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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 17/12/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
5ª Turma

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5021666-15.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE GESTÃO - AMG

Advogados do (a) IMPETRANTE: ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO - SP329718, MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO - SP330499

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL, OPERAÇÃO CONTÁGIO

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
5ª Turma

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5021666-15.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE GESTÃO - AMG

Advogados do (a) IMPETRANTE: ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO - SP329718, MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO - SP330499

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL, OPERAÇÃO CONTÁGIO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE GESTÃO em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 2.ª Vara Criminal de São Paulo/SP autos nº 5003546-05.2021.4.03.6181, que deferiu a representação policial para decretar, com fulcro nos artigos e da Lei n.º 9.613/98 c/c artigo 319 do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei n.º 11.101/2005, o sequestro e, consequente, intervenção judicial da ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE GESTÃO – AMG (matriz e filiais), nomeando administrador judicial para tal mister.

Destaca que a presente impetração não é mera repetição do pedido formulado no MS nº 5014417-13.2021.4.03.000, do qual houve desistência sob a alegação de adequação à nova estratégia de defesa.

Alega que a Impetrante, pessoa jurídica de direito privado, detém personalidade própria, possui objeto lícito, não é e nem poderia ser objeto da investigação, e, quando muito, poderia eventualmente receber constrição limitada ao valor do prejuízo, e não vir a sofrer intervenção em todas as suas atividades, de forma ampla, irrestrita e por tempo indeterminado.

Aponta ilegalidade da medida que permitiu uma devassa na empresa, inviabilizando a continuidade de sua atividade e determina que os contratos firmados com os entes públicos devem ser resolvidos, proibida sua renovação, o que traz diversos prejuízos à impetrante.

Aduz que o ato coator violou a proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, há descompasso entre a medida decretada e o valor apontado pela própria investigação como suposto prejuízo aos cofres públicos. Também aduz ausência de fundamentação para a decretação da medida de sequestro e intervenção judicial.

Narra que os serviços contratados estavam sendo prestados pela AMG, caindo por terra a conclusão de que os contratos celebrados com as municipalidades seriam simulados, bem como que o valor global desses contratos seriam o suposto dano ao erário.

Sustenta que a autoridade policial, com base exclusivamente no relatório do TCE TC-023490.989.20-9, efetuou novo pedido de cautelar, sendo a decisão que decretou o sequestro e a intervenção judicial foi proferida em pouco mais de 24hs e sem a manifestação do Ministério Público, portanto, desprovida de fundamentação e proporcionalidade em sentido estrito.

Menciona que o Relatório de Fiscalização do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, apontou-se a possível “existência de sobrepreço no valor contratado para os serviços de plantões médicos”, bem como de serviços de publicidade que não teriam sido prestados, reduzindo o valor do prejuízo ao erário em uma média de R$4.589.558,73, somados a R$ 18.000,00, pagos mensalmente por um serviço supostamente não prestado. Tais valores também estariam equivocados.

Entende que mesmo apontando um suposto dano que não chega sequer a 5% do que inicialmente se imaginava, o Ato Coator sequestrou a Impetrante e, consequentemente, todos seus bens, bem como nomeou de maneira definitiva um administrador para atuar em todos os contratos entre a AMG e as Municipalidades, administrando verba pública mensal que supera o valor apontado como suposto prejuízo causado ao erário. A decisão não observou o principio da intervenção mínima.

Alega que não se poderia permitir afronta ao direito líquido e certo da empresa de continuar sua atividade através de seus sócios, de sua livre iniciativa, cujo direito lhe é assegurado pela Carta Magna, bem como sofrer sequestro de valores que em muito superam qualquer suposição de prejuízo. Também é inaceitável que seja o administrador judicial instado a trabalhar para rescindir os contratos firmados com os entes públicos, sem direito a renová-los. Foi decretada a morte civil da empresa, sem que para tanto viesse a ser observado o princípio do devido processo legal.

Afirma, ainda, a inexistência do dito sobrepreço nos plantões médicos, reconhecida pela assessoria técnica do TCE/SP e houve a efetiva prestação dos serviços de publicidade.

Também alega outra ilegalidade existente na decisão, consistente na impossibilidade do sequestro da Impetrante pelo fato dela não ser instrumento para prática de crime, visto não prosperar a versão de que os serviços e empresas prestadoras seriam fantasmas e a constatação da prestação de serviços por parte da AMG.

