, de ANDRE LUIZ, foram encontradas cópias da realização desse negócio jurídico de 'cessão de direitos sobre imóveis' e de pagamento a Caixa Econômica Federal. Ouvido na Delegacia de Polícia (fls. 638/645), ODAIR afirmou ser o proprietário do bem dizendo que este continuava registrado em nome do ex-proprietário Sandro. Por sua vez, Lorenna (fls. 652/656) declarou que 'as casas de propriedade de ODAIR estão registradas em nome de ANDRE LUIZ DE ALMEIDA ANSELMO, vulgo VINAGRE, já a chácara de Bonito, parte de uma fazenda, que não teria sido transferida estaria em nome de ADÃO GRAXA. Em relação ao imóvel da Rua Ponte Firme, n. 301 seria de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria também em nome de ANDRE LUIZ'. Cabe lembrar que Lorenna já se queixava a ANDRE LUIZ pelo fato deste figurar como formal proprietário de todos os bens de ODAIR. (...).

3.13. Casa na Rua Ponte Firme, n. 301, Campo Grande-MS (matrícula n. 141.140 do 1º Registro de Imóveis de Campo Grande). Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação de propriedade de imóvel adquirido com proveitos de tráfico internacional de drogas (art. , caput, da Lei 9.613/98). No período de agosto de 2015 a junho de 2016, ODAIR e ANDRE LUIZ, agindo em concurso e unidade de desígnios dolosos, ocultaram a propriedade de imóvel, que sabiam ser proveniente direta ou indiretamente de tráfico internacional de drogas. A casa pertencia de fato a ODAIR, mas era registrada em nome de ANDRE LUIZ, conforme cópia da matrícula do imóvel (fls. 210/211). Os diálogos a seguir comprovam que o bem realmente pertencia a ODAIR: (...). ANDRE LUIZ foi informado por LUCIANO que levará (sic) uma corretora ao local para mostrar a casa e colocá-la a venda. (...). Em conversa com ANDRE LUIZ, Lorenna, companheira de ODAIR, quis saber a razão de os bens de ODAIR estarem registrados em nome de ANDRE LUIZ. (...). Ouvida na Delegacia de Polícia, Lorenna (fls. 652/656) declarou que 'em relação ao imóvel da Rua Ponte Firme, n. 301 seria de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria também em nome de ANDRE LUIZ'.

3.14. Apartamento em empreendimento imobiliário 'Passarela Park Prime' (HESA 76 - Investimentos Imobiliários Ltda., Rua Tabelião Murilo Rolim, n. 230) em Campo Grande-MS. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação de propriedade de imóvel, adquirido com recursos provenientes direta ou indiretamente do tráfico internacional de drogas (art. , caput, da Lei nº 9.613/98). No período de fevereiro de 2014 a junho de 2016, ANDRE LUIZ e CAMILA, agindo em concurso e unidade de desígnios dolosos, ocultaram a propriedade do imóvel, que sabiam ser adquiridos parcialmente com recursos indiretos de tráfico internacional de drogas e de lavagem de dinheiro, convertendo recursos de fonte ilícita em ativo lícito. Os valores para aquisição do bem decorrem da atividade de ANDRE LUIZ na loja I9 VEÍCULOS que, em grande medida, não passava de uma 'lavanderia' de dinheiro de traficantes. Como estratégia de ocultação de propriedade do imóvel, era CAMILA que passou a figurar como adquirente. Em depoimento na Polícia Federal (fls. 501/508), CAMILA admitiu saber que seus tios 'fazem coisa errada'. Perguntada se tal fonte de renda seria proveniente de tráfico de drogas, disse 'ao que tudo indica, é isso, né?'. Por fim, reconheceu que 'já ouviu dizer isso na cidade' sobre o fato de ANDRE LUIZ ser 'testa de ferro' de seus tios ODIR, ODACIR e ODAIR. Os extratos de movimentação bancária de ANDRE LUIZ apontam que ele realizou com seus recursos financeiros pagamentos para aquisição do imóvel. (...). Em cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da loja I9 VEÍCULOS, policiais federais encontraram boleto de cobrança da empresa HESA 76 Empreendimentos Imobiliários direcionado a CAMILA CORREA ANTUNES PEREIRA (end: Av. Rodolfo José Pinho, n. 375) no valor total de R$ 435 mil, com data de vencimento em 30.01.2006 (fls. 520, boleto do Banco Bradesco). Junto a este boleto foi encontrado um comprovante de transferência bancária no valor de R$ 300.000,00 realizada no dia 01.012.2016 (sic) por ALMEIDA & ANSELMO LTDA em favor da empresa HESA 76 Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls. 520) grampeado a um documento informando os dados da conta bancária de destino (fls. 520). Um dia depois, em 02.02.2016, ANDRE LUIZ disse a seu amigo Rodrigo que no dia anterior havia quitado seu apartamento, tendo pago boleto de exatos R$ 435 mil. Assim, no AC 01/2016: (...). Não consta nenhuma unidade adquirida no empreendimento 'Passarela Park Prime' em nome de ANDRE LUIZ DE ALMEIDA ANSELMO, ALMEIDA & ANSELMO LTDA, CRISTINIA (sic) COSTA GASPARINI e CRISTIANA DA COSTA GASPARINI - ME. Apenas em nome de CAMILA CORREA ANTUNES PEREIRA. É o que infirmou (sic) a empresa incorporadora (doc. 02), daí porque resta afastada a hipótese de se tratar de outro imóvel.

3.15. Contas bancárias de ANDRE LUIZ e de sua empresa. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação de origem, movimentação e propriedade de valores provenientes do tráfico internacional de drogas (art. caput, e art. , § 1º, II, da Lei 9.613/98). O esquema de lavagem de dinheiro de tráfico internacional de drogas mediante ocultação de propriedade de bens e valores em nome de ANDRE LUIZ também foi pensado com o propósito de integração desses ativos à atividade econômica regular. Adicionalmente à ocultação patrimonial, a lavagem de dinheiro foi planejada para propiciar a fusão, a mescla de ativos lícitos e ilícitos. Parte significativa dos valores movimentados nas contas de ANDRE LUIZ e sua empresa eram de origem criminosa e serviram a dar novo fluxo financeiro às atividades de revenda de veículos. Assim, quer de forma direta quer indiretamente os ativos financeiros de ANDRE LUIZ são provenientes de crimes antecedentes de tráfico de drogas. Restou comprovado que em comunhão de propósitos criminosos com ODIR e ODACIR, ANDRE LUIZ passou a movimentar valores em suas contas bancárias mesmo sabendo que tais créditos eram resultantes de atividade criminosa antecedente de tráfico internacional de drogas promovida (sic) por aqueles. Tudo, com o propósito criminoso de ocultar propriedade, movimentação e origem de tais recursos de fonte criminosa. Conversas captadas corroboram a certeza de que as contas bancárias de ANDRE LUIZ eram movimentadas a serviço dos recursos ilícitos dos irmãos ODIR FERNANDO e ODACIR. (...). Como ODIR FERNANDO e ODACIR não tinham contas bancárias próprias, parte significativa do dinheiro ficava em poder de ANDRE LUIZ, conforme fica bem evidente na seguinte passagem: (...). Para bem compreender o vulto disso, cabe mencionar que no período de 2011 a maio de 2015, ANDRE LUIZ e sua empresa receberam créditos de cerca de R$ 14 milhões. Só na conta bancária do HSBC ingressaram R$ 7.935.775,76 (sete milhões, novecentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais). Créditos da empresa Agropecuária Jesus de Nazaré Ltda., comandada por ODIR FERNANDO, somaram R$ 1.395.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil reais). Dado o volume de recursos suspeitos que movimentaram (sic) na conta bancária, uma funcionária da instituição financeira manteve contato com ANDRE LUIZ, que tentou justificar tais valores como sendo referentes a comissões por venda de propriedade rural em Bonito/MS. Tentou passar a imagem de empresário bem sucedido para ocultar a real origem da vultosa movimentação bancária. (...). Em reinquirição (fls. 1570/1571) na Polícia Federal, ANDRE LUIZ resolveu contar a verdade, admitindo que se tratava de dinheiro de ODIR FERNANDO. ANDRE LUIZ recebeu R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) repassados por ODIR FERNANDO (por intermédio da conta bancária de LILIANE, sua ex-namorada): (...). Valores transferidos da região de fronteira ingressaram nas contas bancárias de ANDRE LUIZ. É o que revelam as interceptações telefônicas e extratos bancários: (...). Além disso, boa parte dos recursos recebidos na conta bancária de ANDRE LUIZ eram provenientes de 'contas bancárias de passagem' administradas por doleiros. Só de contas bancárias da empresa GILSON M FERREIRA TRANSPORTE, constituída em nome de um 'laranja' e vinculada ao doleiro nacionalmente conhecido Carlos Habib Chater da 'Operação Lava-Jato' foram mais de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). (...). Toda essa movimentação financeira gerou suspeita de lavagem de dinheiro pelo sistema de 'compliance' do HSBC. (...). O fato é que essa movimentação financeira não seguia o mesmo ritmo das vendas de veículo. Um funcionário da loja I9 chegou a comentar sobre o fraco desempenho comercial no período: (...).

3.16. Contas bancárias de CAMILA. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação de origem, movimentação e propriedade de valores provenientes direta ou indiretamente do tráfico internacional de drogas (art. , caput, e art. , § 1º, II, da Lei 9.613/98). Contas bancárias de CAMILA também foram utilizadas na movimentação financeira de ANDRE LUIZ. É certo que parcelas dos recursos ingressados nas contas bancárias de CAMILA eram provenientes direta ou indiretamente do tráfico internacional de drogas promovido por ODIR FERNANDO, ODACIR e ODAIR. CAMILA sabia exatamente que ANDRE LUIZ era 'testa de ferro' de seus tios ODIR FERNANDO, ODACIR e ODAIR em atos de lavagem de dinheiro consistente na ocultação de propriedade de veículos, imóveis e valores auferidos com o tráfico internacional de drogas. Anuiu conscientemente com ANDRE LUIZ. Assim agindo em unidade de vontades, CAMILA e ANDRE LUIZ ocultaram propriedade, movimentação e origem de valores que sabia (sic) serem direta ou indiretamente provenientes de tráfico internacional de drogas. Na Delegacia de Polícia (fls. 501/508), CAMILA não negou que sua conta foi utilizada para recebimento de valores por ANDRE LUIZ. Disse, entretanto, que era valor relativo a venda de caminhonete. De todo modo, sabia que ANDRE LUIZ era 'testa de ferro' ['já ouviu dizer isso na cidade'] de seus tios ['fazem coisa errada'] e que enriqueceram pelo tráfico de drogas ['ao que tudo indica, é isso, né?']. As interceptações telefônicas trazem detalhes do caso. CAMILA abriu uma conta bancária para movimentação financeira com ANDRE LUIZ. Advogada, CAMILA chegou a orientar fracionamento de valores de operações financeiras. Tudo para evitar comunicação a órgãos públicos como a Receita Federal. (...).

3.17. Contas bancárias de LILIANE. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação de origem, movimentação e propriedade de valores provenientes do tráfico internacional de drogas (art. , caput, e art. , § 1º, II, da Lei 9.613/98). Em contas bancárias de LILIANE, ODIR FERNANDO ocultou propriedade, origem e movimentação de recursos provenientes direta ou indiretamente de suas ações de tráfico internacional de drogas. LILIANE sabia exatamente que se tratava de dinheiro resultante de crime. Mesmo assim, anuiu ao intento criminoso de ODIR FERNANDO para ocultar e ocultou origem, movimentação e propriedade de valores em suas contas bancárias. A mando de ODIR FERNANDO, LILIANE transferiu R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para ANDRE LUIZ, conforme faz prova o extrato bancário da conta deste. (...).

3.18. Dia 23.10.2015, em Campo Grande. Apreensão de valores em espécie (U$ 1.309.300,00) em poder de GUSTAVO e WESLEY. Lavagem de dinheiro. Ocultação de localização e movimentação de valores provenientes do tráfico internacional de drogas. Tentativa de evasão de divisas com transposição de fronteiras (art. , caput da Lei 9.613/98; art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86). No dia 23.10.2015, por volta das 05h, na BR262, saída para Três Lagoas, na cidade de Campo Grande, GUSTAVO ('GUGA') e WESLEY foram presos em flagrante porque tentavam evadir do território nacional transpondo, por via terrestre, a fronteira Brasil-Bolívia com a quantia de U$ 1.309.300 (sic) (um milhão, trezentos e nove mil e trezentos dólares americanos), sem dispor do (sic) necessário (sic) Declaração de Porte de Valores. GUSTAVO E WESLEY se deslocavam com destino à Bolívia no veículo Chevrolet S-10, placas QAA-2100, e transportavam grandes somas de dólares americanos em espécie ocultados no painel do veículo. Configurada a tentativa de evasão de divisas, foi apresentada proposta de transação penal nos autos do IPL n. 0457/2015-SR/DPF/MS, a qual deve ser revogada ante a demonstração inequívoca de que praticaram outros delitos. Para despistar o trabalho policial, GUSTAVO declarou que faria a entrega do dinheiro a uma pessoa não identificada. Com base nos elementos da presente investigação, resta evidenciado que o dinheiro transportado era lucro do tráfico de drogas, o qual seria transportado até a Bolívia, ponto de partida da importação de drogas do grupo criminoso. O dinheiro em espécie era estrategicamente transportado em compartimento adrede preparado no painel do veículo, justamente para ocultação de sua localização e movimentação e, com isso, driblar fiscalização policial nas rodovias. Assim agindo, os denunciados GUSTAVO e WESLEY, em concurso e em unidade de desígnios criminosos, ocultaram a localização e movimentação de dinheiro que sabiam ser proveniente de tráfico internacional de drogas. No mesmo contexto fático e em razão das mesmas condutas, GUSTAVO e WESLEY pretendiam evadir a quantia de U$ 1.309.300 (sic) (um milhão, trezentos e nove mil e trezentos dólares americanos). Por circunstâncias alheias à vontade dos autores do fato, o delito não se consumou, já que foram presos antes de efetuar a transposição da fronteira Brasil-Paraguai (sic). GUSTAVO e WESLEY eram executores de ordens superiores de ODIR FERNANDO que, na condição de mandante, determinou a ocultação de localização e movimentação do dinheiro de origem ilícita para evasão de dinheiro com transposição física da fronteira Brasil-Paraguai (sic). Para exata compreensão dos fatos, cabe reproduzir a explanação no AC 20/2015: (...). A apreensão do dinheiro deixou ODIR FERNANDO descontrolado. Chegou, inclusive, agredir a namorada LILIANE. Abaixo, os (sic) transcrições dos áudios acima citados: (...). Sob o prisma penal, tais fatos constituem crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. caput) e tentativa de evasão de dinheiro (Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único, c/c o artigo 14, II, do Código Penal Brasileiro, com complemento normativo no art. 65 da Lei 9.069/95 e Instrução Normativa RFB n. 1385/2013) (...).

4. IMPUTAÇÃO PENAL. Pelos fatos acima detalhados os denunciados incidiram nos seguintes tipos penais: 1. ODIR FERNANDO: arts. 33 e 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; art. 288 do CP; art. caput da Lei 9.613/98; 2. ODACIR: arts. 33 e 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; art. 288 do CP; art. caput da Lei 9.613/98; 3. SEVERINA: art. 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; 4. FELIPE: arts. 33 e 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; 5. WESLEY: art. 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; art. caput da Lei 9.613/98; art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/86; 6. GUSTAVO: art. 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; art. caput da Lei 9.613/98; art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/86; 7. ODAIR: arts. 33 e 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; art. caput da Lei 9.613/98; 8. LUCIANO: arts. 33 e 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; 9. RONALDO: arts. 33 e 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; 10. OLDEMAR: arts. 33 e 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; 11. MARCIA: arts. 33 e 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; 12. ARY: art. 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006 e art. 12 e art. 16 caput e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003; 13: MOISES: art. 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; 14. ADRIANO: arts. 33 e 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; 15. GLAUCO: arts. 33 e 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; 16. GAUCHO: arts. 33 e 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; 17. ODILON: arts. 33 e 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; 18. PAULO: arts. 33 e 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; 19. 'MARQUINHOS": art. 35, c.c. art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006; 20. ANDRE LUIZ: art. 288 do CP; art. caput da Lei 9.613/98; 21. CAMILA: art. caput da Lei 9.613/98; 22. LILIANE: art. caput da Lei 9.613/98; 23. ODINEY: art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 Lei 10.826/2003 (sic) (...) - destaques no original.

Correção de erro material constante da denúncia. A denúncia anteriormente apresentada padecia de erro material quanto ao nome de um dos acusados, motivo pelo qual foi corrigida nos seguintes termos (fls. 2399/2400): (...) Na denúncia houve erro material no nome do denunciado ADRIANO. O nome correto é ADRIANO MOREIRA DA SILVA e não ADRIANO MOREIRA DOS SANTOS. Trata-se de réu foragido, que não foi encontrado em seu endereço para cumprimento de prisão preventiva. Para se evitar alegação de nulidade do ato de citação editalícia, o Ministério Público Federal requer seja realizada nova citação por edital, desde vez com o nome correto, qual seja, ADRIANO MOREIRA DA SILVA (...) - destaques no original.

Aditamento da exordial acusatória para inclusão de outro agente (e respectivos fatos tidos por criminosos). A denúncia anteriormente apresentada foi aditada para a finalidade de se incluir o denunciado SAYMON RODRIGUES MELO, bem como para descrever, segundo visão ministerial, as imputações que lhe cabiam (fls. 3308/3309) - importante ressaltar que referido aditamento restou recebido pelo magistrado monocrático nos idos de 24 de outubro de 2016 (fls. 3408/3409). Segue-se a transcrição do aditamento:

(...) O Ministério Público Federal apresenta ADITAMENTO À DENÚNCIA para incluir como réu SAYMON RODRIGUES MELO que passa a ser formalmente acusado da prática de lavagem de capitais, consoante descrição fática e imputação já lançadas na denúncia (itens 3.6. e 3.7.). (...) FATO DENUNCIADOS (sic) Na denúncia apresentada há descrição suficiente da conduta de SAYMON contendo imputação penal em desfavor dessa pessoa que, por lapso, não foi incluído (sic) no rol de denunciados. Convém reproduzir o teor da acusação deduzida:

3.6. TOYOTA HILUX, placa QAA-2227. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação da propriedade do veículo adquirido com proveito do tráfico internacional de drogas (art. , caput, da Lei 9.613/98). No período de setembro de fevereiro (sic) de 2016 a junho de 2016, 'GUGA' (GUSTAVO DA SILVA GONÇALVES) e SAYMON, agindo em concurso e unidade de desígnios dolosos, ocultaram a propriedade do veículo, que sabiam ser proveniente direta ou indiretamente de tráfico internacional de drogas. O veículo pertence de fato a GUSTAVO, mas era registrado em nome de SAYMON RODRIGUES MELO. ODIR FERNANDO também contribuiu decisivamente para a lavagem de dinheiro, foi ODIR FERNANDO que viabilizou dinheiro de fonte criminosa para aquisição do veículo em favor de seu funcionário GUSTAVO. A equipe policial já tinha notícia de que GUSTAVO estaria na posse desse veículo. Assim, no AC 10/2016: (...). Na Delegacia de Polícia (fls. 1521/1523), SAYMON admitiu que não era o dono do veículo e que aceitou figurar como proprietário do bem a pedido de GUSTAVO. O veículo foi apreendido em São Paulo-SP, no mesmo endereço de ODIR FERNANDO, onde se encontrava o denunciado GUSTAVO.

3.7. TOYOTA HILUX, placa QAA-2635. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação da propriedade do veículo adquirido com proveitos de tráfico internacional de drogas (art. , caput, da Lei 9.613/98). No período de fevereiro de 2016 a junho de 2016, ODACIR e SAYMON, agindo em concurso e unidade de desígnios dolosos, ocultaram a propriedade do veículo, que sabiam ser proveniente direta ou indiretamente de tráfico internacional de drogas. O veículo pertence de fato a ODACIR, mas era registrado em nome de SAYMON RODRIGUES DE MELO. A lavagem de dinheiro somente se concretizou pela valorosa contribuição de GUSTAVO que, sabendo da procedência criminosa do dinheiro empregado na aquisição da coisa, providenciou o recrutamento do 'laranja' SAYMON para figurar como formal proprietário do automóvel. ODIR FERNANDO também contribuiu decisivamente para a lavagem de dinheiro. Foi ODIR FERNANDO quem viabilizou dinheiro de fonte criminosa para aquisição do veículo de seu irmão ODACIR, de quem é sócio nas ações delitivas de tráfico de drogas. Não há dúvidas de que ODACIR é o verdadeiro dono do automóvel. Sobre isso, cabe registrar que em 29.05.2016, ODACIR, ODIR FERNANDO e FELIPE foram abordados no mencionado veículo. No AC 11/2015 (sic) esse episódio é bem retratado: (...). O valor foi pago por depósito em espécie em favor da concessionária de veículos KAMPAI MOTORS LTDA. O dinheiro era de ODIR FERNANDO (fls. 1909/1914). Na Delegacia de Polícia (fls. 1521/1523), SAYMON admitiu que não era o dono do veículo e que aceitou figurar como proprietário do bem a pedido de GUSTAVO.

CLASSIFICAÇÃO PENAL. Sob o prisma penal, tais fatos constituem crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. caput) (...). PEDIDOS. Isto posto, o Ministério Público Federal adita a denúncia para incluir como denunciado SAYMON RODRIGUES MELO, incurso nas penas do art. , caput, da Lei 9.613/98 (...) - destaques no original.

Fase do art. 397 do Código de Processo Penal. A autoridade judicante monocrática absolveu sumariamente as então acusadas CAMILA CORREA ANTUNES PEREIRA, LILIANE DE ALMEIDA SILVA e MARCIA MARQUES em razão de ter rejeitado a denúncia ofertada pelo Parquet federal (art. 395, III, c.c. art. 397, III, ambos do Diploma Processual Penal)- fls. 3701/3722, tendo ocorrido a formação de coisa julgada material em 25 de novembro de 2016 (certidão acostada à fl. 6219). Absolveu-se, também, sumariamente o então acusado SAYMON RODRIGUES DE MELO em razão da ausência de justa causa para a Ação Penal (art. 397, III, do Código de Processo Penal)- fls. 3758/3759, não tendo o órgão acusatório se insurgido em face de r. provimento judicial (a despeito de não localizada nos autos a respectiva certidão de trânsito em julgado).

Desmembramento desta Ação Penal em relação a alguns dos denunciados. A presente relação processual penal restou desmembrada para alguns dos denunciados:

(a) Acusado WESLEY SILVERIO DOS SANTOS: determinação ocorrida em sede de Audiência Criminal realizada em 24 de novembro de 2016 motivada pela aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal (fls. 3871/3877);

(b) Acusado MOISES BEZERRA DOS SANTOS: determinação levada a efeito em decorrência da concessão de ordem no Habeas Corpus0021862-46.2016.403.0000 (parte dispositiva da liminar: (...) DEFIRO o pedido de liminar para declarar a nulidade das audiências de oitiva de testemunha de acusação realizadas nos dias244 e 25 de novembro de 2016, determinando-se, desde já, a repetição dos referidos atos processuais, exortando-se (sic) autoridade impetrada a observar as cautelas para atendimento ao devido processo legal na espécie, ressalvadas, fundamente (sic) as hipóteses do art.2177, doCPPP (...) - v. acórdão confirmatório da liminar outrora deferida juntado às fls. 4939/4941) - a determinação mandamental apenas beneficiou o acusado MOISES, motivo pelo qual houve o desmembramento do feito apenas em relação à sua pessoa (r. decisão colacionada à fl. 4164), dando surgimento à Ação Penal nº 0014479-59.2016.403.6000 (fl. 4346);

(c) Acusado ADRIANO MOREIRA DA SILVA: determinação em sede de Audiência Criminal realizada em 06 de março de 2017 motivada pela não localização de testemunha arrolada pelo agente e pela insistência em sua oitiva por parte da respectiva defesa técnica (fls. 4622/4623), dando origem à Ação Penal nº 0001673-55.2017.403.6000 (fl. 4683);

(d) Acusado ANDRE LUIZ DE ALMEIDA ANSELMO: determinação levada a efeito em decorrência da concessão de ordem de Habeas Corpus0003348-11.2017.403.0000 (parte dispositiva da liminar: (...) DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA, a fim de determinar que o MM. Juízo impetrado providencie (i) a expedição de ofício requisitando às operadoras os extratos de todas as ligações, com as datas de início e fim de todas as interceptações promovidas, bem como os extratos telefônicos das linhas interceptadas dos anos de 2014, 2015 e 2016; e (ii) a expedição de ofício requisitando ao DPF o fornecimento de relatório extraído do sistema VIGIA, constando as informações acessadas no período da interceptação (entre agosto/2014 - julho 2016), sem qualquer prejuízo ao trâmite processual da ação penal (...) - fls. 5369/5372), conforme é possível ser inferido do r. provimento acostado à fl. 5374, dando origem à Ação Penal nº 0006557-30.2017.403.6000;

(e) Acusado FELIPE MARTINS ROLON: determinação ocorrida por força da r. decisão colacionada às fls. 7340/7341 motivada pela aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal.

Temas devolvidos ao conhecimento deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região por força dos recursos de Apelação protocolizados. Segue abaixo os temas agitados pelos acusados em seus respectivos recursos de Apelação:

(a) Acusado ODAIR CORREA DOS SANTOS (razões de Apelação às fls. 8378/8405).

(a.1) Pleito de absolvição relacionado com a imputação do delito de associação para a traficância em razão da não comprovação do ânimo associativo (haveria, em tese, a demonstração de mero concurso de agentes): (...) Não há nada nos autos que leve a conclusão de que réu ODAIR CORREA DOS SANTOS e os demais acusados associaram-se de maneira permanente e estável para a prática do delito, (sic) o Ministério Público Federal não tece uma linha de argumentação em seus memoriais sobre a suposta associação dos acusados, no único crime atribuído ao réu, lastreando sua convicção no fato do crime, em tese imputado, possuir concurso de pessoas. Muito mais distante do que a imputação do crime de tráfico de drogas, está a citada associação irrogada pelo Ministério Público Estadual (sic), com a devida vênia, pois restou indene de dúvidas, em juízo, que os acusados não eram sócios, não havia divisão de lucros e tarefas, enfim, nada que indicasse o 'animus' associativo e habitualidade delitiva. Não há nada nos autos que leve a (sic) conclusão de que os réus se associaram de maneira permanente e estável para a prática do delito, (sic) o Ministério Público não tece uma linha de argumentação em seus arrazoados sobre a suposta associação dos acusados, lastreando suas alegações em convicções dissonantes da prova dos autos e da interpretação correta do tipo penal. Citada associação está sendo imputada pelo simples fato do crime imputado ter sido cometido, em tese, em concurso de pessoas, pois nada foi provado que o referido concurso de agentes possuía a característica da estabilidade, permanência e habitualidade para a prática de crimes da Lei de Drogas. (...) não há nos autos qualquer elemento de prova, sequer indiciário, de que entre os acusados havia vínculo associativo, de caráter permanente e duradouro, para a prática do crime de tráfico de drogas. Ao contrário, conforme documentação anexa, em especial escutas telefônicas, monitoramentos táticos 'in loco', fotografias, entre outros, mostram que diversos delitos de tráfico de droga foram investigados, todavia só há a participação do réu ODAIR CORREA DOS SANTOS, segundo a denúncia, em apenas 1 (um deles) (sic), FATO QUE DEMONSTRA DE FORMA CLARA A AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. Com efeito, perscrutando o caderno processual e investigatório, os réus OLDEMAR, LUCIANO, RONALDO e outro, que segundo a denúncia formavam o grupo de ODAIR, só tiveram a imputação de tráfico de drogas em concurso com o réu ODAIR CORREA DOS SANTOS em apenas um único episódio, FATO QUE DEMONSTRA sua ocorrência de forma ocasional e eventual, fato que caracteriza concurso de agentes e não associação para o tráfico, como ensina melhor doutrina. Assim, pela análise da denúncia, infere-se que muitos outros delitos de tráfico foram praticados pelos outros suspeitos integrantes do grupo do réu ODAIR, sem que este tivesse qualquer participação, fato que expele os requisitos da habitualidade, permanência e estabilidade. Corroborando o aqui alinhado, verifica-se que a denúncia, a título de exemplo, imputa ao réu OLDEMAR a prática de 3 (três) delitos de tráfico de drogas, ao réu RONALDO 4 (quatro) delitos de tráfico, além disso a denúncia aponta a existência de 4 (quatro) grupos. Portanto, não há associação, pois não há habitualidade, estabilidade e permanência, pois ora o delito é praticado por um integrante em um determinado suposto grupo, ora praticado em outro, havendo réus que integram mais de dois grupos e praticaram separadamente outros delitos de tráfico com pessoas diversas (...) - destaques no original - fls. 8386/8391;

(a.2) Pleito de absolvição relacionado com a imputação do delito de lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação da propriedade do veículo HYUNDAI I30 (possuidor de placas NSB-0830) em razão da não comprovação do dolo de ocultar a propriedade do bem: (...) conforme dispõe oCódigo Civill brasileiro, art.1.2677, a transferência da propriedade de bens móveis, neles se inserindo os veículos automotores, ocorre com a tradição que, em resumo, é a entrega da posse do bem ao adquirente com a intenção de transferir a propriedade. (...) não é o fato do veículo estar registrado, perante o DETRAN (órgão administrativo), em nome de terceiro que nos autoriza a presumir que houve por parte do Apelante a intenção de ocultar sua propriedade, pois a presunção decorre de Lei, a qual é silente a esse respeito. Além de não poder se presumir a propriedade, pelos simples registro no DETRAN, não se pode, a partir de tal dado, presumir o dolo do réu em ocultar sua propriedade com o fim de lavar dinheiro supostamente de atividade ilícita. (...) não havia a intenção de qualquer tipo de ocultação do patrimônio, mas apenas a negociação normal e aberta (inclusive falada em ligações telefônicas abertas, as quais foram interceptadas). E o defendido nunca negou a aquisição do bem, usava e gozava do veículo de forma aberta e ostensiva. Aliás, não faria sentido nenhum 'lavar' dinheiro com 'ocultação' de veículo, se os verdadeiros proprietários estava (sic) dirigindo-o e conduzindo-os (sic) levando a autoridade policial, diante dos valores representativos dos bens, desencadear a investigação que culminou na presente ação penal. (...) a imputação do crime de lavagem de dinheiro, na forma de ocultação da propriedade de veículos automotores, está sendo feita sem qualquer adminículo probatório, em clara aplicação a (sic) responsabilidade objetiva em direito penal, presumindo dolo, ainda que na forma eventual. Presumir é impedir que o sujeito prove o contrário; enfim, presumir é impedir que o utente prova sua inocência. No direito penal não pode haver responsabilidade objetiva (...) - destaques no original - fls. 8398/8401;

(a.3) Pleito de afastamento da agravante disposta no art.622, I, doCódigo Penall, em razão dela não ter sido narrada na denúncia (ofensa ao princípio da correlação): (...) o d. Sentenciante, após a análise da prova durante a instrução criminal, entendeu presente a incidência da referida circunstância, ao fundamento de que o recorrente seria líder do grupo formado por LUCIANO, RONALDO, OLDEMAR, MOISES, MARCIA e ARY ARCE. Todavia, referida circunstância agravante não foi narrada na denúncia, sendo certo que o réu se defende dos fatos narrados na exordial acusatória, sendo vedado modificar as circunstâncias descritas na referida peça, sob pena de ofensa ao princípio da correlação (...) - destaques no original - fl. 8402;

(a.4) Pleito de afastamento da agravante disposta no art.622, I, doCódigo Penall, em razão da ausência de declínio de fundamentação idônea: (...) a decisão que aplicou a circunstância agravante é carente de fundamentação idônea, haja vista que indica (sic) de quais provas e elementos se serviu para concluir que o Apelante era o líder da organização criminosa, à míngua de elementos probatórios robustos e certeiros de sua ocorrência. (...) assinala-se que a carência de fundamentação não se supre pelo restante da sentença, que conquanto tenha exposto minuciosamente as provas da suposta relação associativa estabelecida entre os acusados e o seu envolvimento com as apreensões descritas na denúncia, em momento algum discorreu acerca da ascendência funcional ou hierárquica deste apelante em relação aos demais, à luz do acervo probatório (...) - fls. 8403/8404;

(a.5) Pleito de afastamento da causa de aumento de pena disposta no art.400, I, da Lei nº11.3433/2006: (...) as provas produzidas em contraditório judicial pelo órgão acusatório são frágeis e não comprovam a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas. Portanto, não sendo comprovada a internacionalidade do crime, a simples natureza presumidamente estrangeira da droga (cocaína) não presta para a configuração da sua transnacionalidade. (...) em nenhum momento a denúncia aventa a origem estrangeira da droga, não fornece os indicativos de que a mesma tenha sido embarcada pelo réu no país estrangeiro ou, ao menos, que esse tenha participação de algum modo em sua internalização. O que resta suposto pela autoridade policial é de que a droga atribuída ao réu ODAIR tenha sido carregada na cidade de Bonito (MS) e tinha como destino o Estado de São Paulo, todavia, em nenhum momento informa ou descreve o processo de importação desse entorpecente. Cabe destacar, ainda, o fato de que jamais, em todo o período investigatório, o réu ODAIR foi abordado indo ou vindo da Corumbá ou qualquer região de fronteira, bem como não há qualquer informação, seja interceptação telefônica ou fotografias, indicando qualquer deslocamento do mesmo ou do entorpecente próximo a linhas de fronteira. Portanto, ainda que o entorpecente não seja de produção nacional, dada sua natureza, é de se reconhecer, por outro lado, que não há prova alguma de que o entorpecente tenha sido trazido pelo réu ODAIR, ou que tenha o mesmo contribuído de qualquer forma para sua importação ou carregamento em países estrangeiros. Portanto, a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade está sendo feita sem qualquer adminículo probatório, em clara aplicação a (sic) responsabilidade objetiva em direito penal (...) - destaques no original - fls. 8394/8398.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 8531/8533.

(b) Acusado ANTONIO MARCOS MACHADO (razões de Apelação às fls. 8406/8425).

(b.1) Pleito de absolvição relacionado com a imputação do delito de associação para a traficância em razão da não comprovação do ânimo associativo (haveria, em tese, a demonstração de mero concurso de agentes): (...) não há nada nos autos que leve a (sic) conclusão de que réu (sic) ANTONIO MARCOS MACHADO e os demais acusados associaram-se de maneira permanente e estável para a prática do delito, (sic) o Ministério Público Federal não tece uma linha de argumentação em seus memoriais sobre a suposta associação dos acusados, no único crime atribuído ao réu, lastreando sua convicção no fato do crime, em tese imputado, possuir concurso de pessoas. Muito mais distante do que a imputação do crime de tráfico de drogas, está a citada associação irrogada pelo Ministério Público Estadual (sic), com a devida vênia, pois restou indene de dúvidas, em juízo, que os acusados não eram sócios, não havia divisão de lucros e tarefas, enfim, nada que indicasse o 'animus' associativo e habitualidade delitiva. Não há nada nos autos que leve a (sic) conclusão de que os réus se associaram de maneira permanente e estável para a prática do delito, (sic) o Ministério Público não tece uma linha de argumentação em seus arrazoados sobre a suposta associação dos acusados, lastreando suas alegações em convicções dissonantes da prova dos autos e da interpretação correta do tipo penal. Citada associação está sendo imputada pelo simples fato do crime imputado ter sido cometido, em tese, em concurso de pessoas, pois nada foi provado que o referido concurso de agentes possuía a característica da estabilidade, permanência e habitualidade para a prática de crimes da Lei de Drogas. (...) não há nos autos qualquer elemento de prova, sequer indiciário, de que entre os acusados havia vínculo associativo, de caráter permanente e duradouro, para a prática do crime de tráfico de drogas. Ao contrário, conforme documentação anexa, em especial escutas telefônicas, monitoramentos táticos 'in loco', fotografias, entre outros, mostram que em apenas uma única ocasião o réu ANTONIO MARCOS MACHADO fora contratado para o transporte de entorpecente, sendo que em outras apreensões foram utilizados motoristas diversos. Com efeito, perscrutando o caderno processual e investigatório, os réus OLDEMAR, LUCIANO, RONALDO, GAUCHO e outros, que segunda (sic) a denúncia formavam um grupo criminosa (sic), só contaram com a participação de ANTONIO MARCOS MACHADO em apenas um episódio criminoso, tendo outras apreensões com motoristas diferentes. Assim, pela análise da denúncia, infere-se que muitos outros delitos de tráfico foram praticados pelos outros supostos integrantes do suposto grupo do réu ANTONIO MARCOS MACHADO, sem que este tivesse qualquer participação, fato que expele os requisitos da habitualidade, permanência e estabilidade. Corroborando o aqui alinhado, verifica-se que a denúncia, a título de exemplo, imputa ao réu OLDEMAR a prática de 3 (três) delitos de tráfico de drogas, ao réu RONALDO 4 (quatro) delitos de tráfico, além disso a denúncia aponta a existência de 4 (quatro) grupos. Portanto, não há associação, pois não há habitualidade, estabilidade e permanência, pois ora o delito é praticado por um integrante em um determinado suposto grupo, ora praticado em outro, havendo réus que integram mais de dois grupos e praticaram separadamente outros delitos de tráfico com pessoas diversas (...) - destaques no original - fls. 8413/8418;

(b.2) Pleito de afastamento da causa de aumento de pena disposta no art.400, I, da Lei nº11.3433/2006: (...) as provas produzidas em contraditório judicial pelo órgão acusatório são frágeis e não comprovam a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas. Portanto, não sendo comprovada a internacionalidade do crime, a simples natureza presumidamente estrangeira da droga (cocaína) não presta para a configuração da sua transnacionalidade. (...) em nenhum momento a denúncia aventa a origem estrangeira da droga, não fornece os indicativos de que a mesma tenha sido embarcada pelo réu no país estrangeiro ou, ao menos, que esse tenha participação de algum modo em sua internalização. E mesmo que houvesse comprovação cabal da origem estrangeira do entorpecente, o réu ANTONIO MARCOS MACHADO só pode responder pelos atos praticados, sob pena de haver responsabilidade objetiva. Assim, a conduta do réu ANTONIO se resumiu em carregar o entorpecente e transportar o mesmo para o destino a ser revelado, não tendo participado em nenhum outro ato que não esse, muito menos de condutas que visassem a importação do entorpecente e sua colocação em território nacional. O que resta provado pela autoridade policial é de que a droga transportada pelo réu ANTONIO MARCOS MACHADO foi carregada na cidade de BONITO (MS) e tinha como destino o Estado de São Paulo, todavia, em nenhum momento informa ou descreve o processo de importação desse entorpecente e a concorrência do mesmo para tal fato. Cabe destacar, ainda, o fato de que jamais, em todo o período investigatório, o réu ODAIR (sic) foi abordado indo ou vindo de Corumbá ou qualquer região de fronteira, bem como não há qualquer informação, seja interceptação telefônica ou fotografias, indicando qualquer deslocamento do mesmo ou do entorpecente próximo a linhas de fronteira. Portanto, ainda que o entorpecente não seja de produção nacional, dada sua natureza, é de se reconhecer, por outro lado, que não há prova algum de que o entorpecente tenha sido trazido pelo réu ANTONIO MARCOS, ou que tenha o mesmo contribuído de qualquer forma para sua importação ou carregamento em países estrangeiros. Portanto, a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade está sendo feita sem qualquer adminículo probatório, em clara aplicação a responsabilidade objetiva em direito penal (...) - destaques no original - fls. 8421/8424.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 8529/8530.

(c) Acusado ODIR FERNANDO SANTOS CORREA (razões de Apelação às fls. 9979/10227).