Afirma que a AMG não foi constituída com a finalidade de fraudar licitações, pois foi constatado pelo próprio interventor judicial que a empresa AMG presta serviços na área da saúde, ou seja, que a AMG não é uma empresa de fachada e seus contratos com as Municipalidades não são simulados, não podendo impor uma sanção pela via da medida cautelar à personalidade jurídica sem o devido processo legal.

Argumenta que após o julgamento da apelação do MPF perante este Tribunal foi decretada medidas acautelatórias como o bloqueio de todos os bens e direitos e valores pertencentes aos investigados e à impetrante. No bojo da Carta de Ordem expedida para regulamentar esta decisão, foi nomeado administrador judicial para os bens sequestrados da AMG, assim a medida deferida pela autoridade coatora não era necessária, justamente porque idêntica medida já estava em vigor, o que motivou parecer pelo indeferimento pelo MPF.

Assim, a imposição da segunda medida acautelatória à Impetrante, com idêntico objeto e idêntico efeito prático e jurídico viola o princípio da proporcionalidade no que se refere ao subprincípio da necessidade.

Por fim, sustenta que a decisão que decretou a intervenção é manifestamente ilegal e inconstitucional porque violou diversos princípios, dentre eles o da livre iniciativa, da intervenção mínima e da proporcionalidade, à medida que interferiu de forma permanente na gestão da empresa, causando-lhe prejuízos irreparáveis e colocando em risco à continuidade de sua atividade, que poderá vir a ser levada à insolvência.

Requer seja concedida medida liminar, determinando-se suspensão do ato coator que determinou que o administrador judicial nomeado negocie com os Municípios a rescisão antecipada das avenças estabelecidas, uma vez que tais medidas tornam-se irreversíveis e por certo trarão prejuízo irreparável à Impetrante.

No mérito, seja definitivamente concedida a segurança para:

a) decretar como ilegal o ato coator que determinou a intervenção judicial da Impetrante, posto que feriu o direito líquido e certo de promover a continuidade de sua atividade e de exercer a livre iniciativa, promovendo sua imediata cessação, devolvendo-se a gestão os seus sócios;

b) seja também reconhecido como ilegal o sequestro de bens e valores acima do valor supostamente tido como sendo o do prejuízo, de R$ 4.589.558,73, promovendo-se de pronto a liberação de todo o montante acima desta quantia.

A liminar foi indeferida (ID 193104674).

A autoridade impetrada prestou suas informações (ID 193191191).

Em ID 197557982, a impetrante interpôs Agravo Regimental requerendo seja reformada a r. decisão de ID 193104674, com o objetivo de que seja concedida medida liminar para a suspensão do ato coator que determinou que o administrador judicial nomeado negocie com os Municípios a rescisão antecipada das avenças estabelecidas, uma vez que tais medidas tornam-se irreversíveis e por certo trarão prejuízo irreparável à Impetrante.

A Exma. Procuradora Regional da República, Adriana da Silva Fernandes, manifestou-se pela denegação do Mando de Segurança, em razão da impossibilidade de sua utilização em substituição à recurso de apelação, com fundamento no art. , § 5º da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 267/STF. Também opinou pela denegação do writ, ante a ausência de ilegalidade no ato impugnado (ID 201595118).

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
5ª Turma

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5021666-15.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE GESTÃO - AMG

Advogados do (a) IMPETRANTE: ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO - SP329718, MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO - SP330499

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL, OPERAÇÃO CONTÁGIO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Consigno que, em que pese alguma hesitação da jurisprudência quanto ao cabimento do mandado de segurança contra medida que, em feito de natureza penal, decreta a constrição de bens, entendo que o remédio constitucional é cabível.

Argumenta-se, em sentido contrário, que a medida poderia ser contestada em primeiro grau através de pedido de restituição ou embargos de terceiro, ambos os casos ensejando apelação, recurso que, por ter em regra efeito suspensivo, desautorizaria o uso do mandado de segurança.