(c.1) Preliminar de incompetência da Justiça Federal à luz de 05 (cinco) fundamentos declinados de forma autônoma (ainda que relacionados entre si):

(c.1.1) Em razão de violação aos arts.1099, V, daConstituição Federall, e700 da Lei nº11.3433/2006: (...) o MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS é absolutamente incompetente para julgar os crimes atribuídos ao recorrente porque, além de reconhecer que o tráfico de drogas atribuído ao apelante foi supostamente praticado na modalidade doméstica (não internacional), deixou de apresentar elementos suficientes para demonstrar de forma concreta a transnacionalidade do crime de associação para o tráfico, que seria a única forma de deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nos termos dos artigos700 da Lei11.3433/06 e1099, V, daCF/888. (...) de forma contrária ao que determina aConstituiçãoo, a Lei9.6133/1998 e a jurisprudência tanto do c. STJ como do eg. STF, o MM. Juízo de 1º Grau se apegou ao crime de lavagem de capitais para reafirmar a competência da Justiça Federal sob o argumento de que tal crime seria capaz de despertar o interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para o julgamento de todos os delitos injustamente atribuídos ao recorrente. (...) exclusivamente quanto ao crime de tráfico de 4 kg de estupefaciente, a r. sentença, de forma claramente desfundamentada, 'data máxima venia', limitou-se a declarar a competência da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS com supedâneo em suposta conexão havida entre o delito de tráfico doméstico de entorpecentes e o delito de associação internacional para o tráfico composta pelos demais corréus, apurada nos autos da ação penal que tramitou na Justiça Estadual (0007118-59.2014.403.600 - sic - 19ª Vara Criminal de São Paulo - SP), o que justificaria, por força da aplicação do art.766, incisos I, II e III doCPPP e da Súmula1222 do STJ, a reunião dos processos para julgamento deste delito específico (tráfico doméstico) na Justiça Federal. (...) considerando, portanto, que não restou demonstrada de forma individualizada, nem a real existência de transnacionalidade da associação para o tráfico, nem a conexão entre os delitos de associação para o tráfico internacional composta pelos demais corréus e o tráfico doméstico de entorpecentes, a r. sentença vergastada acabou por ofender / vilipendiar os artigos933, IX daConstituiçãoo Federal e4899 doCPCC c/c 3º doCPPP segundo os quais todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. (...) o d. juízo sentenciante atribuiu ao recorrente o cometimento de fatos que, em tese, sugerem o caráter transnacional dos delitos, mas que não lhe podem ser atribuídos, seja porque não foram cometidos por ele ou pelo núcleo supostamente liderados pelo recorrente, seja porque, como dito, não havia comunicação entre as supostas associações para o tráfico apurado nos autos, conforme o próprio MPF e o d. juízo sentenciante consideraram. (...) a r. sentença incorreu em claro equívoco, tendo em vista que, na tentativa de afirmar a competência da Justiça Federal para o julgamento de todos os delitos, parte de premissas que não se servem ao fim de demonstrar, de maneira concreta, o caráter transnacional dos delitos apurados nos autos, e especificamente, a associação para o tráfico de entorpecentes. Tais premissas se revelam totalmente equivocadas diante das provas dos autos e de uma individualização mínima das condutas atribuídas ao recorrente. (...) as premissas equivocadas são: (i) o caráter transnacional da associação para o tráfico de drogas, em tese, liderada pelo recorrente; (ii) o crime de branqueamento de capitais seria suficiente para fixação da competência da Justiça Federal, uma vez praticado em detrimento dos bens da União; (iii) e especificamente quanto ao crime de tráfico doméstico de entorpecentes, que este se mostraria conexo na modalidade intersubjetiva, probatória e teleológica com os demais crimes apurados na operação de modo a justificar o seu julgamento pela justiça federal (sic). (...) a r. sentença utilizou-se de determinadas premissas fáticas que, supostamente, seriam suficientes para a fixação da competência da Justiça Federal, porém, que não demonstram o caráter transnacional dos delitos imputados ao recorrente, quais sejam, os crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. (...) as premissas fáticas, frise-se, equivocadas são as seguintes: (i) o fato do corréu FELIPE ser de nacionalidade boliviana, utilizar um telefone via satélite e remeter-se ao termo 'caminhar' como uma forma de negociar a remessa de drogas da Bolívia para o Brasil; (ii) uma viagem à Bolívia realizada pelo recorrente na companhia dos corréus ODACIR, ADRIANO e GLAUCO, com o fim de visitar uma propriedade; (iii) arremessos de entorpecentes de aeronaves; e (iv) remessas de quantias de dinheiro para o território boliviano. (...) não merecem prevalecer as razões acima expostas, uma vez que, conforme será devidamente demonstrado nos tópicos seguintes, as premissas fáticas invocadas pelo juízo sentenciante para fixar a sua competência não demonstram de maneira concreta o caráter internacional do delito de associação para tráfico, isso porque: (i) conforme jurisprudência uníssona do c. STJ e do eg. STF, o mero fato de estrangeiro compor uma associação para o tráfico não caracteriza a internacionalidade do delito; (ii) na interceptação da polícia rodoviária na narrada viagem à Bolívia não foi apreendido qualquer entorpecente, tampouco fora apontada qualquer atividade ilícita; e (iii) o contexto fático de arremessos de entorpecentes de aeronaves e de remessas de quantia de dinheiro à Bolívia não são, em qualquer momento, atribuídos ao recorrente ou ao núcleo associativo supostamente liderado por ele, mas sim ao Grupo 4 (...) - destaques no original - fls. 9982/9988;

(c.1.2) Em razão da não demonstração da transnacionalidade dos delitos imputados: (...) os delitos previstos nos artigos333 a377 da Lei de Drogas, na hipótese de restar caracterizada a transnacionalidade, são de competência da Justiça Federal, conforme prevê o art.700 da Lei11.3433/06 e art.1099, V, daCF/888. Todavia, não havendo nos autos elementos concretos para demonstrar a internalização de droga em território nacional, a competência será da Justiça Estadual. (...) ao firmar a competência da Justiça Federal para o julgamento de todos os crimes atribuídos ao recorrente, mesmo reconhecendo que o crime de tráfico teria ocorrido na modalidade doméstica, o magistrado singular se valeu de meros indícios de que o apelante teria internalizado, a partir da Bolívia, alguma quantidade de entorpecente, sem apontar qualquer prova concreta de tal fato, para, então, sustentar a transnacionalidade do delito de associação para o tráfico, o que atrairia a competência para o julgamento dos outros delitos por conexão, como se esta também tivesse sido demonstrada. (...) insta consignar que tais imputações não poderiam ser direcionadas ao recorrente uma vez que inexiste na denúncia descrição de conduta que se amoldaria à imputação de tráfico internacional, o que veio a ser ratificado na sentença quando o apelante foi condenado pelo delito de tráfico doméstico de entorpecentes, conforme já demonstrado anteriormente. (...) teratológica, pois, a decisão fustigada! Se não há descrição conduta de tráfico transnacional na peça acusatória, sequer havia imputação, visto que a menção errônea ao dispositivo legal na denúncia (do art. 33, com a causa de aumento do art. 40, I), sem que a conduta tenha sido descrita, equivale a ausência de imputação. (...) o MM. Juízo sentenciante admite que o delito de tráfico de entorpecentes supostamente praticado pelo recorrente não apresentou o requisito da internacionalidade, de modo que a competência para julgamento desse delito é da Justiça Estadual, a qual, pela natureza acessória do delito de lavagem de dinheiro, e se demonstrada a conexão, torna-se competente também para o julgamento deste segundo delito. (...) ou seja, não merecem prevalecer as razões utilizadas pelo d. juízo sentenciante de que o delito de branqueamento de capitais reforça a competência da Justiça Federal, porquanto a natureza acessória deste injusto penal impende a fixação de competência. (...) embora o d. magistrado sentenciante afirme que o corréu FELIPE seria o responsável pela negociação de entorpecentes no território boliviano e também pelas remessas de drogas da Bolívia para o Brasil, tais fatos não foram demonstrados de forma concreta nos autos, uma vez que não houve apreensão de qualquer entorpecente em poder do corréu e não houve também qualquer interceptação telefônica que demonstre uma negociação concreta de entorpecentes no território boliviano ou o envio de entorpecentes da Bolívia para o território nacional. (...) os únicos fatos que militam em desfavor do corréu FELIPE, utilizados pela r. sentença para fixar a competência da Justiça Federal, são os diálogos com a corré SEVERINA, frise-se, claramente insuficientes para demonstrar o caráter transnacional da associação, pois nunca foi juntado aos autos qualquer diálogo entre os corréus sobre tratativas e envio de entorpecentes para o Brasil ou negociação de drogas com nacionais bolivianos. Se nos diálogos tratava-se, de fato, de transporte de drogas, não há qualquer passagem que demonstra cabalmente que era um transporte internacional, com o cruzamento de fronteira ou intenção de remessa ao exterior. (...) no segundo ponto, quanto à viagem à Bolívia realizada pelo recorrente na companhia dos corréus ODACIR, ADRIANO e GLAUCO, da mesma forma, tal fato não é suficiente para demonstrar a transnacionalidade dos delitos atribuídos ao recorrente, tendo em vista que tratou-se (sic) de uma viagem em que o recorrente pretendeu visitar a sua propriedade, contexto fático em que não foi colhido nenhum elemento que enseje conduta criminosa. (...) no terceiro ponto, no que concerne aos arremessos de entorpecentes de aeronaves, é necessário salientar que este contexto fático concretizou-se, em tese, dentro de núcleos associativos diversos que não se relacionavam com o núcleo supostamente liderado pelo recorrente (...). (...) os fatos ocorridos dentro do contexto das associações as quais não são compostas pelo recorrente, ainda que apresentem eventual caráter de transnacionalidade, não podem ser utilizados pelo d. magistrado singular, 'data venia', para atribuir o requisito da internacionalidade aos delitos supostamente cometidos pelo ofendido, uma vez que os grupos, reconhecidamente, não se comunicavam. (...) no que concerne às remessas de numerários para o território boliviano, é necessário salientar que novamente o d. juízo sentenciante utiliza-se de fatos ocorridos no contexto de outro núcleo associativo, o qual o recorrente não compõe. (...) nem se diga que a apreensão de valores mencionadas à fl. 2250 da sentença, cuja titularidade fora atribuída ao apelante, por si só, seria capaz de demonstrar concretamente o caráter transnacional da associação formada pelo grupo em tese liderado pelo recorrente (grupo 1) uma vez que, da mesma forma, tal fato nem de longe demonstra de forma concreta a internação da droga em território nacional, mas apenas e na pior das hipóteses, demonstra transporte eventualmente ilegal de dinheiro (em região muito distante da fronteira, diga-se de passagem) (...) - destaques no original - fls. 9988/9995;

(c.1.3) Em razão da ausência de conexão entre os delitos descritos nos autos: (...) outro fundamento utilizado pelo juízo sentenciante para fixação da sua competência, a conexão entre os crimes, também não se sustenta, uma vez que no caso 'sub exame' não é possível identificar nenhuma das modalidades de conexão entre os delitos imputados ao recorrente e os demais delitos apurados no âmbito da 'Operação Nevada'. (...) no que concerne à conexão intersubjetiva, uma daquelas mencionadas pelo d. magistrado de piso, embora não tenha indicado qual sua modalidade, propõe a prática de crimes dependentes entre si em função da concorrência de diversos agentes interagindo no mesmo contexto, sendo inerente para a ocorrência deste tipo de conexão, a pluralidade tanto de crimes quanto de agentes. (...) para a ocorrência da conexão teleológica o fato essencial é o da vinculação finalística ou consequencial entre um crime e outro, de modo que um crime deve ser, necessariamente antecedente do outro, o que, conforme será demonstrado, não se identifica no caso dos autos. Novamente, o d. magistrado singular limita-se a afirmar de forma genérica a existência de conexão na modalidade prevista no inciso II do art. 76 do CPP. (...) a respeito da conexão probatória, salienta-se, por fim, que para a sua configuração o fator essencial é a influência da prova de um delito na prova do outro, ou seja, de maneira objetiva e prejudicial, de modo que, sem a prova de uma infração, não existe materialidade para a infração subsequente. (...) no caso em apreciação, a alegada conexão é fulminada pela clara ausência de qualquer relação que proponha a dependência entre os delitos apurados na ação penal, quais sejam: os delitos de associação para o tráfico internacional cometidos pelos demais corréus, a associação supostamente liderada pelo recorrente e o específico tráfico doméstico de entorpecentes. (...) nota-se que modalidade de conexão contida no art. 76, inciso I (conexão intersubjetiva) do CPP não se identifica no caso 'sub examine', principalmente porque os delitos imputados ao recorrente são autônomos em relação aos demais delitos apurados no âmbito da 'Operação Nevada', de forma que não se identifica concurso entre os componentes da associação supostamente liderada pelo recorrente e os componentes dos demais núcleos associativos apurados na ação penal. (...) o fato de o recorrente ter encontrado uma ou duas vezes com o corréu ADRIANO (em situações que não permitem inferir claramente a prática de delitos), não é suficiente para configurar concurso entre os agentes de forma a ensejar a conexão intersubjetiva. Os únicos contatos relatados na r. sentença entre os dois foram uma viagem à Bolívia (em que não houve identificação nem apreensão de nada irregular, muito menos entorpecente) e uma interceptação telefônica que, na visão do d. magistrado singular, teria demonstrado que a quantia apreendida de U$ 1.309.300,00 (um milhão, trezentos e nove mil e trezentos dólares) pertencia ao corréu ADRIANO. (...) noutro ponto, também não se identifica a modalidade de conexão incutida no art. 76, inciso II, por uma razão simples e objetiva. Não há nos autos qualquer relato de que os crimes, em tese, perpetrados pelo recorrente tiveram como finalidade de (sic) facilitar ou ocultar os demais delitos apurados (...). (...) vale frisar que o delito de lavagem de dinheiro, que pela sua natureza se propõe a ocultar bens provenientes de atividades ilícitas, não pode ensejar conexão no intuito de fixar a competência do Juízo Federal, tendo em vista a sua natureza parasitária (...). (...) no que concerne à suposta conexão probatória (art. 76, inciso III do CPP) entre os delitos, vale salientar que não existe nos autos qualquer prova que transite entre os delitos apurados na 'Operação Nevada', supostamente cometidos pelos componentes de outros núcleos associativos, com os específicos delitos imputados ao ora apelante. Consoante já asseverado, a conexão probatória ou instrumental entre dois ou mais delitos, segundo a doutrina, identifica-se quando existe clara influência da prova de uma infração na outra (...) - destaques no original - fls. 9997/10003;

(c.1.4) Em razão da ausência de relação entre o delito de tráfico de 04 kgs de cocaína com o crime de associação para o tráfico de drogas: (...) caso não seja reconhecida a necessidade de deslocamento de todos os delitos imputados ao recorrente para julgamento na Justiça Estadual do Estado de São Paulo (o que se admite a título argumentativo, uma vez claramente demonstrada a incompetência absoluta do d. juízo recorrido para julgamento dos citados crimes), insta salientar que, ao menos quanto ao específico crime de tráfico de entorpecentes a incompetência é clarividente, pois reconhecidamente este delito não apresentou a característica da transnacionalidade. (...) neste âmbito, caso este eg. Tribunal Regional entenda que a suposta associação para o tráfico liderada pelo recorrente possui caráter internacional apto a fixar a competência do Juízo Federal para julgamento deste delito, o que não se espera, vale dizer que (i) pelo caráter formal do delito de associação para o tráfico bem como (ii) pela autonomia deste crime em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, a competência, ao menos quanto a este segundo crime, necessita ser deslocada para o Juízo Estadual. (...) segundo o entendimento do d. magistrado singular, a associação para o tráfico de entorpecentes supostamente liderada por ODIR FERNANDO possui caráter internacional, mesmo que não tenha sido demonstrada qualquer prova neste sentido, como dito nos tópicos anteriores. Partindo desta premissa, seria impossível que esta suposta associação para o tráfico internacional de entorpecentes tenha praticado um delito de tráfico no âmbito doméstico. (...) é dizer que, se segundo o d. magistrado singular, os corréus supostamente liderados pelo apelante uniram-se com o intuito da traficância internacional de drogas, estruturando-se e distribuindo-se funções a cada um dos supostos membros com o intuito de importar entorpecentes da Bolívia, jamais seria possível para esta associação capitanear um simples tráfico doméstico de 4kg de entorpecente. (...) considerar que uma suposta associação para o tráfico internacional de drogas, que segundo a sentença, possui envergadura e estrutura complexa para transportar drogas por aviões e esquematizar remessas de grandes quantias em dólar para o exterior, se deslocaria para traficar uma ínfima quantia de entorpecentes no âmbito doméstico, ultrapassa os limites do razoável! (...) caracterizando-se como mera descoberta fortuita de provas, os áudios das conversas ditas entre o recorrente com a corré SEVERINA não são suficientes, por si só, para ensejar a conexão entre os delitos de associação para o tráfico e o tráfico de entorpecentes. (...) tanto não é possível observar conexão entre este tráfico doméstico e o delito de lavagem de dinheiro, como tenta fundamentar a decisão ora atacada, haja vista que, além do fato de não existir comunicação entre os agentes ou entre as provas do delito, não houve qualquer proveito econômico posterior, tendo em vista que os acusados foram presos em flagrante (...) - destaques no original - fls. 10005/10008;

(c.1.5) Em razão de que a r. decisão que firmou a competência junto à Justiça Federal encontrar-se-ia desprovida de fundamentação: (...) o d. magistrado singular e (sic) não apresentou fundamentos concretos para a fixação da sua competência em relação aos três delitos imputados ao recorrente, em flagrante violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais (...). (...) o d. juízo de 1º grau utiliza-se de razões claramente genéricas para fundamentar a suposta competência da Justiça Federal para julgamento dos injustos penais apurados nos autos, afirmando que o Brasil não é um produtor natural da folha de coca, fato que, conectado a um todo conexo' (sic) ensejaria a origem estrangeira do entorpecente, muito embora a única apreensão de drogas, cuja titularidade se atribui ao apelante, tenda se dado no âmbito doméstico. (...) o d. magistrado de piso limita-se a fazer uma breve narrativa dos fatos delituosos e, após isso, afirmar (sic) que a conexão probatória, por exemplo, seria nítida e inegável, porém, sem indicar quais provas viriam a se comunicar entre os delitos (...) - fls. 10010/10011;

(c.2) Preliminar de cerceamento de defesa por ausência da possibilidade de ter apresentado resposta à acusação: (...) embora a defesa tenha apresentado as alegações finais (em cumprimento a determinação do magistrado singular) não há como negar que sem a resposta à acusação o exercício da ampla defesa e contraditório restaram prejudicados, especialmente no tocante as matérias de mérito, as quais só seriam debatidas adequadamente se o magistrado de piso cumprisse a previsão expressa do art.396-AA§ 2ºº doCódigo de Processo Penall, isto é, intimando o apelante para constituir novo defensor para que este arrolasse as testemunhas de defesa (cujos nomes foram fornecidos para o causídico que estava constituído na época, porém não apresentou a peça obrigatória). (...) após a citação do réu, ora apelante, a defesa técnica que estava constituída (fls. 3027/3031) questionou o rito adotado pelo juízo singular, requerendo fosse tornado sem efeito o despacho de recebimento da peça inaugural. Naquela oportunidade, requereu-se a notificação dos increpados para apresentação de Defesa Preliminar nos termos do art. 55, § 1º, da Lei de Drogas. (...) o magistrado de primeiro grau, às fls. 3029/3030, manteve o rito previsto na Lei Adjetiva Penal (ordinário), determinando que a defesa do recorrente ODIR FERNANDO apresentasse a 'defesa preliminar', no prazo de dez dias, contados da intimação da decisão (fls. 3112/3114 - certidão de publicação). De igual modo, procedeu com os demais acusados, sendo certo que alguns corréus foram representados pela Digníssima Defensoria Pública da União. (...) transcorrido o prazo legal para apresentação da Reposta (sic) à Acusação, fora encartada aos autos a certidão de fls. 3288 (lavrada em 27 de setembro de 2016, informando que a defesa dos denunciados ALESSANDRO FANTATTO ENCINAS, ANTONIO MARCOS MACHADO, ANDRE LUIZ DE ALMEIDA ANSELMO, embora intimadas, não apresentaram Respostas à Acusação). Na referida certidão, não há qualquer informação acerca da ausência da defesa do recorrente ODIR FERNANDO, fato que acabou consubstanciando tratamento distinto (vilipêndio à isonomia) daquele dispensado aos corréus na mesma situação. (...) o então defensor do apelante sequer jungiu aos autos o instrumento de mandato judicial que tornaria legítima a representação processual. É dizer, até a audiência de interrogatório (na qual a participação do advogado, com a aquiescência do réu, supriu a ausência de procuração), ODIR FERNANDO permaneceu sem representação formal nos autos! (...) por conseguinte, em razão do equívoco / omissão da lavratura da certidão, o juízo de piso não foi informado acerca da ausência da Resposta à Acusação, por este motivo, não foram adotadas a (sic) medidas legais previstas no Código de Processo Penal, v.g., intimação do acusado ODIR FERNANDO para constituir novo defensor, nomeação da Defensoria Pública, etc. (...) a Defensoria Pública da União, tão logo intimada, apresentou a Resposta à Acusação de alguns denunciados. No tocante às defesas de CAMILA CORREA (absolvida sumariamente) e ANTONIO MARCOS estas não foram protocoladas naquela oportunidade haja vista a existência, segundo a Defensoria Pública, de colidência entre as teses defensivas (fls. 3292/3293). (...) em 07 de outubro de 2016 (fls. 3359/3361), a defesa técnica que advogada (sic) em prol de ODIR FERNANDO afirmou que seria impossível apresentar a Resposta à Acusação antes de algumas diligências, sob pena de grave prejuízo à defesa. Assim, em simplório petitório, a defesa técnica postulou a juntada da totalidade das gravações (interceptações) realizadas pela autoridade policial, especialmente os extratos telefônicos das linhas interceptadas entre os anos de 2014 e 2016, 'a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório' (folha 3360). Ao final do petitório, requereu-se a reabertura do prazo para apresentação da Resposta à Acusação. (...) o referido pleito defensivo restou indeferido em 24 de outubro de 2016, porém não há qualquer determinação para que o advogado constituído apresentasse a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, tampouco ADVERTÊNCIA de que seria nomeado DEFENSOR DATIVO ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para a elaboração da OBRIGATÓRIA PEÇA DEFENSIVA! (...) na sequência, em 15 de novembro de 2016, a denúncia fora recebida, designando-se as datas para realização das audiências com vistas a colher os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa. Na referida decisão não há, de igual maneira, qualquer referência a ausência de Resposta à Acusação, em que pese a menção ao lhano petitório apresentado pela defesa de ODIR FERNANDO e GUSTAVO DA SILVA GONÇALVES: (...). (...) embora pareça inimaginável, a referida petição da defesa foi confundida com a Resposta à Acusação prevista no art. 396-A da Lei Adjetiva Penal, e, posteriormente, quando esta defensoria ingressou nos autos e, por conseguinte, passou a questionar o gravíssimo defeito processual e o prejuízo dele decorrente, o juízo de piso passou a tentar justificar o erro sob o argumento de que a peça fora recebida como Resposta à Acusação, visto que seria uma estratégia de defesa. Tentou, de um modo ou de outro, dar explicações para algo inexplicável, ou seja, recusa expressa em aplicar os comandos legais. (...) a postulação de reabertura do prazo para a apresentação da Resposta à Acusação demonstra que o advogado que atuava na época acreditava que era seu direito ter acesso a determinadas informações (as quais, a posteriori, só foram disponibilizadas por decisão do TRF3, mediante a impetração de um 'habeas corpus' pelo corréu Andre Luiz Almeida Anselmo) para depois apresentar a defesa obrigatória. (...) essa postura da defesa técnica (equivocada a nosso ver, pois embora com boa intenção, deixou o cliente indefeso, sem sequer arrolar testemunhas que são nevrálgicas para o esclarecimento da verdade), resultou em prejuízo irreparável para a defesa do recorrente, mediante intolerável descumprimento da norma expressa que determina que o juízo determine a apresentação da defesa quando o advogado constituído não o faz. (...) logo, FICA INQUESTIONAVELMENTE DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO em favor do recorrente ODIR FERNANDO, e, também, que o juízo de piso não cumpriu seu dever no sentido de assegurar que o réu tenha sua defesa técnica atuando em seu benefício (consoante a literalidade do art. 396-A, CPP). (...) no caso em estudo, houve um PREJUÍZO insanável para o exercício da defesa do ora recorrente ODIR FERNANDO, uma vez que sequer teve a oportunidade de arrolar testemunhas, as quais deveriam, necessariamente, serem nominadas na defesa preliminar (...) - destaques no original - fls. 10012/10021;

(c.3) Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas à luz de 04 (quatro) fundamentos descritos de forma autônoma, cominando em uma consequência declinada pela defesa técnica:

(c.3.1) Em razão da ausência de justa causa para dar início às investigações (apenas denúncia anônima, sem qualquer outro elemento, exceto os antecedentes de alguns denunciados): (...) a medida cautelar de interceptação telefônica teve início no dia 24 de julho de 2014, distribuída ao Juízo Federal da 3ª Vara sob o n. 007098-68.2014.403.6000. A representação feita pela autoridade policial federal foi baseada em 'denúncia anônima', como se pode extrair da representação (...). (...) juntando a denúncia anônima com 'acompanhamento' das pessoas que frequentavam a casa e as reuniões ocorridas no local, a Polícia identificou os veículos dos denunciados ODIR e ODACIR. Aí, acrescentou-se que ambos, ODIR e ODACIR, tinham condenação anterior por tráfico de drogas (de 2003) e, por isso, começaram a investigação, buscando veículos e empresas em nome dos 'frequentadores' do local. (...) é, pois, sem sombra de dúvida que não há causa provável (motivo razoável) para a investigação, a qual tem todos os sintomas de ter começado por vendeta ou outro motivo contra aquelas pessoas, terminando por atingir, direta ou indiretamente, o recorrente. (...) a investigação começou, dessa forma, a partir da denúncia anônima, aliada aos antecedentes dos denunciados ODIR e ODACIR, cujos nomes foram descobertos a partir de vigilância na casa por eles frequentada, na rua Serra Nevada, que deu origem ao 'nome' da operação. (...) se não havia causa provável para desencadear a investigação, muito menos havia para ser deferida a PRIMEIRA INTERCEPTAÇÃO, pois, desta forma, a interceptação telefônica se torna a primeira, única e fundamental diligência (meio de) investigação, contrariando o princípio de que essa excepcional forma de busca dos fatos deve ser sempre secundário, vale dizer, se não houver outras formas de investigação. (...) qual indício razoável de participação ou autoria é apontado na representação da autoridade policial, a qual se baseia no Relatório Do (sic) Relatório GISE de 17/07/2014? E vamos além: qual o crime é apontado que estaria sendo cometido na casa da rua Serra Nevada, para ela merecer vigilância e monitoramento ('campana')? (...) a autoridade policial diz o seguinte: '... indivíduos com antecedentes criminais no tráfico de drogas ...'. Ora, a única coisa que a autoridade policial se refere é aos antecedentes de ODIR e ODACIR e nada mais. Não há nada, um elemento (indício) sequer sobre tráfico de drogas ou lavagem de ativos. (...) por isso, não há como contornar, no caso, a falta de causa provável para se iniciar qualquer investigação - quanto mais deferir, com base nisso, uma interceptação telefônica. Observe-se que a portaria instauradora do IPL, é datada de 23 de julho de 2014 e o pedido de interceptação telefônica é feito, também, no mesmo dia 23 de julho de 2014. (...) então, quando a autoridade policial fala que tramita um inquérito na SR/DPF, não diz exatamente a verdade, já que o inquérito foi instaurado NO MESMO DIA em que encaminhado o pedido de interceptação. Logo, o pedido de interceptação é feito como a primeira providência investigativa, já que, até aquele momento, o que tinha em mãos a polícia era a 'denúncia anônima' da realização de festas ... . (...) a polícia deve já contar com dados suficientes sobre a autoria para só depois estarem habilitados a pedir a interceptação, ou seja, não existe interceptação de 'prospecção', para se descobrir se uma determinada pessoa estaria ou não envolvida em algum possível crime. Isso porque deriva da própria exigência legal (art. , II da Lei n. 9.296) que a interceptação é diligência pós-delitual, isto é, A INFRAÇÃO VEM ANTES. SÓ DEPOIS DE SUA OCORRÊNCIA TORNA-SE POSSÍVEL A MEDIDA CAUTELAR. É certo que a análise da existência de indícios de crimes anteriores é questão complexa, em razão de que juiz deve dispor de elementos seguros da existência de crime, de extrema gravidade, capazes de justificar o sacrifício da 'privacy' protegida constitucionalmente. Por isso, não há interceptação 'pré-delitual', sendo imprescindíveis notícias fundadas, razoáveis, sobre a infração e sua autoria, o que, à toda evidência, não é o caso deste processo. (...) demonstrada está a ilicitude da representação e da primeira autorização judicial, de vez que despida de elementos indicadores tanto de autoria delitiva, como também em face da ausência absoluta de indicação da imprescindibilidade das interceptações, o que era impossível, já que o inquérito policial foi instaurado no mesmo dia do pedido formulado pela autoridade policial (...) - destaques no original - fls. 10029/10033;

(c.3.2) Em razão do deferimento da medida, de ofício pela autoridade judicante, por período de 30 (trinta) dias durante 11 (onze) meses: (...) cumpre destacar, mais uma vez, a existência de outra nulidade que torna o procedimento de interceptação irrito e não apto a produzir efeitos no mundo jurídico. Trata-se do DEFERIMENTO, 'EX OFFICIO', PELO MAGISTRADO NA ÉPOCA, DE INTERCEPTAÇÃO (MONITORAMENTO) POR PERÍODOS DE TRINTA DIAS (E NÃO OS QUINZE PREVISTOS NA LEI). (...) tudo tem início quando a autoridade policial pede um monitoramento diferente (10 de dezembro de 2014) sob o pretexto do recesso de fim de ano (f. 608 da cautelar). Tal pedido da autoridade policial foi prontamente atendido pelo magistrado oficiante à época, o qual proferiu a seguinte decisão, autorizando a interceptação por 30 dias: (...). (...) no caso em apreço, o verdadeiro motivo que poderia ser invocado (para além do 'excesso de serviço') seria a proximidade do recesso na Justiça Federal - o que, em verdade, não corresponde à realidade, de vez que há funcionamento normal do plantão judiciário. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão de 26 de abril de 2018, por maioria de votos, julgar inconstitucional dispositivo da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que não admite a prorrogação de interceptação telefônica durante o plantão judiciário (como recesso e feriados longos), a não ser em caso de risco à integridade ou à vida de terceiros. Tal decisão demonstra que NEM isso (o recesso) é motivo para um aumento do prazo legal da interceptação (confira-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4145 no STF). (...) decorridos os trinta dias concedidos (já ilegalmente) pelo juiz, na época, o delegado de polícia federal encaminhou nova representação ao juiz, agora com pedido de prazo de quinze dias, de vez que fora do período de recesso (f. 728 da cautelar). Naquele momento, o MPF proferiu parecer, concordando com o pleiteado pelo delegado, pela prorrogação por mais quinze dias (f. 780). (...) mas, eis que, 'ex officio', sem que houvesse pedido da Polícia Federal ou do MPF, juiz, na época, profere uma inusitada decisão, autorizando a interceptação, não pelos quinze dias pedidos, mas por TRINTA DIAS. (...) quando a este tema, decretação 'ex officio' de quebra de sigilo de comunicação telefônica, o artigo da lei 9296/96 estabelece: (...). Em que pese a previsão legal, é certo que, no sistema acusatório (já afirmado e reafirmado pelo STF, diversas ocasiões) a possibilidade de decretação de ofício pelo juiz afasta-se da figura de um juiz imparcial, pois se ele é o competente para a causa, conforme reza o artigo 1º, como pode sem provocação do órgão acusador ou do órgão investigativo diligenciar no sentido de colher provas contra o indiciado? (...) quanto à decretação de ofício da interceptação, tanto a doutrina como a jurisprudência majoritária entendem que o art. 3º é inconstitucional no ponto em que autoriza o juiz a decretar de ofício interceptação na fase das investigações, por violação ao sistema acusatório de processo, ao princípio da imparcialidade, ao princípio da inércia de jurisdição. A doutrina preocupa-se quanto à importância de não ferir o contraditório em casos como esse. (...) no caso em apreço, houve a determinação, de ofício, da quebra de sigilo de comunicações telefônicas, já que o pedido formulado pela autoridade policial, ratificado pelo MPF, foi de quinze dias de interceptação e o magistrado, na época, deferiu por trinta dias. Como se observa das cópias da medida cautelar, tal situação se repetiu até o mês de novembro de 2015 (...). (...) no dia 3.11.2015, na p. 2137-verso da cautelar, é proferida a última decisão de trinta dias, o que fez com que tal período se encerrasse no dia 4 de dezembro de 2015. Este, pois, o último período de trinta dias. (...) dessa forma, aquilo que era para ser algo excepcional, para o recesso de final de ano da justiça federal (sic), transformou-se no NORMAL, durante todo o ano de 2015, no qual as interceptações, de janeiro a novembro, foram por períodos de trinta dias (e não os quinze legalmente admissíveis). Já em dezembro, de repente (não fala o motivo) o MPF pede interceptação por quinze dias, abandonando a ideia que perdurou durante todo o ano de 2015 de que poderia ser por trinta dias. (...) mais estranho ainda pé que a (sic) juiz, depois de um ano, aparenta não tomar conhecimento do que aconteceu até ali e defere, normalmente, interceptação por quinze dias (...) - destaques no original - fls. 10034/10039;

(c.3.3) Em razão da autorização de acesso ilimitado, com senha, por 06 (seis) meses a policiais federais (ausência de identificação dos alvos e presença de ordem genérica): (...) houve o questionamento judicial, via 'habeas corpus', no TRF-3ª Região, da existência de uma ordem considerada ilegal, por operadora de telefonia, no bojo do longo período em que se deram as respectivas diligências. (...) trata-se da petição de fls. 469/471 (nos autos n. 00070986820144036000) do Departamento Jurídico da Operadora Oi S/A, a qual questionou o estabelecimento pelo juiz, na época, de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização do monitoramento sobre o acesso a dados cadastrais de usuários do serviço de telecomunicações, aos extratos reversos, identificação e localização de antenas de telefone móvel e de números de telefones, medida esta que 'exorbita quaisquer parâmetros de razoabilidade'. (...) a Operadora OI S/A, com base no mesmo inconformismo, aviou junto a este Eg. Tribunal Regional Federal a ação constitucional de 'habeas corpus' n. 0030694-39.2014.403.0000/MS, no qual, consoante decisão de fls. 584-585 dos autos de n. 00070986820144036000, FOI CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA REFERIDA ORDEM ILEGAL. (...) dessa forma, cessou a coação ilegal para a Operadora Oi S/A com decisão judicial deste E. TRF acima inserida na íntegra, mas subsistiu para todas as demais operadoras que não questionaram o ilegal comando. (...) ocorre que, percebendo o tamanho e o vulto da ilegalidade que cometera, a (sic) magistrado na época, quando vai apreciar a próxima renovação de interceptações, faz um 'mea culpa' e se retrata (...). (...) percebe-se que a nulidade, aqui, é evidente e salta aos olhos, pois reconhecida pelo próprio juiz na época, além, é claro, da decisão oriunda do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ocorre que, em sendo nulas as decisões relativas aos períodos questionados, restam também eivadas da mesma condição todas as subsequentes, dela dependentes. (...) a nulidade de toda interceptação ocorreu, quanto a este ponto (por óbvio) a partir da decisao de 3 de setembro de 2014 (f. 117) e perdurou até o dia 26 de novembro de 2014 (f. 551-verso) quando o juiz reviu seu ato. (...) nem se diga que a autorização das senhas se refere a informações que não estariam sob reserva de jurisdição (que poderiam, em tese, ser acessadas sem ordem judicial) eis que o defeito da ordem em liça vai além do prazo de seis meses, atingindo também a ausência de indicação de alvos e dados acobertados pelo sigilo, como os extratos, históricos de chamadas feitas e recebidas, solicitação de ERB. O Des. Federal que suspendeu o ato para a Operadora OI detectou isso em sua liminar (...). (...) o argumento de que tais dados poderiam ser objeto de acesso independentemente de ordem judicial não subsiste e a maior parte dos dados objeto das referidas senhas estão sob reserva de jurisdição. Além, nesse ponto, vacilou o juiz sentenciante ao afirmar que tais dados poderiam ser obtidos pelo MPF e pela autoridade policial, afirmando que essa possibilidade seria conferida pela Lei de Organização Criminosa. (...) nem se diga que o art. 15 da Lei 12.850/2013 permite o acesso à estação rádio base pela autoridade policial sem prévia autorização judicial, como sustentado pelo magistrado 'a quo'. A norma delimita que a Polícia e o Ministério Público tenham acesso exclusivamente aos dados cadastrais dos investigados, contendo as seguintes informações: a) qualificação pessoal; b) filiação; c) endereço. Nada mais! (...) dessa forma, no curso da medida cautelar de interceptação, abre-se lapso temporal de nulidade de 84 (oitenta e quatro) dias, os quais formam uma lacuna e interrompem a continuidade da própria interceptação, tornando nulas todas as diligências posteriores (...) - destaques no original - fls. 10040/10053;

(c.3.4) Em razão de outras nulidades constatáveis maculadoras da diligência investigativa: (...) a interceptação em comento desrespeita flagrantemente o comando normativo insculpido no citado art.º da Lei nº9.2933/96, pois, em primeiro lugar, desde o término da primeira interceptação autorizada ainda em decisão datada de011/08/2014, o monitoramento foi reiteradamente efetivado por períodos sem a devida autorização judicial. (...) tanto se observa da leitura dos próprios Autos Circunstanciados da medida de interceptação, já que, e.g., enquanto as decisões foram proferidas a cada 18 (dezoito) ou 20 (vinte) dias, o referido monitoramento se deu de forma contínua, como se a Autoridade Policial já contasse com a autorização judicial de prorrogação. (...) tomemos como exemplo o primeiro pedido de prorrogação, solicitado pela Autoridade Policial na data de 21/08/2014 (cf. fls. 59 e ss.) e onde se lê do Auto Circunstanciado nº 01/2014 (fls. 69 e ss. dos autos de nº 00070986820144036000 em apenso). Na referida peça, embora conste o período interceptado do numeral 6798148277por pretensamente 15 (quinze) dias, quando confrontamos tal informação com o fato de que a primeira decisão de prorrogação foi proferida na data de 22/08/2014, se verifica que, na verdade, referido número telefônico foi monitorado por prazo superior àquele que, de fato e de direito, se encontrava justificada tal medida de exceção. (...) para comprovar tal fato basta confrontar as informações dos Ofícios constantes às fls. 133 e fls. 367, onde se lê que a Operadora Vivo procedeu ao monitoramento do numeral 6798148277 nos períodos de 05/08/2014 à 20/08/2014 e 23/08/2014 à 07/09/2014; contudo, do relatório de mídias entregue às defesas constata-se a interceptação do numeral também no dia 22/08/2014. (...) outro exemplo: se lê às fls. 69 dos autos de nº 00074986820144036000 (sic) que o primeiro afastamento do sigilo telefônico e telemático, decidido em 01/08/2014, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, implementada a medida em 05/08/2014, teve encerrado o primeiro período de interceptação tão somente no dia 20/08/2014, isto é, com a duração ao arrepio legal e também da própria decisão autorizadora de fls. 36-42 por 16 (dezesseis) dias, e não 15 (quinze) dias. (...) embora o Auto Circunstanciado de Interceptação de Sinais nº 01/2014, carreado às fls. 69 e ss. dos autos de nº 00070986820144036000, diga que o primeiro período monitorado se deu entre os dias 05/08/2014 e 17/08/2014, o Ofício da Operadora Vivo de fls. 133-1341verso dos autos de nº 00070986820144036000 nos traz outra informação: a de que o primeiro período monitorado se alongou do dia 05/08/2014 ao dia 20/08/2016 (sic), isto é, por 16 (dezesseis) dias, e não 15 (quinze). (...) o perito identificou a falha das senhas por seis meses, mas se atentou para outro fato importantíssimo não esclarecido nos autos: qual o alcance das senhas. (...) não há qualquer informação, em toda interceptação, sobre quais sistemas esta senha dá acesso (cadastro, extrato, mensagens de texto etc.) sendo relevante notar que, em momento algum, foi trazido ao processo o conjunto dessas diligências que foram realizadas, com os 'acessos' dos policiais das investigações. (...) identificou também que o alvo foi monitorado no dia 13 de março de 2015, em treze ligações, mas não havia mandado para esse dia, o que significou um extravasamento do período objeto da ordem judicial: (...). (...) tal situação espelha a interceptação de ligações sem mandado autorizativo do juízo, a revelar, também, neste aspecto, a nulidade flagrante do procedimento levado a efeito pela Polícia Federal. Deveras, quanto à linha 67-8122-6594, do alvo LEILANE, companheira de ODACIR, juiz, na época, emitiu cinco mandados, em períodos de 30 dias corridos de interceptação. (...) ocorre que, conforme o mandado encontrado no Volume 8, página 117 do PDF, esta linha teve sua interceptação cancelada em 30/06/2015. (...) existem duas ligações captadas no dia 20/10/2015, indicando que o número telefônico foi monitorado além do estabelecido no mandado que ordenou o cancelamento. Mais interessante ainda é que os registros das duas ligações indicam em seus comentários que não existem áudios para as duas, o que demonstra problemas técnicos ou indícios de manipulação. (...) chama atenção o fato de que três, das cinco, ligações interceptadas sem mandado judicial, integram o contexto de outras operações desenvolvidas pela Polícia Federal: - Inquérito 1035-DF/STJ; Operação Pêndulo; Operação Pêndulo (sic). (...) no bojo da interceptação telefônica, a Polícia Federal fez inserir interceptações de outras linhas e alvos, SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, o que macula, de forma irremediável, o procedimento, já que constatado o desvio de finalidade e utilização indevida da medida cautelar. (...) mais um ponto que chama atenção, no que diz respeito à inexistência, na interceptação e no material disponibilizado (enviado pela Polícia Federal à Justiça) dos arquivos originais do BBM - Blackbarry Messenger. (...) sem tal material, fica impossível saber-se se a integralidade dos (sic) que foi efetivamente objeto de interceptação e análise, impossibilitando a defesa de confrontar e até entender o alcance e a forma da diligência. (...) outro problema que chamou atenção na perícia, foi a existência de grande número de ligações não completadas, alcançando 29% (vinte e nove por cento) da totalidade das ligações captadas: (...). (...) prosseguimos e trazemos à lume a questão derradeira da imprestabilidade das interceptações realizadas no período, a revelar que até o presente momento, tal diligência dá suporte indevido a prisões, medidas de sequestro, alienações, buscas e oferecimento de denúncia, de forma que isso precisa ser corrigido urgentemente. (...) trata-se da questão dos registros, constantes da medida cautelar de interceptação, sem que conste a identificação dos interlocutores, como fonte que é reproduzida automaticamente nos metadados. Ocorre que, na presente diligência de interceptação - que perdurou todo o tempo anteriormente descrito (quase dois anos) entre as mais de 476 mil ligações processadas, verificou-se que 98% (noventa e oito por cento) dos registros não possuem o interlocutor identificado de forma automática. (...) em muitas vezes, como no exemplo mostrado pelo perito, é o próprio investigador que preenche o comentário com a indicação de quem é o interlocutor, por sua própria inferência, ou seja, pela conclusão do próprio policial: (...). (...) é certo que tal falha AFASTA COMPLETAMENTE A CONFIANÇA NA INTEGRALIDADE DO MATERIAL PRODUZIDO AO LONGO DE TODA INTERCEPTAÇÃO, POIS O PREENCHIMENTO PELO PRÓPRIO INVESTIGADOR DA POLÍCIA FEDERAL DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO INTERLOCUTOR DÁ MARGEM A TODO TIPO DE EQUÍVOCO OU ATÉ MANIPULAÇÃO. (...) um problema técnico de tal monta, numa operação de quase dois anos de monitoramento não poderia subsistir. Se fosse essa a hipótese, deveria a autoridade policial ter interrompido a diligência, até ser sanada a falha técnica. Contudo, o que aconteceu aqui foi o próprio 'modus operandi' da realização da diligência, o qual, como é fácil concluir, apresenta-se falho, temerário e sujeito a todo tipo de manipulação. (...) daí resulta ser a interceptação não confiável e inapta a sustentar um decreto condenatório ou a própria denúncia oferecida na respectiva ação penal, baseada, toda ela, nas respectivas conversas interceptadas, mais especificamente em interceptações de diálogos de terceiro, uma vez que os diálogos travados pelo apelante não permitem interpretações de qualquer conduta ilícita (...) - destaques no original - fls. 10053/10065;

(c.3.5) Consequência das nulidades aventadas pela defesa técnica: (...) a consequência das nulidades é que, como todo o processo - a partir da fase investigatória - decorre da continuidade das investigações a partir do quanto obtido no procedimento de interceptação telemática, que é nulo - em razão da inobservância das garantias constitucionais - esta nulidade também deve ser decretada agora, obstando o prosseguimento de uma ação penal viciada. (...) deve ser destacado, neste porto, a ocorrência de uma 'quebra da cadeia de custódia das provas obtidas' (...). (...) assim, requer, em sede de preliminar, seja reconhecida a nulidade das interceptações telefônicas levadas a efeito, bem como de todo o material a partir dela produzido, desentranhando esse material dos autos. Como consequência, seja reconhecida a nulidade dos atos processuais e todas as demais medidas constantes da investigação, bem como todos os atos subsequentes dela decorrentes, na forma do art. 157 do CPP, aplicando a teoria dos frutos da árvore venenosa (...). (...) neste caso, inclusive a denúncia que se baseia, direta e indiretamente, nessa fonte de prova, deve ter a sua nulidade reconhecida e também a respectiva sentença, determinando o retorno do processo à origem para, querendo, proceder o MPF como entender de direito (...) - fls. 10065/10068;

(c.4) Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não disponibilização de informações necessárias para a realização de perícia técnica (violação ao princípio da paridade de armas): (...) é necessário garantir a defesa o acesso integral e pleno a todo matéria (sic) das interceptações telefônicas, especialmente do material fornecido pelas operadoras, consistente nos extratos telefônicos, na bilhetagem correspondente e ERBs. (...) permitir que a defesa tenha acesso somente àquilo que foi 'formalmente documentado', com a devida vênia, não nos parece justo, tampouco razoável, uma vez (sic) ficou demonstrado que a autoridade investigativa omitiu importantíssimos diálogos para sustentar uma versão que sabia ser inverídica. Portanto, após essas gravíssimas omissões tornou-se ainda evidente que a defesa deveria ter acesso aos dados insistentemente requeridos, haja vista que há existência de indícios veementes das manobras para incriminar o defendido. (...) ora, se foram capazes de omitir áudios para omitir a verdade sobre um delito gravíssimo (tráfico de drogas), atentando contra a integridade da Justiça, é plenamente possível que outros erros crassos possam ter sido cometidos pelos investigadores ou ainda pelas companhias telefônicas. (...) tais erros somente poderiam ser identificados após uma análise técnica e criteriosa, via 'expert' (a exemplo do que já foi efetuado na perícia com o restrito material anteriormente fornecido à defesa e já encartado aos autos), possibilitando o amplo e completo direito de defesa, de vez que se fossem disponibilizados os dados requestados, o perito teria condições, dentre outras análises, de SEPARAR OS ALVOS POR LINHAS TELEFÔNICAS e comparar com os canais de captação do sistema de monitoramento telefônico usados pelo DPF, permitindo constatar a EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE PONTOS DE INTERCEPTAÇÃO SEM MANDADO JUDICIAL (À DESCOBERTO) OU ERROS DE CAPTAÇÃO. (...) ademais, além da possibilidade de localização e separação dos telefones alvo dentro dos milhares de arquivos de áudio disponibilizados, sem metadados, e da comparação destes áudios com suas autorizações judiciais, seria possível, ainda, fazer a checagem da duração do áudio descrita nos metadados (e nos dados das operadoras) com a duração real do áudio gravado, verificando, desta forma, rapidamente, a existência de eventuais edições. (...) portanto, além da referida exportação, com os metadados, somente a confrontação com os EXTRATOS TELEFÔNICOS FORNECIDOS DIRETAMENTE PELAS OPERADORAS - não disponibilizados!!! - apresenta-se possível fazer a conferência do funcionamento regular dos equipamentos de interceptação, constatando eventuais falhas ou edições. (...) não se pode constatar se realmente existiram tais ligações, pois não foram disponibilizados os extratos telefônicos, bem como não se pode averiguar se as ligações captadas encontram-se dentro dos limites do mandado judicial e, em última análise, se os alvos foram perfeitamente identificados, em face da possibilidade de utilização de mais de um canal por diversas linhas interceptadas simultaneamente. (...) os elementos de informação, como já dito, só podem ser convertidos em prova se submetidos ao contraditório. No atual estágio dos autos, em que se constata a fragmentação das interceptações telefônicas, impossível seja exercido o contraditório, a permitir que esse elemento de informação possa fundamentar qualquer sentença como elemento de prova. (...) chama a atenção a expressiva quantidade de informações (mais de 50 mil) sonegadas à defesa num primeiro momento. Queremos acreditar que as omissões/sonegações de informações (identificadas por ocasião da nova análise pericial) por parte das autoridades policiais foram acidentais e não propositais. Mesmo sendo difícil acreditar, após tudo que foi revelado, ainda temos esperança de que ao menos em parte tenha agido de boa-fé a autoridade investigativa! (...) era necessário, pois, garantir a defesa o acesso integral e pleno a toda matéria das interceptações telefônicas, especialmente do material fornecido pelas operadoras, consistentes nos extratos telefônicos e na bilhetagem correspondente, seguindo o padrão das informações disponibilizadas pela companhia telefônica TELEMAR NORTE. (...) a empresa TELEMAR NORTE, às fls. 3622 do volume 17, disponibilizou todas as informações necessárias para elaboração da perícia e exercício do contraditório. (...) nesta informação contém também a ERB, o IMEI e o CGI ('Cell Global Identity'). Este tipo de informação está ausente, por razões até então desconhecidas, nos documentos apresentados pelas outras operadoras (CLARO, VIVO, TIM, NEXTEL, OI). É impossível cogitar que as operadoras não possuem tais informações ou que elas não existam! As ERBs (...), 'exempli gratia', eram (e são) de relevância fulcral para a defesa, pois podem fulminar ainda mais a tese acusatória. (...) embora não conste expressamente da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal que as operadoras deveriam fornecer os dados cadastrais dos usuários, a bilhetagem e as ERBs, é certo e incontroverso, conforme suso mencionado, que a operadora TELEMAR NORTE forneceu todas essas informações. (...) portanto, o material decorrente da interceptação telefônica encontra-se incompleto (fragmentado), imperfeita (sic), inviabilizando-se, por completo, o contraditório e o exercício da mais ampla defesa assegurada ao jurisdicionado, razão pela qual há de ser reconhecida, com espeque no art. 7º da Lei Processual Civil, a nulidade pelo evidente cerceamento de defesa perpetrado em desfavor do apelante, vez que não houve a possibilidade de contraditar as provas encartadas aos autos (...) - destaques no original - fls. 10068/10077;

(c.5) Pleito absolutório em relação à imputação de tráfico de 04 (quatro) kgs de cocaína: (...) os áudios revelaram que a corré SEVERINA (que prestava serviço como diarista do ora apelante) AGIU DE FORMA LIVRE E INDEPENDENTE em relação ao delito de tráfico de 4kg de droga, porquanto não estava subordinada a ninguém. Eis a razão pela qual deliberou, sem qualquer consulta prévia, a quantidade de entorpecente que seria entregue ao estrangeiro EMANNUEL, consoante se comprova pelos diálogos travados no dia da prisão em flagrante (...). (...) no curso da investigação, sobretudo antes da prisão em flagrante dos envolvidos nesta empreita criminosa, não foi identificado um áudio sequer capaz de criar um elo entre o apelante e a comercialização do entorpecente! (...) houve omissão proposital de áudios que revelam a inocência do apelante, de sorte que foram escolhidos somente aqueles que, também por 'dedução e achismo', serviriam para tornar aparentemente plausível a tese acusatória. (...) incontroverso que a droga apreendida foi fornecida pelo nacional JEFFERSON. Não obstante, considerou o magistrado de piso que ODIR FERNANDO detinha pleno comando de todas as atividades desempenhadas dos SEVERINA, vez que, em tese, seria líder do 'núcleo dedicado ao tráfico internacional de cocaína'. (...) segundo o órgão ministerial e o juízo sentenciante a participação do acusado está consubstanciada na autorização para comercialização do entorpecente. (...) o conjunto probatório total, sem as omissões propositadas, demonstra (de modo a reforçar aquilo que já fora dito) que os áudios deliberadamente omitidos pela Polícia Federal (atitude contrária ao princípio da boa-fé processual) desvendaram que o apelante desconhecia a existência da negociação do entorpecente, razão pela qual SEVERINA manteve em sigilo as tratativas criminosas com o fornecedor JEFFERSON SAMPAIO! (...) suplica a defesa que Vossa Excelência ouça esse áudio acima, pois ouvindo fica muito mais clara a intenção dos interlocutores. Cumpre esclarecer que neste dia (22.12.2015) o defendido ODIR e seu irmão ODACIR estavam na residência da codenunciada SEVERINA, por este motivo JEFFERSON foi advertido de que somente depois dariam continuidade aos negócios ilícitos. (...) esse diálogo, por si só, já demonstra que ODIR não participou das tratativas, como aventado pelo juízo sentenciante, caso contrário, repita-se, não haveria motivos para SEVERINA externar sua preocupação em omitir que dialogava sobre esse tipo de assunto na presença do recorrente. (...) é paradoxal a tentativa de criar um elo entre ODIR FERNANDO e a droga apreendida fornecida por JEFFERSON. Consta na carta condenatória que o estupefaciente apreendido (quatro quilos de cocaína) era justamente aquele 'lotezinho' que JEFFERSON gostaria de, supostamente, apresentar para o apelante ODIR FERNANDO. (...) essa conclusão, inacreditável, diga-se de passagem, não se sustenta após a escorreita análise dos diversos diálogos destacados pela defesa. Ora, como já afirmado, se adotarmos a (sic) as interpretações da linha investigativa, não faria o menor sentido JEFFERSON fornecer o entorpecente para ODIR FERNANDO, porquanto, para a autoridade policial, Ministério Público Federal e juízo sentenciante, o recorrente não atuava de 'varejo' e sim como fornecedor de vultosas quantias de entorpecente. (...) de outra banda, algumas considerações acerca do suposto apelo do recorrente são pertinentes, de modo a tornar ainda mais evidente os erros materializados durante a investigação empreendida pela Polícia Federal e, sobretudo na sentença penal condenatória. A acusação asseverou que 'FOFINHO' seria ODIR FERNANDO, assacando em seu desfavor a acusação de tráfico internacional de drogas (...). (...) contudo, alguns diálogos, encontrados por esta defensoria, revelam que a denunciada SEVERINA utilizava a expressão 'FOFINHO' para se reportas a outras pessoas. É dizer, o apelido 'FOFINHO', como esclarecido pela própria denunciada em seu interrogatório era por ela corriqueiramente utilizado para fazer referência a qualquer pessoa. (...) vale repisar as provas de que ODIR FERNANDO não concorreu para prática delitiva: a) As tratativas entre SEVERINA e JEFFERSON iniciaram-se muito antes da viagem empreendida por ODIR e ODACIR, para ser mais preciso, em 20.12.2015. Nesta data, JEFFERSON esteve na residência de SEVERINA, conforme diálogo travado entre SEVERINA e FELIPE. Naquele dia, SEVERINA informa para seu marido que JEFFERSON teria um 'galinheiro', momento em que é advertida por FELIPE para não se envolver com o fornecedor da droga e 'deixar quieto'. B) JEFFERSON teria insistido para se encontrar com ODIR (fato ressaltado pela autoridade policial e também pelo juiz 'a quo'), evidenciando que não se conheciam; c) As negociações eram mantidas em sigilo pelos envolvidos na prática delitiva, confirmando que ODIR e ODACIR desconheciam completamente as tratativas criminosas; d) FELIPE admoestou SEVERINA acerca do negócio entabulado com JEFFERSON, máxime no tocante ao prazo para pagamento; e) JEFFERSON fez contato com seus fornecedores para buscar o entorpecente e entregar para SEVERINA; f) SEVERINA deliberou livremente a quantidade de droga que seria entregue para o estrangeiro, conforme se verifica dos áudios captados e transcritos nos Laudos 028 e 029. Isso é, neste ato não estava subordinada a ninguém, agindo de modo independente; g) O próprio JEFFERSON confirmou, durante seu interrogatório perante policial federal que era o dono do estupefaciente; h) Em uma ligação a filha da denunciada confirma que a droga era do fornecedor JEFFERSON ('rapaz dos documentos'). (...) inexistindo nos autos prova plena do cometimento do crime (sic) tráfico ilícito de entorpecente pelo recorrente, a absolvição do acusado é medida que se impõe (...) - destaques no original - fls. 10078/10124;

(c.6) Pleito absolutório em relação à imputação de associação para a traficância: (...) infere-se do 'decisum' ora combatido que o magistrado singular buscou nos diálogos travados por familiares e terceiros, subsídios para dar credibilidade a tese acusatória, especialmente a de que o recorrente ODIR FERNANDO estaria associado, em caráter estável e permanente, com ODACIR, SEVERINA, FELIPE, WESLEY e GUSTAVO, para prática de tráfico internacional de drogas. (...) a reputada associação para o tráfico internacional baseia-se exclusivamente no fato do apelante manter, juntamente com seu irmão, uma propriedade rural na Bolívia. Ora, tal fato justifica as constantes viagens para o país vizinho, mas não é possível concluir pela existência de uma associação delitiva internacional, até mesmo porque, consoante será demonstrado, não se abstrai dos diálogos interceptados qualquer menção a estupefaciente, quantidade negociada, qualidade ou espécie de droga! (...) é inadmissível, 'data maxima venia', a manutenção do édito condenatório, haja vista que não foram coligidas provas robustas aptas a comprovar a estabilidade, habitualidade e permanência, de caráter duradouro, entre os denunciados, tampouco quanto a presença do elemento subjetivo do tipo. (...) não se pode olvidar que as outras apreensões realizadas no decorrer da cognominada 'Operação NEVADA' tiveram os responsáveis e partícipes devidamente identificados (inclusive o irmão do peticionário, ODAIR, fato que acabou trazendo para a mesma investigação, somente em razão do vínculo de sangue, o increpado ODACIR). Contudo, nenhuma das demais apreensões mencionadas na denúncia foram imputadas ao 'núcleo' ao apelante, tampouco foi cogitada a participação de qualquer destes, conforme reconhecido e salientado pelo próprio Parquet Federal (sic). (...) cumpre anotar que existem apenas fotos esporádicas de viagens realizadas entre o apelante e seu irmão ODACIR e outra com um cidadão que lhe prestou serviço na propriedade rural localizada na Bolívia (FELIPE), situações isoladas que não evidenciam a divisão de tarefas e união de vontades para fins ilícitos. (...) quando interrogado, o apelante asseverou que conhece WESLEY, pois esse é seu sobrinho e que o encontrava esporadicamente assim como com os demais sobrinhos. De igual maneira, esclareceu que increpado GUSTAVO foi marido de sua irmã e o conhece há mais de 20 anos. Por sua vez, afirmou saber que o corréu FELIPE é marido da coacusada SEVERINA e que esta era responsável pela limpeza do seu apartamento (em sociedade com ODACIR) localizado na cidade de São Paulo. Ora, o simples fato do apelante conhecer essas pessoas, algumas em razão do vínculo familiar (WESLEY e GUSTAVO), não permite concluir que estavam previamente associados para prática do crime de tráfico de drogas. (...) ainda que ausente (sic) diálogos que revelariam as atividades lícitas desenvolvidas em solo boliviano, a farta documentação apresentada pela defesa comprova que os irmãos ODIR e ODACIR mantinham naquele país uma propriedade rural regularizada (denominada 'EL BERRINCHE'), voltada para exploração da pecuária. O Laudo de Evolução Patrimonial, elaborado com supedâneo em documentos emitidos pelas autoridades competentes da Bolívia (todos devidamente traduzidos para o vernáculo) rechaçam, por si só, a afirmação de que o apelante não teria comprovado a comercialização de semoventes (...) - destaques no original - fls. 10128/10134;

(c.7) Pleito absolutório em relação à imputação do delito de lavagem de dinheiro:

(c.7.1) Em razão da capacidade econômica ostentada pelo apelante e da comprovação da origem lícita do patrimônio amealhado: (...) não se pode acusar com base somente em divagações, ou recorrente ao estilo de vida dosacionados (sic), o qual, aliás, é plenamente compatível com os ganhos oriundos de sua atividade rural desenvolvida ao longo de quase dez anos no País vizinho. (...) neste aspecto, cabe trazer à análise a perícia de evolução patrimonial juntada aos autos pela defesa técnica - da lavra do Dr. GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - a qual assinala a compatibilidade das aquisições patrimoniais de ODIR FERNANDO e seu irmão (em sociedade), com as rendas obtidas com o desenvolvimento de suas atividades rurais na Bolívia. (...) quanto à origem do patrimônio adquirido no País vizinho, asseverou-se - e tal foi confirmado pelos depoimentos prestados em Juízo, especialmente da senhora ELISABETE SANTOS CORREA. (...) ainda, na perícia realizada, foram apresentados ao 'expert' diversos documentos relativos às atividades econômicas desenvolvidas na Bolívia (solenemente ignorados pelo juízos - sic - sentenciante) (...). (...) merece especial atenção a resposta ao item 'iii' da variação patrimonial. Neste ponto, foi indagado ao 'expert' se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a capacidade econômico-financeira do ora apelante ODIR FERNANDO e seu irmão ODACIR. A resposta é 'sim' (...). (...) complementando essa indagação, questionou-se ao perito se a renda detectada com a atividade rural no estrangeiro seria compatível com o patrimônio mencionado na denúncia desta ação penal ('Operação Nevada') tanto de bens cuja propriedade é imputada a ODIR e ODACIR, como em nome da empresa por eles constituída, a IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. A resposta foi afirmativa: (...). (...) os valores decorrentes da comercialização do gado, quando resolvem os irmãos ODACIR e ODIR criar a empresa IMPERATRIZ para efetuar investimentos no Brasil, SEM QUALQUER DISSIMULAÇÃO OU OCULTAÇÃO (de vez que a empresa possui somente eles como sócios ostensivos) eram mais que suficientes para as respectivas aquisições imobiliárias. (...) mais ainda: há uma SOBRA DE DISPONIBILIDADE EM TORNO DE R$ 2,5 MILHÕES, APTA A JUSTIFICAR OUTROS GASTOS, COM VEÍCULOS, VIAGENS E OUTRAS DESPESAS, que o MPF insiste em mencionar que seriam a descoberto, sem se atentar para essa importante circunstância. (...) como se percebe, o MPF baseia sua impugnação estritamente em avaliações pessoais relativas às circunstâncias, questionando, por exemplo, não haver prova de que os valores iniciais mencionados (R$ 300 mil) foram transferidos para os irmãos ODACIR e ODIR. (...) ora, trata-se de fato ocorrido há aproximadamente doze anos, dos quais não se tem mais documentação ou qualquer outro elemento, exceto a existência da empresa da qual a irmã - que confirmou isso em seu depoimento - era sócia. (...) a superficialidade dos questionamentos (pessoais, pois não) não resiste a uma refutação atenta. Isso porque desconhece que a aquisição do gado, inicial, não se deu, por óbvio, com pagamento todo à vista. Somente um desconhecedor dessa atividade (como parece, 'permissa venia', ser o caso do representante do MPF de 1º Grau, que expõe pontos de vista pessoais e experiências próprias neste aspecto) para entender que o gado inicialmente adquirido (750 vacas e 20 touros) foram pagos à vista. Nem aqui, nem na Bolívia! (...) de outra banda, quando se refere ao patrimônio, dois importantes deslizes são cometidos: um, de tomar por base avaliações feitas com vistas à realização de leilão / praça para alienação dos bens e, dois, por incluir no cálculo valores cuja titularidade é duvidosa (e até admitida como não sendo dos irmãos ODIR e ODACIR). (...) deveras, as avaliações referidas pelos (sic) Parquet às f. 6.318-6.319 foram feitas, todas, visando a alienação dos bens em hasta pública, sem qualquer consideração acerca de outros fatores, principalmente da grande queda de valores imobiliários verificada em face da crise econômica dos últimos anos, que chega a dar uma queda de até 30% do valor dos bens. Os veículos, joias e outros bens também foram superavaliados, bastando ver o que foram arrematados em leilão e por quanto. (...) cabe mencionar, também, que o MPF imputou a ODIR FERNANDO, sem qualquer prova, a propriedade de US$ 1,308,300, apreendidos em poder de GUSTAVO DA SILVA GONÇALVES, porém na sentença a propriedade desse numerário foi atribuída a ADRIANO. Ora, no processo no qual houve aquela apreensão (autos 0012204-74.2015.403.6000) foi feita uma transação penal, na qual o senhor GUSTAVO abriu mão de 80% do valor apreendido para a UNIÃO (f. 79-80 daquele procedimento). Na audiência de interrogatório, o senhor GUSTAVO disse que os valores eram de um 'trabalho' pessoal dele, com dinheiro voltado para área política, que ele iria levar até a cidade de Ponta Porã (MS). (...) quanto ao 'padrão de vida', referido pelo MPF, quanto à pessoa de ODIR (em relação a ODACIR não se verifica isso) não pode ser olvidado que, conforme detectado pelo laudo - neste ponto não questionado pelo MPF - houve, mesmo após a aquisição de bens imóveis pela empresa IMPERATRIZ, um remanescente de aproximadamente 2,5 milhões de reais, que cada iria gastar como melhor lhe aprouvesse. (...) ODACIR, com família constituída e mais contido, morando em casa alugada, com gastos modestos; ODIR, solteiro, jovem e com vida mais agitada, com aquisições de veículos, festas e viagens. Contudo, para se dizer que essas despesas ultrapassaram as possibilidades, somente com uma perícia judicial, que, reitere-se, o MPF preferiu não enfrentar. (...) afirmada a origem dos recursos para aquisição dos bens, onde residiria a 'lavagem de dinheiro' imputada ao apelante? Não há como subsistir essa acusação e, por corolário, a de associação para o tráfico, já que a existência de patrimônio a descoberto seria a principal 'evidência' de uma suposta associação ... (...) - destaques no original - fls. 10136/10152;

(c.7.2) Em relação à imputação de lavagem de dinheiro na forma de ocultação de veículos automotores: (...) dispõe a sentença objurgada que o delito de lavagem de capitais, em relação aos veículos automotores de propriedade imputada ao defendido ODIR FERNANDO, restou demonstrada pela conformação típica da conduta de ocultar a propriedade, consistente em manter o registro administrativo (DETRAN) dos veículos em nome da empresa vendedora, dificultando o conhecimento da propriedade por parte dos órgãos oficiais. (...) o apelante foi condenado por, supostamente, ocultar a propriedade de quatro distintos veículos, a saber: a) Range Rover Sport, OON-0805; b) Land Rover Evoque, OOH-0704; c) BMW M6, QAA-0006; d) Land Rover Vogue, QAF-0007. (...) no que se refere ao veículo Land Rover Evoque OOH-0704, cumpre registrar, desde já, que referido (sic) jamais, em hipótese alguma, fora de propriedade do apelante ODIR. Tal veículo era de propriedade da senhora REGINA DAMETTO, a qual tão somente mantivera relacionamento amoroso com ODIR durante certo período de tempo (...). (...) tempo após a aquisição do bem, a Sra. REGINA efetuou a devolução do bem para ANDRE LUIZ, em nome de quem estava o veículo, porque não logrou êxito em pagar completamente o seu valor. (...) por isso, ANDRE LUIZ assumiu o compromisso de devolver os valores pagos por ela, até então, motivando dívida que foi cobrada por REGINE diversas vezes, em ligações interceptadas, como a que se vê abaixo, na qual ela mencionar a dívida não quitada de ANDRE para GUSTAVO, o qual tinha sido chamado por REGINA para intervir em nome do antigo relacionamento que mantivera com ODIR, já que ANDRE estava demorando a efetuar a devolução dos valores que ela tinha pagado pelo veículo, antes da devolução para ANDRE (...). (...) restam, pois, esclarecimentos acerca dos veículos Range Rover Sport, placa OON-0805; BMW M6, QAA-0006 e Land Rover Vogue QAF-0007. Tais veículos realmente pertenciam ao apelante ODIR FERNANDO, o qual os adquiriu, sem exceção, na empresa I9 de ANDRE LUIZ DE ALMEIDA ANSELMO, contudo sem qualquer caráter de ocultação, pois que sempre andou na posse dos veículos. O defendido ODIR sempre teve somente um carro em sua propriedade, sendo que adquira outro somente oferecendo como parte do pagamento o anterior, aliás, isto ficou bem claro no interrogatório deste, corroborado pelo teor das negociações interceptadas. (...) neste ponto reside o grande hiato da sentença primeva, haja vista que para o Magistrado de piso o simples ato de manter o registro administrativo do bem em nome de terceiro seria o suficiente para caracterizar o delito de lavagem, prescindindo de atos sofisticados e eficientes para dissimular a origem ilícita do capital. (...) sem embargo, a própria sentença adjetiva o método como rudimentar, pois, de fato, a propriedade era tão ostensiva e clara, jamais negada pelo apelante, que não houve qualquer dificuldade em se deduzir a quem pertencia cada veículo, pois ela era exteriorizada e se ultimou com a realização da tradição, caracterizada pela entrega da posse da coisa (art. 1.267 do Código Civil). (...) no caso telado, além de não haver ocultação da propriedade (conforme resta provado abaixo), não houve atos posteriores visando a legalização dos recursos para a aquisição dos bens, ou seja, não houve o branqueamento do capital com a dissimulação da origem ilícita dos recursos supostamente auferidos com a prática criminosa (delito antecedente). (...) não é o fato dos veículos estarem registrados perante o DETRAN (órgão administrativo) em nome de terceiros que nos autoriza a presumir que o réu pretendia ocultar a propriedade de veículo automotor, pois a presunção decorre de Lei, a qual é silente a esse respeito. (...) demais disso, operada a tradição (entrega do bem do vendedor para o comprador), resta transferida a propriedade, aliado ao fato de que o réu sempre usou e gozou do bem de forma ostensiva, permitindo, inclusive, aos Policiais Federais identificarem a propriedade de cada um dos bens (com mera investigação de campo), é indubitável que jamais houve o dolo de ocultação. (...) além de não caracterizar presunção absoluta da propriedade, pelo simples registro no DETRAN, não se pode, a partir de tal dado, presumir o dolo do réu em ocultar sua propriedade com o fim de lavar dinheiro supostamente de atividades ilícitas, pelas seguintes razões: (...) Primeiro, os veículos eram ostentados pelo defendido, ou seja, a propriedade dos bens era exteriorizada de forma ostensiva a quem pudesse ter e constatar, tanto o é que a autoridade policial não teve a menor dificuldade em comprovar a propriedade (era ostensiva). (...) Segundo, não havia por parte do apelante qualquer intenção de ocultar ou dissimular, de modo que o Ministério Público Federal, em nenhum momento, conseguiu extrair o dolo do réu em ocultar e dissimular a propriedade (foram confessadas desde a fase inquisitiva), com claro e inequívoco dolo de lavagem de capitais. (...) Terceiro, ainda que se considerasse que os bens foram adquiridos com dinheiro proveniente de atividade ilícita, o que se admite a título de argumentação (eis que a origem lícita restou provada nos autos), meros atos de disposição ou de aquisição de bens de consumo com dinheiro ilícito não configura o tipo penal de lavagem. (...) o elemento subjetivo desse crime é o dolo direto, consubstanciado na ciência da proveniência ilícita e na vontade livre e consciente de converte em ativos lícitos 'bens, direitos ou valores provenientes diretamente de crime ou contravenção penal'. Além do dolo direto, há o especial fim de agir, representado pela intenção do agente de, com a conversão, ocultar ou dissimular a utilização do ativo para reintegrá-lo à economia com aparência lícita. (...) sem a intenção de ocultar / dissimular, não há crime de lavagem, ainda que o agente adquira o bem através de pagamento fracionado, porque está ausente o primeiro elemento subjetivo especial do injusto. (...) igualmente como fazem os Bancos com a alienação fiduciária em garantia, o corréu ANDRE, para garantia do pagamento, adquiria os veículos novos com desconto para pessoa jurídica e os revendia aos corréus sem, contudo, transferir o registro no DETRAN até que fosse ultimado o pagamento, como uma forma de garantia em caso de 'calote'. (...) no caso telado, a vantagem do réu ANDRE era decorrente da garantia que detinha, com o registro no DETRAN em seu nome, de que receberia pelo preço ajustado na venda, ao passo que o apelante tinha a vantagem de compra mais barata, em razão do preço diferenciado para pessoa jurídica, e ausência de risco de pontuação na carteira pela imposição de multas de trânsito. (...) portanto, a imputação do crime de lavagem de dinheiro, na forma de ocultação da propriedade de veículos automotores, está sendo feita sem qualquer adminículo probatório, em clara aplicação a (sic) responsabilidade objetiva em direito penal, presumindo dolo, ainda que na forma eventual (...) - destaques no original - fls. 10152/10167;

(c.7.3) Em relação à imputação de lavagem de dinheiro na forma de ocultação da propriedade do apartamento nº 244 situado na Rua Estevão Baião, nº 520, São Paulo Capital: (...) no que se refere à outra imputação de lavagem de dinheiro, também não merece guarida a decisão prolatada pelo Juízo Federal, devendo ser reformada 'in totum'. (...) tal bem imóvel foi adquirido quando, na época, o apelante ODIR mantinha união estável com a pessoa de LILIANE, inclusive com tratativas visando a futuro casamento. Por isso, quando adquiriu o apartamento, por sugestão da própria LILIANE, foi colocado em nome dela, a qual, além de nele morar (naquela época) cuidava de sua manutenção e dos demais documentos (contas de condomínio, energia etc.). (...) posteriormente, contudo, tal apartamento já foi logo transferido ao nome da IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual o defendido ODIR é sócio com seu irmão ODACIR, cabendo a cada qual metade da sociedade. Aqui mais uma vez, comprova-se que o juízo sentenciante não analisou os documentos coligidos pela defesa, porquanto afirmou em seu 'decisum' que os irmãos ODIR e ODACIR não comprovaram a aquisição de bens por meio da empresa IMPERATRIZ. (...) portanto, o imóvel em questão constou no nome de LILIANE por APENAS QUATRO MESES (...). (...) não há qualquer indício, sequer, de lavagem de dinheiro, já que o bem em comento passou menos de quatro meses em nome da então companheira de ODIR FERNANDO, sendo logo colocado no nome da empresa IMPERATRIZ, de propriedade deste. Fica, portanto, afastada, qualquer pecha de ocultação ou dissimulação, além de que restou plenamente caracterizado que se destinava aos fins da empresa constituída, sendo objeto de reforma e investimento exatamente para futura alienação (...) - destaques no original - fls. 10168/10172;

(c.7.4) Em relação à imputação de lavagem de dinheiro sob a forma de movimentação bancária em contas dos corréus ANDRE LUIZ DE ALMEIDA ANSELMO e CAMILA ANTUNES PEREIRA CORREA: (...) informa a sentença que restou provado na ação penal que o apelante ODIR FERNANDO e seu irmão ODACIR faziam uso de contas bancárias de titularidade do réu ANDRE LUIZ para a movimentação de importâncias supostamente espúrias, oriundas do tráfico de drogas. (...) alicerça a frívola acusação com base em interceptações telefônicas, nas quais o réu ANDRE LUIZ informa ao sistema de 'compliance' do Banco HSBC que os depósitos em sua conta, na casa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), seriam oriundos de cheques descontados a pedido de ODAIR CORREA, os quais seriam pagamentos de comissão de venda de uma fazenda e, portanto, não possuem qualquer relação com o ora apelante. (...) destaca o Magistrado, ainda, que tais valores de origem ilícita teriam motivado o encerramento da conta do réu ANDRE junto à instituição financeira, deduzindo, por consequência, que tais valores seriam de propriedade do apelante ODIR e seu irmão ODACIR, haja vista a ausência de lastro financeiro do titular da conta para movimentação de tamanha monta. (...) em aclaratórios opostos por esta Defesa, instando o Magistrado de piso a completar a decisão apontando quais os depósitos efetuados pelos por (sic) ODIR e ODACIR, de origem espúria, teriam ingressado nas contas bancárias de ANDRE LUIZ e CAMILA CORREA, afirmou que seriam eles: U$ 22.000,00 (vinte e dois mil dólares americanos); U$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de dólares americanos); R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); e R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais) nas contas de CAMILA. (...) outrossim, a transferência bancária da conta bancária da ex-namorada do ODIR FERNANDO, Sra. LILIANE, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nada mais é do que pagamentos de parcela de veículo adquirido por ODIR, não havendo qualquer relação com a prática ou movimentação tendente a ocultação e dissimulação de valores espúrios. (...) não faria sentido a conduta de transferência da conta da namorada de ODIR para a conta de ANDRE LUIZ com fincas ao branqueamento de capitais, haja vista que a transação, no valor apontado, seria de imediato reportada ao Banco Central, gerando conhecimento e investigação do órgão. (...) embora haja o apontamento da soma transferida, não há o consequente indicativo de que aludido valor seria proveniente de crime antecedente, bem como não houve prova do dolo de ocultação e dissimulação. (...) em princípio, conforme laudo pericial anexo, solicitado por esta defesa ao patrono do réu ANDRE LUIZ, não há nos extratos bancários integrais anexos ao laudo pericial os depósitos das somas apontadas. (...) conforme laudo pericial, somando-se todas as movimentações das contas de ANDRE LUIZ restou demonstrado que, no período de 2011 até 2015, foram movimentados R$ 12.396.084,86 (doze milhões, trezentos e noventa e seis mil, oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) nas contas bancárias, ou seja, quantia que se aproxima da soma de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de dólares americanos - sic) apontados na sentença. (...) logo, a sentença se escora em premissas fáticas falsas para condenar o recorrente. (...) a sentença traz como prova para condenação conversas entre o réu ANDRE e pessoas não identificadas, na qual o corréu solicita empréstimo para pagamento de bens imóveis que adquiriu, sem sequer fazer menção ao apelante. (...) assim, independente ou não do fato de que tais empréstimos foram tomados de pessoas ligadas a doleiros ou oriundos de região fronteiriça, a sentença não demonstra que referidas somas tenham qualquer ligação com o ora defendido. (...) a interpretação dos áudios emprestada pelos próprios Policiais Federais dão conta de que o empréstimo solicitado por ANDRE LUIZ à doleiros e agiotas da fronteira era para pagamento de despesas pessoais, sendo que em nenhum momento do contexto da conversa foi mencionado ou citado o nome de ODIR FERNANDO e ODACIR. (...) de outro giro, no que se refere a imputação do réu ANDRE LUIZ movimentar dinheiro dos réus ODIR e ODACIR, supostamente comprovado pelo fato do mesmo ficar responsável em quitar valores com a ex-namorada do réu ODIR, Sra. REGINA, nada mais é do que uma diferença que o mesmo ficou obrigado a restituir a mesma após a devolução do carro LAND ROVER EVOQUE, por desacordo comercial. (...) tempos após a aquisição do bem, a sra. REGINA efetuou a devolução do bem para ANDRE LUIZ, em nome de quem estava o veículo, porque não logrou êxito em pagar completamente o seu valor. (...) por isso, ANDRE LUIZ assumiu o compromisso de devolver os valores pagos por ela até então, motivando dívida que foi cobrada por REGINA diversas vezes, em ligações interceptadas, como a que se vê abaixo, na qual ela menciona a dívida não quitada por ANDRE para GUSTAVO, o qual tinha sido chamado por REGINA para intervir em nome do antigo relacionamento que mantivera com ODIR, já que ANDRE estava demorando a efetuar a devolução dos valores que ela tinha pago pelo veículo (...). (...) ao contrário do alegado no 'decisum', a empresa de comércio de veículo do réu ANDRE teve movimentações comerciais superiores as movimentações bancárias apontadas na denúncia, conforme prova laudo pericial solicitado por esta defesa ao causídico defendente do réu ANDRE, oportunidade em que fora feita a análise e cotejo de todos os extratos bancários do ano de 2011 até 2016 com os contratos de compra e venda firmados pela empresa I9 no mesmo período. (...) da análise do material infere-se que o réu ANDRE comercializou no período de investigação a cifra de R$ 12.566.376,04 (doze milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos), considerando apenas transações comerciais documentadas por meio de contratos de compra e venda (todos anexados ao presente apelo defensivo). (...) de outro ângulo, embora o delito de lavagem de capitais sob a forma de movimentação de contas bancárias de terceiro seja delito material, com expressivos vestígios de sua ocorrência de forma concreta, a denúncia e a sentença quedaram-se inertes em apontar os valores, datas, origem e destinos dos depósitos de origem criminosa que, caso existissem, estariam gritando nas contas bancárias do réu ANDRE. (...) todavia, a sentença, ao contrário, buscou provas indiretas da ocorrência do delito mencionado, fazendo uso de supostas conversas de terceiros e presunções de sua ocorrência pela análise de escutas telefônicas, violando frontalmente o art. 158 do CPP (...) - destaques no original - fls. 10173/10183;