Contudo, tem-se que, nesses casos, em geral a medida é decretada initio litis, de maneira que a apelação é recurso distante, do ponto de vista procedimental, não nos parecendo suficiente à garantia dos direitos individuais, se violados. Outrossim, é sabido que a apelação é despida de efeito suspensivo quando a sentença estabelece medidas como a tutela provisória ou quando confirma medida liminar anteriormente concedida, conforme preceituam, respectivamente, os artigos 294 e 1.012 do NCPC. Esse aspecto, aliado à inexistência, no processo penal, de um recurso contra decisões interlocutórias com a abrangência do agravo de instrumento, mais amplo que o recurso em sentido estrito, demonstra também a conveniência de admitir-se o mandado de segurança em casos que tais.

Conheço, pois, do presente mandamus e passo a analisar as alegações do impetrante.

No mérito, infere-se que no bojo da apelação criminal nº 5004135-31.2021.403.6181 foi decretada por esta E. Quinta Turma a indisponibilidade de bens imóveis, valores existentes em contas bancárias de depósito e aplicação e veículos das pessoas físicas e jurídicas indicadas na representação, entre outras medidas.

Foi determinado que as medidas de indisponibilidade patrimonial devem ser efetivadas pelo Juízo a quo e também a este último devem ser dirigidos eventuais pedidos de restituição, sob pena de supressão de instância. Também caberá ao Juízo de origem dirimir originalmente, ouvido o Ministério Público Federal, eventuais pedidos dos municípios atinentes à liberação de valores apreendidos para utilização em ações e custeio dos serviços de saúde.

Expedida a Carta de Ordem nº 5001645-02.2021.4.03.6181 para cumprimento do determinado na apelação criminal nº 5004135-31.2021.403.6181 em caráter liminar.

Foram formulados pedidos de desbloqueio de valores por algumas empresas, inclusive pela AMG que requereu o levantamento de bloqueio, alegando, em síntese, que presta serviços de gestão na área da saúde de cidades do interior paulista e teria havido a paralisação de serviços essenciais da saúde, notadamente, o pagamento de médicos e entrega de materiais hospitalares, como oxigênio. Subsidiariamente, requereu a nomeação de alguém de confiança do Juízo para direcionar os valores apreendidos para o pagamento de débitos inerentes à manutenção da saúde pública.

Em 06/05/2021, no bojo daquela Carta de Ordem, o juízo impetrado indeferiu os pedidos de desbloqueio e nomeou administrador provisório, como solicitado pela AMG, sob a seguinte fundamentação:

(...)

Nessa senda, o pedido de desbloqueio não merece prosperar, face ao temor, fundado em indícios concretos, de que os recursos públicos não serão totalmente empregados na área da saúde, já que, ao que parece, parcela não desprezível desse dinheiro estaria sendo desviada.

Contudo, é certo que a prestação de serviços não deve ser descontinuada, inclusive diante do agravamento causado pela Pandemia do coronavírus, que vem superlotando hospitais, sendo necessária a entrega urgente de materiais e equipamentos essenciais e a devida prestação de atendimento médico. Tal situação foi absolutamente ignorada na manifestação ministerial, sendo descabida a alegação de não comprovação da proveniência lícita dos valores; isso porque a suposta ilicitude estaria justamente no desvio dos valores, sendo legítimo o pagamento de serviços e bens contratados em favor dos Municípios vítimas, ainda que posteriormente seja objeto de apuração eventual sobrepreço.

Assim, face ao periculum in mora, devidamente demonstrado pelo requerente, acolho o pedido subsidiário da defesa para que seja nomeado, administrador judicial, para com a máxima urgência, atuar de forma interina, nos termos do artigo da Lei 9.613/98, na administração dos bens sequestrados da AMG, de modo a honrar os compromissos necessários para a manutenção dos serviços de saúde prestados.

(...)

Posteriormente, em 20/05/2021 a autoridade policial representou pela decretação de intervenção e sequestro dos bens pertencentes à AMG, assegurando-se sua gestão judicial por meio do SENAD, até ulterior destinação final para não prejudicar os serviços de saúde no momento de pandemia.

Determinada a manifestação do Ministério Público Federal em 24 horas e tendo decorrido in albis o prazo, em 21/05/2021, sobreveio a decisão, ora tida como ato coator, que deferiu o pedido sob a seguinte fundamentação (ID 190259029):

Cuida-se de representação formulada pela Polícia Federal de São Paulo (DELECOR), na qual pretende a decretação da intervenção judicial da organização social ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE GESTÃO (doravante “AMG”), mediante o sequestro da pessoa jurídica, nos termos do artigo da Lei 9.613/98.