(c.7.5) Em relação à imputação de lavagem de dinheiro decorrente da apreensão de US$ 1.309.300,00 (um milhão, trezentos e nove mil e trezentos dólares americanos): (...) por último, a acusação mais estapafúrdia de todas: ODIR, juntamente com GUSTAVO e WESLEY, seriam os responsáveis por 'ocultar' os dólares (de propriedade de ADRIANO) que foram apreendidos em 23.10.2015, em Campo Grande, MS. Embora a sentença tenha concluído que tais valores pertencem ao ADRIANO, mesmo assim o apelante restou condenado com base nesta imputação. Neste ponto, a sentença é confusa! (...) tais valores, em moeda estrangeira, foram objeto do inquérito policial n. 0459/2015-SR/DPF/MS (processo n. 0012204-74.2015.403.6000) no qual foi, ao final, realizada uma transação penal entre GUSTAVO e WESLEY e o MPF, em que aqueles concordaram em destinar 80% (oitenta por cento) dos valores para destinação consoante a Resolução CNJ nº 154 de 13/07/2012 (...). (...) no caso em apreço, em que pese a tentativa - absolutamente infrutífera - de imputar a 'ocultação' destes valores ao defendido ODIR, se o Parquet propôs, o Juízo homologou e GUSTAVO fez um ATO DE DISPOSIÇÃO dos valores, não há como imputar qualquer conduta ao recorrente. (...) ademais, neste ponto, na audiência de interrogatório em Juízo, o senhor GUSTAVO disse que os valores eram de um 'trabalho' pessoal dele, com dinheiro voltado para área política, que ele iria levar até a cidade de Ponta Porã (MS). (...) repita-se: não há qualquer prova de que tais valores foram 'ocultados' por ODIR, constituindo-se, uma incongruência e impossibilidade jurídica imputar-se esse fato ao apelante. Inacreditável o esforço interpretativo para condenar o recorrente por este episódio. ODIR não teve qualquer participação nesta apreensão, não há elementos de que praticou qualquer dos verbos descritos na Lei de Lavagem. (...) desta feita, diante das considerações acima apresentadas, aguarda-se a reforma da sentença para o fim de absolver o apelante deste episódio, vez que não restou demonstrada sequer a sua participação na referida empreitada delitiva. Alternativamente, caso Vossas Excelências se convençam que tais valores tenham alguma relação com recorrente ODIR FERNANDO, o que francamente não acreditamos, aguarda-se, de igual modo, a absolvição, porquanto pela descrição fática e análise do contexto em que ocorrera a apreensão, não ficou demonstrada a atividade de ocultação ou dissimulação de valores (...) - destaques no original - fls. 10186/10190;

(c.8) Pleito de afastamento de todas as circunstâncias judiciais valoradas negativamente pela r. sentença: (...) depreende-se dos autos que, para tentar justificar a elevação das penas bases, a decisão condenatória se valeu, de um modo ou de outro, de aspectos inerentes aos próprios tipos penais. Ora, isso é inadmissível, máxime quando se observa que as outras circunstâncias que escapam à própria norma enquadrada, se revelam, sem exceção, favoráveis ao apelante. (...) entende-se que a pena-base dos crimes deveriam ser fixadas no mínimo legal, ou, na pior das hipóteses, em patamar muito inferior. No tocante as penas de multa, de igual maneira, deverão ser reduzidas, haja vista que os parâmetros empregados para elevação estão em dissonância com os comandos legais. Caso contrário, estariam sendo vilipendiadas as peculiaridades que revestem o fato e a própria pessoa da (sic) apelante, bem como os princípios da proporcionalidade e da individualização da reprimenda. (...) constata-se que todas as penas-bases foram fixadas acima do mínimo legal. Neste particular, o magistrado sentenciante considerou desfavoráveis as seguintes circunstâncias judiciais: antecedentes, conduta social e a personalidade (...) - fls. 10191/10193;

(c.8.1) Argumentos tecidos para o afastamento da rubrica dos" maus antecedentes ": (...) o afastamento dos maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável é medida de rigor, por uma simples razão: a condenação mencionada pelo juízo singular transitou em julgado em 10 de janeiro de 2005, portanto, há mais de 13 (treze) anos, sendo comezinho em Direito que a Constituição veda sanção de caráter perpétuo. (...) a extinção da reprimenda imposta ao apelante (referente aos autos 001030025908 - 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, MS), consoante se infere da sentença ora coligida (...), ocorrera em 05 de agosto de 2008. (...) levando-se em consideração que a valoração negativa desta circunstância judicial (maus antecedentes) representou um aumento significativo das penas-bases (para todos os delitos), torna-se medida de rigor a reforma da r. sentença para o fim de afastar a circunstância judicial ora analisada, haja vista que decorrido, indubitavelmente, o período de 5 (cinco) anos referido no art. 64, inciso I, do Estatuto Repressivo - fls. 10194/10195;

(c.8.2) Argumentos tecidos para o afastamento da rubrica da" conduta social ": (...) a conduta social também fora valorada negativamente. Neste ponto, o nobre magistrado sentenciante reportou-se a fatos que foram atingidos pela prescrição. (...) explica-se: o processo nº. 0036969-16.2014.8.12.0001 (da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar de Campo Grande, MS), que apurou o crime de violência doméstica, fora extinto após o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A decisão transitou em julgado em 13 de novembro de 2017 (mais de um ano antes da sentença ser proferida), consoante se verifica da Certidão de Objeto e Pé (...). (...) os outros episódios relatados - como forma de justificar a valoração negativa desta circunstância - não foram comprovados, sequer há ação penal ou investigação em trâmite para apurar eventuais condutas ilícitas. (...) aliás, essas condutas, supostamente perpetradas pelo recorrente, também foram, ainda que veladamente, sopesadas para na (sic) análise da personalidade, o que evidentemente configura 'bis in idem'. (...) para exasperar a pena-base, o juízo 'a quo' utiliza-se de fatos semelhantes para analisar a conduta social e depois a personalidade do apelante. Em ambos os casos (personalidade e conduta social), o juiz 'a quo' afirma que o recorrente é pessoa com comportamento violento, sopesando fatos que ainda estão 'sub judice' ou que foram extintos ou ainda que não foram comprovados. No caso vertente resta evidente a violação aos princípios do 'no bis in idem' e da não-culpabilidade. (...) assim, considerando que: i) não há provas capazes de confirmar o suposto comportamento do apelante perante o meio social; ii) o magistrado reporta-se a ação penal que já fora extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva; iii) não há procedimento investigativo para apurar eventuais condutas do sentenciado; iv) resta evidente que a tais condutas foram valoradas tanto na análise da conduta social quanto para a personalidade, caracterizando 'bis in idem'; torna-se imperiosa a reforma da sentença, afastando, por conseguinte, a valoração negativa da circunstância judicial (...) - fls. 10196/10198;

(c.8.3) Argumentos tecidos para o afastamento da rubrica da" personalidade ": (...) no tocante a personalidade, paradoxalmente, o juízo sentenciante sopesa fatos que estão em apuração. É dizer, viola-se o princípio constitucional da não-culpabilidade para exasperar a pena-base. Observa-se, da leitura do provimento jurisdicional condenatório, a inidoneidade dos fundamentos apresentados pelo julgador para exasperar a pena-base. (...) diz-se isso, pois a ação penal 0041413-92.2014.8.12.0001 (em trâmite na 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, MS) ainda está 'sub judice' e, diversamente do que consta no provimento jurisdicional, a 'confusão' não foi com policiais, mas sim uma discussão entre ODINEY e pessoas que frequentavam determinando (sic) estabelecimento comercial na cidade de Campo Grande, MS. (...) o funcionário (garçom) do estabelecimento e principal testemunha do episódio apurado não reconheceu o apelante como sendo aquele que portava uma arma de fogo ou que teria ameaçado outros clientes; o corréu, por sua vez, assumiu que a arma (de calibre permitido) encontrada no veículo era de sua propriedade. Portanto, as provas até então angariadas favorecem apenas o apelante que, portanto, certamente será absolvido! (...) do acervo probatório não se extrai qualquer prova capaz de ratificar as supostas agressões físicas ou morais perpetradas pelo recorrente. Quando se destaca que o recorrente era 'capaz de mandar bater', não se pode concluir que de fato assim agira (sic). O suposto comportamento austero e inflexível, não pode ser interpretado em desfavor do apelante, mormente quando não há elementos sólidos e provas irrefutáveis neste sentido! (...) - fls. 10198/10201;

(c.9) Pleitos relacionados exclusivamente com a dosimetria atinente ao crime de associação para o tráfico internacional de drogas:

(c.9.1) Afastamento das circunstâncias judiciais: (...) o sentenciado foi condenado a pena de 12 (doze) anos, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 2891 (dois mil, oitocentos e noventa e um) dias-multa, pelo crime previsto no art.355, caput da Lei Drogas (sic). Na primeira fase do processo dosimétrico o magistrado 'a quo' fixou a pena-base em 06 (seis) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 1446 (um mil quatrocentos e quarenta - sic) dias-multa, ou seja, dobro do mínimo legal. (...) no que pertine as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sopesou-se em desfavor do apelante a: i) culpabilidade; ii) maus antecedentes; iii) conduta social; e iv) personalidade. As três últimas circunstâncias já foram objeto de análise pela defesa. (...) no tocante a culpabilidade, eis a fundamentação invocada pelo juiz sentenciante: 'quanto a culpabilidade, o grau de reprovabilidade apresenta-se exacerbado em razão de que o grupo de que participava (e liderava) tinha grande potencial lesivo e movimentava altíssima quantidade de dinheiro sendo apreendida a quantia de USS; (sic) 1.309.30000 (sic) (um milhão, trezentos e nove mil e trezentos reais - sic), que seria destinada à movimentação da associação criminosa o que demonstra uma maior intensidade do dolo. O fato de que haja sido o 'vértice e não mera parte 'operacional' de seu núcleo não será apenado aqui com mais gravidade sob pena de bis in idem, por força dos considerandos a vir na segunda fase da dosimetria (agravante genérica do at. 62 I do CP);' [sic]. (...) a justificativa é genérica, porquanto os elementos apresentados não transcendem o resultado típico e são inerentes ao delito e já foram valorados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do injusto penal. Por outro vértice, o apelante fora condenado pelo episódio (apreensão de numerários - sic, como um dos delitos de lavagem que, segundo o juízo de piso, mereceu reprimenda específica) descrito na fundamentação, caracterizando, portanto, evidente 'bis in idem' (...) - fl. 10203;

(c.9.2) Afastamento da agravante prevista no art.622, I, doCódigo Penall, ou a redução do quantum majorador empregado em 1º grau de jurisdição: (...) no tocante a segunda fase, fora reconhecida a agravante prevista no art. 62, inciso I, do Estatuto Repressivo, o que resultou no aumento de 1 (um) ano e 3 (três) meses da pena. (...) a agravante aplicada ao injusto em comento não se sustenta. Não ficou demonstrada a chefia e liderança de ODIR FERNANDO, a denotar mais reprovabilidade da conduta. Aliás, qual seria a atividade organizada pelo recorrente? O increpado foi condenado (diga-se de passagem, injustamente) por um episódio (sic) tráfico do qual não teve qualquer participação, consoante fartamente demonstrado pela defesa e pelas perícias degravatórias coligidas. Não obstante, infere-se que o aumento de 1 (um) ano e 3 (três) meses mostra-se absolutamente desproporcional, sendo imperiosa a redução. (...) assim, aguarda-se o provimento do presente apelo para que seja realizado o decote da agravante genérica prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, eis que não evidenciada a liderança, com a consequente redução da pena imposta ao recorrente ODIR FERNANDO, ou alternativamente que se reduza o 'quantum' aplicado (...) - destaques no original - fls. 10205/10206;

(c.9.3) Afastamento da causa de aumento de pena disposta no art.400, I, da Lei nº11.3433/2006, ou a redução do quantum majorador empregado em 1º grau de jurisdição: (...) na terceira fase do processo dosimétrico aplicou-se a causa de aumento prevista no art.400, inciso I, da Lei de Drogas, em total desarmonia com o conjunto probatório coligido aos autos. É dizer, a má-valoração das provas, consubstanciou-se em uma gritante agressão as normas infraconstitucionais! (...) neste caso identifica-se uma verdadeira incongruência. Não restou demonstrada a transnacionalidade do delito de tráfico, é incontroverso que o recorrente, em sociedade com seu irmão ODACIR, explorava legalmente a atividade pecuária na Bolívia, eis a razão das constantes viagens para aquele país. Não se denota, por outro lado, qualquer atividade ilícita que ultrapasse as fronteiras do Brasil. (...) pontua-se ainda que o increpado não foi condenado pelo crime de tráfico internacional de entorpecente, exatamente porque não restou comprovada a transnacionalidade do injusto penal. Ora, então como justificar a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006? (...) inacreditavelmente, o juízo de piso, com espeque na referida causa de aumento, aplicou o percentual de 2/3, resultando na pena definitiva de 12 (doze) anos, 4 (quatro) meses e 22 dias (sic) de reclusão, para o crime de associação para o tráfico de drogas, cuja pena máxima cominada é de 10 (dez) anos de reclusão. (...) ora a jurisprudência deste E. TRF3 determina que o percentual a ser aplicado em caso de incidência dessa majorante é 1/6 para casos desse jaez (...). (...) por conseguinte, à míngua de indícios satisfatórios da internacionalidade do delito e em respeito ao princípio 'in dubio pro reo', torna-se imperioso o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da causa de aumento inserta no art. 40, inciso I, da Lei Drogas (sic), vez que não ficou demonstrada a transnacionalidade do injusto penal, ou, alternativamente, a aplicação no patamar de 1/6, em conformidade com o entendimento assente na jurisprudência suso demonstrado (sic) (...) - fls. 10206/10208;

(c.10) Pleitos relacionados exclusivamente com a dosimetria atinente ao crime de tráfico de drogas:

(c.10.1) Afastamento das circunstâncias judiciais: (...) na primeira fase do processo dosimétrico o juízo sentenciante valorou negativamente as três circunstâncias judiciais (maus antecedentes, conduta social e personalidade), já amplamente rechaçadas pela defesa técnica, razão pela qual despiciendo repetir os argumentos, porém cabe reiterar que também no injusto sob comento há que se proceder a correção da dosimetria em relação a tais circunstâncias. Contudo, a pena-base do apelante fora aplicada, pasmem, em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. (...) ora Excelências, o decreto condenatório carece de motivação concreta para fixação da pena-base próxima do dobro do mínimo legal, especialmente porque a exasperação da reprimenda deverá respeitar o princípio da proporcionalidade. No caso em estudo, cada circunstância judicial representou em média o acréscimo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses (...) - fl. 10208;

(c.10.2) Afastamento da agravante prevista no art.622, I, doCódigo Penall, ou a redução do quantum majorador empregado em 1º grau de jurisdição: (...) faz-se mister, de igual sorte, o afastamento da agravante prevista no art.622, inciso I, doCódigo Penall. A substanciosa argumentação, calcada em laudos degravatórios das conversas interceptas (sic) no curso da Operação 'NEVADA', comprovam que ODIR FERNANDO não teve qualquer participação no delito (...). (...) todas as tratativas foram realizadas exclusivamente entre SEVERINA, JEFFERSON e EMANNUEL (estrangeiro), presos em flagrante, sem qualquer participação do recorrente. Não Há, registra-se, uma ordem sequer do recorrente para execução deste injusto penal. FELIPE, por sua vez, após a prisão de SEVERINA, também se surpreendeu com esse episódio (...). (...) a agravante ora analisada somente se aperfeiçoará se existir relação de ascendência do agente com os demais membros. No caso em apreciação, ODIR FERNANDO não conhecia (e não conhece até hoje) os envolvidos JEFFERSON e EMANNUEL que foram presos em flagrante. (...) a jurisprudência dos Tribunais, incluindo a desta Corte, é no sentido da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena previsto no art. 68 do Estatuto Repressivo (...) - destaques no original - fl. 10210;

(c.11) Pleitos relacionados exclusivamente com a dosimetria atinente ao crime de lavagem de dinheiro:

(c.11.1) Afastamento das circunstâncias judiciais: (...) no tocante ao delito de reciclagem de valores, também se verifica que as penas-bases foram exasperadas com os mesmos fundamentos (primeira fase). Como já deixamos esclarecido em linhas pretéritas e para se evitar a tautologia, há de ser realizado o afastamento das circunstâncias judiciais reputadas como desfavoráveis (antecedentes, conduta social e personalidade), reduzindo as penas-bases, as quais se aproximaram do dobro do mínimo legal (...). (...) por sua vez, ao proceder a dosimetria da pena-base em relação ao delito de lavagem consubstanciado na suposta ocultação de U$$ (sic) 1.309.300,00 o magistrado valorou negativamente (além das três circunstâncias judiciais já apontadas) a culpabilidade e as circunstâncias do crime, majorando a pena-base. Neste ponto, também merece reparo a r. sentença. (...) acerca de tais vetoriais (culpabilidade e circunstâncias do crime), evidencia-se a inidoneidade dos fundamentos para majoração da reprimenda. A culpabilidade não poderia ser valorada negativamente, porquanto para sua incidência deve estar presente intensidade de dolo que exceda o limite daquele previsto para o tipo, o que evidentemente não se verifica no caso em estudo, já que sua apreciação desfavorável fundamentou-se em elemento próprio do tipo penal. (...) na mesma esteira, impõe-se o decote da valoração negativa atinente as circunstâncias do crime, eis que os fatos narrados para fins de justificar sua aplicação também são inerentes ao próprio tipo penal (...) - fl. 10211;

(c.11.2) Afastamento da causa de aumento de pena constante do art.º,§ 4ºº, da Lei nº9.6133/1998: (...) na terceira fase do processo dosimétrico, referente a imputação de lavagem justificada na movimentação de numerários em conta de terceiros (ANDRE, CAMILA e LILIANE), há de ser afastada a causa de aumento prevista no§ 4ºº do art.º da Lei9.6133/98, porquanto não houve sequer descrição - nem na denúncia, nem nos memoriais, nem em qualquer fase processual - do 'quantum' que o apelante teria movimentado em cada uma delas, tampouco a identificação das operações financeiras em questão. Ademais, a perícia extrajudicial (coligida nesta fase) revelou de modo incontestável que a movimentação financeira, especialmente no tocante as contas bancárias de ANDRE e CAMILA, são originárias das atividades comerciais desempenhadas por ANDRE (...) - destaques no original - fl. 10212;

(c.12) Pleito de afastamento da figura do concurso material aplicada aos delitos de lavagem (com o consequente assentamento da ficção jurídica do crime continuado): (...) infere-se da r. sentença que o juízo 'a quo' reconheceu a continuidade delitiva apenas no tocante as lavagens imputadas em razão da aquisição dos veículos, placas OON-0905, OOH-0704, QAA-0006 e QAF-0007. (...) no tocante as demais imputações de branqueamento de capital (aquisição de imóvel, movimentação de numerários em conta de terceiros e ocultação de dinheiro), o magistrado sentenciante aplicou o concurso material, somando todas as penas que ao final totalizaram mais de 25 (vinte e cinco) anos. (...) no caso em tela, o juízo 'a quo' não reconheceu o crime continuado de lavagem de dinheiro, aplicando o concurso material, somando as penas para cada ocultação (aquisição de veículos, movimentação de numerários em nome de terceiros, aquisição de imóvel e ocultação de dinheiro). Imperioso ressaltar que estamos diante de apenas um delito, com várias condutas de ocultação. Não há que se falar, portanto, em concurso material para fins de condenação por séries de delitos continuados. (...) as condutas de aquisição de veículos; propriedade de imóvel em São Paulo; valores movimentados em contas bancárias registradas em nome de ANDRE LUIZ, CAMILA e LILIANE; e suposta ocultação de US$ 1.309.300,00, foram praticadas em continuidade delitiva, uma vez que tais cognições foram adquiridas todas com a mesma finalidade de ocultar os frutos advindos, em tese, do narcotráfico, com o mesmo elemento subjetivo (...) - destaques no original - fls. 10213/10214;

(c.13) Caso não reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de lavagem, pleito de aplicação da causa de aumento de pena contida no art.º,§ 4ºº, da Lei nº9.6133/1998, ao invés da incidência da figura do concurso material de infrações: (...) caso não seja reconhecida a continuidade delitiva, o que hipoteticamente deve ser admitido, pugna-se, na mesma esteira, pelo afastamento do concurso material e consequente aplicação do§ 4ºº do art.º da Lei96133/98, em seu patamar mínimo (1/3) (...) - fl. 10216;

(c.14) Pleito de reforma da pena de multa em razão do valor exorbitante fixado em 1º grau de jurisdição e em decorrência de ofensa ao art.933, IX, daConstituição Federall: (...) o apelante foi condenado ao pagamento de 4732 (quatro mil, setecentos e trinta e dois) dias-multa no valor de 1/5 do salário mínimo vigente à época dos fatos: (...). (...) quando há ausência de fundamentação na fixação da pena de multa acima do mínimo legal, é medida de rigor sua reforma para se aplicação (sic) no permitido em lei. (...) nota-se que o magistrado sentenciante fixou as penas de multa em valores exorbitantes, em total descompasso com a previsão legal. Sabe-se que na aplicação da pena de multa o magistrado deve se atentar para as regras do art. 59 do Estatuto Repressivo, o que evidentemente não foi observado quando do processo dosimétrico. (...) havendo a remodulação das penas corporais, o que francamente acreditamos, em razão dos substanciosos argumentos e entendimentos jurisprudências encartados neste arrazoado, necessário se faz adequar o número de dias-multa aplicado a cada um dos delitos imputados ao ora recorrente (...) - fls. 10223/10224.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 10716/10717.

(d) Acusado ODACIR SANTOS CORREA (razões de Apelação às fls. 8604/8759).

(d.1) Preliminar de inépcia da denúncia em razão da ausência de descrição de condutas referentes ao art.º, caput, da Lei nº9.6133/1998: (...) verifica-se da peça vestibular acusatória pública, quanto ao injusto previsto no art.1ºº, caput, da Lei de Lavagem imputado ao apelante ODACIR, sua total imprestabilidade no que tange aos requisitos formais insculpidos no artigo411, da Lei Adjetiva Penal. A denúncia de tão lacônica, deságua na inépcia. (...) asseverou o nobre representante do Parquet Federal (sic) que o increpado teria utilizado as contas bancárias dos investigados ANDRE e CAMILA: (...). (...) tais imputações são totalmente genéricas. Não há referências, nem na denúncia, tampouco nos memorais (ainda que fosse cabível a inovação nessa fase) aos valores que ODACIR teria 'movimentado' nas contas de ANDRE e da ex-companheira deste. Pergunta-se: quais foram os valores? Que dias foram depositados? Quem realizou os depósitos? Quais valores movimentados pertencem ao increpado ODACIR? (...) sem essas informações, fica caracterizada a inépcia da denúncia, vez que é necessário descrever minimamente os valores que efetivamente teria o defendido 'branqueado', apresentando-se impossível, inepta, impassível de defesa, a acusação nos termos em que formulada (...) - destaques no original - fls. 8606/8608;

(d.2) Preliminar de incompetência da Justiça Federal à luz de 04 (quatro) fundamentos declinados de forma autônoma (ainda que relacionados entre si):

(d.2.1) Em razão de violação aos arts.1099, V, daConstituição Federall, e700 da Lei nº11.3433/2006: (...) o MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS é absolutamente incompetente para julgar os crimes atribuídos ao recorrente porque, além de reconhecer que o tráfico de drogas atribuído ao corréu ODIR FERNANDO SANTOS CORREA (suposto líder do recorrente) foi supostamente praticado na modalidade doméstica (não internacional), deixou de apresentar elementos suficientes para demonstrar de forma concreta a transnacionalidade do crime de associação para o tráfico, que seria a única forma de deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nos termos dos artigos700 da Lei11.3433/06 e1099, V, daCF/888. (...) de forma contrária ao que determina aConstituiçãoo, a Lei9.6133/1998 e a jurisprudência tanto do c. STJ como do eg. STF, o MM. Juízo de 1º Grau se apegou ao crime de lavagem de capitais para reafirmar a competência da Justiça Federal sob o argumento de que tal crime seria capaz de despertar o interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para o julgamento de todos os delitos injustamente atribuídos ao recorrente. (...) o juízo de piso quedou-se inerte ao não apresentar elementos sólidos que pudessem, de alguma forma, comprovar a internalização de estupefacientes realizada pelo associação daquele grupo, supostamente, liderado por ODIR, o que, a nosso ver, justificaria a atração da competência para Justiça Federal para julgamento do delito de associação para o tráfico e, por sua vez, atrairia também a competência da Justiça Federal para apuração e julgamento do crime de reciclagem de valores. Isso é, o magistrado 'a quo' ao condenar o suposto líder pelo crime de tráfico sem a incidência da majorante da transnacionalidade, deveria demonstrar com espeque em provas concretas que o recorrente ODACIR integraria uma associação internacional. (...) o d. juízo sentenciante atribuiu ao recorrente o cometimento de fatos que, em tese, sugerem o caráter transnacional dos delitos, mas que não lhe podem ser atribuídos, seja porque não foram cometidos por ele ou pelo núcleo supostamente integrado pelo recorrente, seja porque, como dito, não havia comunicação entre as supostas associações para o tráfico apuradas nos autos, conforme o próprio MPF e o d. juízo sentenciante consideraram. (...) a r. sentença incorreu em claro equívoco, tendo em vista que, na tentativa de afirmar a competência da Justiça Federal para o julgamento de todos os delitos, parte de premissas que não se servem ao fim de demonstrar, de maneira concreta, o caráter transnacional dos delitos apurados nos autos, e especificamente, a associação para o tráfico de entorpecentes. Tais premissas se revelam totalmente equivocadas diante das provas dos autos e de uma individualização mínima das condutas atribuídas ao recorrente ODACIR. (...) as premissas equivocadas são: (i) o caráter transnacional da associação para o tráfico de drogas, em tese, liderada pelo recorrente; (ii) o crime de branqueamento de capitais seria suficiente para fixação da competência da Justiça Federal, uma vez praticado em detrimento dos bens da União; (iii) e especificamente quanto ao crime de tráfico doméstico de entorpecentes, que este se mostraria conexo na modalidade intersubjetiva, probatória e teleológica com os demais crimes apurados na operação de modo a justificar o seu julgamento pela justiça federal (sic). (...) a r. sentença utilizou-se de determinadas premissas fáticas que, supostamente, seriam suficientes para a fixação da competência da Justiça Federal, porém, que não demonstram o caráter transnacional dos delitos imputados ao recorrente, quais sejam, os crimes de tráfico de entorpecentes (sem descrição da respectiva conduta em relação ao apelante ODACIR) e associação para o tráfico. (...) as premissas fáticas, frise-se, equivocadas são as seguintes: (i) o fato do corréu FELIPE ser de nacionalidade boliviana, utilizar um telefone via satélite e remeter-se ao termo 'caminhar' como uma forma de negociar a remessa de drogas da Bolívia para o Brasil; (ii) uma viagem à Bolívia realizada pelo recorrente na companhia dos corréus ODIR, ADRIANO e GLAUCO, com o fim de visitar uma propriedade; (iii) arremessos de entorpecentes de aeronaves; e (iv) remessas de quantias de dinheiro para o território boliviano. (...) não merecem prevalecer as razões acima expostas, uma vez que, conforme será devidamente demonstrado nos tópicos seguintes, as premissas fáticas invocadas pelo juízo sentenciante para fixar a sua competência não demonstram de maneira concreta o caráter internacional do delito de associação para tráfico, isso porque: (i) conforme jurisprudência uníssona do c. STJ e do eg. STF, o mero fato de estrangeiro compor uma associação para o tráfico não caracteriza a internacionalidade do delito; (ii) na interceptação da polícia rodoviária na narrada viagem à Bolívia não foi apreendido qualquer entorpecente, tampouco fora apontada qualquer atividade ilícita; e (iii) o contexto fático de arremessos de entorpecentes de aeronaves e de remessas de quantia de dinheiro à Bolívia não são, em qualquer momento, atribuídos ao recorrente ou ao núcleo associativo supostamente integrado por ele, mas sim ao Grupo 4 (...). (...) a partir da análise das equivocas premissas equivocadas na r. sentença, 'data maxima venia', é possível perceber que em nenhum momento restou devidamente demonstrado o caráter transnacional do delito de associação para o tráfico, requisito essencial para a fixação da competência da Justiça Federal uma vez que o único delito de tráfico atribuído, injustamente, ao corréu ODIR foi reconhecidamente doméstico, fatos que ensejam a nulidade da r. sentença (...) - destaques no original - fls. 8608/8614;

(d.2.2) Em razão da não demonstração da transnacionalidade dos delitos imputados: (...) os delitos previstos nos artigos333 a377 da Lei de Drogas, na hipótese de restar caracterizada a transnacionalidade, são de competência da Justiça Federal, conforme prevê o art.700 da Lei11.3433/06 e art.1099, V, daCF/888. Todavia, não havendo nos autos elementos concretos para demonstrar a internalização de droga em território nacional ou ainda transnacionalidade da associação, a competência será da Justiça Estadual. (...) ao firmar a competência da Justiça Federal para o julgamento de todos os crimes atribuídos ao recorrente, mesmo reconhecendo que o crime de tráfico, irrogado em desfavor do corréu teria ocorrido na modalidade doméstica, o magistrado singular se valeu de meras conjecturas de que o apelante teria internalizado, a partir da Bolívia, alguma quantidade de entorpecente, sem apontar qualquer prova concreta de tal fato, para, então, sustentar a transnacionalidade do delito de associação para o tráfico, o que atrairia a competência para o julgamento dos outros delitos por conexão, como se esta também tivesse sido demonstrada. (...) tentando reforçar a competência da Justiça Federal para o julgamento de todos os delitos, o magistrado sentenciante apoiou-se no crime de lavagem de capitais como se este fosse capaz de, por si só, atrair a competência da Justiça Federal para, assim, afirmar novamente a existência de conexão entre todos os delitos. (...) insta consignar que tais imputações não poderiam ser direcionadas ao recorrente uma vez que inexiste na denúncia qualquer descrição de conduta de tráfico de drogas em seu desfavor, muito menos de conduta que se amoldaria à imputação de tráfico internacional. Teratológica, pois, a decisão fustigada! Se não há descrição conduta de tráfico transnacional na peça acusatória, sequer havia imputação, visto que a menção errônea ao dispositivo legal na denúncia (do art. 33, com a causa de aumento do art. 40, I), sem que a conduta tenha sido descrita, equivale a ausência de imputação. (...) embora o d. magistrado sentenciante afirme que o corréu FELIPE seria o responsável pela negociação de entorpecentes no território boliviano e também pelas remessas de drogas da Bolívia para o Brasil, tais fatos não foram demonstrados de forma concreta nos autos, uma vez que não houve apreensão de qualquer entorpecente em poder do corréu e não houve também qualquer interceptação telefônica que demonstre uma negociação concreta de entorpecentes no território boliviano ou o envio de entorpecentes da Bolívia para o território nacional. (...) os únicos fatos que militam em desfavor do corréu FELIPE, utilizados pela r. sentença para fixar a competência da Justiça Federal, são os diálogos com a corré SEVERINA (diarista, em São Paulo, do irmão do apelante), frise-se, claramente insuficientes para demonstrar o caráter transnacional da associação, pois nunca foi juntado aos autos qualquer diálogo entre os corréus sobre tratativas e envio de entorpecentes para o Brasil ou negociação de drogas com nacionais bolivianos. Se nos diálogos tratava-se, de fato, de transporte de drogas, não há qualquer passagem que demonstre cabalmente que era um transporte internacional, com o cruzamento de fronteira ou intenção de remessa ao exterior. (...) no segundo ponto, quanto à viagem à Bolívia realizada pelo recorrente na companhia dos corréus ODIR, ADRIANO e GLAUCO, da mesma forma, tal fato não é suficiente para demonstrar a transnacionalidade dos delitos atribuídos ao recorrente, tendo em vista que tratou-se (sic) de uma viagem em que o recorrente pretendeu visitar a sua propriedade, na companhia de seu irmão, contexto fático em que não foi colhido nenhum elemento que enseje conduta criminosa. (...) no terceiro ponto, no que concerne aos arremessos de entorpecentes de aeronaves, é necessário salientar que este contexto fático concretizou-se, em tese, dentro de núcleos associativos diversos que não se relacionavam com o núcleo / Grupo 01 (grupo do qual o recorrente, em tese, faria parte) (...). (...) os fatos ocorridos dentro do contexto das associações as quais não são compostas pelo recorrente, ainda que apresentem eventual caráter de transnacionalidade, não podem ser utilizados pelo d. magistrado singular, 'data venia', para atribuir o requisito da internacionalidade ao delito supostamente cometido pelo apelante, uma vez que os grupos, reconhecidamente, não se comunicavam. (...) no que concerne às remessas de numerários para o território boliviano, é necessário salientar que novamente o d. juízo sentenciante utiliza-se de fatos ocorridos no contexto de outro núcleo associativo, o qual o recorrente não compõe. (...) nem se diga que a apreensão de valores mencionadas à fl. 220 da sentença, cuja titularidade fora atribuída ao irmão do apelante (ODIR), por si só, seria capaz de demonstrar concretamente o caráter transnacional da associação formada pelo grupo que o recorrente (grupo 1) em tese integrava, uma vez que, da mesma forma, tal fato nem de longe demonstra de forma concreta a internação da droga em território nacional, mas apenas e na pior das hipóteses, demonstra transporte eventualmente ilegal de dinheiro (em região muito distante da fronteira, diga-se de passagem) (...) - destaques no original - fls. 8614/8621;

(d.2.3) Em razão da ausência de conexão entre os delitos descritos nos autos: (...) outro fundamento utilizado pelo juízo sentenciante para fixação da sua competência, a conexão entre os crimes, também não se sustenta, uma vez que no caso 'sub exame' não é possível identificar nenhuma das modalidades de conexão entre os delitos imputados ao recorrente e os demais delitos apurados no âmbito da 'Operação Nevada'. (...) no que concerne à conexão intersubjetiva, uma daquelas mencionadas pelo d. magistrado de piso, embora não tenha indicado qual sua modalidade, propõe a prática de crimes dependentes entre si em função da concorrência de diversos agentes interagindo no mesmo contexto, sendo inerente para a ocorrência deste tipo de conexão, a pluralidade tanto de crimes quanto de agentes. (...) para a ocorrência da conexão teleológica o fato essencial é o da vinculação finalística ou consequencial entre um crime e outro, de modo que um crime deve ser, necessariamente antecedente do outro, o que, conforme será demonstrado, não se identifica no caso dos autos. Novamente, o d. magistrado singular limita-se a afirmar de forma genérica a existência de conexão na modalidade prevista no inciso II do art. 76 do CPP. (...) a respeito da conexão probatória, salienta-se, por fim, que para a sua configuração o fator essencial é a influência da prova de um delito na prova do outro, ou seja, de maneira objetiva e prejudicial, de modo que, sem a prova de uma infração, não existe materialidade para a infração subsequente. (...) no caso em apreciação, a alegada conexão é fulminada pela clara ausência de qualquer relação que proponha a dependência entre os delitos apurados na ação penal, quais sejam: os delitos de associação para o tráfico internacional cometidos pelos demais corréus e a associação imputada ao recorrente. (...) nota-se que modalidade de conexão contida no art. 76, inciso I (conexão intersubjetiva) do CPP não se identifica no caso 'sub examine', principalmente porque os delitos imputados ao recorrente são autônomos em relação aos demais delitos apurados no âmbito da 'Operação Nevada', de forma que não se identifica concurso entre os componentes da associação integrada, em tese, pelo recorrente e os componentes dos demais núcleos associativos apurados na ação penal. (...) o fato de o recorrente ou ser (sic) irmão ODIR terem encontrado uma ou duas vezes com o corréu ADRIANO (em situações que não permitem inferir claramente a prática de delitos), não é suficiente para configurar concurso entre os agentes de forma a ensejar a conexão intersubjetiva. Os únicos contatos relatados na r. sentença entre os dois foram uma viagem à Bolívia (em que não houve identificação nem apreensão de nada irregular, muito menos entorpecente) e uma interceptação telefônica que, na visão do d. magistrado singular, teria demonstrado que a quantia apreendida de U$ 1.309.300,00 (um milhão, trezentos e nove mil e trezentos dólares) pertencia ao corréu ADRIANO. (...) noutro ponto, também não se identifica a modalidade de conexão incutida no art. 76, inciso II, por uma razão simples e objetiva. Não há nos autos qualquer relato de que os crimes, em tese, perpetrados pelo recorrente tiveram como finalidade de (sic) facilitar ou ocultar os demais delitos apurados (...). (...) vale frisar que o delito de lavagem de dinheiro, que pela sua natureza se propõe a ocultar bens provenientes de atividades ilícitas, não pode ensejar conexão no intuito de fixar a competência do Juízo Federal, tendo em vista a sua natureza parasitária (...). (...) ressalta-se que o recorrente é acusado de ter lavado dinheiro proveniente da suposta associação para o tráfico internacional de entorpecentes por ele integrada. Ou seja, caso venha a ser valorada a conexão teleológica entre esses delitos, esta deve ser baseada na relação dos crimes imputados ao núcleo associativo supostamente integrado pelo apelante e não em relação aos demais crimes apurados no âmbito 'Operação Nevada'. Repisa-se, é necessária a cisão dos fatos que estão sendo apurados nesta ação penal. (...) não há, no caso em apreciação, conexão probatória, conforme art. 76, inciso III, do CPP, entre os delitos supostamente cometidos pelo recorrente com os demais delitos apurados no âmbito da 'Operação Nevada', pois a carga probatória voltada à comprovação dos delitos imputados aos demais corréus em nenhum momento é utilizada também para a demonstração da ocorrência dos delitos pelos quais ODACIR SANTOS CORREA é acusado. (...) tais fundamentos demonstram que os delitos imputados ao apelante são de competência da Justiça Estadual, uma vez que o requisito da transnacionalidade não foi identificado nos delitos de associação para o tráfico de tráfico (sic) de entorpecentes, e além disso, não se demonstrou nos autos, de maneira suficiente, a alegada conexão - nas modalidades do art. 76 do CPP - entre os delitos imputados ao recorrente e os delitos pelos quais os demais corréus (que, repita-se, não compõem o núcleo associativo supostamente integrado pelo recorrente) respondem (...) - destaques no original - fls. 8622/8630;

(d.2.4) Em razão de que a r. decisão que firmou a competência junto à Justiça Federal encontrar-se-ia desprovida de fundamentação: (...) o d. magistrado singular não apresentou fundamentos concretos para a fixação da sua competência em relação aos dois delitos imputados ao recorrente, em flagrante violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais (...). (...) das longas 452 páginas que compõem a r. sentença, apenas 7 páginas foram dedicadas pelo d. magistrado singular para fundamentar a competência daquele Juízo Federal para o julgamento da totalidade dos crimes apurados na ação penal. (...) a r. sentença ora impugnada não indicou elementos concretos que demonstrem a transnacionalidade do delito de associação para o tráfico imputado ao apelante, conforme narrado anteriormente, vilipendiando frontalmente o art.933, inciso IX daConstituição Federall por ausência de fundamentação. (...) o d. magistrado de piso limita-se a fazer uma breve narrativa dos fatos delituosos e, após isso, afirmar (sic) que a conexão probatória, por exemplo, seria nítida e inegável, porém, sem indicar quais provas viriam a se comunicar entre os delitos. A decisão vergastada, como se nota claramente, é genérica e, por este motivo nula, por frontal violação ao art. 93, inciso IX da CF. (...) o d. magistrado singular não indica de qual forma os delitos são conexos, ou seja, se ocorreram em lapsos temporais simultâneos, se houve concurso com os membros da (sic) demais associações ou, sequer, quais provas servem-se a demonstrar a ocorrência tanto de um delito quanto do outro (...) - fls. 8630/8632;

(d.3) Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas à luz de 04 (quatro) fundamentos declinados de forma autônoma, cominando em uma consequência declinada pela defesa técnica:

(d.3.1) Em razão da ausência de justa causa para dar início às investigações (apenas denúncia anônima, sem qualquer outro elemento, exceto os antecedentes de alguns denunciados): (...) a medida cautelar de interceptação telefônica teve início no dia 24 de julho de 2014, distribuída ao Juízo Federal da 3ª Vara sob o n. 0007098-68.2014.403.6000. A representação feita pela autoridade policial federal foi baseada em 'denúncia anônima', como se pode extrair da representação (...). (...) juntando a denúncia anônima com 'acompanhamento' das pessoas que frequentavam a casa e as reuniões ocorridas no local, a Polícia identificou os veículos dos denunciados ODIR e ODACIR. Aí, acrescentou-se que ambos, ODIR e ODACIR, tinham condenação anterior por tráfico de drogas (do ano de 2003) e, por isso, começaram a investigação, buscando veículos e empresas em nome dos 'frequentadores' do local. (...) é, pois, sem sombra de dúvida que não há causa provável (motivo razoável) para a investigação, a qual tem todos os sintomas de ter começado por vendeta ou outro motivo contra aquelas pessoas, terminando por atingir, direta ou indiretamente, o recorrente. (...) a investigação começou, dessa forma, a partir da denúncia anônima, aliada aos antecedentes dos denunciados ODIR e ODACIR, cujos nomes foram descobertos a partir de vigilância na casa por eles frequentada, na rua Serra Nevada, que deu origem ao 'nome' da operação. (...) se não havia causa provável para desencadear a investigação, muito menos havia para ser deferida a PRIMEIRA INTERCEPTAÇÃO, pois, desta forma, a interceptação telefônica se torna a primeira, única e fundamental diligência (meio de) investigação, contrariando o princípio de que essa excepcional forma de busca dos fatos deve ser sempre secundário, vale dizer, se não houver outras formas de investigação. (...) qual indício razoável de participação ou autoria é apontado na representação da autoridade policial, a qual se baseia no Relatório Do (sic) Relatório GISE de 17/07/2014? E vamos além: qual o crime é apontado que estaria sendo cometido na casa da rua Serra Nevada, para ela merecer vigilância e monitoramento ('campana')? (...) a autoridade policial diz o seguinte: '... indivíduos com antecedentes criminais no tráfico de drogas ...'. Ora, a única coisa que a autoridade policial se refere é aos antecedentes de ODIR e ODACIR e nada mais. Não há nada, um elemento (indício) sequer sobre tráfico de drogas ou lavagem de ativos. (...) por isso, não há como contornar, no caso, a falta de causa provável para se iniciar qualquer investigação - quanto mais deferir, com base nisso, uma interceptação telefônica. Observe-se que a portaria instauradora do IPL, é datada de 23 de julho de 2014 e o pedido de interceptação telefônica é feito, também, no mesmo dia 23 de julho de 2014. (...) então, quando a autoridade policial fala que tramita um inquérito na SR/DPF, não diz exatamente a verdade, já que o inquérito foi instaurado NO MESMO DIA em que encaminhado o pedido de interceptação. Logo, o pedido de interceptação é feito como a primeira providência investigativa, já que, até aquele momento, o que tinha em mãos a polícia era a 'denúncia anônima' da realização de festas ... . (...) a polícia deve já contar com dados suficientes sobre a autoria para só depois estarem habilitados a pedir a interceptação, ou seja, não existe interceptação de 'prospecção', para se descobrir se uma determinada pessoa estaria ou não envolvida em algum possível crime. Isso porque deriva da própria exigência legal (art. , II da Lei n. 9.296) que a interceptação é diligência pós-delitual, isto é, A INFRAÇÃO VEM ANTES. SÓ DEPOIS DE SUA OCORRÊNCIA TORNA-SE POSSÍVEL A MEDIDA CAUTELAR. É certo que a análise da existência de indícios de crimes anteriores é questão complexa, em razão de que juiz deve dispor de elementos seguros da existência de crime, de extrema gravidade, capazes de justificar o sacrifício da 'privacy' protegida constitucionalmente. Por isso, não há interceptação 'pré-delitual', sendo imprescindíveis notícias fundadas, razoáveis, sobre a infração e sua autoria, o que, à toda evidência, não é o caso deste processo. (...) mas não é só esse requisito que se apresenta troncho no caso em apreço. Além da falta de justa causa, feriu-se também o princípio de que a interceptação é meio de investigação suplementar, não primário. (...) demonstrada está a ilicitude da representação e da primeira autorização judicial, de vez que despida de elementos indicadores tanto de autoria delitiva, como também em face da ausência absoluta de indicação da imprescindibilidade das interceptações, o que era impossível, já que o inquérito policial foi instaurado no mesmo dia do pedido formulado pela autoridade policial (...) - destaques no original - fls. 8634/8638;

(d.3.2) Em razão do deferimento da medida, de ofício pela autoridade judicante, por período de 30 (trinta) dias durante 11 (onze) meses: (...) cumpre destacar, mais uma vez, a existência de outra nulidade que torna o procedimento de interceptação irrito e não apto a produzir efeitos no mundo jurídico. Trata-se do DEFERIMENTO, 'EX OFFICIO', PELO MAGISTRADO NA ÉPOCA, DE INTERCEPTAÇÃO (MONITORAMENTO) POR PERÍODOS DE TRINTA DIAS (E NÃO OS QUINZE PREVISTOS NA LEI). (...) tudo tem início quando a autoridade policial pede um monitoramento diferente (10 de dezembro de 2014) sob o pretexto do recesso de fim de ano (f. 608 da cautelar). Tal pedido da autoridade policial foi prontamente atendido pelo magistrado oficiante à época, o qual proferiu a seguinte decisão, autorizando a interceptação por 30 dias: (...). (...) no caso em apreço, o verdadeiro motivo que poderia ser invocado (para além do 'excesso de serviço') seria a proximidade do recesso na Justiça Federal - o que, em verdade, não corresponde à realidade, de vez que há funcionamento normal do plantão judiciário. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão de 26 de abril de 2018, por maioria de votos, julgar inconstitucional dispositivo da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que não admite a prorrogação de interceptação telefônica durante o plantão judiciário (como recesso e feriados longos), a não ser em caso de risco à integridade ou à vida de terceiros. Tal decisão demonstra que NEM isso (o recesso) é motivo para um aumento do prazo legal da interceptação (confira-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4145 no STF). (...) decorridos os trinta dias concedidos (já ilegalmente) pelo juiz, na época, o delegado de polícia federal encaminhou nova representação ao juiz, agora com pedido de prazo de quinze dias, de vez que fora do período de recesso (f. 728 da cautelar). Naquele momento, o MPF proferiu parecer, concordando com o pleiteado pelo delegado, pela prorrogação por mais quinze dias (f. 780). (...) mas, eis que, 'ex officio', sem que houvesse pedido da Polícia Federal ou do MPF, juiz, na época, profere uma inusitada decisão, autorizando a interceptação, não pelos quinze dias pedidos, mas por TRINTA DIAS. (...) quanto a este tema, decretação 'ex officio' de quebra de sigilo de comunicação telefônica, o artigo da lei 9296/96 estabelece: (...). Em que pese a previsão legal, é certo que, no sistema acusatório (já afirmado e reafirmado pelo STF, diversas ocasiões) a possibilidade de decretação de ofício pelo juiz afasta-se da figura de um juiz imparcial, pois se ele é o competente para a causa, conforme reza o artigo 1º, como pode sem provocação do órgão acusador ou do órgão investigador diligenciar no sentido de colher provas contra o indiciado? (...) quanto à decretação de ofício da interceptação, tanto a doutrina como a jurisprudência majoritária entendem que o art. 3º é inconstitucional no ponto em que autoriza o juiz a decretar de ofício interceptação na fase das investigações, por violação ao sistema acusatório de processo, ao princípio da imparcialidade, ao princípio da inércia de jurisdição. A doutrina preocupa-se quanto à importância de não ferir o contraditório em casos como esse. (...) no caso em apreço, houve a determinação, de ofício, da quebra de sigilo de comunicações telefônicas, já que o pedido formulado pela autoridade policial, ratificado pelo MPF, foi de quinze dias de interceptação e o magistrado, na época, deferiu por trinta dias. Como se observa das cópias da medida cautelar, tal situação se repetiu até o mês de novembro de 2015 (...). (...) no dia 3.11.2015, na p. 2137-verso da cautelar, é proferida a última decisão de trinta dias, o que fez com que tal período se encerrasse no dia 4 de dezembro de 2015. Este, pois, o último período de trinta dias. (...) dessa forma, aquilo que era para ser algo excepcional, para o recesso de final de ano da justiça federal (sic), transformou-se no NORMAL, durante todo o ano de 2015, no qual as interceptações, de janeiro a novembro, foram por períodos de trinta dias (e não os quinze legalmente admissíveis). Já em dezembro, de repente (não fala o motivo) o MPF pede interceptações por quinze dias, abandonando a ideia que perdurou durante todo o ano de 2015 de que poderia ser por trinta dias. (...) mais estranho ainda é que a (sic) juiz, depois de um ano, aparenta não tomar conhecimento do que aconteceu até ali e defere, normalmente, interceptação por quinze dias (...) - destaques no original - fls. 8638/8644;

(d.3.3) Em razão da autorização de acesso ilimitado, com senha, por 06 (seis) meses a policiais federais (ausência de identificação dos alvos e presença de ordem genérica): (...) houve o questionamento judicial, via 'habeas corpus', no TRF-3ª Região, da existência de uma ordem considerada ilegal, por operadora de telefonia, no bojo do longo período em que se deram as respectivas diligências. (...) trata-se da petição de fls. 469-471 (nos autos n. 00070986820144036000) do Departamento Jurídico da Operadora Oi S/A, a qual questionou o estabelecimento pelo juiz, na época, de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização do monitoramento sobre o acesso a dados cadastrais de usuários do serviço de telecomunicações, aos extratos reversos, identificação e localização de antenas de telefone móvel e de números de telefones, medida esta que 'exorbita quaisquer parâmetros de razoabilidade'. (...) a Operadora OI S/A, com base no mesmo inconformismo, aviou junto a este Eg. Tribunal Regional Federal a ação constitucional de 'habeas corpus' n. 0030694-39.2014.403.0000/MS, no qual, consoante decisão de fls. 584-585 dos autos de n. 00070986820144036000, FOI CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA REFERIDA ORDEM ILEGAL. (...) dessa forma, cessou a coação ilegal para a Operadora Oi S/A com decisão judicial deste E. TRF acima inserida na íntegra, mas subsistiu para todas as demais operadoras que não questionaram o ilegal comando. (...) ocorre que, percebendo o tamanho e o vulto da ilegalidade que cometera, a (sic) magistrado na época, quando vai apreciar a próxima renovação de interceptações, faz um 'mea culpa' e se retrata (...). (...) percebe-se que a nulidade, aqui, é evidente e salta aos olhos, pois reconhecida pelo próprio juiz na época, além, é claro, da decisão oriunda do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ocorre que, em sendo nulas as decisões relativas aos períodos questionados, restam também eivadas da mesma condição todas as subsequentes, dela dependentes. (...) a nulidade de toda interceptação ocorreu, quanto a este ponto (por óbvio) a partir da decisao de 3 de setembro de 2014 (f. 117) e perdurou até o dia 26 de novembro de 2014 (f. 551-verso) quando o juiz reviu seu ato. (...) nem se diga que a autorização das senhas se refere a informações que não estariam sob reserva de jurisdição (que poderiam, por isso, ser acessadas sem ordem judicial) eis que o defeito da ordem em liça vai além do prazo de seis meses, atingindo também a ausência de indicação de alvos e dados acobertados pelo sigilo, como os extratos, históricos de chamadas feitas e recebidas, solicitação de ERB. O Des. Federal que suspendeu o ato para a Operadora OI detectou isso em sua liminar (...). (...) o argumento de que tais dados poderiam ser objeto de acesso independentemente de ordem judicial não subsiste e a maior parte dos dados objeto das referidas senhas estão sob reserva de jurisdição. Alias, nesse ponto, vacilou o juízo sentenciante ao afirmar que tais dados poderiam ser obtidos pelo MPF e pela autoridade policial, afirmando que essa possibilidade seria conferida pela Lei de Organização Criminosa. (...) nem se diga que o art. 15 da Lei 12.850/2013 permite o acesso à estação rádio base pela autoridade policial sem prévia autorização judicial, como sustentado pelo magistrado 'a quo'. A norma delimita que a Polícia e o Ministério Público tenham acesso exclusivamente aos dados cadastrais dos investigados, contendo as seguintes informações: a) qualificação pessoal; b) filiação; c) endereço. Nada mais! (...) dessa forma, no curso da medida cautelar de interceptação, abre-se lapso temporal de nulidade de 84 (oitenta e quatro) dias, os quais formam uma lacuna e interrompem a continuidade da própria interceptação, tornando nulas todas as diligências posteriores (...) - destaques no original - fls. 8645/8659;

(d.3.4) Em razão de outras nulidades constatáveis maculadoras da diligência investigativa: (...) a interceptação em comento desrespeita flagrantemente o comando normativo insculpido no citado art.º da Lei nº9.2966/96, pois, em primeiro lugar, desde o término da primeira interceptação autorizada ainda em decisão datada de011/08/2014, o monitoramento foi reiteradamente efetivado por períodos sem a devida autorização judicial. (...) tanto se observa da leitura dos próprios Autos Circunstanciados da medida de interceptação, já que, e.g., enquanto as decisões foram proferidas a cada 18 (dezoito) ou 20 (vinte) dias, o referido monitoramento se deu de forma contínua, como se a Autoridade Policial já contasse com a autorização judicial de prorrogação. (...) tomemos como exemplo o primeiro pedido de prorrogação, solicitado pela Autoridade Policial na data de 21/08/2014 (cf. fls. 59 e ss.) e onde se lê do Auto Circunstanciado nº 01/2014 (fls. 69 e ss. dos autos de nº 00070986820144036000 em apenso). Na referida peça, embora conste o período interceptado do numeral 6798148277 por pretensamente 15 (quinze) dias, quando confrontamos tal informação com o fato de que a primeira decisão de prorrogação foi proferida na data de 22/08/2014, se verifica que, na verdade, referido número telefônico foi monitorado por prazo superior àquele que, de fato e de direito, se encontrava justificada tal medida de exceção. (...) para comprovar tal fato basta confrontar as informações dos Ofícios constantes às fls. 133 e fls. 367, onde se lê que a Operadora Vivo procedeu ao monitoramento do numeral 6798148277 nos períodos de 05/08/2014 à 20/08/2014 e 23/08/2014 à 07/09/2014; contudo, do relatório de mídias entregue às defesas constata-se a interceptação do numeral também no dia 22/08/2014. (...) outro exemplo: se lê às fls. 69 dos autos de nº 00074986820144036000 (sic) que o primeiro afastamento do sigilo telefônico e telemático, decidido em 01/08/2014, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, implementada a medida em 05/08/2014, teve encerrado o primeiro período de interceptação tão somente no dia 20/08/2014, isto é, com a duração ao arrepio legal e também da própria decisão autorizadora de fls. 36-42 por 16 (dezesseis) dias, e não 15 (quinze) dias. (...) embora o Auto Circunstanciado de Interceptação de Sinais nº 01/2014, carreado às fls. 69 e ss. dos autos de nº 00070986820144036000, diga que o primeiro período monitorado se deu entre os dias 05/08/2014 e 17/08/2014, o Ofício da Operadora Vivo de fls. 133-134verso dos autos de nº 00070986820144036000 nos traz outra informação: a de que o primeiro período monitorado se alongou do dia 05/08/2014 ao dia 20/08/2016 (sic), isto é, por 16 (dezesseis) dias, e não 15 (quinze). (...) diante dessas discrepâncias, a defesa houve por bem realizar uma perícia na interceptação como um todo, a qual ficou a cargo do Dr. MARCELO STOPANOVSKI RIBEIRO. (...) o perito identificou a falha das senhas por seis meses, mas se atentou para outro fato importantíssimo não esclarecido nos autos: qual o alcance das senhas. (...) não há qualquer informação, em toda interceptação, sobre quais sistemas esta senha dá acesso (cadastro, extrato, mensagens de texto etc.) sendo relevante notar que, em momento algum, foi trazido ao processo o conjunto dessas diligências que foram realizadas, com os 'acessos' dos policiais das investigações. (...) identificou também que o alvo foi monitorado no dia 13 de março de 2015, em treze ligações, mas não havia mandado para esse dia, o que significou um extravasamento do período objeto da ordem judicial: (...). (...) tal situação espelha a interceptação de ligações sem mandado autorizativo do juízo, a revelar, também, neste aspecto, a nulidade flagrante do procedimento levado a efeito pela Polícia Federal. Deveras, quanto à linha 67-8122-6594, do alvo LEILANE, companheira de ODACIR, juiz, na época, emitiu cinco mandados, em períodos de 30 dias corridos de interceptação. (...) ocorre que, conforme o mandado encontrado no Volume 8, página 117 do PDF, esta linha teve sua interceptação cancelada em 30/06/2015. (...) existem duas ligações captadas no dia 20/10/2015, indicando que o número telefônico foi monitorado além do estabelecido no mandado que ordenou o cancelamento. Mais interessante ainda é que os registros das duas ligações indicam em seus comentários que não existem áudios para as duas, o que demonstra problemas técnicos ou indícios de manipulação. (...) chama atenção o fato de que três, das cinco, ligações interceptadas sem mandado judicial, integram o contexto de outras operações desenvolvidas pela Polícia Federal: - Inquérito 1035-DF/STJ; Operação Pêndulo; Operação Pêndulo (sic). (...) no bojo da interceptação telefônica, a Polícia Federal fez inserir interceptações de outras linhas e alvos, SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, o que macula, de forma irremediável, o procedimento, já que constatado o desvio de finalidade e utilização indevida da medida cautelar. (...) mais um ponto que chama atenção, no que diz respeito à inexistência, na interceptação e no material disponibilizado (enviado pela Polícia Federal à Justiça) dos arquivos originais do BBM - Blackbarry Messenger. (...) sem tal material, fica impossível saber-se a integralidade dos (sic) que foi efetivamente objeto de interceptação e análise, impossibilitando a defesa de confrontar e até entender o alcance e a forma da diligência. (...) outro problema que chamou atenção na perícia, foi a existência de grande número de ligações não completadas, alcançando 29% (vinte e nove por cento) da totalidade das ligações captadas: (...). (...) prosseguimos e trazemos à lume a questão derradeira da imprestabilidade das interceptações realizadas no período, a revelar que até o presente momento, tal diligência dá suporte indevido a prisões, medidas de sequestro, alienações, buscas e oferecimento de denúncia, de forma que isso precisa ser corrigido urgentemente. (...) trata-se da questão dos registros, constantes da medida cautelar de interceptação, sem que conste a identificação dos interlocutores, como fonte que é reproduzida automaticamente nos metadados. Ocorre que, na presente diligência de interceptação - que perdurou todo o tempo anteriormente descrito (quase dois anos) entre as mais de 476 mil ligações processadas, verificou-se que 98% (noventa e oito por cento) dos registros não possuem o interlocutor identificado de forma automática. (...) em muitas vezes, como no exemplo mostrado pelo perito, é o próprio investigador que preenche o comentário com a indicação de quem é o interlocutor, por sua própria inferência, ou seja, pela conclusão do próprio policial: (...). (...) é certo que tal falha AFASTA COMPLETAMENTE A CONFIANÇA NA INTEGRALIDADE DO MATERIAL PRODUZIDO AO LONGO DE TODA INTERCEPTAÇÃO, POIS O PREENCHIMENTO PELO PRÓPRIO INVESTIGADOR DA POLÍCIA FEDERAL DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO INTERLOCUTOR DÁ MARGEM A TODO TIPO DE EQUÍVOCO OU ATÉ MANIPULAÇÃO. (...) um problema técnico de tal monta, numa operação de quase dois anos de monitoramento não poderia subsistir. Se fosse essa a hipótese, deveria a autoridade policial ter interrompido a diligência, até ser sanada a falha técnica. Contudo, o que aconteceu aqui foi o próprio 'modus operandi' da realização da diligência, o qual, como é fácil concluir, apresenta-se falho, temerário e sujeito a todo tipo de manipulação. (...) daí resulta ser a interceptação não confiável e inapta a sustentar um decreto condenatório ou a própria denúncia oferecida na respectiva ação penal, baseada, toda ela, nas respectivas conversas interceptadas, mais especificamente em interceptações de diálogos de terceiro, uma vez que os diálogos travados pelo apelante não permitem interpretações de qualquer conduta ilícita (...) - destaques no original - fls. 8659/8671;

(d.3.5) Consequência das nulidades aventadas pela defesa técnica: (...) a consequência das nulidades é que, como todo o processo - a partir da fase investigatória - decorre da continuidade das investigações a partir do quanto obtido no procedimento de interceptação telemática, que é nulo - em razão da inobservância das garantias constitucionais - esta nulidade também deve ser decretada agora, obstando o prosseguimento de uma ação penal viciada. (...) deve ser destacado, neste porto, a ocorrência de uma 'quebra da cadeia de custódia das provas obtidas' (...). (...) assim, requer, em sede de preliminar, seja reconhecida a nulidade das interceptações telefônicas levadas a efeito, bem como de todo o material a partir dela produzido, desentranhando esse material dos autos. Como consequência, seja reconhecida a nulidade dos atos processuais e todas as demais medidas constantes da investigação, bem como todos os atos subsequentes dela decorrentes, na forma do art. 157 do CPP, aplicando a teoria dos frutos da árvore venenosa (...). (...) neste caso, inclusive a denúncia que se baseia, direta e indiretamente, nessa fonte de prova, deve ter a sua nulidade reconhecida e também a respectiva sentença, determinando o retorno do processo à origem para, querendo, proceder o MPF como entender de direito (...) - fls. 8671/8674;

(d.4) Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não disponibilização de informações necessárias para a realização de perícia técnica (violação ao princípio da paridade de armas): (...) é necessário garantir a defesa o acesso integral e pleno a todo matéria (sic) das interceptações telefônicas, especialmente do material fornecido pelas operadoras, consistente nos extratos telefônicos, na bilhetagem correspondente e ERBs. (...) permitir que a defesa tenha acesso somente àquilo que foi 'formalmente documentado', com a devida vênia, não nos parece justo, tampouco razoável, uma vez (sic) ficou demonstrado que a autoridade investigativa omitiu importantíssimos diálogos para sustentar uma versão que sabia ser inverídica. Portanto, após essas gravíssimas omissões tornou-se ainda evidente que a defesa deveria ter acesso aos dados insistentemente requeridos, haja vista que há existência de indícios veementes das manobras para incriminar o defendido. (...) ora, se foram capazes (sic) omitir áudios para omitir a verdade sobre um delito gravíssimo (tráfico de drogas), atentando contra a integridade da Justiça, é plenamente possível que outros erros crassos possam ter sido cometidos pelos investigadores ou ainda pelas companhias telefônicas. (...) tais erros somente poderiam ser identificados após uma análise técnica e criteriosa, via 'expert' (a exemplo do que já foi efetuado na perícia com o restrito material anteriormente fornecido à defesa e já encartado aos autos), possibilitando o amplo e completo direito de defesa, de vez que se fossem disponibilizados os dados requestados, o perito teria condições, dentre outras análises, de SEPARAR OS ALVOS POR LINHAS TELEFÔNICAS e comparar com os canais de captação do sistema de monitoramento telefônico usados pelo DPF, permitindo constatar a EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE PONTOS DE INTERCEPTAÇÃO SEM MANDADO JUDICIAL (À DESCOBERTO) OU ERROS DE CAPTAÇÃO. (...) ademais, além da possibilidade de localização e separação dos telefones alvo dentro dos milhares de arquivos de áudio disponibilizados, sem metadados, e da comparação destes áudios com suas autorizações judiciais, seria possível, ainda, fazer a checagem da duração do áudio descrita nos metadados (e nos dados das operadoras) com a duração real do áudio gravado, verificando, desta forma, rapidamente, a existência de eventuais edições. (...) portanto, além da referida exportação, com os metadados, somente a confrontação com os EXTRATOS TELEFÔNICOS FORNECIDOS DIRETAMENTE PELAS OPERADORAS - não disponibilizados!!! - apresenta-se possível fazer a conferência do funcionamento regular dos equipamentos de interceptação, constatando eventuais falhas ou edições. (...) não se pode constatar se realmente existiram tais ligações, pois não foram disponibilizados os extratos telefônicos, bem como não se pode averiguar se as ligações captadas encontram-se dentro dos limites do mandado judicial e, em última análise, se os alvos foram perfeitamente identificados, em face da possibilidade de utilização de mais de um canal por diversas linhas interceptadas simultaneamente. (...) os elementos de informação, como já dito, só podem ser convertidos em prova se submetidos ao contraditório. No atual estágio dos autos, em que se constata a fragmentação das interceptações telefônicas, impossível seja exercido o contraditório, a permitir que esse elemento de informação possa fundamentar qualquer sentença como elemento de prova. (...) chama a atenção a expressiva quantidade de informações (mais de 50 mil) sonegadas à defesa num primeiro momento. Queremos acreditar que as omissões/sonegações de informações (identificadas por ocasião da nova análise pericial) por parte das autoridades policiais foram acidentais e não propositais. Mesmo sendo difícil acreditar, após tudo que foi revelado, ainda temos esperança de que ao menos em parte tenha agido de boa-fé a autoridade investigativa! (...) era necessário, pois, garantir a defesa o acesso integral e pleno a toda matéria das interceptações telefônicas, especialmente do material fornecido pelas operadoras, consistente nos extratos telefônicos e na bilhetagem correspondente, seguindo o padrão das informações disponibilizadas pela companhia telefônica TELEMAR NORTE. (...) a empresa TELEMAR NORTE, às fls. 3622 do volume 17, disponibilizou todas as informações necessárias para elaboração da perícia e exercício do contraditório. (...) nesta informação contém também a ERB, o IMEI e o CGI ('Cell Global Identity'). Este tipo de informação está ausente, por razões até então desconhecidas, nos documentos apresentados pelas outras operadoras (CLARO, VIVO, TIM, NEXTEL, OI). É impossível cogitar que as operadoras não possuem tais informações ou que elas não existam! As ERBs (...), 'exempli gratia', eram (e são) de relevância fulcral para a defesa, pois podem fulminar ainda mais a tese acusatória. (...) embora não conste expressamente da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal que as operadoras deveriam fornecer os dados cadastrais dos usuários, a bilhetagem e as ERBs, é certo e incontroverso, conforme suso mencionado, que a operadora TELEMAR NORTE forneceu todas essas informações. (...) portanto, o material decorrente da interceptação telefônica encontra-se incompleto (fragmentado), imperfeita (sic), inviabilizando-se, por completo, o contraditório e o exercício da mais ampla defesa assegurada ao jurisdicionado, razão pela qual há de ser reconhecida, com espeque no art. 7º da Lei Processual Civil, a nulidade pelo evidente cerceamento de defesa perpetrado em desfavor do apelante, vez que não houve a possibilidade de contraditar as provas encartadas aos autos (...) - destaques no original - fls. 8674/8683;

(d.5) Pleito absolutório em relação à imputação de associação para a traficância: (...) o apelante ODACIR jamais tratou de assuntos escusos, muito menos relacionados ao tráfico de entorpecente. (...) reafirmamos, de outro lado, que ODACIR e ODIR, em razão das atividades lícitas e comprovadas, mas ignoradas pelo juízo 'a quo', mantinham estreito relacionamento, eis a razão pela qual ambos se deslocavam juntos para várias localidades, especialmente para Bolívia, país onde, em sociedade, desempenhavam atividades agropastoris. (...) as atividades no país vizinho foram amplamente comprovadas, não só por meio dos documentos coligidos durante a marcha processual e analisadas minuciosamente quando da confecção do 'LAUDO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL', mas também pelo depoimento das testemunhas, 'exempli gratia', da testemunha LAERCIO DA SILVA e também da informante ELISABERE CORREA DOS SANTOS (irmã do apelante). (...) a afirmativa de que o recorrente não comprovou a atividade lítica (sic), v.g., compra e venda de semoventes, não se sustenta quando analisado o referido 'LAUDO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL'. Ora, a defesa produziu provas (muito embora não fosse sua obrigação), concretas acerca das atividades desenvolvidas na Bolívia. Foram acostados contratos de animais, informações sanitárias (compra de medicamentos), etc. (...) cumpre anotar que os fundamentos da carta condenatória são claudicantes, além de imprecisos para justificar a manutenção da responsabilização criminal pelo delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, com a incidência da causa de aumento da transnacionalidade (art. 40, inciso I, do mesmo diploma legal). (...) os diálogos e episódios destacados na sentença, referem-se muito mais ao seu irmão ODIR do que o próprio recorrente ODACIR. Contudo, o perfil discreto, mais comedido, tornou-se fundamento para condená-lo. Inacreditável! Ora, o juízo singular socorreu-se as conversas entabuladas entre terceiros para fundamentar o édito condenatório. Não se extrai dos diálogos interceptados, indícios capazes de comprovar a intenção do apelante em internalizar estupefaciente ou ainda adquirir maquinário para tal desiderato. (...) nota-se que GUSTAVO, WESLEY e SEVERINA, não mantinham qualquer relacionamento com o apelante ODACIR. Não há, na extensa sentença, qualquer referência a eventual ordem emanada pelo recorrente ou sinas de subordinação entre ODACIR e os corréus acima nominados. O vínculo existente era entre ODACIR, ODIR e FELIPE (funcionário da fazenda), o qual se justifica pelos negócios licitamente desenvolvidos na Bolívia. (...) assim, é inadmissível a manutenção da sentença penal condenatória, tendo em conta que não foram coligidas provas no tocante a estabilidade, habitualidade e permanência, de caráter duradouro, entre os denunciados, tampouco quanto a presença do elemento subjetivo do tipo. (...) é indubitável que o recorrente ODACIR mantinha contato habitual com seu irmão ODIR FERNANDO, mas isso não significa que estariam previamente associados para prática do nefasto crime de tráfico de drogas. Esse vínculo entre os irmãos era necessário, vez que possuem na cidade de EL CARMEN RIVERO TORRES, negócios voltados para exploração da pecuária (consoante farta documentação coligida pela defesa técnica ao longo da instrução) (...) - destaques no original - fls. 8684/8690;

(d.6) Pleito absolutório em relação à imputação do delito de lavagem de dinheiro:

(d.6.1) Em razão da capacidade econômica ostentada pelo apelante e da comprovação da origem lícita do patrimônio amealhado: (...) não se pode acusar com base somente em divagações, ou recorrendo ao estilo de vida dos jurisdicionados, o qual, aliás, é plenamente compatível com os ganhos oriundos de sua atividade rural desenvolvida ao longo de quase dez anos no País vizinho. (...) neste aspecto, cabe trazer à análise a perícia de evolução patrimonial juntada aos autos pela defesa técnica - da lavra do Dr. GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - a qual assinala a compatibilidade das aquisições patrimoniais de ODACIR e seu irmão (em sociedade), com as rendas obtidas com o desenvolvimento de suas atividades rurais na Bolívia. (...) quanto à origem do patrimônio adquirido no País vizinho, asseverou-se que iniciaram com um valor recebido da irmã ELISABETE (300 mil reais) e tal foi confirmado pelos depoimentos prestados em Juízo, especialmente da senhora ELISABETE SANTOS CORREA. (...) ainda, na perícia realizada, foram apresentados ao 'expert' diversos documentos relativos às atividades econômicas desenvolvidas na Bolívia (solenemente ignorados pelo juízo sentenciante) (...). (...) merece especial atenção a resposta ao item 'iii' da variação patrimonial. Neste ponto, foi indagado ao 'expert' se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a capacidade econômico-financeira do apelante ODACIR e seu irmão ODIR. A resposta é 'sim' (...). (...) complementando essa indagação, questionou-se ao perito se a renda detectada com a atividade rural no estrangeiro seria compatível com o patrimônio mencionado na denúncia desta ação penal ('Operação Nevada') tanto de bens cuja propriedade é imputada a ODACIR e ODIR, como em nome da empresa por eles constituída, a IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. A resposta foi afirmativa: (...). (...) os valores decorrentes da comercialização do gado, quando resolvem os irmãos ODACIR e ODIR criar a empresa IMPERATRIZ para efetuar investimentos no Brasil, SEM QUALQUER DISSIMULAÇÃO OU OCULTAÇÃO (de vez que a empresa possui somente eles como sócios ostensivos) eram mais que suficientes para as respectivas aquisições imobiliárias. (...) mais ainda: há uma SOBRA DE DISPONIBILIDADE EM TORNO DE R$ 2,5 MILHÕES, APTA A JUSTIFICAR OUTROS GASTOS, COM VEÍCULOS, VIAGENS E OUTRAS DESPESAS, que o MPF insiste em mencionar que seriam a descoberto, sem se atentar para essa importante circunstância. (...) como se percebe, o MPF baseia sua impugnação estritamente em avaliações pessoais relativas às circunstâncias, questionando, por exemplo, não haver prova de que os valores iniciais mencionados (R$ 300 mil) foram transferidos para os irmãos ODACIR e ODIR. (...) ora, trata-se de fato ocorrido há aproximadamente doze anos, dos quais não se tem mais documentação ou qualquer outro elemento, exceto a existência da empresa da qual a irmã - que confirmou isso em seu depoimento - era sócia. (...) a superficialidade dos questionamentos (pessoais, pois não) não resiste a uma refutação atenta. Isso porque desconhece que a aquisição do gado, inicial, não se deu, por óbvio, com pagamento todo à vista. Somente um desconhecedor dessa atividade (como parece ser o caso do representante do MPF, que expõe pontos de vista pessoais e experiências próprias neste aspecto) para entender que o gado inicialmente adquirido (750 vacas e 20 touros) foram pagos à vista. Nem aqui, nem na Bolívia! (...) de outra banda, quando se refere ao patrimônio, dois importantes deslizes são cometidos: um, de tomar por base avaliações feitas com vistas à realização de leilão / praça para alienação dos bens e, dois, por incluir no cálculo valores cuja titularidade é duvidosa (e até admitida como não sendo dos irmãos ODIR e ODACIR). (...) deveras, as avaliações referidas pelo Parquet às f. 6.318-6.319 foram feitas, todas, visando a alienação dos bens em hasta pública, sem qualquer consideração acerca de outros fatores, principalmente da grande queda de valores imobiliários verificada em face da crise econômica dos últimos anos, que chega a dar uma queda de até 30% no valor dos bens. Os veículos, joias e outros bens também foram superavaliados, bastando ver o que foram arrematados em leilão e por quanto. (...) quanto ao 'padrão de vida', referido pelo MPF, quanto à pessoa de ODIR (em relação a ODACIR não se verifica isso) não pode ser olvidado que, conforme detectado pelo laudo - neste ponto não questionado pelo MPF - houve, mesmo após a aquisição de bens imóveis pela empresa IMPERATRIZ, um remanescente de aproximadamente 2,5 milhões de reais, que cada iria gastar como melhor lhe aprouvesse. (...) o ora apelante, com família constituída e mais contido, morando em casa alugada, com gastos modestos; ODIR, solteiro, jovem e com vida mais agitada, com aquisição de veículos, festas e viagens. Contudo, para se dizer que essas despesas ultrapassaram as possibilidades, somente com uma perícia judicial, que, reitere-se, o órgão ministerial preferiu não enfrentar. (...) afirmada a origem dos recursos para aquisição dos bens, onde residiria a 'lavagem de dinheiro' imputada ao apelante? Não há como subsistir essa acusação e, por corolário, a de associação para o tráfico, já que a existência de patrimônio a descoberto seria a principal 'evidência' de uma suposta associação ... (...) - destaques no original - fls. 8692/8707;

(d.6.2) Em relação à imputação de lavagem de dinheiro na forma de ocultação da propriedade do veículo TOYOTA QAA-2635: (...) dispõe a sentença objurgada que o delito de lavagem de capitais, em relação ao veículo automotor de propriedade imputada ao defendido ODACIR SANTOS CORREA, restou demonstrada pela conformação típica da conduta de ocultar a propriedade, consistente em manter o registro administrativo (DETRAN) dos veículos (sic) em nome da empresa vendedora, dificultando o conhecimento da propriedade por parte dos órgãos oficiais. (...) para a caracterização do delito de branqueamento, não basta a simples ocultação da propriedade do bem (o que sequer ocorreu no caso em tela), mas que essa ocultação seja precedente de falsificação de fontes de renda lícitas, dissimulando a origem criminosa do bem ou recurso. (...) neste ponto reside o grande hiato da sentença primeva, haja vista que para o Magistrado de piso o simples ato de manter o registro administrativo do bem em nome de terceiro seria o suficiente para caracterizar o delito de lavagem, prescindindo de atos sofisticados e eficientes para dissimular a origem ilícita do capital. (...) sem embargo, a própria sentença adjetiva o método como rudimentar, pois, de fato, a propriedade era tão ostensiva e clara, jamais negada pelo apelante, que não houve qualquer dificuldade em se deduzir a quem pertencia cada veículo, pois ela era exteriorizada e se ultimou com a realização da tradição, caracterizada pela entrega da posse da coisa (art. 1.267 do Código Civil). (...) no caso telado, além de não haver ocultação da propriedade (conforme resta provado abaixo), não houve atos posteriores visando a legalização dos recursos para a aquisição dos bens, ou seja, não houve o branqueamento do capital com a dissimulação da origem ilícita dos recursos supostamente auferidos com a prática criminosa (delito antecedente). (...) por outro lado, a ocultação da propriedade do veículo jamais fora realizada por ODACIR SANTOS CORREA, pois, conforme dispõe oCódigo Civill brasileiro, art.1.2677, a transferência do domínio de bens móveis, neles se inserindo os veículos automotores, ocorre com a tradição que, em resumo, é a entrega da posse do bem ao adquirente com a intenção de transferir a propriedade. (...) não é o fato dos veículos estarem registrados perante o DETRAN (órgão administrativo) em nome de terceiros que nos autoriza a presumir que o réu pretendia ocultar a propriedade de veículo automotor, pois a presunção decorre de Lei, a qual é silente a esse respeito. (...) demais disso, operada a tradição (entrega do bem do vendedor para o comprador), resta transferida a propriedade, aliado ao fato de que o réu sempre usou e gozou do bem de forma ostensiva, permitindo, inclusive, aos Policiais Federais identificarem a propriedade de cada um dos bens (com mera investigação de campo), é indubitável que jamais houve o dolo de ocultação. (...) cabe salientar que o veículo em questão (único do apelante) era utilizado para trabalho na propriedade rural e viagens e fora adquirido pouco tempo antes de sua prisão (em 9 de junho de 2016) não tendo tempo para passar a seu nome, conforme esclareceu em interrogatório, ocasião na qual também esclareceu que estava com sua pontuação na CNH (por multas) quase extrapolado (daí o pedido ao SAYMON para deixar o veículo durante certo período em seu nome). O ex-denunciado SAYMON, foi absolvido sumariamente. (...) além de não caracterizar presunção absoluta da propriedade, pelo simples registro no DETRAN, não se pode, a partir de tal dado, presumir o dolo do réu em ocultar sua propriedade com o fim de lavar dinheiro supostamente de atividades ilícitas, pelas seguintes razões: (...) Primeiro, o veículo era ostentado pelo defendido, ou seja, a propriedade dos bens (sic) era exteriorizada de forma ostensiva a quem pudesse ver e constatar, tanto o é que a autoridade policial não teve a menor dificuldade em comprovar a propriedade (era ostensiva). (...) Segundo, não havia por parte do apelante qualquer intenção de ocultar ou dissimular, de modo que o Ministério Público Federal, em nenhum momento, conseguiu extrair o dolo do réu em ocultar e dissimular a propriedade (foram confessadas desde a fase inquisitiva), com claro e inequívoco dolo de lavagem de capitais. (...) Terceiro, ainda que se considerasse que o bem foi adquirido com dinheiro proveniente de atividade ilícita, o que se admite a título de argumentação (eis que a origem lícita restou provada nos autos), meros atos de disposição ou de aquisição de bens de consumo com dinheiro ilícito não configura o tipo penal de lavagem. (...) o elemento subjetivo desse crime é o dolo direto, consubstanciado na ciência da proveniência ilícita e na vontade livre e consciente de converte em ativos lícitos 'bens, direitos ou valores provenientes diretamente de crime ou contravenção penal'. Além do dolo direto, há o especial fim de agir, representado pela intenção do agente de, com a conversão, ocultar ou dissimular a utilização do ativo para reintegrá-lo à economia com aparência lícita. (...) sem a intenção de ocultar / dissimular, não há crime de lavagem, porque está ausente o primeiro elemento subjetivo especial do injusto. (...) portanto, a imputação do crime de lavagem de dinheiro, na forma de ocultação da propriedade de veículo automotor, está sendo feita sem qualquer adminículo probatório, em clara aplicação a (sic) responsabilidade objetiva em direito penal, presumindo dolo, ainda que na forma eventual. (...) diante do exposto, é de rigor a absolvição de ODACIR SANTOS CORREA quanto as imputações de crime de lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação da propriedade do veículo automotor acima indicado, uma vez que (i) propriedade fora transferida aos (sic) apelante pela tradição, na forma da legislação civil, (ii) pela ausência de atos de dissimulação da origem ilícita e (iii) pela total ausência de dolo para a prática do delito de lavagem (...) - destaques no original - fls. 8707/8715;