Em síntese, a autoridade policial repisa a tese investigativa concernente ao desvio de recursos públicos, destinados à área da saúde, em favor dos controladores reais da AMG, o que teria ficado evidente em face da constatação de que a organização estaria superfaturando os serviços prestados ao Poder Público e direcionando os valores excedentes por meio de empresas e/ou contratos fictícios.

Em reforço, a autoridade policial cita que, entre 27/03/2019 e 22/07/2020, foram sacados em espécie a quantia de R$ 18.858.936,40, o que demonstraria o elevado potencial lesivo da organização criminosa.

Ademais, a representação descreve com minudência as fraudes, em tese, perpetradas pelos investigados, desde a constituição da AMG até os diversos ardis (simulação e superfaturamento) supostamente empregados nos contratos com as municipalidades e na contração de serviços, bem como o relativo ao modus operandi suposto branqueamento dos capitais.

Por fim, ressalta que, diante da impossibilidade de interrupção dos serviços prestados pela AMG, faz-se necessária uma interferência do Poder Judiciário, com a decretação da intervenção judicial para que a administração da entidade passe a ser controlada por administrador, em parceria com a SENAD.

É o relatório.

DECIDO.

Considerando que decorreu in albis o prazo para manifestação do Ministério Público Federal, e tendo em vista a urgência da medida, passo a decidir.

A representação formulada na exordial comporta guarida.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos autos n.º 5004135-31.2020.4.03.6181, o E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região entendeu haver indícios convincentes da materialidade e autoria delitivas, de modo a amparar medidas ostensivas de investigação, como a prisão temporária dos investigados; a expedição de mandados de busca e apreensão; e o sequestro de bens.

Ao longo das apurações, a autoridade policial desvelou que a própria AMG teria sido constituída por meio de fraude. Segundo constatado pelo relatório do TCE/SP (fl.32/33, ID n.º 53954564), viu-se que a transformação do Projeto Cidadania em AMG não obedeceu às formalidades legais, mostrando-se irregular, tendo em vista que o ex secretário executivo, que já havia renunciado junto com os demais membros da Diretoria e do Conselho em 2016, Evaldo José da Silva, convocou sozinho, mesmo sem ter competência para tanto, Assembleia Geral Extraordinária para transferir a titularidade da entidade. Além disso, a ata de assembleia não foi subscrita pelos antigos sócios/conselheiros e Evaldo, que supostamente presidiu a assembleia, porém sequer teria comparecido à reunião conforme seu próprio depoimento (fl. 413 do IPL n.º 5003187-89.2020.4.03.6181); Evaldo também declarou que foi procurado por duas pessoas que queriam assumir a organização social PROJETO CIDADANIA, mediante quitação das dívidas no valor de R$ 5.000,00. Denotam-se, daí, veementes indícios de que a transferência de titularidade do PROJETO CIDADANIA deu-se de maneira forjada.

Além das supostas fraudes em processos licitatórios junto aos Municípios de Embu das Artes/SP, Hortolândia/SP e Itapecerica da Serra/SP, que já eram de conhecimento do Juízo, o TCE/SP constatou a ocorrência de superfaturamento nos contratos de plantões médicos. Tendo por base os contratos firmados com Hortolândia, Jundiaí e Valinhos, o TCE calculou uma média de R$ 4.589.558,73 em sobrepreço, conforme tabela abaixo (fl. 30, ID n.º 53954564):

(tabela explicativa)

Além disso, o TCE/SP identificou pagamentos de R$ 18.000,00 mensais pela AMG para empresa de comunicação. Contudo, segundo apurado, os supostos serviços de publicidade não eram efetivamente prestados (fls. 84/87, ID n.º 53954564).

Todos os indícios ora apresentados, em verdade, denotam a necessidade de se suspender as atividades da AMG, conforme previsão do art. 319, VI, do Código de Processo Penal. No entanto, foi, inclusive, constatado pelo administrador judicial designado interinamente para gerir os recursos sequestrados da AMG, nos autos da carta de ordem n.º 5001545-02.2021.4.03.6181, que a instituição efetivamente presta serviços de gestão de recursos na área da saúde, de modo que não se trata meramente de empresa de “fachada”, mas sim de suposta malversação de dinheiro público pelos controladores de fato da organização.