(d.6.3) Em relação à imputação de lavagem de dinheiro sob a forma de movimentação bancária em contas dos corréus ANDRE LUIZ DE ALMEIDA ANSELMO e CAMILA ANTUNES PEREIRA CORREA: (...) informa a sentença que restou provado na ação penal que o apelante ODACIR ANTOS CORREA e seu irmão ODIR faziam uso de contas bancárias de titularidade do réu ANDRE LUIZ para a movimentação de importâncias supostamente espúrias, oriundas do tráfico de drogas. (...) alicerça a frívola acusação com base em interceptações telefônicas, nas quais o réu ANDRE LUIZ informa ao sistema de 'compliance' do Banco HSBC que os depósitos em sua conta, na casa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), seriam oriundos de cheques descontados a pedido de ODAIR CORREA, os quais seriam pagamentos de comissão de venda de uma fazenda e, portanto, não possuem qualquer relação com o ora apelante. (...) destaca o Magistrado, ainda, que tais valores de origem ilícita teriam motivado o encerramento da conta do réu ANDRE junto à instituição financeira, deduzindo, por consequência, que tais valores seriam de propriedade do apelante ODACIR e seu irmão ODIR, haja vista a ausência de lastro financeiro do titular da conta para movimentação de tamanha monta. (...) em aclaratórios opostos por esta Defesa, instando o Magistrado de piso a completar a decisão apontando quais os depósitos efetuados pelos por (sic) ODIR e ODACIR, de origem espúria, teriam ingressado nas contas bancárias de ANDRE LUIZ e CAMILA CORREA, afirmou que seriam eles: U$ 22.000,00 (vinte e dois mil dólares americanos); U$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de dólares americanos); R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); e R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais) nas contas de CAMILA. (...) outrossim, a transferência bancária da conta bancária da ex-namorada do ODIR FERNANDO, Sra. LILIANE, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nada mais é do que pagamentos de parcela de veículo adquirido por ODIR, não havendo qualquer relação com a prática ou movimentação tendente a ocultação e dissimulação de valores espúrios. (...) não faria sentido a conduta de transferência da conta da namorada de ODIR para a conta de ANDRE LUIZ com fincas ao branqueamento de capitais, haja vista que a transação, no valor apontado, seria de imediato reportada ao Banco Central, gerando conhecimento e investigação do órgão. (...) embora haja o apontamento da soma transferida, não há o consequente indicativo de que aludido valor seria proveniente de crime antecedente, bem como não houve prova do dolo de ocultação e dissimulação. (...) em princípio, conforme laudo pericial anexo, solicitado por esta defesa ao patrono do réu ANDRE LUIZ, não há nos extratos bancários integrais anexos ao laudo pericial os depósitos das somas apontadas. Aliás, nem mesmo somando-se todas as contas bancárias de titularidade da pessoa física e jurídica de ANDRE LUIZ e CAMILA CORREA chegasse a extraordinária cifra apontada na sentença. (...) conforme laudo pericial (...), somando-se todas as movimentações das contas de ANDRE LUIZ - as quais foram consideradas compatíveis com os documentos da atividade comercial desenvolvida (contratos de compra e venda e relatórios gerenciais que estão anexos ao parecer contábil, tudo amealhado aos autos) restou demonstrado que, no período de 2011 até 2015, foram movimentados R$ 12.396.084,86 (doze milhões, trezentos e noventa e seis mil, oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) nas contas bancárias, ou seja, quantia que se aproxima da soma de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) apontados na sentença. (...) logo, a sentença se escora em premissas fáticas falsas para condenar o recorrente. (...) a sentença traz como prova para condenação conversas entre o réu ANDRE e pessoas não identificadas, na qual o corréu solicita empréstimo para pagamento de bens imóveis que adquiriu, sem sequer fazer menção ao apelante. (...) assim, independente ou não do fato de que tais empréstimos foram tomados de pessoas ligadas a doleiros ou oriundos de região fronteiriça, a sentença não demonstra que referidas somas tenham qualquer ligação com o ora apelante. Ao contrário, os trechos citados são autoexplicativos, ou seja, comprovam que tais somas foram solicitadas pelo réu ANDRE LUIZ com a finalidade do pagamento de parcelas de imóveis adquiridos. (...) a interpretação dos áudios emprestada pelos próprios Policiais Federais dão conta de que o empréstimo solicitado por ANDRE LUIZ à doleiros e agiotas da fronteira era para pagamento de despesas pessoais, sendo que em nenhum momento do contexto da conversa foi mencionado ou citado o nome de ODIR FERNANDO e ODACIR. (...) de outro giro, no que se refere a imputação do réu ANDRE LUIZ movimentar dinheiro dos réus ODIR e ODACIR, supostamente comprovado pelo fato do mesmo ficar responsável em quitar valores com a ex-namorada do réu ODIR, Sra. REGINA, nada mais é do que uma diferença que o mesmo ficou obrigado a restituir a mesma após a devolução do carro LAND ROVER EVOQUE, por desacordo comercial. (...) tempos após a aquisição do bem, a sra. REGINA efetuou a devolução do bem para ANDRE LUIZ, em nome de quem estava o veículo, porque não logrou êxito em pagar completamente o seu valor. (...) por isso, ANDRE LUIZ assumiu o compromisso de devolver os valores pagos por ela até então, motivando dívida que foi cobrada por REGINA diversas vezes, em ligações interceptadas, como a que se vê abaixo, na qual ela menciona a dívida não quitada por ANDRE para GUSTAVO, o qual tinha sido chamado por REGINA para intervir em nome do antigo relacionamento que mantivera com ODIR, já que ANDRE estava demorando a efetuar a devolução dos valores que ela tinha pago pelo veículo (...). (...) ao contrário do alegado no 'decisum', a empresa de comércio de veículo do réu ANDRE teve movimentações comerciais superiores as movimentações bancárias apontadas na denúncia, conforme prova laudo pericial solicitado por esta defesa ao causídico defendente do réu ANDRE, oportunidade em que fora feita a análise e cotejo de todos os extratos bancários do ano de 2011 até 2016 com os contratos de compra e venda firmados pela empresa I9 no mesmo período. (...) da análise do material infere-se que o réu ANDRE comercializou no período de investigação a cifra de R$ 12.566.376,04 (doze milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos), considerando apenas transações comerciais documentadas por meio de contrato de compra e venda. (...) de outro ângulo, embora o delito de lavagem de capitais sob a forma de movimentação de contas bancárias de terceiro seja delito material, com expressivos vestígios de sua ocorrência de forma concreta, a denúncia e a sentença quedaram-se inertes em apontar os valores, datas, origem e destinos dos depósitos de origem criminosa que, caso existissem, estariam gritando nas contas bancárias do réu ANDRE. (...) todavia, a sentença, ao contrário, busca provas indiretas da ocorrência do delito mencionado, fazendo uso de supostas conversas de terceiros e presunções de sua ocorrência pela análise de escutas telefônicas, violando frontalmente o art. 158 do CPP. (...) com efeito, o meio idôneo para a comprovação do delito apontado, sem sombra de dúvidas, seria a análise detalhada das contas bancárias do réu ANDRE LUIZ por meio de perícia oficial com o apontamento das movimentações ilícitas, determinando valores, datas, origens e ligação direta com o delito antecedente de tráfico de drogas (...) - destaques no original - fls. 8715/8726;

(d.7) Pleito de alteração das penas-base por meio do afastamento da rubrica dos" maus antecedentes ": (...) o afastamento dos maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável é medida de rigor, por uma simples razão: a condenação mencionada pelo juízo singular transitou em julgado em 10 de janeiro de 2005, portanto, há mais de 13 (treze) anos, sendo comezinho em Direito que a Constituição veda sanção de caráter perpétuo. (...) a extinção da reprimenda imposta ao apelante (referente aos autos 001030025908 - 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, MS), consoante se infere da sentença ora coligida (...), foi reconhecida em 15 de novembro de 2007 e o trânsito em julgado da referida decisão ocorrera em 14 de novembro de 2008 (...) - fls. 8730/8731;

(d.8) Pleitos relacionados exclusivamente com a dosimetria atinente ao crime de associação para o tráfico internacional de drogas:

(d.8.1) Afastamento das circunstâncias judiciais: (...) conforme consta do 'decisum', em razão da culpabilidade e dos antecedentes (duas vetoriais valoradas negativamente e uma já devidamente rechaçada), a reprimenda-base, no que tange ao delito previsto no art.355 da Lei de Drogas, foi exasperada no patamar de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses de reclusão e 991 (novecentos e noventa e um dia - sic) dias-multa. É certo, pois, que a Digna Autoridade Judicial não agiu no primeiro grau com o costumeiro acerto, pelas razões a seguir delineadas: (...). (...) no que pertine as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sopesou-se em desfavor do apelante a: i) maus antecedentes e ii) culpabilidade. A primeira já foi objeto de análise, devendo, assim, ser rechaçada. (...) fixando-nos aos fatos concretos e à fundamentação exarada na r. sentença, verificar-se (sic) que o Erudito Julgador, para justificar a exasperação da pena-base referente ao delito de associação para o tráfico, ressaltou que 'quanto a culpabilidade, o grau de reprovabilidade apresenta-se exacerbado, em razão de que o grupo de que participava tinha grande potencial lesivo e movimenta altíssima quantidade de dinheiro, sendo apreendida a quantia de US$ 1.309.300,00 (um milhão, trezentos e nove mil e trezentos reais - sic), que seria destinada à movimentação da associação criminosa. Ademais, ODACIR não obstante não ser o líder do grupo, era o braço direito de seu irmão ODIR FERNANDO e exercia posição de coliderança (por isso, não se aplica a agravante do art. 62, II do CP)' (sic). (...) depreende-se que a justificativa é genérica, porquanto os elementos apresentados não transcendem o resultado típico e são inerentes ao delito e já foram valorados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do injusto penal. Por outro vértice, o apelante sequer fora denunciado ou condenado pelo episódio (apreensão de numerários) descrito na fundamentação da carta condenatória (...) - destaque no original - fls. 8733/8734;

(d.8.2) Afastamento da causa de aumento de pena disposta no art.400, I, da Lei nº11.3433/2006, ou a redução do quantum majorador empregado em 1º grau de jurisdição: (...) na terceira fase do processo dosimétrico aplicou-se a causa de aumento prevista no art.400, inciso I, da Lei de Drogas, em total desarmonia com o conjunto probatório coligido aos autos. É dizer, a má-valoração das provas, consubstanciou-se em uma gritante agressão as normas infraconstitucionais! (...) neste caso identifica-se uma verdadeira incongruência. Não restou demonstrada a transnacionalidade do delito de tráfico, imputado ao corréu ODIR FERNANDO e não há qualquer diálogo ou prova segura que aponte para a existência de uma associação internacional. É incontroverso que o recorrente, em sociedade com seu irmão ODIR, explorava legalmente a atividade pecuária na Bolívia, eis a razão das constantes viagens para aquele país. Não se denota, por outro lado, qualquer atividade ilícita que ultrapasse as fronteiras do Brasil. (...) inacreditavelmente, o juízo de piso, com espeque na referida causa de aumento, aplicou o percentual de 1/3, resultando na pena definitiva de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1321 (um mil trezentos e vinte e um) dias-multa, para o crime de associação para o tráfico de drogas. (...) ora a jurisprudência deste E. TRF3 determina que o percentual a ser aplicado em caso de incidência dessa majorante é 1/6 para casos desse jaez (...) - destaques no original - fls. 8735/8736;

(d.9) Pleito relacionado exclusivamente com a dosimetria atinente ao crime de lavagem de dinheiro (ocultação da propriedade do veículo TOYOTA QAA-2365) - afastamento da vetorial dos" maus antecedentes ": (...) torna-se medida de rigor o afastamento desta vetorial (maus antecedentes), porquanto decorreu o período de 5 (cinco) anos - previsto no art.644, inciso I doCPP - entre a extinção da punibilidade (reconhecida em 15 de novembro de 2007) e fato apurado (...) - fl. 8738;

(d.10) Pleitos relacionados exclusivamente com a dosimetria atinente ao crime de lavagem de dinheiro (ocultação de valores em contas bancárias de ANDRE LUIZ, CAMILA e LILIANE):

(d.10.1) Afastamento da vetorial dos" maus antecedentes ": (...) a pena-base do apelante referente a este fato. Fora aplicada em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Assim como nos casos anteriores, o juízo singular valorou negativamente os antecedentes, resultando no acréscimo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias na reprimenda-base. É despiciendo, 'permissa venia', repetir os argumentos já exaustivamente apresentados, os quais são suficientes para justificar o afastamento desta circunstância judicial (...) - fl. 8738;

(d.10.2) Afastamento da causa de aumento de pena constante do art.º,§ 4ºº, da Lei nº9.6133/1998: (...) na terceira fase do processo dosimétrico, referente a imputação de lavagem justificada na movimentação de numerários em conta de terceiros (ANDRE, CAMILA e LILIANE), há de ser afastada a causa de aumento prevista no§ 4ºº do art.º da Lei9.6133/98, porquanto não houve sequer descrição - nem na denúncia, nem nos memorais, nem em qualquer fase processual, e também não na sentença - do 'quantum' que o apelante teria movimentado em cada uma delas, tampouco a identificação das operações financeiras que teriam sido imputadas a ODACIR. Ademais, a perícia extrajudicial (coligida nesta fase) revelou de modo incontestável que a movimentação financeira, especialmente no tocante as contas bancárias de ANDRE e CAMILA, são originárias das atividades comerciais desempenhadas por ANDRE. (...) não há, repisa-se, qualquer prova de que o apelante faria uso dessas contas bancárias. Ao contrário, há prova em sentido contrário. A movimentação bancária era significativa justamente porque ANDRE comercializou centenas de veículos no período de 2014 a 2016, conforme se verifica dos inúmeros contratos coligidos! (...) - destaques no original - fls. 8738/8739;

(d.11) Pleito de afastamento da figura do concurso material aplicada aos delitos de lavagem (com o consequente assentamento da ficção jurídica do crime continuado): (...) o juízo 'a quo' não reconheceu o crime continuado de lavagem de dinheiro, aplicando o concurso material, somando as penas para cada ocultação (aquisição de veículo e movimentação de numerários em nome de terceiros). Imperioso ressaltar que estamos diante de apenas um delito, com várias condutas de ocultação. Não há que se falar, portanto, em concurso material para fins de condenação por séries de delitos continuados. (...) as condutas de aquisição de veículos e movimentação de valores em contas bancárias registradas em nome de ANDRE LUIZ, CAMILA e LILIANE foram, em tese, praticadas em continuidade delitiva, uma vez que tais cognições foram adquiridas todas com a mesma finalidade de ocultar os frutos advindos, supostamente, do narcotráfico, com o mesmo elemento subjetivo (...) - destaques no original - fls. 8739/8740;

(d.12) Caso não reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de lavagem, pleito de aplicação da causa de aumento de pena contida no art.º,§ 4ºº, da Lei nº9.6133/1998, ao invés da incidência da figura do concurso material de infrações: (...) caso não seja reconhecida a continuidade delitiva, o que hipoteticamente deve ser admitido, pugna-se, na mesma esteira, pelo afastamento do concurso material e consequente aplicação do§ 4ºº do art.º da Lei96133/98, em seu patamar mínimo (1/3) (...) - fl. 8741;

(d.13) Pleito de reforma da pena de multa em razão do valor exorbitante fixado em 1º grau de jurisdição e em decorrência de ofensa ao art.933, IX, daConstituição Federall: (...) o apelante foi condenado ao pagamento de 1444 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro mil - sic) dias-multa no valor de 1/5 do salário mínimo vigente à época dos fatos: (...). (...) quando há ausência de fundamentação na fixação da pena de multa acima do mínimo legal, é medida de rigor sua reforma para ser aplicação (sic) no permitido em lei. (...) nota-se que o magistrado sentenciante fixou as penas de multa em valores exorbitantes, em total descompasso com a previsão legal e sem fundamentação idônea. Sabe-se que na aplicação da pena de multa o magistrado deve se atentar para as regras do art. 59 do Estatuto Repressivo, o que não foi observado quando do processo dosimétrico. (...) havendo a remodulação das penas corporais, o que francamente acreditamos, em razão dos substanciosos argumentos e entendimentos jurisprudências encartados neste arrazoado, necessário se faz adequar o número de dias-multa aplicado a cada um dos delitos imputados ao ora recorrente, reduzindo-se, de igual modo, o valor unitário para cada dia-multa, eis que estabelecido sem fundamentação idônea, e ainda ignorando que todos os bens do apelante foram objeto de perdimento (...) - fls. 8749/8751.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 10716/10717.

Às fls. 10827/10835, consta requerimento apresentado pelo acusado ODACIR SANTOS CORREA por meio do qual pugna pela substituição de sua custódia cautelar preventiva por medidas caulares outras diversas do encarceramento, tendo o Parquet federal manifestado pelo indeferimento da pretensão (fls. 10838/10839).

(e) Acusado LUCIANO COSTA LEITE (razões de Apelação às fls. 10661/10673).

(e.1) Pleito absolutório em relação à imputação do delito de tráfico de drogas: (...) a acusação quanto ao Paciente Luciano cinge-se a participação deste no evento delitivo ocorrido no dia no dia (sic) 19/08/2015 em Campo Grande, ocasião em que foi apreendido com o coacusado Moises à (sic) quantia de 427 kg de cocaína. (...) como prova desta participação o Ministério Público Federal traz as transcrições n. 69, onde um interlocutor utilizando o nº 9811-8242 comunica-se com o réu Moises. A acusação afirma que essa pessoa seria o paciente Luciano. Segundo a acusação, nesta transcrição há um ajuste entre as partes do local e forma de carregar a substância entorpecente na cidade de Bonito. (...) ainda, a acusação entende que nas transcrições de nº 56, 57 e 58 demonstram que o paciente Luciano estava combinando a vinda do corréu Adriano para a cidade de Campo Grande, nos dias anteriores ao carregamento da droga na cidade de Bonito. (...) basicamente Senhor Desembargador, essas são as provas contra o paciente Luciano. Das várias de (sic) interceptações telefônicas temos no máximo quatro que são atribuídas a Luciano, onde se vislumbra uma tratativa que configuraria tráfico de drogas. (...) com a devida vênia Exmo Desembargador, tal conclusão é (sic) caráter pueril e subjetivo, pois nos diálogos transcritos nos autos não nos deixam claro o assunto tratado (...) - fls. 10667/10668;

(e.2) Pleito absolutório em relação à imputação do delito de associação para a traficância: (...) apesar do longo acompanhamento feito pela polícia federal aos investigados, no caso de Luciano, conseguiram apenas imputar-lhe de participação em um único delito de tráfico de drogas. Não há como falar em associação para o tráfico, se durante todo o período de monitoramento falamos apenas no cometimento de um único delito. (...) ademais, não podemos considerar para tal caracterização os delitos imputados aos outros réus, pois, como a própria acusação afirma, estes pertenciam a outros grupos. Ademais, podemos perceber tal fato pelos interrogatórios dos acusados, onde poucos se conheciam ou mantiveram contato. (...) aliás, esse suposto grupo criminoso que se quer demonstrar nos autos foi muito mais uma invenção das autoridades, do que uma constatação dos fatos. Ora, a acusação divide os réus em vários subgrupos, sendo que a única suposta ligação são os irmãos Odir, Odacir e Odair, mas que teriam brigado entre si (...) - fl. 10670;

(e.3) Pleito de redimensionamento das penas, inclusive mediante a aplicação do art.333,§ 4ºº, da Lei nº11.3433/2006: (...) caso V. Exa. entenda por bem em manter a sentença condenatória, que a pena seja redimensionada e aplicada a redutora de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei de drogas (sic) (...) - fl. 10672;

(e.4) Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena: (...) quanto à dosimetria de pena que seja aplicado um regime mais brando para o cumprimento da pena (...) - fl. 10672.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 10716/10717.

(f) Acusado OLDEMAR JACQUES TEIXEIRA (razões de Apelação às fls. 8500/8513).

(f.1) Pleito absolutório em relação às imputações de associação para a traficância e de tráfico de drogas em razão da ausência de provas necessárias acerca da autoria delitiva (aplicação do princípio in dubio pro reo): (...) mostra-se imperiosa absolvição do réu, tendo em vista que o réu não faz parte de organização criminosa em comento, inexistindo nos autos prova cabal de que ele tenha participado de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. A única participação do réu nestes autos se dá pela sua prisão em decorrência de ter sido contratado para transportar valores em espécie, conforme informou na ocasião de seu interrogatório (...). (...) observa-se que o que motivou o oferecimento da denúncia em face do assistido OLDEMAR foi o possível envolvimento de pessoas conhecidas pelo réu com o crime organizado, sendo estes investigados na operação (sic) Nevada da Polícia Federal. Contudo, o vínculo do acusado com essas pessoas também denunciadas se dá tão somente em razão de parentesco ou relações comerciais lícitas. Tais vínculos, por si sós, não se prestam a finalidade de subsidiar uma condenação, na medida em que ausentes provas cristalinas da efetiva participação do acusado na empreitada criminosa. Com efeito, o vínculo do assistido Oldemar com Ronaldo e Odilon é apenas de parentesco, sendo do primeiro cunhado e do segundo primo. Inclusive, tanto Ronaldo quanto Marquinhos (Antonio Marcos) esclarecem o episódio do encontro dos dois em um Posto de Gasolina. Nesse encontro, o Oldemar estava presente, mas somente porque estava de carona com Ronaldo, o qual apenas veria o transporte de madeira com Marquinhos. Em relação a Ary e Andre Luiz, o vínculo era mantido em razão de relações comerciais com a venda e revenda de veículos, na medida em que o assistido comprava caminhões batidos em leilões em SP, para reforma e posterior venda. Explica-se: os contatos lhe auxiliavam nessas tratativas, pois Ary morava em SP e Andre Luiz possuía uma garagem em Campo Grande. Nota-se, assim, que o Ministério Público Federal tenta na denúncia, porém sem sucesso, ligar o réu ao crime organizado investigado na operação supracitada. (...) em relação às conversas interceptadas, o acusado em seu interrogatório (MÍDIA, fl. 4656), reconhece como suas apenas as linhas telefônicas (vivo - sic) 9950-4009 e (claro - sic) 9154-4633, desconhecendo o número 9303-4795, pois tem como números telefônicos apenas os já mencionados. Nesse ponto, importante ressaltar que o acusado confessou que foi contratado por um doleiro para transportar grande quantidade de dólares, só vindo a saber o total da quantia quando foi preso. Não obstante isso, o diálogo contido na denúncia fala na quantia de 1.200.000,00 dólares, ao passo que a quantia apreendida com o acusado foi de 890.000,00 dólares, diferença esta suficiente a desvincular o acusado do diálogo interceptado. (...) Ora, Excelência, está explícito nos autos que o acusado é inocente das acusações formuladas pelo MPF. Não estão presentes nos autos nenhuma prova de que o réu participou de alguma forma nesta empreitada ou que seja aliciador de pessoas para serem 'mulas' no transporte de drogas, pelo contrário, o corréu Odair em seu interrogatório (MÍDIA, fl. 4649), assumiu toda a responsabilidade pela droga apreendida (427 kg de cocaína) com Moises (...) - destaques no original - fls. 8502/8508;

(f.2) Pleito de redução das penas-base: (...) o magistrado no tópico 8.1.a reconheceu como circunstância judicial negativo (sic) - culpabilidade - supostamente o fato do autor participar de dois núcleos criminosos aos mesmo tempo. Isso não deve prosperar. Ora, não há nada nos autos que comprovem que o acusado tenha participação nos delitos imputados a ele. Ademais, verifica-se que a fundamentação do magistrado é manifestamente desproporcional. Elevar a pena em razão de supostamente o acusado participar de dois núcleos criminosos, seria valorar duas vezes negativamente o crime, caracterizando-se uma ofensa ao princípio 'bis in idem'. (...) também está equivocada e precisa ser reformada a sentença quanto o percentual de aumento da circunstância judicial em todos os tipos penais. Determina o artigo 68 do Código Penal Brasileiro, em relação à fase de fixação das penas pelo magistrado, que a pena-base deve ser determinada de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, devendo aumentar 1/8 para cada circunstância negativa reconhecida. Constata-se que o Juízo 'a quo' não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para exasperar a pena base (sic). Com efeito, em vez de apenas aumentá-la de 1/8 - levando em conta o mínimo legal -, adotou o critério de majoração de 1/3. Não se pode admitir que uma única circunstância judicial valorada negativamente leva a aumento equivalente a 1/3 do mínimo legal. (...) também é de se considerar a menor participação do acusado nos crimes. Não restou devidamente provado sua participação direta no crime, logo apenar o mesmo na primeira fase com circunstâncias (sic) preponderante a quantificação de droga é irrazoável já que desconhecia qualquer fato sobre tal elemento (...) - fls. 8509/8511;

(f.3) Pleito de arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União: (...) no caso destes autos, não se vislumbra a hipossuficiência econômica do acusado nos moldes da Resolução1344 do CSDPU. Assim, tem-se como indeferida a assistência jurídica gratuita, o que se comprova pela própria declaração de imposto de renda do acusado nos exercícios de 2012 a 2016 (ANEXA). Sendo assim, considerando-se a legislação de regência e condição financeira do réu, requer-se a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, bem como a intimação do acusado para efetuar o devido depósito dos valores a serem determinados (...) - destaque no original - fl. 8512.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 8523/8525.

(g) Acusado RONALDO COUTO MOREIRA (razões de Apelação às fls. 10678/10692).

(g.1) Pleito absolutório em relação às imputações dos tráficos de 25 kg, de 33 kg e de 427 kg de cocaína: (...) o ora Acusado é CONFESSO quanto ao recebimento de apenas 316 (trezentos e dezesseis) quilos de substância entorpecente, sendo certo que não restaram comprovados nos autos a relação de causalidade entre o Acusado e demais eventos narrados na Denúncia. Citam de maneira esparsa, que eventos paralelos, com a apreensão de 25 kg, 33 kg e 427 kg, todas de cocaína, fazem parte de uma eventual empreitada criminosa na qual o ora Acusado sequer conhecia. (...) é certo que o Acusado participou APENAS do recebimento e entrega do entorpecente já delimitado, porém, importante destacarmos que o mesmo informou que realizou o 'resgate' e entrega para embarque do entorpecente SOZINHO, sem ajuda de terceiros. Esclareceu também todos os trechos de interceptações telefônicas acostadas aos autos, explicando que sempre trabalhou com compra e venda de imóveis e de gado, recebendo comissões por tais atividades, sendo certo ainda que trabalha neste setor a mais de 30 (trinta) anos. (...) em se tratando da aplicação do conceito de Fato Típico ao caso em tela, quando tratamos do previsto pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, verificamos que as condutas específicas de 'importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar' devem restar comprovadas para que possamos enxergar um 'resultado antijurídico' capaz de gerar prejuízo às partes envolvidas, o que não restou comprovado no caso em tela, em se tratando das acusações imputadas quanto aos entorpecentes apreendidos nas quantidades de 25 kg, 33 kg e 427 kg. Lembramos aqui que o Acusado Ronaldo Couto Moreira foi CONDENADO como incurso em 04 (quatro) fatos diferentes relacionados ao Tráfico de Drogas, quais sejam, apreensão de 25 kg, 33 kg, 316 kg e 427 kg, todos da substância entorpecente identificada como sendo cocaína. Ocorre que, aquele é CONFESSO quanto ao fato vinculado a carga de 316 kg, sendo certo que, nenhum dos demais Acusados, ou não mesmo as interceptações telefônicas, foram capazes de vincular o ora Acusado às apreensões de 25 kg, 33 kg e 427 kg. (...) temos comprovado nos autos que o ora Acusado não realizou nenhum tipo de conduta ativa ou omissiva de modo a gerar dano a coletividade quando analisamos os fatos vinculados às apreensões de 25 kg, 33 kg e 427 kg, todos da substância entorpecente identificada como sendo cocaína. Inexiste nos autos comprovação de dolo e, portanto, deve o acusado ser ABSOLVIDO quanto as imputações criminosas feitas em seu desfavor, vinculados as supracitadas apreensões (...) - destaques no original - fls. 10680/10684;

(g.2) Pleito absolutório em relação à imputação do crime de associação para a traficância: (...) quanto a tipificação apresentada pelo artigo355 da Lei Federal nº11.3433/06, resta claro que em nenhum momento o ora Acusado integrou ou associou-se de maneira a praticar reiteradamente o crime te (sic) 'tráfico de drogas'. Restou comprovado nos autos que o evento em questão foi ISOLADO, sendo certo que aquele não participou de nenhuma outra 'empreitada criminosa', e tão pouco se associou de modo a receber ordens para realizar tais condutas (...) - destaque no original - fl. 10685;

(g.3) Pleito de redução das penas-base de todos os crimes de tráfico de drogas em que condenado: (...) a dosimetria da pena deve ser aplicada e mantida em seu patamar mínimo, o que não ocorreu no caso em tela. Ao analisarmos a dosimetria apresentada pelo nobre juízo 'a quo', em TODAS as tipificações apresentadas em sede de condenação, quanto a tipificação do artigo 33, caput da Lei 11.343/06, foi MAJORADA A PENA com base no artigo 42 da Lei 11.343/06, sendo certo que, tal proporcionalidade foi excessiva em relação a realidade dos fatos, sendo certo que a revisão das penas bases (sic) devem (sic) ser impostas (sic) em seu mínimo legal, por força do disposto no artigo 68 do Código Penal (...) - destaques no original - fl. 10685;

(g.4) Pleito de afastamento da causa de aumento de pena disposta no art.400, I, da Lei nº11.3433/2006: (...) consta nos depoimentos das testemunhas de Acusação, Defesa e nos interrogatórios do (sic) Acusados, que em nenhum momento restou comprovado por intermédio das provas contidas nos autos, que o ora Acusado sabia da procedência do entorpecente. Tais informações somente foram destacadas com o advento da operação deflagrada em desfavor do ora Acusado, razão pela qual, ao compulsarmos as provas arroladas, em especial, as interceptações telefônicas, encontramos apenas terminologias vinculadas a vendas de gado, nada sendo vinculado ao tráfico de entorpecentes (...) - fl. 10686;

(g.5) Pleito de reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva (com o consequente afastamento do cúmulo material de delitos): (...) em caso de manutenção da Sentença Condenatória, deve ser AFASTADA a aplicação do Concurso Material (artigo 69 do Código Penal) aplicado naquela, reconhecendo-se a CONTINUIDADE DELITIVA, prevista no artigo711 doCódigo Penall, devendo ser aplicada a pena do crime mais grave, aumentada da menor fração, pois o Acusado é Primário por Natureza, possuindo bons antecedentes, profissão anterior lícita e residência fixa (...) - destaques no original - fl. 10688;

(g.6) Pleito de liberação dos bens apreendidos que eram do acusado e de sua esposa: (...) por fim, a LIBERAÇÃO dos bens apreendidos que constem em nome do Acusado e de sua respectiva cônjuge, uma vez que restou comprovado nos autos que tais bens não foram adquiridos por intermédio de proventos ilícitos, nem mesmo foram utilizados nas empreitadas criminosas imputadas em desfavor daquele (...) - destaque no original - fl. 10691;

(g.7) Pleito para que possa recorrer em liberdade: (...) em caso de manutenção da Condenação fora dos limites aqui entabulados, requer seja oportunizado aos Acusados (sic) a possibilidade de recorrer em liberdade, até que seja transitado em julgado a sentença condenatória (...) - fl. 10692.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 10716/10717.

(h) Acusado GLAUCO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (razões de Apelação às fls. 8575/8603).

(h.1) Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas em razão de que existiam outros meios de apuração dos eventuais delitos (ofensa ao comando contido no art. , II, da Lei nº 9.296/1996): (...) em sede de memoriais se argumentou preliminarmente a nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica, sob a seguinte ótica. Preliminarmente, 'data maxima venia', a interceptação telefônica como autorizada é nula. Existiam meios de apuração e investigação dos delitos eventualmente praticados de maneira a prescindir da medida extrema da quebra do sigilo telefônico dos agentes. Havia outras formas de investigação à disposição da autoridade policial para obtenção do resultado alcançado, sobretudo porque dispunha de informações suficientes para convocar a prestar esclarecimentos as partes envolvidas, as identificando através do sistema de monitoramento ou mesmo com o velho e eficaz trabalho de campo, através de 'campanas' policiais que poderiam ter se desenvolvido. Infelizmente, no duro, tem-se que nesta ocasião a investigação se desviou para o caminho mais fácil e rápido, porém deixou de observar os preceitos legais fundamentais para a quebra da garantia constitucional prevista no artigo , inciso X da Constituição Federal, qual seja: a indispensabilidade e imprescindibilidade do ato (...) - fls. 8579/8580;

(h.2) Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas em razão de que suas decretações teriam ocorrido sem qualquer investigação preliminar (ofensa ao comando contido no art. , I, da Lei nº 9.296/1996): (...) no caso em tela, os relatórios de inteligência gerados não foram submetidos ao crivo de qualquer outra autoridade antes do requerimento de interceptação telefônica, assim o entendimento doutrinário que o próprio juízo se diz filiado é contrário a decisão prolatada. Não é só. A nulidade da otenção (sic) do número do primeiro investigado é flagrante. A r. sentença proferida traz que uma fonte humana forneceu o número PIN do Sr. Eliandro, pessoa que restou interceptada para captar os números dos acusados. Investigados (sic) aquele que foi abandonado no curso das investigações e não figurou como denunciado, senão para ser usado como ponte aos denunciados. O 'decisum' salienta que a obtenção das informações se deu de maneira legítima, através de uma fonte humana não identificada, colaborador da Polícia e que a tese defensiva de obtenção ilegal da informação, através de apetrechos de informática voltadas (sic) a inteligência de investigações, utilizados ilegalmente é elemento que não consta dos autos. Há nesse aspecto uma inversão do ônus da prova, pois não é a defesa que deve comprovar que a fonte é ilícita e sim a acusação que a fonte é lícita. A produção de provas originadas em decisões judiciais, como a interpretação telefônica, buscas e apreensões, sequestros e arrestos de bens e etc., tem fonte conhecida e lícita e independem de maiores esclarecimentos policiais. Entretanto, a prova produzida com base em fontes secretas, sobretudo humanas, demandam maiores esclarecimentos (sic), como detalhes de identificação e circunstâncias que foram colecionadas. No presente procedimento, limitaram-se os milicianos a afirmarem tratar-se de alguém de região (sic) Ponta Porã, colaborador. Por óbvio que o vago esclarecimento desencadeia o argumento de que a prova foi obtida por meio ilícito e colecionar matéria de jornal onde a Superintendência da Polícia admite ter adquirido maletas que produzem interceptações telefônicas ilegais não é questão fora dos autos, mas argumento que deve ser admitido e sopesado, dado o contexto processual apresentado. Porque (sic) se admite como lícita uma argumentação sem qualquer comprovação? A prova produzida tem como fonte um colaborador sem qualquer qualificação ou lógica na cadeia de investigação. Ao passo que não se admite que a prova pode ter como fonte uma maleta voltada a interceptações telefônicas, cuja existência restou reconhecida pela própria Polícia (...) - fls. 8592/8594;

(h.3) Pleito absolutório em relação à imputação do crime de associação para a traficância fundado na aplicação do princípio in dubio pro reo: (...) os fatos apurados durante toda a investigação e a instrução criminal são absolutamente incapazes de imputar crime ao agente. Em longos 20 meses de investigação com interceptação telefônica a apuração criminal em questão se resumiu a dizer em relação ao apelante que era ele funcionário do denunciado Adriano, que tinha conhecimento de que o mesmo possuía alguns imóveis na capital de São Paulo, que dirigia veículos quando era necessário e que em certa ocasião agendou um encontro entre este e outro denunciado. É de se verificar que toda a instrução criminal é rica em detalhes em relação aos demais denunciados, trazendo diálogos interceptados, encontros registrados, bens apreendidos, enfim tudo aquilo que entende necessário a condução da Ação Penal, procedente ou não, contudo em relação ao requerente não há um só trecho claro que demonstre o Tráfico (sic) de entorpecentes. Não é possível no caso em tela, se admitir em relação ao requerente nem mesmo a prática do delito tipificado no artigo 35 da Lei de Toxico, pois a prova é extremamente escassa. (...) o apelante não trabalhava para o denunciado Adriano intermediando atividades ilícitas e sim e exclusivamente intermediando atividades lícitas, daí a identificação do mesmo intermediando negociações envolvendo valores de aluguel, compra e venda de imóveis e outras atividades lícitas, nunca em prática de Tráfico de Drogas (sic). (...) existe apenas um diálogo em que o requerente é identificado, direcionado a um suposto encontro que o Sr. Luciano teria com o Sr. Adriano, ocasião em que aquele liga para Luciano e diz que Adriano estava chegando ao Aeroporto (sic), atividade esta normal e inerente as funções de um funcionário de escritório, pois tivesse o Sr. Adriano determinado ao Sr. Glauco que ligasse a qualquer outro cidadão e agendasse a sua chegada teria ele feito sem maiores questionamentos (...) - fls. 8595/8600.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 10716/10717.

(i) Acusado ALESSANDRO FANTATTO ENCINAS (razões de Apelação às fls. 8463/8495).