Note-se que, de acordo com o relatório apresentado pelo referido administrador de bens, a AMG possui contratos reais com Municípios de São Paulo, de modo que a cessação imediata de suas atividades implicaria em colapso na área da saúde, sendo, ainda, esse fato agravado pela pandemia da Covid-19.

É digno de registro, ainda, que a apreensão de quase R$ 500 mil em espécie, no escritório da AMG, reverte-se em fundado temor de que os recursos públicos, caso se mantenha a gestão atual, não serão devidamente aplicados na área da saúde, tendo parte deles destino espúrio.

Assim, considerando a essencialidade dos serviços prestados pela AMG e os robustos indícios de sua utilização para fins ilícitos, é de rigor o deferimento do seu sequestro, nos termos do artigo da Lei 9.613/98. Nesse particular, destaco que o referido dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro prevê, justamente, a possibilidade de decretação de medidas assecuratórias sobre bens e direitos (no qual a organização social se enquadra) “existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito” dos crimes de lavagem de capitais ou dos delitos antecedentes.

Por consequência da imposição da medida assecuratória sobre a instituição AMG, e da impossibilidade de imediata suspensão das atividades, nos termos do 319, VI, do Código de Processo Penal, necessária se faz, também, a nomeação de administrador judicial nos termos do artigo da Lei 9.613/98.

Conforme pontuado pela autoridade policial, é possível o auxílio da SENAD na gestão de ativos ilícitos, tendo em vista que o art. 20, IX, do Decreto n.º 9.662/2019 não limita a atuação do referido órgão aos bens oriundos do tráfico de drogas.

Impende registrar, por fim, que o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Federal de Administração firmaram acordo de cooperação técnica entre si, havendo previsão para disponibilização ao Poder Judiciário dos serviços de pessoas físicas e jurídicas habilitadas pelo Conselho para empreender a gestão e a avaliação dos estabelecimentos empresariais apreendidos e declarados perdidos em favor da União ( https://cfa.org.br/wp-content/uploads/2020/06/Acordo-Coop.-SENADeCFA-assinado.pdf).

Ante o exposto, defiro a representação formulada na inicial para decretar com fulcro nos artigos e da Lei n.º 9.613/98 c/c artigo 319 do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei n.º 11.101/2005, o sequestro e, consequente, INTERVENÇÃO,JUDICIAL da ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE GESTÃO – AMG (matriz e filiais) devendo ser nomeado administrador judicial para tal mister.

O período de administração judicial deverá perdurar, no máximo, até a finalização do contrato com os Municípios, sendo vedada a renovação. Este Juízo, entretanto, recomenda que seja negociada com os Municípios, se possível, a rescisão antecipada das avenças, sem que ocorra a interrupção dos serviços de saúde.

Observo que este Juízo nomeou nos autos n.º 5001645-02.2021.4.03.6181, de modo interino, em 06/05/2021, o administrador judicial Sr. Anísio Costa Castelo Branco para gerir os recursos bloqueados da AMG, a fim de que os serviços de saúde prestados pela AMG aos municípios não fossem interrompidos.

Em que pese tal nomeação tenha se dado de forma interina, dada a urgência da questão naquele momento, é de se ver que, segundo informações prestadas pela 6ª Vara Federal Criminal à serventia deste Juízo, o Sr. Anísio foi indicado, entre outros nomes cadastrados junto ao Conselho Federal de Administração, pela SENAD. É relevante notar, ainda, que, conforme relatórios acostados aos autos n.º 5001645-02.2021.4.03.6181 e entrevista pessoal com esta magistrada, o Sr. Anísio tem se mostrado extremamente diligente e colaborativo, tendo obtido êxito na manutenção dos essenciais serviços prestados pela AMG, a despeito da complexidade que envolve a questão.

Nesse contexto, esta magistrada entende prudente que o Sr. Anísio Costa Castelo Branco seja nomeado administrador definitivo da organização social objeto do sequestro, AMG, a fim de que faça a gestão dos seus bens, direitos e valores.