(i.1) Pleito absolutório em relação às imputações dos delitos de tráfico de drogas e de associação para a traficância: (...) realizada a instrução, temos que destacar primeiramente, quanto a origem da denúncia, baseada somente em indícios, e supostas ligações, que no caso concreto não se comprovou nada. Temos que destacar ainda, que em momento algum, o suposto acusado foi reconhecido nos depoimentos das pessoas envolvidas nem mesmo Ronaldo, no qual as investigações apontaram como pessoa de contato direto com 'GAUCHO', que seria a pessoa procurada pelo crime no qual foi imputado injustamente ao mesmo. Destacamos as conversas obtidas por grampos telefônicos, feita pela Douta Polícia Federal, mais isso Excelências, não comprova que Alessandro seria o 'tal GAUCHO' (sic), muito menos o articulador da venda da droga. O que vimos nas investigações acostadas nos autos, são apenas indícios, de um suspeito de fazer parte da quadrilha, negociando o objeto ilegal, não sendo comprovado em nenhum instante ser Alessandro a pessoa investigada. (...) o ônus da prova é do MP e se ele diz que determinada voz é do ora Apelante, tem de provar através de exame pericial, uma vez que as linhas telefônicas não pertenciam ao acusado, sequer estavam registradas em seu nome ou de alguém conhecido. Infelizmente, o Ilustre Magistrado de primeiro grau, ao condenar, não demonstrou através de provas contundentes a participação do Apelante, restou evidente nos autos, a existência de no mínimo uma dúvida em relação a voz contida na gravação pertencer ou não ao ora Apelante. O simples fato de um ex funcionário do acusado ter sido preso em flagrante transportando entorpecentes não permite concluir que Alessandro esteja envolvido. Até por que, Antonio Marcos Machado foi claro ao afirma (sic) que ALESSANDRO NÃO TINHA CONHECIMENTO DE REFERIDO TRANSPORTE! (...) nobres julgadores, NÃO HÁ NADA EM DESFAVOR AO APELANTE, SEQUER A DÚVIDA, VEZ QUE ALESSANDRO SÓ FICOU SABENDO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO APÓS SER INTIMADO!!! Tanto é que autorizou a busca em sua residência pelos policiais E NADA DE IRREGULAR OU ILÍCITO FOI ENCONTRADO!!!! (...) insta acrescentar, que não existem provas nos autos sequer de uma possível comunicação entre o denunciado e os demais acusados, o que descaracteriza a conduta de 'Associação para o Tráfico' (sic), pois sem provas concretas não há que se falar em punição, visto que não se tem a certeza de quem realmente praticou tal conduta, ou ainda se as pessoas acusadas praticaram a conduta ilícita. Para que a conduta descrita na exordial acusatória possa receber guarida dever (sic) ser provada a associação com a intenção de comercializar, fazer a mercancia de drogas, transportar, o que até o determinado momento ainda não foi comprovado, não podendo tal preceito prosperar, assim como relatara esta defesa. (...) deve ser devidamente comprovada as alegações a respeito da conduta de associação para o tráfico de drogas, pois consta nos autos qualquer prova de um liame entre o acusado e os demais supostos envolvidos que não foram identificados, não comprovando o 'Animus Necandi' (sic) entre os mesmos, se é que existiu, pois em nenhum momento ficou comprovado que o denunciado comercializou ou se associou com os demais acusados com intuito de fazer a mercancia de drogas, existindo um ponto de interrogação a respeito desses fatos alegados pelo MP. Ademais, é cediço por Vossas Excelências, que para que fique caracterizada a associação, é absolutamente necessário, que reste comprovada a estabilidade e a continuidade dos atos ilícitos, o que não ocorre no caso em tela. Cabe destacar, que o próprio Magistrado em sua decisão ora combatida condena o Apelante em relação a apenas uma apreensão de droga, não havendo qualquer outro episódio envolvendo o ora Apelante, não havendo assim, a prova da estabilidade da suposta associação e assim, na remota hipótese de se considerar com verdade o envolvimento do Apelante com o entorpecente apreendido junto a Antonio Marcos, resta claro ser este fato único, não havendo portanto que se falar na existência de uma associação estável e duradoura, como assim é exigido para se condenar em relação a respectivo crime (...) - destaques no original - fls. 8467/8485;

(i.2) Pleito de redução da pena-base cominada em razão da prática do crime de tráfico de drogas: (...) o Nobre Magistrado entendeu em fixar a pena base (sic) referente ao crime de associação no mínimo legal, entretanto em relação ao crime de tráfico, estabeleceu muito acima do mínimo legal, por conta da quantidade e da natureza da droga. O ordenamento pátrio adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, em que o juiz analisa as circunstâncias judiciais constantes do artigo 59 do CP, a pena base (sic) somente poderá se afastar do mínimo legal caso tais circunstâncias sejam desfavoráveis ao réu e ainda existam provas suficientes da autoria do delito. Contudo, não pode o julgador se utilizar somente da quantidade de droga encontrada para exasperar a pena mínimo do Apelante, mas sim, seguir a risca o que dita o artigo 59 do Código Penal (...). (...) o simples fato de estar transportando cocaína ainda que em suposta grande quantidade, não pode permitir tamanha exasperação, até por que (sic), a Lei 11.343/2006 foi criada especificamente em razão da suposta gravidade do crime de tráfico, trazendo para tanto, penas mais graves que as definidas para crimes comum (sic). Os entorpecentes transportados pelo Apelante não possuem qualquer detalhe ou especificação que fuja a normalidade, não havendo portanto justificativa para exasperar a pena em razão da 'natureza da substância apreendida'. Vale destacar que a Lei de drogas (sic) não estabelece diferença na pena a ser imposta para cada espécie de entorpecente, como uma para maconha, outra para cocaína, etc.. Portanto, sendo a natureza do entorpecente circunstância elementar do tipo penal previsto no Art. 33 da Lei de Drogas, a exasperação da pena imposta pelo Magistrado de primeiro grau deverá ser revista por Vossas Excelências, para que a pena base (sic) seja mantida em seu mínimo legal de cinco anos. (...) o outro motivo utilizado pelo Magistrado de primeiro grau, a quantidade de entorpecente, temos que também não foge a espécie do tipo penal, uma vez que pouco mais de 300 quilos em um caminhão 'data venia' ao menos ao nosso ver, não se refere a grande quantidade de entorpecentes, principalmente transportados em um caminhão, sendo normal em casos assim, o transporte de mais de mil quilos de entorpecente (...) - fls. 8486/8490;

(i.3) Pleito de afastamento da agravante relacionada à função de comando ou de coordenação da associação criminosa e do tráfico de drogas: (...) exasperou a pena para ambos os crimes, alegando em tese que o ora Apelante exerceria função de comando ou ainda de coordenados da suposta associação. 'Data venia', mas ao menos ao nosso ver sequer há provas de referida associação, tampouco de que o ora Apelante exerceria tal função. O simples fato do Apelante ter sido Empregador (sic) do corréu Antonio Marcos não obriga o Magistrado a considerá-lo organizador da suposta associação. Ademais, não há provas de qualquer reunião entre os acusados como alegado pelo julgador de primeiro grua (sic), tampouco de que quem teria as organizado seria o ora Apelante. Na realidade Excelências, as supostas ações praticadas pelo Apelante, não extrapolam a característica da conduta supostamente praticada. Pois não há nos autos qualquer prova de liderança por parte de Alessandro, tampouco de que seria ele o proprietário dos entorpecentes (...) - fls. 8491/8492;

(i.4) Pleito de reconhecimento da figura do" tráfico privilegiado "(art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006): (...) não foi reconhecida referida causa de diminuição por conta exclusivamente de que teria entendido o Nobre Julgador que o Apelante integre uma organização criminosa. Entretanto, como acima restou demonstrado, não há provas nos autos de que o Apelante integra qualquer associação, sendo que esperamos sua absolvição em relação a respectivo crime e assim, ser reconhecida e aplicada a ora requerida benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei incriminadora. (...) o Apelante preenche TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO E (sic) TAL BENESSE. Dessa forma, negar a aplicabilidade do tráfico privilegiado por qualquer outro motivo, seria criar uma condição inexistente em nosso ordenamento, tendo em vista, que o § 4º da Lei de Drogas é taxativo quanto aos requisitos (...) - destaque no original - fls. 8493/8496;

(i.5) Pleito de abrandamento do valor dos dias-multa e/ou de concessão dos benefícios de Justiça Gratuita: (...) quanto à sanção pecuniária, vale ressaltar que ao contrário do que alegou o Ilustre Magistrado de primeiro grau, não há qualquer documento ou prova referente a condição financeira do mesmo, valendo ressaltar que o mesmo se encontra preso há quase três anos, não sendo justo a imposição de pagamento de elevada quantia, não havendo assim, qualquer justificativa para que não seja concedida a justiça gratuita ou ainda para que referida pena de multa não seja fixada no mínimo legal de 1/30 para cada dia (...) - fl. 8493.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 8526/8528.

(j) Acusado PAULO HILARIO DE OLIVEIRA (razões de Apelação às fls. 10678/10692).

(j.1) Pleito absolutório em relação às imputações dos delitos de tráfico de drogas e de associação para a traficância: (...) o Acusado Paulo Hilario de Oliveira nada mais é que um mero 'trabalhador rural', que não contribuiu em nada para as condutas apresentadas em sede de Denúncia, sendo certo que o mesmo é apenas efeito colateral de uma investigação desordenada realizada por parte da Polícia Federal. Assim sendo, as testemunhas de Acusação foram imprecisas ao determinarem a participação do ora Acusado. Os áudios gravados em que aquele aparece como interlocutor, foram devidamente esclarecidos como sendo de atividades LÍCITAS, as quais o mesmo laborava. As testemunhas de Defesa e os Acusados foram claros em dizer que não conhecem o ora Acusado e nem mesmo realizaram quaisquer tipos de 'negócios' com o mesmo, exceto o Acusado Ronaldo, que declarou contratar o mesmo para prestar serviços de compra e venda de gados e afins. Frisa-se ainda que em sede de depoimentos o Acusado declarou ter sido coagido por parte dos agentes que realizaram sua abordagem, esclarecendo ainda que ao ser abordado, os agentes o levaram no local onde foi encontrado o entorpecente, sem que ele tivesse dito qualquer coisa, pois a ele nada foi questionado. Ou seja, os agentes agiram de maneira premeditada, relatando um depoimento inexistente em sede investigatória, ao qual aquele foi obrigado a assinar. Nos autos não existem provas de que o Acusado tenha (sic) conhecimento de qualquer ato ilícito, sendo certo que, ao averiguarmos as interceptações telefônicas em que aquele aparece, a todo momento o que é debatido são as negociações de gado, as quais intermediava para o Acusado Ronaldo. Aplicando-se aqui o conceito debatido no tópico anterior, sobre a Teoria do Crime, podemos verificar que os elementos objetivos e subjetivos para imputar crimes em desfavor do ora Acusado, não restaram preenchidos, razão para a qual, deve aquele ser ABSOLVIDO quanto a TODAS as imputações criminosas que lhes são desfavoráveis, com fundamento no artigo 386, inciso V ou VII, do Código de Processo Penal (...) - destaques no original - fls. 10688/10689;

(j.2) Pleito de afastamento da causa de aumento de pena disposta no art.400, I, da Lei nº11.3433/2006: (...) quanto a conduta criminosa imputada em desfavor do respectivo Acusado, contida no tipo penal do artigo400, inciso I, da Lei Federal nº11.3433/2006, deve ser reformada a Sentença Condenatória, para ABSOLVER o Acusado, reconhecendo em favor daquele a 'Teoria da Imputação Objetiva', fundamentando o édito absolutório nos moldes do artigo3866, inciso VII doCódigo de Processo Penall (...) - destaque no original - fls. 10692;

(j.3) Pleito de reconhecimento da figura do" tráfico privilegiado "(art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006): (...) em caso de Condenação, requer seja RECONHECIDA a causa especial de diminuição de pena, prevista no§ 4ºº do artigo333 da Lei Federal11.3433/2006 (Tráfico Privilegiado), diminuindo-lhe a pena base (sic) aplicada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) (...) - destaque no original - fl. 10692;

(j.4) Pleito de assentamento da ficção jurídica da continuidade delitiva (com o consequente afastamento do cúmulo material de infrações penais): (...) em caso de manutenção da Sentença Condenatória, deve ser AFASTADA a aplicação do Concurso Material (artigo 69 do Código Penal) aplicado naquela, reconhecendo-se a CONTINUIDADE DELITIVA, prevista pelo artigo711 doCódigo Penall, devendo ser aplicada a pena do crime mais grave, aumentada da menor fração, pois o Acusado é Primário por Natureza, possuindo bons antecedentes, profissão anterior lícita e residência fixa (...) - destaques no original - fl. 10690;

(j.5) Pleito de liberação dos bens apreendidos que eram do acusado e de sua esposa: (...) por fim, a LIBERAÇÃO dos bens apreendidos que constem em nome do Acusado e de sua respectiva cônjuge, uma vez que restou comprovado nos autos que tais bens não foram adquiridos por intermédio de proventos ilícitos, nem mesmo foram utilizados nas empreitadas criminosas imputadas em desfavor daquele (...) - destaque no original - fl. 10692;

(j.6) Pleito para que possa recorrer em liberdade: (...) em caso de manutenção da Condenação fora dos limites aqui entabulados, requer seja oportunizado aos Acusados (sic) a possibilidade de recorrer em liberdade, até que seja transitado em julgado a sentença condenatória (...) - fl. 10692.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 10716/10717.

(k) Acusado ARY ARCE (razões de Apelação às fls. 10586/10660).

(k.1) Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar as imputações atinentes aos delitos dos arts.122 e166, ambos doEstatuto do Desarmamentoo: (...) em que pese os fundamentos exarados na r. sentença, no que diz respeito à suposta prática pelo denunciado Ary Arce dos crimes previstos nos artigos122 e166 da Lei10.8266/03, insta salientar que o MM. Juízo de primeira instância não possuía competência para processar e julgar o feito, o que foi devidamente arguido. Com efeito, as supostas armas foram apreendidas no endereço residencial do denunciado, qual seja, Avenida Presidente Humberto Castelo Branco, n. 3297, bloco 7, apto. 11, Guarulhos/SP, portanto, resta hialina a competência da Justiça Estadual do Estado de São Paulo - Comarca de Guarulhos, posto ser o local onde teria, em tese, se consumado o delito, nos termos dos artigos 69, I e 70 do Código de Processo Penal e ainda porque os fatos não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal, afastando assim a competência da Justiça Federal. Ressalte-se que, embora a (sic) armas tenham sido apreendidas quando do cumprimento do mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão determinada pelo MM. Juízo de piso, as armas e munições não guardam nenhuma relação com os fatos aqui apurados, inexistindo no processo elementos de provas que indiquem o contrário, não havendo assim que se falar em conexão. (...) uma vez reconhecida a incompetência material para o processo e julgamento, igual é a incompetência territorial, já que uma vez na comarca distinta, igualmente o território está errado, impedindo o julgamento por este juízo. No caso da competência 'ratione loci', impõe seja dito como juízo competente o do local onde se deu a infração penal, assim compreendido o local em que ocorreu a ação ou a omissão, e no caso de tentativa, onde foram praticados os atos executórios. E é nesse particular que prossegue a defesa. A prisão em flagrante pelos delitos supostamente praticados se deu na residência do acusado, na Comarca de Guarulhos, local totalmente alheio ao dos fatos tratados nesta ação penal. Não se concebe a apuração deste crime em foro diverso do que seria o legalmente competente. Nem se cogite de eventual prorrogação de competência, já que tal argumento foi invocado desde a primeira manifestação da defesa nos autos (por ocasião da resposta à acusação) (...) - fls. 10595/10603;

(k.2) Preliminar de nulidade da r. decisão que recebeu a exordial acusatória: (...) não podia este MM. Juízo receber a denúncia antes do denunciado apresentar defesa prévia. Com efeito, a Lei 11.343/2006, nos artigos 54 a 59, prevê rito processual específico a ser seguido na hipótese de crime de tráfico de drogas, o qual garante ao acusado o direito de apresentar defesa prévia antes do recebimento da denúncia: (...). (...) a inobservância do rito processual adequado no presente caso, implica imensurável prejuízo para a defesa, posto que o denunciado teria a oportunidade de se defender dos fatos antes mesmo da denúncia ser recebida, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo por tal motivo, ser declarada a nulidade da presente ação a partir da decisão que recebeu a inicial acusatória (...) - fls. 10604/10605;

(k.3) Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas em razão das excessivas prorrogações: (...) em que pese ter sido afastada a preliminar pelo MM. Juízo sentenciante, outro ponto que merece ser abordado é o que envolve as excessivas prorrogações das diversas interceptações realizadas. (...) a Lei Federal nº9.2966/96, no dispositivo que trata da possibilidade de renovação do prazo, fixa limites para a prorrogação da medida investigativa, estabelecendo que o seu deferimento está condicionado à cabal demonstração da indispensabilidade da medida: (...). (...) é possível concluir - caso se admita a viabilidade jurídica de formulação de variados pedidos de renovação das interceptações telefônicas -, que a cada pedido de prorrogação da medida é imprescindível a demonstração, pela autoridade solicitante, e a acurada análise, pela D. Autoridade Judicial, de circunstâncias concretas, que justifiquem a adoção do instrumento investigatório excepcional. No entanto, ainda que se considerem devidamente fundamentadas as r. decisões de prorrogação da medida, certo é que é vedada a postergação indefinida da interceptação das comunicações telefônicas, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) apesar de o ordenamento jurídico estabelecer prazos bastante evidentes para a realização da medida cautelar excepcional, ainda que alguma flexibilização seja admissível, o exagerado distanciamento do razoável não pode, em hipótese alguma, ser tolerado. Nesse sentido, observa-se que as escutas telefônicas foram renovadas por período de mais de um ano. Nesse contexto, sabe-se que o monitoramento contínuo não é admitido pelo ordenamento jurídico (...). (...) é nula, portanto, a prova oriunda das diversas decisões que prorrogaram de maneira indeterminada as quebras de sigilo telefônico, por afrontar direitos fundamentais do indivíduo, devendo ser declaradas ilícitas, com fundamento nos artigos , inciso XII, e 136, § 2º, da Constituição Federal, e artigo , da Lei Federal nº 9.296/96, cujo resultado deve ser desentranhado, em conformidade com as previsões do artigo , inciso LVI, da Constituição Federal, e artigo 157, do Código de Processo Penal (...) - fls. 10607/10611;

(k.4) Pleito absolutório relacionado à imputação do crime de associação para a traficância: (...) do cotejo da prova amealhada, seja a prova testemunhal ou as próprias interceptações telefônicas, não se identifica em nenhum momento a vinculação ou a mera menção ao nome do acusado ARY ARCE à qualquer fase da empreitada criminosa ventilada neste feito. Nada o prende ao suposto tráfico de drogas, ou mesmo ao envolvimento com quantias e valores de proveniência e destino ignorados. (...) o MM. Juízo sentenciante, quanto ao acusado ARY ARCE, alegou que ele teria atuado em Guarulhos/SP a serviço dos acusados OLDEMAR e RONALDO, afirmando que teria supostamente sido revelado o envolvimento de Ary a partir de conversas com MARCIA e ADRIANO (fls. 5085/v). Quanto a esse ponto, quando o OLDEMAR estava preso, ressalta-se que a transcrição completa do diálogo firmado por meio do celular de Ary demonstra que, na verdade, a conversa se deu entre MARCIA e ADRIANO, sendo que Ary apenas entregou seu celular para ADRIANO, a pedido de MARCIA, e não participou nem presenciou o diálogo. (...) quanto ao acusado RONALDO, aponta-se que o MM. Juízo de piso afirmou, sem indicar qualquer elemento de prova, que Ary trabalharia, supostamente, a serviço dele no tráfico. Referido fundamento é inidôneo, vez que RONALDO, em seu interrogatório, demonstrou que Ary NUNCA TEVE ENVOLVIMENTO com o tráfico de entorpecentes. Pelo contrário, sempre manteve vida honesta e humilde (...). (...) o interrogatório de Ronaldo, corroborado com o interrogatório de ARY e com a ausência de quaisquer elementos de prova em sentido contrário, demonstram que o denunciado não tem e nunca teve relação com o tráfico de entorpecentes. O outro fato que teria convencido o MM. Juízo de piso de que ARY ARCE integrava organização criminosa, restou esclarecido e provado que, na ocasião, apenas fez um favor a um amigo, qual seja, entregou seu telefone para Adriano conversar com Marcia, pessoa inclusive que foi absolvida sumariamente. Ora, se Marcia, que foi a interlocutora do diálogo com o Adriano foi absolvida sumariamente, é incompatível valer-se de tal ato para condenar ARY. Quanto ao dinheiro de Oldemar, Ary, no trecho de interrogatório acima exposto, deixa claro que não tinha conhecimento da quantia que este levada consigo no dia em que foi preso, apenas sabendo que ele estaria transportando algum dinheiro para Campo Grande, mas, não tinha qualquer conhecimento de sua ilicitude. Sustenta a r. sentença também que Ary dedicava-se a negociações de drogas e que serviria como ponto de apoio de OLDEMAR em Guarulhos-Sp, apontando que em diversas ocasiões Ary teria acompanhado Oldemar em contatos com compradores de drogas e que teria chegado a alertar Oldemar da possibilidade de delação por um terceiro não identificado (fl. 5085). (...) em seu interrogatório, afirmou veementemente Ary que 'azeite' e 'açúcar' se tratavam de pessoas que vendiam peças de veículos. (...) não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a real intenção de Ary Arce em associar-se com terceiros para a prática de tráfico de drogas. As eventuais ligações telefônicas, que segundo a sentença revelam a participação do denunciado na suposta organização criminosa não são hábeis a comprovar a autoria de Ary Arce no intento criminoso aqui investigado, conforme foi demonstrado no curso da instrução processual (...). (...) a versão de ARY não se encontra isolada dos demais elementos de prova. Pelo contrário, todos os elementos apontam pelo seu não envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Seu padrão de vida, da mesma forma, não corresponde ao de um traficante. Tinha apenas um imóvel financiado em nome de seu filho e não teve nenhum carro próprio nos últimos cinco anos. Diferentemente do que se observa nos autos, as provas não mencionadas na sentença demonstram que Ary era trabalhador, honesto, ganhando pouca quantia de dinheiro com a realização (sic) trabalhos informais e mantendo-se em vida modesta e humilde. (...) apenas os acusados RONALDO e OLDEMAR afirmaram, em depoimento judicial, conhecerem ARY. Ressalte-se que o acusado ANDRE LUIZ afirmou sequer conhecer ARY, não tendo como se comprovar o envolvimento de Ary com a associação ao tráfico, ainda mais tendo em vista que nenhum dos outros acusados o apontou como partícipe no tráfico. (...) também restou esclarecido o não envolvimento de ARY a partir do interrogatório do acusado OLDEMAR, vez que este afirmou categoricamente que ARY apenas o levava a lugares por sua amizade duradoura, não tendo ARY qualquer conhecimento acerca de movimentações ilícitas ou de tráfico de entorpecentes. OLDEMAR disse também expressamente que ARY NÃO TEM ENVOLVIMENTO COM TRÁFICO DE DROGAS. Afirmou que Ary sempre teve vida humilde, trabalhando com pintura de apartamentos e paredes, além de fazer trabalhos informais como compra e venda de peças e pneus de motos, carros e caminhões. Portanto, considerando a prova de que o acusado não concorreu para a autoria do crime de associação para o tráfico internacional, de rigor a reforma da r. sentença para se proceder à absolvição do denunciado ARY ARCE da imputação do crime previsto no artigo 35, c.c. artigo 40, I da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal (...) - destaques no original - fls. 10611/10654;

(k.5) Pleito absolutório relacionado à imputação dos delitos contidos nos arts.122 e166, ambos doEstatuto do Desarmamentoo: (...) o apelante também foi condenado pela posse de armamento e munição em sua residência (arts. 12, c.c. art. 16 'caput' e parágrafo único, IV, todos da Lei 10.826/2003). Afirma o MM. Juízo de primeira instância que, por ocasião do cumprimento da diligência determinada pelo juízo da 3ª Vara Federal, descobriu-se que ele mantinha em sua posse armas de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, concluindo que 'Ary não deu justificativa legal para posse das armas de fogo e das munições. A consequência jurídica é uma só: condenação às penas dos tipos penais dos arts. (sic) 12, art. 16, 'caput' e parágrafo único, IV, da Lei 10.526/03' (p. 154 dos memoriais - sic). Com a devida vênia, equivocou-se o MM. Juízo de primeira instância (...). (...) interrogado, o acusado esclareceu que recebeu o armamento por força da limpeza feita em um galpão de um sítio, e que a finalidade da posse do armamento era entregá-lo às autoridades, recebendo, na sequência, valor por isso (...) - fl. 10654;

(k.6) Pleito de fixação da pena-base relacionada ao delito de associação para a traficância no mínimo legal: (...) apesar de entender o MM. Juízo que a movimentação de elevados valores pela organização caracteriza fundamentação idônea para exasperar a pena base (sic), não se apontou especificamente por qual razão a culpabilidade individualizada de Ary seria elevada a ponto de justificar a majoração. É cediço que o princípio constitucional da individualização das penas demanda a utilização de fundamentos individualizados quando da aplicação da sanção, não podendo haver a majoração por idênticos motivos para todos os réus quando cada um teria adotado condutas diferentes, o que teria ocorrido nos termos da acusação. Portanto, de rigor a reforma da r. sentença para que seja mantida a pena base (sic) do apelante no mínimo quanto ao delito insculpido no artigo 35, 'caput', da Lei de Drogas (...) - fl. 10658;

(k.7) Pleito de afastamento da causa de aumento de pena constante do art.400, I, da Lei nº11.3433/2006, relacionada ao delito de associação para a traficância: (...) não há qualquer prova nos autos de que a conduta específica de Ary seria voltada à traficância internacional de entorpecentes, sendo que a própria r. sentença menciona que sua função específica nos atos em tese criminosos narrados seria a de fazer a ligação entre Campo Grande e São Paulo. Portanto, de rigor o afastamento da causa de aumento de pena, em razão de não ter sido demonstrada por qualquer elemento de prova a transnacionalidade da traficância no que diz respeito especificamente à conduta em tese praticada pelo apelante (...) - fl. 10659.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 10716/10717.

(l) Acusado ODILON CRUZ TEIXEIRA (razões de Apelação às fls. 8439/8459).

(l.1) Preliminar de inépcia da denúncia: (...) denota-se que inexistem elementos suficientes a amparar a acusação nos autos e, por conseguinte, o recebimento da denúncia, eis que, para o exercício da ação penal é necessário que haja nos autos do Inquérito Policial, ou outras peças informativas, indícios suficientes a indicar a ocorrência do fato delituoso, mormente à autoridade delitiva. De modo que a peça inaugural em relação ao Acusado Odilon Cruz Teixeira está fundada em meras suspeitas, que, no campo do Direito Penal, não sevem como provas a assegurar o recebimento da denúncia, já que a inicial, com todos seus gravames, deve vir amparada, no mínimo, com indícios seguros da autoria e materialidade delitiva. Não é o que ocorre, 'in casu', evidenciam do (sic) trata-se nessa fase processual do exame da ausência de justa causa para a persecução o (sic) penal, para o fim de declarar a inadmissibilidade plena da postulação ante o afloramento de causa que suplanta a própria necessidade de exame do seu conteúdo, e não de conhecer-se em profundidade o mérito da postulação (...) - fls. 8455/8456;

(l.2) Pleito absolutório relacionado com a imputação do crime de tráfico de drogas sob o pálio de que não haveria prova suficiente de que os 33 kgs de cocaína apreendidos com o corréu Paulo Hilario tivesse alguma relação com o recorrente (aplicação do princípio in dubio pro reo): (...) os depoimentos colhidos pelas testemunhas, apesar da não obrigatoriedade de se dar de forma uníssona, vez que se trata de percepção humana, aspecto variável entre os indivíduos, tem que refletir pelo menos uma possibilidade do fato ocorrido, a possibilitar o exercício do livre convencimento motivado pelo julgado. É de conhecimento dos agentes estatais, em sua função de repressão ao tráfico de entorpecentes, que os aspectos supra destacados, artigo 33, 'caput', artigo 40, I e 35 da Lei 11.343/2006, (tráfico de drogas / associação ao tráfico internacional de drogas). Tais indícios, 'in casu', não foram comprovadamente apresentados, tampouco provas que ligassem o Acusado aos demais integrantes da Organização Criminosa liderada pelos IRMÃOS DE BONITO-MS, quadrilha menciona (sic) pela D. promotoria, durante a investigação da OPERAÇÃO - NEVADA (sic). Como não se demonstra possível à comprovação das condutas imputadas ao Acusado, cabe à (sic) aplicação (sic) garantia denominada 'in dúbio pro réu'. (...) o acusado nega que se dedique ao tráfico de drogas e, com mais veemência, que se utilize destes meios para cometimento deste crime, o que de pronto pode ser confirmado durante a instrução, através de suas declarações contidas em audiência, que não tem provas categoricamente para afirmar que o mesmo participava de qualquer organização criminosa, era proprietário da droga, 'que nega ter acusado o réu de ser o proprietário da droga' e ' que nunca ouviu comentários sobre o envolvimento do Acusado com a venda ou o uso de drogas'. Uma vez constatada a contradição, e não sanada em audiência de instrução e julgamento, diga-se, sob a responsabilidade exclusiva da acusação a apresentação de prova robusta, impõe ao juízo a absolvição do Acusado (...) - destaques no original - fls. 8445/8448;

(l.3) Pleito absolutório relacionado com a imputação do crime de associação para a traficância: (...) o acusado foi preso por ordem de prisão preventiva, e não em flagrante. Diga-se novamente, nada de ilícito foi encontrado em sua residência e fazenda em Bonito-MS, quando do cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão e Prisão. Nessa senda, temos que sua prisão injusta em uma operação policial que se efetuou de forma pontual, em uma investigação que apenas associou uma pessoa com uma quadrilha, pois em análise aos (sic) provas trazidas pela promotoria, investigações (sic) telefônicas, apenas falácias de que o Acusado por ventura possa ser a pessoa mencionada por outras, não tendo nenhuma ligação direta com o crime a ele imputado, impossibilitando comprovar uma estabilidade na suposta conduta ilícita do Acusado com os demais (...). (...) no caso em tela, não comprovado de forma cabal, em juízo, indene de dúvidas, o ânimo de associação estável e permanente para o tráfico de drogas entre os apelantes (sic), até porque inexistem provas aptas para condenarem o apelante Sebastião (sic) por tráfico conforme se verá. Além disso, inexiste nos autos descrição acerca do tempo que os mesmos supostamente estão unidos e qual tarefa incumbida a cada um deles, devendo ser aplicado o princípio 'in dubio pro reo' (...) - fls. 8452/8455;

(l.4) Pleito de redução das penas-base: (...) o Juiz de instância singela, ao sentenciar o Apelante, exasperou na pena base (sic) de um réu tecnicamente primário e que ostenta uma condenação por porte ilegal de arma de fogo, em razão de ser Pecuarista e veir (sic) perto da fronteira, o que é normal a sociedade sul mato-grossense, portanto bons antecedentes, destoando da doutrina e da melhor jurisprudência. O Juízo de primeiro grau, muito embota o Apelante seja tecnicamente primário e de bons antecedentes, frisou somente na conduta e na gravidade abstrata do delito, e fixou a pena-base acima do mínimo legal. O Juízo de primeiro grau ao fixar a pena base (sic) do Apelante afirmou que, que (sic) possui maus antecedentes, pois foi condenado a pena de 02 anos e 02 meses por por (sic) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porém o Juiz do feito, impõe ao Apelante a quantia de 33kg de cocaína, que fora apreendida na posse de PAULO HILARIO, E NÃO COM O APELANTE. Fazer acreditar que a droga apreendida com PAULO HILARIO, é forçar a barra em processo judicial, onde impera o contraditório e a ampla defesa. Esses são os DOIS pilares do art. 59 c.c. 42 da Lei 11.343-06 que o Juízo arrimou para aplicar uma pena-base de 07 anos e 06 meses de reclusão, ou seja, quase o dobro da pena mínima em abstrato. Entretanto, o nobre julgador não fez menção à primariedade técnica e bons antecedentes do Apelante, que nos termos do artigo 59 do Código Penal devem ser sopesadas na aplicação da pena. Em que pese o Apelante registrar atos infracionais na adolescência, este não podem ser utilizados na fixação da base (sic) quando já na fase adulta. É ilegal e desproporcional (...). (...) salienta-se que para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 é prevista a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e no presente caso a pena-base foi fixada em 09 (nove) anos, muito próxima do dobro da pena mínima em abstrato. Como é pacífico na jurisprudência, acaso todas as circunstâncias judiciais fossem favoráveis ao Apelante, sua pena-base deveria ser balizada próxima ao mínimo legal, respeitando-se certa margem de discricionariedade do julgador. Nesse contexto, temos que a sentença recorrida fixou a pena base (sic) em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, quantidade extremamente alta e incompatível com as circunstâncias judiciais verificadas no caso 'sub judice'. O que revela violação aos princípios constitucionais da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade (...) - destaques no original - fls. 8456/8457;

(l.5) Pleito de reconhecimento da figura do" tráfico privilegiado "(art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) com a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direito: (...) uma vez preenchidos os requisitos da lei, constitui direito subjetivo do Acusado ser beneficiado com a causa especial de diminuição de pena esculpida (sic) no§ 4ºº do art.333 da Lei nº11.3433/06, não podendo o julgador fazer juízo de valoração em sentido contrário, quando preenchido (sic) os requisitos legais. Logo, requer-se a aplicação da benesse em questão. Caso seja mantida a condenação por Tráfico de Drogas, é imperativa a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 p (sic) da Lei 11.343/06, e uma vez sendo a pena base (sic) fixada em patamares legais, humanos e plausíveis, mantida (sic) o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/06, requer seja aplicado o novo entendimento do Supremo tribunal (sic) Federal, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, caso a pena em tráfico privilegiado não ultrapasse o patamar de 04 (quatro) anos (...) - fl. 8450.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 8515/8517.

(m) Acusado GUSTAVO DA SILVA GONÇALVES (razões de Apelação às fls. 10462/10562).

(m.1) Preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da reabertura da instrução processual em face das declarações prestadas por Jedeão de Oliveira (então Diretor de Secretaria da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS) no sentido de levantar suspeitas de manipulação e de direcionamento de interceptações telefônicas, o que teria o condão de macular a"Operação NEVADA": (...) os denunciados juntaram ao processo, quando este já estav (sic) concluso para sentença, DECLARAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR FEITA POR JEDEÃO DE OLIVEIRA, comprovando os fatos relatados desde o início do processo, sobre a questão da fragilidade das diligências de interceptações telefônicas praticadas pelo então magistrado titular dessa Vara, Dr. ODILON DE OLIVEIRA - 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS. (...) conforme a declaração, com RECONHECIMENTO DE FIRMA, o ex-titular dessa 3ª Vara tinha sua 'equipe particular de arapongagem' composta por agentes da Polícia Federal que praticavam os maiores absurdos, descritos pelo então chefe da Secretaria. Cumpre salientar que a declaração em anexo reforça ainda mais a tese defensiva realizada no processo desde o seu início, no sentido de que é necessário submeter à perícia o material objeto das interceptações telefônicas. Neste aspecto, cumpre relembrar que foram incansáveis solicitações das íntegras das interceptações telefônicas e das informações das operadoras, que foram obtidas apenas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mediante 'habeas corpus', pois o Juízo, na época com a titularidade do Magistrado ODILON DE OLIVEIRA, indeferia todos os pedidos realizados, não apenas dos requerentes, mas também de TODOS, por exemplo, os pedidos de Andre Luiz de Almeida Anselmo, hoje desmembrado. Segundo relato do Diretor, todos eram alvos dessa equipe; bastava ter um patrimônio visível, e usando de vários meios - embora o que mais surtia fosse a interceptação clandestina de telefones - incluindo escutar ambientais, escutava todo mundo e, caso encontrassem algo suspeito, passava-se para o processo de regularização da escuta, nos termos da declaração do Diretor. No caso da operação Nevada, todos esses elementos estavam presentes. Agora, no final do processo, ficou claro que ODIR FERNANDO (patrão do recorrente) e ODACIR tinham o maior enfoque entre os réus, por causa do seu patrimônio; até mesmo os Policiais Federais, ouvidos na audiência de instrução, disseram que nunca foi apreendida qualquer quantidade de droga referente a eles. Na verdade, o que sempre incomodou a Polícia Federal e o Magistrado foram seus bens, pois, pelo que eles supunham, os irmãos ODIR e ODACIR não tinham atividade lícita no Brasil (situação esclarecida no curso do processo, com todos os documentos apresentados, nos quais se pode inferir que os irmãos tinham total condição financeira para a aquisição do patrimônio, decorrente de suas atividades legais na Bolívia, de agropecuária, conforme LAUDO PERICIAL, apresentado por profissional da área). De qualquer forma, ODIR e ODACIR eram, segundo a descrição do então Diretor de Secretaria da Vara, os alvos perfeitos. JEDEÃO enfatiza que essa fase de regularização das escutas clandestinas se iniciava com o envio de denúncias anônimas para a Secretaria da 3ª Vara, passando-as para a Polícia Federal, para a instauração e abertura de pedidos de quebra de sigilo telefônico, 'regularizando' toda a clandestinidade da operação. (...) a semelhança entre o fato narrado pelo declarante JEDEAO (sic) e os fatos acostados no Inquérito da Polícia Federal na operação Nevada salta aos olhos, uma vez que a instauração e o pedido de interceptação são do mesmo dia; portanto, a interceptação é feita como a primeira providência investigativa, já que, até aquele momento o que tinha em mãos a polícia era a tal da 'denúncia anônima' da realização de festas (AGORA SABEMOS QUE PODERIA HAVER MUITO MAIS). (...) a Polícia Federal NUNCA informou como obteve os primeiros números a serem interceptados, à semelhança dos vários questionamentos que nunca foram respondidos por esse juízo, naquela época. (...) caracterizada está a ilegalidade da quebra de sigilo de dados de terminais telefônicos, o que levou à autorização ilegal de interceptação desses terminais, de suposta titularidade de ELIANDRO, maculando toda a diligência e caracterizando está que não havia qualquer elemento ou indícios que justificassem o deferimento da interceptação, razão pela qual, extrai-se a ilegalidade do primeiro despacho de interceptação e dos demais que o sucederam, porque daquele dependentes. (...) as decisões autorizativas, e as subsequentes, são nulas, porque decorrentes de uma 'prorrogação' impossível, já que, por longos períodos, não houve sequer uma conversa ou ligação interceptada, sendo mantida a interceptação como de natureza futura ou prospectiva, o que sistema não admite, por longos períodos. (...) na declaração há especificamente um item questionando a operação NEVADA, ora discutida; segundo o ex-diretor da Vara, este processo deveria ter sido distribuído ao Juiz Substituto da Vara, mas o magistrado titular teria 'dado um jeito' de ficar em suas mãos. Seria isto possível? E se for verdadeiro, qual o motivo? Como se denota, grande parte das declarações do então chefe de Secretaria corrobora as teses defensivas, uma vez que exatamente essas questões foram levantadas no curso do processo e se encontram até hoje sem resposta adequada. (...) essa conduta, na forma de conduzir o processo, se confirmada, apresenta-se repugnante, para dizer o mínimo, e decorre exatamente da falta de provas para incriminar o recorrente, além de ODIR e ODACIR, apesar dos 22 meses de monitoramento telefônico. (...) assim, foi pleiteada a conversão do JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA (sic), BAIXANDO OS AUTOS PARA QUE FOSSE POSSIBILITADA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, para o fim de: a) oficiar à direção do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, para que disponibilize aos autos: 1) as atas de distribuição da medida cautelar 0007098-68.2014.403.6000 e desta ação penal 0007118-59.2014.403.6000; 2) que informe os critérios de distribuição de processos, dentro das Varas Federais, entre Juiz Titular e Juiz Substituto, notadamente naquele ano de 2014; b) determinar ao Diretor de Secretaria, atualmente, da Secretaria (sic) dessa 3ª Vara Federal que informe, nos autos: 1) as cinco medidas cautelares de interceptação distribuídas antes da medida cautelar 0007098-68.2014.403.6000 e as cinco medidas cautelares distribuídas depois dela, com indicação se foram distribuídas ao juiz titular ou substituto (nestes casos, apenas indicando o número, para evitar identificação); 2) certifique nos autos sobre as apreensões de valores em espécie (moeda nacional e estrangeira), joias, relógios e outros objetos de valor, efetuadas neste processo 0007118-59.2014.403.6000, nos autos de n. 0007844-62.2016.403.6000 (ALIENAÇÃO JUDICIAL) na medida cautelar de sequestro e de busca e apreensão, respectivamente (inclusive os U$ 1.309.300,00 - hum milhão, trezentos e nove mil e 300 - sic - dólares norte-americanos em cédulas de cem dólares, objeto do processo 0012204-74.2015.403.6000) e os demais valores apreendidos ao longo da chamada operação 'nevada', indicando onde se encontram atualmente tais valores, se foram depositados (com comprovantes desses depósitos) se estão armazenados ou guardados em Secretaria ou outro lugar, se foram alienados ou não etc.; 3) proceder à inquirição, como testemunhas neste processo: 1) do sr. JEDEÃO DE OLIVEIRA, ex-Diretor de Secretaria da 3ª Vara, podendo ser localizado via Direção do Foro da Seção; 2) da servidora DENISE MARDINI e da servidora URSULA FILARTIGA HENNING, estas últimas mencionadas na declaração do ex-diretor; 3) (reinquirição) dos policiais federais do escritório de inteligência policial, que participaram das investigações e da cautelar de interceptação, os quais deverão ser requisitados à SR/DPF/MS para comparecimento: (...). Tais pedidos foram indeferidos, na sentença, causando imenso prejuízo ao recorrente, e aos demais réus, por impedir a produção de provas essenciais, que demonstrariam o direcionamento, a manipulação e a indução dessa Corte em erro, ferindo de morte o direito à ampla defesa do recorrente, pelo que deve ser anulada a sentença, para o fim de permitir a realização dessa diligência (...) - destaques no original - fls.10463/10477;

(m.2) Preliminar de inépcia da denúncia em razão da ausência de descrição das condutas imputadas ao apelante: (...) o apelante levantou, nas suas razões finais, a questão relativa à inépcia da denúncia, quanto a ele, em face da deficiência na descrição da conduta apontada como criminosa. O juiz de piso, porém, nada disse sobre a alegação. (...) no caso concreto, contudo, não houve a descrição na denúncia de atos autônomos de lavagem em relação à percepção da suposta vantagem econômica oriunda de atividade antecedente (de tráfico). O que a denúncia descreve, quanto a ODIR e ODACIR, é somente a aquisição de bens em nome de terceiros, que eles mesmos usam e usufruem (não diz como, quanto, onde e quais seriam esses valores). (...) a denúncia em momento algum apresenta indícios da prática de um crime pressuposto (tráfico) e da vinculação do bem ou bens ocultados àquele ilícito. A denúncia, quanto ao apelante, limita-se a considerações e ilações de que teria este adquirido bens em nome de terceiros, presumindo-se que em ato subsequente ao recebimento de vantagem decorrente de atividade de tráfico de drogas praticado por ODIR. (...) no caso do delito de tráfico, a descrição da denúncia apenas corresponde ao mero exaurimento com a suposta obtenção de vantagem indevida. Pela própria descrição da denúncia, não teria havido a preocupação de ocultar os valores recebidos e repassados. A aparência de licitude dada ao dinheiro foi anterior e o suposto crime exauriu-se com a obtenção da vantagem visada. (...) a aquisição de veículo - embora em nome de terceiro - que fica na posse exclusiva do agente, pela proximidade com o acusado e por constituir medida de fácil conhecimento pelas autoridades competentes, de modo que não realizadas a ocultação e o disfarce da propriedade dos recursos, necessários para a caracterização do tipo, devendo a denúncia, neste aspecto, ser totalmente afastada, por ausência de descrição do tipo de lavagem de dinheiro (...) - destaques no original - fls. 10477/10494;

(m.3) Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas à luz de 04 (quatro) fundamentos declinados de forma autônoma, cominando em uma consequência declinada pela defesa técnica:

(m.3.1) Em razão da ausência de justa causa para dar início às investigações (apenas denúncia anônima, sem qualquer outro elemento, exceto os antecedentes de alguns denunciados): (...) a medida de interceptação telefônica teve início no dia 24 de julho de 2014, distribuída ao Juízo Federal da 3ª Vara sob o n. 0007098-68.2014.403.6000. A representação feita pela autoridade federal foi baseada em 'denúncia anônima', como se pode extrair da representação (...). É óbvio que quanto se diz que 'os trabalhos investigativos foram iniciados após informação oriundos (sic) de fontes humanas' (sic) é certo que toda a investigação se inicia a partir de denúncia anônima. Juntando a denúncia anônima com 'acompanhamento' das pessoas que frequentaram a casa e as reuniões ocorridas no local, a Polícia identificou os veículos dos denunciados ODIR FERNANDO CORREA DOS SANTOS e ODACIR CORREA DOS SANTOS. Aí, acrescentou-se que ambos, ODIR e FERNANDO (sic), tinham condenação anterior por tráfico de drogas (de 2003) e, por isso, começaram a investigação, buscando veículos e empresas em nome dos 'frequentadores' do local. É, pois, sem sombra de dúvidas que não há causa provável (motivo razoável) para a investigação, a qual tem todos os sintomas de ter começado por vendeta ou outro motivo contra aquelas pessoas, terminando por atingir, direta ou indiretamente, o requerente. (...) se não havia causa provável para desencadear a investigação, muito menos havia para ser deferida a PRIMEIRA INTERCEPTAÇÃO, pois, desta forma, a interceptação telefônica se torna a primeira, única e fundamental diligência (meio de) investigação, contrariando o princípio de que essa excepcional forma de busca dos fatos deve ser sempre secundário, vale dizer, se não houver outras formas de investigação. (...) não somente deixou a autoridade policial de apontar os elementos indiciários de autoria delitivo (sic) (a demonstrar a ocorrência anterior de crime) como também não apontou o motivo0 pelo qual as interceptações eram imprescindíveis. Aliás, nem mesmo investigação formal havia, já que o inquérito policial foi instaurado no mesmo dia da representação da interceptação (...) - destaques no original - fls. 10494/10504;

(m.3.2) Em razão do deferimento da medida, de ofício pela autoridade judicante, por período de 30 (trinta) dias durante 11 (onze) meses: (...) cumpre destacar, mais uma vez, a existência de outra nulidade que torna o procedimento de interceptação irrito e não apto a produzir efeitos no mundo jurídico. Trata-se do deferimento, 'ex officio', pelo magistrado na época, de interceptação (monitoramento) por períodos de trinta dias (e não os quinze previstos na lei). Tudo tem início quando a autoridade policial pede um monitoramento diferente (10 de dezembro de 2014) sob o pretexto do recesso de fim de ano (...). Tal pedido da autoridade policial foi prontamente atendido pelo juiz na época, o qual proferiu a seguinte decisão, autorizando a interceptação por 30 dias: (...). (...) no caso em apreço, o verdadeiro motivo que poderia ser invocado (para além do 'excesso de serviço') seria a proximidade do recesso na Justiça Federal - o que, em verdade, não corresponde à realidade, de vez que há funcionamento normal do plantão judiciário. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão de 26 de abril de 2018, por maioria de votos, julgar inconstitucional dispositivo da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que não admite a prorrogação de interceptação telefônicas (sic) durante o plantão judiciário (como recesso e feriados longos), a não ser em caso de risco à integridade ou à vida de terceiros. Tal decisão demonstra que NEM isso (o recesso) é motivo para um aumento do prazo legal da interceptação (confira-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4145 no STF). (...) decorridos os trinta dias concedidos (já ilegalmente) pelo juiz, na época, o delegado de polícia federal encaminhou nova representação ao juiz, agora com pedido de prazo de quinze dias, de vez que fora do período de recesso (...). Naquele momento, o MPF proferiu parecer, concordando com o pleiteado pelo delegado, pela prorrogação por mais quinze dias (...). Mas, eis que, 'ex officio', sem que houvesse pedido da Polícia Federal ou do MPF, juiz, na época, profere uma inusitada decisão, autorizando a interceptação, não pelos quinze dias pedidos, mas por TRINTA DIAS. (...) quanto à decretação de ofício da interceptação, tanto a doutrina como a jurisprudência majoritária entendem que o art. 3º é inconstitucional no ponto em que autoriza o juiz a decretar de ofício interceptação na fase das investigações, por violação ao sistema acusatório de processo, ao princípio da imparcialidade, ao princípio da inércia de jurisdição. (...) no caso em apreço, houve a determinação, de ofício, da quebra de sigilo de comunicações telefônicas, já que o pedido formulado pela autoridade policial, ratificado pelo MPF, foi de quinze dias de interceptação e o magistrado, na época, deferiu por trinta dias. Como se observa das cópias da medida cautelar, tal situação se repetiu até o mês de novembro de 2015 (...). (...) dessa forma, aquilo que Ra para ser algo excepcional, para o recesso de final de ano da justiça federal, transformou-se no NORMAL, durante todo o ano de 2015, no qual as interceptações, de janeiro a novembro, foram por períodos de trinta dias (e não os quinze legalmente admissíveis). Já em dezembro, de repente (não fala o motivo) o MPF pede interceptações por quinze dias, abandonando a ideia que perdurou durante todo o ano de 2015 de que poderia ser por trinta dias. (...) mais estranho ainda é que a (sic) juiz, depois de um ano, aparenta não tomas conhecimento do que aconteceu até ali e defere, normalmente, interceptação por quinze dias: (...). (...) dessa forma, tendo ocorrido a concessão de prazo superior ao legalmente permitido, por quase um ano (dezembro de 2014 até novembro de 2015) caracterizada está a nulidade de todos esses períodos de interceptação, o que acarreta a lacuna mencionada entre os períodos, ensejando também a decretação de nulidade de todos períodos posteriores a novembro de 2015, como é óbvio e corolário necessário desse reconhecimento (...) - destaques no original - fls. 10505/10514;

(m.3.3) Em razão da autorização de acesso ilimitado, com senha, por 06 (seis) meses a policiais federais (ausência de identificação dos alvos e presença de ordem genérica): (...) se não bastassem as falhas verificadas no âmbito do procedimento de interceptação acima noticiadas e, devidamente, demonstradas, chama atenção um evento extremamente importante: houve o questionamento judicial, via 'habeas corpus', no TRF-3ª Região, da existência de uma ordem considerada ilegal, por operadora de telefonia, no bojo do longo período em que se deram as respectivas diligências. Trata-se da petição de fls. 469-471 (nos autos n. 00070986820144036000) do Departamento Jurídico da Operadora Oi S/A, a qual questionou o estabelecimento pelo juiz, na época, de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização do monitoramento sobre o acesso a dados cadastrais de usuários do serviço de telecomunicações, aos extratos reversos, identificação e localização de antenas de telefone móvel e de números de telefones, medida esta que 'exorbita quaisquer parâmetros de razoabilidade'. (...) a Operadora OI S/A. com base no mesmo inconformismo, aviou junto ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a ação constitucional de 'habeas corpus' nº 0030694-39.2014.403.0000/MS, no qual, consoante decisão de fls. 584-585 dos autos de n. 00070986820144036000, FOI CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA REFERIDA ORDEM ILEGAL. (...) dessa forma, cessou a coação ilegal para a Operadora Oi S/A com decisão judicial de TRF-3ª Região acima inserida na íntegra, mas subsistiu para todas as demais operadoras que não questionaram o ilegal comando. Ocorre que, percebendo o tamanho e o vulto da ilegalidade que cometera, a (sic) magistrado na época, quando vai apreciar a próxima renovação de interceptações, faz um 'mea culpa' e se retrata (...). (...) ora, percebe-se que a nulidade, aqui, é evidente e salta aos olhos, pois reconhecida pelo próprio juiz na época coatora, além, é claro, da decisão oriunda do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ocorre que, em sendo nulas as decisões relativas aos períodos questionados, restam também eivadas da mesma condição todas as subsequentes, dela dependentes. (...) a nulidade de toda interceptação ocorreu, quanto a este ponto (por óbvio) a partir da decisao de 3 de setembro de 2014 (...) e perdurou até o dia 26 de novembro de 2014 (...) quando o juiz reviu seu ato. Nem se diga que a autorização das senhas se refere a informações que não estariam sob reserva de jurisdição (que poderiam, por isso, ser acessadas sem ordem judicial) eis que o defeito da ordem em liça vai além do prazo de seis meses, atingindo também a ausência de indicação de alvos e dados acobertados pelo sigilo, como os estratos, histórico de chamadas feitas e recebidas, solicitação de ERB. O Des. Federal que suspendeu o ato para a Operadora OI detectou isso em sua liminar (...). (...) o argumento de que tais dados poderiam ser objeto de acesso independentemente de ordem judicial não subsiste e a maior parte dos dados objeto da (sic) referidas senhas estão sob reserva de jurisdição. (...) dessa forma, no curso da medida cautelar de interceptação, abre-se lapso temporal de nulidade de 84 (oitenta e quatro) dias, os quais formam uma lacuna e interrompem a continuidade da própria interceptação, tornando nulas todas as diligências posteriores (...) - destaques no original - fls. 10514/10526;

(m.3.4) Em razão de outras nulidades constatáveis maculadoras da diligência investigativa: (...) a interceptação em comento desrespeita flagrantemente o comando normativo insculpido no citado art.º da Lei nº9.2966/96, pois, em primeiro lugar, desde o término da primeira interceptação autorizada ainda em decisão datada de 01/08/2014, o monitoramento foi reiteradamente efetivado por períodos sem a devida autorização judicial. Tanto se observa da leitura dos próprios Autos Circunstanciados da medida de interceptação, já que, e.g., enquanto as decisões foram proferidas a cada 18 (dezoito) ou 20 (vinte) dias, o referido monitoramento se deu de forma contínua, como se a Autoridade Policial já contasse com a autorização judicial de prorrogação. Tomemos como exemplo o primeiro pedido de prorrogação, solicitado pela Autoridade Policial na data de 21/08/2014 (...) e onde se lê do Auto Circunstanciado nº 01/2014 (...). Na referida peça, embora conste o período interceptado do numeral 6798148277 por pretensamente 15 (quinze) dias, quando confrontamos tal informação com o fato de que a primeira decisão de prorrogação foi proferida na data de 22/08/2014, se verifica que, na verdade, referido número telefônico foi monitorado por prazo superior àquele que, de fato e de direito, se encontrava justificada tal medida de exceção. Para comprovar tal fato basta confrontar as informações dos Ofícios constantes às fls. 133 e fls. 367, onde se lê que a Operadora Vivo procedeu ao monitoramento do numeral 6798148277 nos períodos de 05/08/2014 à 20/08/2014 e 23/08/2014 à 07/09/2014; contudo, do relatório de mídias entregue às defesa (sic) contata-se a interceptação do numeral também no dias (sic) 22/08/2014. Outro exemplo: se lê às fls. 69 dos autos de nº 000749868201440360000 (sic) que o primeiro afastamento do sigilo telefônico e telemático, decidido em 01/08/2014, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, implementada a medida em 05/08/2014, teve encerrado o primeiro período de interceptação tão somente no dia 20/08/2014, isto é, com a duração ao arrepio legal e também da própria decisão autorizadora de fls. 36-42 por 16 (dezesseis) dias, e não 15 (quinze) dias. Embora o Auto Circunstanciado de Interceptação de Sinais nº 01/2014, carreado às fls. 69 e ss. dos autos de nº 00070986820144036000, diga que o primeiro período monitorado de seu entre os dias 05/08/2014 e 17/08/2014, o Ofício da Operadora Vivo de fls. 133-134verso dos autos de nº 00070986820144036000 nos traz outra informação: a de que o primeiro período monitorado se alongou do dia 05/08/2014 ao dia 20/08/2014, isto é, por 16 (dezesseis) dias, e não 15 (quinze). (...) como pontuou o perito, não há qualquer informação, em toda interceptação, sobre quais sistemas esta senha dá acesso (cadastro, extrato, mensagens de texto etc.) sendo relevante notar que, em momento algum, foi trazido ao processo o conjunto dessas diligências que foram realizadas, com os 'acessos' dos policiais das investigações. (...) ademais, identificou também que o alvo foi monitorado no dia 13 de março de 2015, em treze ligações, mas não havia mandado para esse dia, o que significou um extravasamento do período objeto da ordem judicial: (...). (...) tal situação espelha a interceptação de ligações sem mandado autorizativo do juízo, a revelar, também, neste aspecto, a nulidade flagrante do procedimento levado a efeito pela Polícia Federal. Deveras, quanto à linha 6781226594, do alvo Leilane, companheira de ODACIR, juiz, na época, emitiu cinco mandado, em períodos de 30 dias corridos de interceptação. Ocorre que, conforme o mandado encontrado no Volume 8, página 117 do PDF, esta linha teve sua interceptação cancelada em 30/06/2015. Mesmo assim, existem duas ligações captadas no dia 20/10/2015, indicando que o número telefônico foi monitorado além do estabelecido no mandado que ordenou o cancelamento. Mais interessante ainda é que os registros das duas ligações indicam em seus comentários que não existem áudios para as duas, o que demonstra problemas técnicos ou indícios de manipulação. (...) chama atenção o fato de que três, das cinco, ligações interceptadas sem mandado judicial, integram o contexto de outras operações desenvolvidas pela Polícia Federal: - Inquérito 1035-DF/STJ; - Operação Pêndulo; - Operação Pêndulo. (...) como se percebe, no bojo das interceptações telefônicas, a Polícia Federal fez inserir interceptações de outras linhas e alvos, SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, o que macula, de forma irremediável, o procedimento, já que constatado o desvio de finalidade e utilização indevida da medida cautelar. Mais um ponto chama atenção, no que diz respeito à inexistência, na interceptação e no material disponibilizado (enviado pela Polícia Federal à Justiça) dos arquivos originais do BBM - Blackbarry Messenger. (...) ora, sem tal material, fica impossível saber-se a integralidade dos (sic) que foi efetivamente objeto de interceptação e análise, impossibilitando a defesa de confrontar e até entender o alcance e a forma da diligência. Outro problema que chamou atenção na perícia, foi a existência de grande número de ligações não completadas, alcançando 29% (vinte e nove por cento) da totalidade das ligações captadas: (...). (...) trazemos à lume a questão derradeira da imprestabilidade das interceptações realizadas no período, a revelar que até o presente momento, tal diligência dá suporte indevido a prisões, medidas de sequestro, alienações, buscas e oferecimento de denúncia, de forma que isso precisa ser corrigido urgentemente. Trata-se da questão dos registros, constantes da medida cautelar de interceptação, sem que conste a identificação dos interlocutores como fonte que é reproduzida automaticamente nos metadados. Ocorre que, na presente diligência de interceptação - que perdurou todo o tempo anteriormente descrito (quase dois anos) entre as mais de 476 mil ligações processadas, verificou-se que 98% (noventa e oito por cento) dos registros não possuem o interlocutor identificado de forma automática. Em muitas vezes, como no exemplo mostrado pelo perito, é o próprio investigador que preenche o comentário com a indicação de quem é o interlocutor, por sua própria inferência, ou seja, pela conclusão do próprio policial: (...). (...) é certo que tal falha AFASTA COMPLETAMENTE A CONFIANÇA NA INTEGRALIDADE DO MATERIAL PRODUZIDO AO LONGO DE TODA INTERCEPTAÇÃO, POIS O PREENCHIMENTO PELO PRÓPRIO INVESTIGADOR DA POLÍCIA FEDERAL DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO INTERLOCUTOR DÁ MARGEM A TODO TIPO DE EQUÍVOCO OU ATÉ MANIPULAÇÃO. (...) um problema técnico de tal monta, numa operação de quase dois anos de monitoramento não poderia subsistir. Se fosse essa a hipótese, deveria a autoridade policial ter interrompido a diligência, até ser sanada a falha técnica. Contudo, o que aconteceu aqui foi o próprio 'modus operandi' da realização da diligência, o qual, como é fácil concluir, apresenta-se falho, temerário e sujeito a todo tipo de manipulação. Daí resulta ser a interceptação não confiável e inapta a sustentar um decreto condenatório ou a própria denúncia oferecida na respectiva ação penal, baseadas toda ela, nas respectivas conversas interceptadas (...) - destaques no original - fls. 10526/10541;

(m.3.5) Consequência das nulidades aventadas pela defesa técnica: (...) a consequência das nulidades é que, como todo o processo - a partir da fase investigatória - decorre da continuidade das investigações a partir do quanto obtido no procedimento de interceptação telemática, que é nulo - em razão da inobservância das garantias constitucionais - esta nulidade também deve ser decretada agora, obstando o prosseguimento de uma ação penal viciada. (...) deve ser destacado, neste porto, a ocorrência de uma 'quebra da cadeia de custódia das provas obtidas' (...). (...) assim, requer, em sede de preliminar, seja reconhecida a nulidade das interceptações telefônicas levadas a efeito, bem como de todo o material a partir dela produzido, desentranhando esse material dos autos. Como consequência, seja reconhecida a nulidade dos atos processuais e todas as demais medidas constantes da investigação, bem como todos os atos subsequentes dela decorrentes, na forma do art. 157 do CPP, aplicando a teoria dos frutos da árvore venenosa (...). (...) neste caso, inclusive a denúncia que se baseia, direta e indiretamente, nessa fonte de prova, deve ter a sua nulidade reconhecida e também a respectiva sentença, determinando o retorno do processo à origem para, querendo, proceder o MPF como entender de direito (...) - fls. 10541/10545;

(m.4) Pleito absolutório em relação ao crime de associação para a traficância: (...) a r. decisão monocrática traz a suposta conduta do apelante nos itens 450 a 465 e, em toda a descrição para o embasamento da conduta do art.355,c.cc. art.400, I, da lei11.3433/2006, o 'decisum' relata apenas o relacionamento tão próximo / relação de subordinação do apelante com ODIR FERNANDO, sendo o seu 'faz-tudo' / cozinheiro e também o responsável pelas movimentações financeiras via contas bancárias e dinheiro em espécie. Primeiramente, em relação ao relacionamento próximo e sua subordinação a ODIR FERNANDO, em nenhum momento foi negado que o apelante tinha essa relação; como sabido e alegado por ODIR, o apelante era seu empregado, pois, cuidava de todas as reformas nos imóveis do mesmo, também esclarecido (com a intenção da compra, reforma e posterior venda dos imóveis, com fins empresariais). Já com os outros acusados de fazer parte desse grupo criminoso (ODACIR, WESLEY, FELIPE e SEVERINA) não logrou êxito o juízo de primeiro grau em trazer fatos que relacione ou vincule o apelante aos demais. Ainda mais, o apelante já foi casado com a irmã de ODIR entre os anos de 1996 a 2000; por isso, traz consigo essa relação de confiança, além de trabalhar para ODIR era pessoa de dentro da casa da família, portanto, não apenas de ODIR. (...) o segundo fundamento, trazido na sentença, diz que o apelante seria o responsável pelas movimentações financeiras em contas bancárias e em dinheiro em espécie. No item 454 da sentença, a sentença traz que ODIR pediu a GUSTAVO que depositasse R$ 40.000,00 em uma conta e R$ 5.000,00 e outra conta. Ocorre que apenas esses dois depósitos foram encontrados em quase 2 anos de operação, denotando que não era algo corriqueiro. Além disso, o art. 35 da lei antidrogas exige o DOLO específico, o fim de agir para a traficância, o fim de associar-se de forma estável para o fim de praticar as condutas descritas nos art. 33 e 36 da lei antidrogas. Portanto, qual o auxílio do apelante para o suposto grupo criminoso, relacionados ao tráfico de drogas? Não mantinha relação com os demais, não há descrição do fato criminoso de AUXÍLIO ao grupo, apenas mantendo vínculo de empregado e amigo de ODIR. (...) dessa forma, não se vislumbra o vínculo associativo estável, prévia e permanente para o fim da traficância, pelo que deve ser reformada a r. sentença, absolvendo, assim, o apelante quando (sic) ao crime contido no art. 35, c/c art. 40, I, da lei 11.343/2006 (...) - destaques no original - fls. 10545/10548;

(m.5) Pleito absolutório em relação ao crime de lavagem de dinheiro: (...) o apelante foi condenado por três delitos de lavagem de dinheiro: 1 - ocultação do veículo Ford Fusion, placa NSB-2499; 2 - ocultação do veículo Toyota Hilux, placa QAA-2277; 3 - ocultação da origem e localização de US$ 1.309.300,00 em veículo. A) Ford Fusion e Toyota Hilux. Ao apelante é imputado o crime de lavagem de dinheiro pela aquisição do veículo FUSION, adquirido em setembro de 2014 e permanecendo com o mesmo até fevereiro de 2015 e também pela aquisição do veículo HILUX adquirida em fevereiro de 2016 e presa na deflagração da operação, junho de 2016. Conforme diz a sentença, o apelante não teria condições financeiras para a aquisição dos veículos, teria o dinheiro advindo de ODIR FERNANDO. A aquisição do veículo HILUX foi feita em nome de SAYMON MELO (absolvido logo após a apresentação de sua resposta à acusação), amigo de infância do apelante. A sentença alega que o apelante não teria condições de adquirir tal veículo, porém, deixou de analisar toda a documentação trazida aos autos (mesmo após a interposição dos embargos de declaração), demonstrando a razão do apelante não ter colocado tal veículo em seu nome e que, sim, tinha condições de adquiri-lo. Conforme descrito na resposta a acusação de SAYMON MELO, a família de GUSTAVO sempre teve muitas posses, primeiro no Estado de Mato Grosso do Sul e depois, quando se mudaram para o Estado de Santa Catarina. (...) Seu pai - AUGUSTO JEREMIAS DOS SANTOS GONÇALVES - era proprietário da HABITAÇÃO CENTRO COMERCIAL LTDA (endereço: ficava no mesmo prédio onde hoje está localizado o supermercado FORT ATACADISTA na rua Joaquim Murtinho, saída para três Lagoas, na cidade de Campo Grande/MS). Portanto, desde a década de 80 seu pai era proprietário de empresa com representatividade econômica no Estado de Mato Grosso do Sul. Depois, passou por dificuldades financeiras, reduziu seu patrimônio e já com idade avançada transferiu os bens deste Estado para o de Santa Catarina, onde até o início do ano de 2018 (data de seu falecimento) se mantinha com proventos de aluguéis comerciais e residenciais. No entanto, devido ao processo de falência (onde conta o nome de seu pai) que sofreram no final da década de 1990, não puderam ter nada em nome próprio a partir daquela data (...). (...) com o processo de falência de seu pai, o acusado abriu empresa em nome próprio em Campo Grande/MS, CONSTRUMIX COMERCIO DE MATERIAIS PARA CO (sic), inscrita no CNPJ sob o nº 00.573.773/0001-67, objeto essa dos processos de execuções fiscais propostas no TJMS, em anexo aos autos. Por esses motivos, o requerente nunca pode ter nada em seu nome e sempre usou terceiros para adquirir bens, entre eles o empréstimo do nome de SAYMON MELO para a aquisição da TOYOTA HILUX e a não transferência do veículo FORD FUSION para seu nome. Já a aquisição do FUSION foi feita em nome de CRISTIANA, mulher de ANDRE LUIZ (também réu na operação nevada - sic). Como explicado em seu interrogatório e de ANDRE LUIZ o veículo foi já (sic) se encontrava com financiamento em nome de CRISTIANA, assim, o apelante deu um valor em espécie como entrada e iria assumir as parcelas, o que fez até fevereiro de 2015, porém, devido a problemas no veículo e a se envolver em um acidente com o veículo, devolvendo o mesmo. (...) além disso, para se ter uma tipificação do crime de lavagem de capitais é necessário a existência do DOLO. O agente deve ter a intenção de OCULTAR ou DISSIMULAR o patrimônio ilícito obtido em crime antecedente. No caso em apreço, o requerente em nenhum momento teve a intenção de ocultar ou dissimular patrimônio ilícito, justificando até porque mesmo nos dias atuais, não pode colocar bens em seu nome (vários processos de execução contra si, decorrentes da empresa aberta em seu nome após a falência do pai). (...) quantia apreendida: US$ 1.309.300,00. Cabe mencionar, também, que, em relação aos valores de US$ 1,308,300 (sic) apreendidos em seu poder, no processo respectivo houve (autos 0012204-74.2015.403.6000) uma transação penal (...). Na audiência de interrogatório, o requerente GUSTAVO disse que os valores eram de um 'trabalho' pessoal dele, com dinheiro voltado para área política (destaca-se que 2016 foi ano de eleição), que ele iria levar até a cidade de Ponta Porã (MS). (...) no processo não há qualquer prova em contrário dessas alegações. Somente se baseia o MPF na circunstância de que, em uma ligação telefônica, o denunciado ODIR demonstraria nervosismo com a prisão de GUSTAVO. Claro, pois sabedor de que GUSTAVO trabalhava para ele e tinha feito uma 'besteira', demonstrou realmente nervosismo, pois sabia que iriam tentar 'colocar na sua conta' a propriedade dos valores apreendidos (como acabou acontecendo). Ao final, ODIR ainda teve de emprestar para GUSTAVO valores para arcar com honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 como consta em seu interrogatório. (...) a sentença que homologou a transação penal foi totalmente cumprida, não abrindo qualquer espaço para argumentação do delito de lavagem de dinheiro sobre a apreensão do valor de US$ 1.309.300,00, pois foi extinta a punibilidade devido o cumprimento da integralidade do acordado. Uma transação penal cumprida em sua integralidade terá a extinção da punibilidade do indiciado, não abrindo espaço para propositura de nova denúncia sobre o mesmo fato, pois, a possibilidade de nova denúncia seria, nos termos da Súmula Vinculante 35 do STF, o caso de seu descumprimento, o que não aconteceu neste caso. (...) diante do exposto, a condenação do apelante por delito de lavagem de dinheiro pela apreensão do referido dinheiro REPRESENTA 'BIN IN IDEM', ofensa à coisa julgada, decorrente da transação em comento, uma vez que já houve a transação penal pelo mesmo fato (...) - destaques no original - fls. 10548/10555;

(m.6) Pleito de redução da pena atinente ao delito de associação para a traficância (1ª e 3ª fases): (...) conforme consta na sentença condenatória, na primeira fase de fixação da pena o apelante teve a majoração da pena no patamar de 1/6 pelo grau de reprovabilidade da conduta em razão da quantia apreendida de US$ 1.309.300,00. (...) contudo, como demonstrado acima, do fato da apreensão dessa quantia decorreu a homologação de transação penal e conforma fundamentado, com todos os seus termos cumpridos e, como analisado, a transação penal gera para o indiciado apenas a impossibilidade de firma (sic) nova transação penal no período de 5 anos e cabe destacar que a (sic) esse instituto penal tem sua base no 'nolo contendere', onde não há reconhecimento de culpa ou reincidência, nem deixa antecedentes criminais e, não podendo geram (sic) também o elevado grau de reprovabilidade no apelante. Diante disso, a pena deve ser mantida em seu mínimo na primeira fase de aplicação da pena (...). (...) aplicou-se a causa de aumento em 1/5 do art. 40, I, da Lei de drogas (sic); porém, indevida tal aplicação devido a não comprovação da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas supostamente praticado por ODIR FERNANDO e SEVERINA (...) - destaques no original - fls. 10558/10559;

(m.7) Pleito de afastamento do cúmulo material de delitos em sede da dosimetria do crime de lavagem de dinheiro (com a consequente aplicação da ficção jurídica do crime continuado): (...) o magistrado sentenciou o apelante em concurso material, somando a lavagem de dinheiro pela apreensão do dinheiro e a continuidade delitiva da lavagem de capitais da aquisição dos dois veículos (HILUX e FUSION), somando no final em 8 anos e 3 meses de reclusão e 107 dias-multa. No caso em tela, caso seja considerada procedente a tese acusatória, evidencia-se apenas um único crime de lavagem, com vários atos de ocultação, eis a razão pela qual deve ser reconhecida a continuidade delitiva, aplicando-se a regra do artigo 71 do Código Penal para fixação da pena (...) - destaques no original - fls. 10560/10561.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 10716/10717.

Parecer da Procuradoria Regional da República oficiante na 3ª Região. Conforme é possível ser inferido às fls. 10733/10823, a Procuradoria Regional da República pugnou pelo desprovimento de todos os recursos defensivos.

Trânsito em julgado da r. sentença penal condenatória. A teor da certidão acostada à fl. 8366, nota-se a formação de coisa julgada material para o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nos idos de 21 de janeiro de 2019 e para ODINEY DE JESUS LEITE JUNIOR e SEVERINA HONORIO DE ALMEIDA em 29 de janeiro de 2019.

É o relatório.

À revisão.

FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 19/10/2021 08:55:27



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007118-59.2014.4.03.6000/MS
2014.60.00.007118-1/MS
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : ODAIR CORREA DOS SANTOS reu/ré preso(a)
: ANTONIO MARCOS MACHADO
ADVOGADO : MS012489 AUGUSTO JULIAN DE CAMARGO FONTOURA e outro(a)
APELANTE : GLAUCO DE OLIVEIRA CAVALCANTE
ADVOGADO : SP226865 TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS e outro(a)
APELANTE : ALESSANDRO FANTATTO ENCINAS reu/ré preso(a)
ADVOGADO : SP390821 THAÍS VASCONCELLOS DE SOUZA
APELANTE : RONALDO COUTO MOREIRA reu/ré preso(a)
: PAULO HILARIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MS005830 PAULO ROBERTO MASSETTI e outro(a)
APELANTE : ARY ARCE
ADVOGADO : SP184310 CRISTIANO MEDINA DA ROCHA e outro(a)
APELANTE : OLDEMAR JACQUES TEIXEIRA reu/ré preso(a)
ADVOGADO : SILVIO ROGERIO GROTTO DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELANTE : LUCIANO COSTA LEITE reu/ré preso(a)
ADVOGADO : MS010163 JOSE ROBERTO RODRIGUES DA ROSA e outro(a)
APELANTE : ODILON CRUZ TEIXEIRA
ADVOGADO : MS013931 CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO e outro(a)
APELANTE : ODIR FERNANDO SANTOS CORREA reu/ré preso(a)
ADVOGADO : MS008195 LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL e outro(a)
: SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI
APELANTE : ODACIR SANTOS CORREA reu/ré preso(a)
ADVOGADO : MS008195 LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL e outro(a)
APELANTE : GUSTAVO DA SILVA GONCALVES
ADVOGADO : MS018491 CAMILA CORREA ANTUNES PEREIRA e outro(a)
APELADO(A) : Justiça Pública
CONDENADO(A) : SEVERINA HONORIO DE ALMEIDA
ABSOLVIDO(A) : MARCIA MARQUES
: SAYMON RODRIGUES DE MELO
REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : CAMILA CORREA ANTUNES PEREIRA
: LILIANE DE ALMEIDA SILVA
EXCLUIDO(A) : ODINEY DE JESUS LEITE JUNIOR
: MOISES BEZERRA DOS SANTOS (desmembramento)
: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA ANSELMO (desmembramento)
: FELIPE MARTINS ROLON (desmembramento)
: WESLEY SILVERIO DOS SANTOS (desmembramento)
: ADRIANO MOREIRA SILVA (desmembramento)
No. ORIG. : 00071185920144036000 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:


Diante da impossibilidade técnica constatada quando da inserção do conteúdo do v. voto no" Sistema GEDPRO "(em razão da quantidade de folhas que o r. provimento judicial contém), destacando-se que tal questão foi objeto de inúmeras tratativas (visando solucioná-la) junto aos órgãos que cuidam dos sistemas de informática nesta C. Corte Regional, este Desembargador Federal Relator determinou que seu v. voto, em seu inteiro teor, para além de ser devidamente encartado aos autos, estará à disposição dos interessados junto à Subsecretaria Unificada de Turmas da 4ª Seção - UNI4. Sem prejuízo, como forma de dar publicidade ao decidido, segue abaixo a parte dispositiva deste v. voto:


DISPOSITIVO


Ante o exposto, voto por:


(a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ODIR FERNANDO SANTOS CORREA para: (a.1) absolvê-lo da imputação relacionada ao tráfico doméstico de 04 (quatro) quilos de cocaína com fundamento no art.3866, VII, doCódigo de Processo Penall; (a.2) absolvê-lo da imputação relacionada a lavagem de dinheiro afeta ao transporte de US$ 1.309.300,00 (um milhão, trezentos e nove mil e trezentos dólares) com fundamento no art.3866, III, doCódigo de Processo Penall; (a.3) afastar a rubrica"conduta social"de todas as suas dosimetrias penais; (a.4) ajustar a fração majorante empregada a título das rubricas da"personalidade", da"culpabilidade"e dos"maus antecedentes"quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (a.5) ajustar a fração majorante empregada a título de agravante (art. 62, I, do Código Penal) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (a.6) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (a.7) ajustar a fração majorante empregada a título das rubricas da"personalidade"e dos"maus antecedentes"quando das dosimetrias de todos os delitos de lavagem de dinheiro cujas condenações foram mantidas; e (a.8) adequar o critério de cálculo da pena de multa (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda);


(b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ODACIR SANTOS CORREA para: (b.1) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; e (b.2) adequar o critério de cálculo da pena de multa (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda), procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (b.3) ajustar a fração majorante empregada a título da rubrica da"culpabilidade"quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (b.4) ajustar a fração majorante empregada a título da rubrica dos"maus antecedentes"quando da dosimetria do delito de lavagem de dinheiro (veículo possuidor de placas QAA-2635); e (b.5) ajustar a fração majorante empregada a título da rubrica dos"maus antecedentes"quando da dosimetria do delito de lavagem de dinheiro (movimentação financeira por meio de contas de terceiras pessoas);


(c) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado GUSTAVO DA SILVA GONÇALVES para: (c.1) absolvê-lo da imputação relacionada a lavagem de dinheiro afeta ao transporte de US$ 1.309.300,00 (um milhão, trezentos e nove mil e trezentos dólares) com fundamento no art.3866, III, doCódigo de Processo Penall, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (c.2) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (c.3) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda); e (c.4) ajustar o regime inicial de cumprimento de pena;


(d) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ODAIR CORREA DOS SANTOS, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (d.1) ajustar a fração majorante empregada a título de agravante (art. 62, I, do Código Penal) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (d.2) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; e (d.3) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda);


(e) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado LUCIANO COSTA LEITE, procedendo-se, DE OFÍCIO, para (e.1) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda);


(f) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado RONALDO COUTO MOREIRA, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (f.1) afastar a rubrica"circunstâncias do crime"quando da dosimetria do delito de tráfico de 33 (trinta e três) quilos de cocaína; e (f.2) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda);


(g) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado OLDEMAR JACQUES TEIXEIRA, procedendo-se, DE OFÍCIO, para (g.1) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda);


(h) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ARY ARCE para: (h.1) absolvê-lo da imputação afeta ao crime do art.166 da Lei nº10.8266/2003, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (h.2) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda);


(i) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado GLAUCO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, procedendo-se, DE OFÍCIO, para (i.1) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda);


(j) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ALESSANDRO FANTATTO ENCINAS, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (j.1) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; e (j.2) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda);


(k) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ODILON CRUZ TEIXEIRA, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (k.1) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (k.2) afastar a rubrica"circunstâncias do crime"quando da dosimetria do delito de tráfico de 33 (trinta e três) quilos de cocaína; e (k.3) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda);


(l) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado PAULO HILARIO DE OLIVEIRA, procedendo-se, DE OFÍCIO, para: (l.1) ajustar a fração majorante empregada a título de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (l.2) afastar a rubrica"circunstâncias do crime"quando da dosimetria do delito de tráfico de 33 (trinta e três) quilos de cocaína; e (l.3) adequar a quantidade de dias-multa à proporcionalidade da pena corporal quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda); e


(m) DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado ANTONIO MARCOS MACHADO, para absolvê-lo da imputação afeta ao crime do art.355c.cc. art.400, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, com espeque no art.3866, VII, doCódigo de Processo Penall.



FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal


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