Expeça-se ofício ao SENAD, noticiando a nomeação do administrador judicial e solicitando que informe a este Juízo se o Sr. Anísio se encontra entre os profissionais indicados pelo CFA para gestão de ativos ilícitos. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, da representação da autoridade policial (ID n.º 53954562), do apenso 04(ID n.º 53954861) e da decisão proferida na Carta de Ordem 5001645-02.2021.4.03.6181 (ID nº 53037450).

Oportunamente, venham os autos conclusos para fixação da remuneração do administrador judicial, nos termos do artigo , I, da Lei 9.613/9. (...)

De início, apesar de aberta vista ao Ministério Público Federal, este não se manifestou no prazo estipulado pelo Juízo, apresentando sua manifestação somente em 24/05/2021, após a decisão impugnada.

Ao contrário do alegado pela impetrante, o Parquet pugnou pelo indeferimento da representação policial porque a AMG já estava sob administração judicial e seus bens já foram objeto de medida acautelatória proferida nos autos nº 5001645-02.2021.403.6181 (ID 163181432) e não porque se posicionou contra as medidas.

Ademais a manifestação contrária do Ministério Público Federal não vincula o Juízo neste caso, pois infere-se do § 2º do art. 282 do CPP que não é exclusividade do Ministério Público requer a imposição de medidas cautelares, in verbis:

§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

De outro lado, não prospera o argumento de que, após o desenrolar das investigações, o prejuízo ao erário foi limitado a R$4.589.558,73 (valor calculado pelo TCE/SP como superfaturamento nos contratos de plantões médicos em Hortolândia, Jundiaí e Valinhos), somados a R$ 18.000,00, pagos mensalmente por um serviço de publicidade supostamente não prestado. Tais indícios foram colhidos posteriormente pela autoridade policial e se somaram às supostas fraudes em processos licitatórios junto aos Municípios de Embu das Artes/SP, Hortolândia/SP e Itapecerica da Serra/SP, que já eram de conhecimento do Juízo.

As investigações estão em andamento e apuram a prática dos crimes previstos nos arts. 298, 299, 304 e 312 do Código Penal (falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso e peculato), arts. 89, 90 e 93 da Lei nº 8.666/93 (dispensar licitação sem observação das formalidades, fraudar caráter competitivo do procedimento licitatório e fraudar ato de procedimento licitatório), art. , II, a da Lei nº 8.137/1990 (crime contra a ordem econômica), art. da Lei nº 9.613/98 (lavagem de capitais) e art. da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa) (ID 190259838, p. 6/47).

A alegação de que a autoridade coatora reconheceu que a AMG não é empresa de fachada e que efetivamente presta serviços de gestão de recursos na área da saúde, sendo que as condutas delitivas cingem-se somente a indícios de suposta malversação de recursos públicos demanda dilação probatória, inviável nesta via.

Como bem afirmou o Parquet Federal em seu parecer, os fatos investigados pela "Operação Contágio" vão, ainda, além daqueles apontados pela impetrante (superfaturamento no valor de plantões médicos e remuneração de serviços de publicidade não realizados). O documentos juntados no mandado de segurança não abrangem, portanto, toda a gama de fatos investigados, nem servem para comprovar, de plano, direito líquido e certo da impetrante, sendo que a pretensão exigiria inevitável dilação probatória, o que é inadmissível na via eleita. Dessa forma, o uso da associação para a prática de crimes é fato que ainda está sob intensa investigação, sendo que existem indícios probatórios suficientes para a manutenção das medidas cautelares no caso.

Desta sorte, a decisão ora impugnada encontra-se devidamente justificada diante do elevado acervo probatório amealhado aos autos do inquérito policial e está em consonância com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não se vislumbrando a ocorrência das ilegalidades apontadas pela impetrante.

A medida se justifica sob a ótica do art. e seu § 5º, da Lei 9.613/98, que recomenda, em casos que tais, o sequestro dos bens dos autores de crimes de lavagem de dinheiro, visando evitar que desfrutem dos produtos dos crimes, ou, ainda, de seus rendimentos, constituindo também garantia da efetivação das consequências secundárias da pena.

Dispõe a Lei nº 9.613/98:

Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.

(...)

Art. 5º Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.

O disposto no art. 319 do Código de Processo Penal também vem respaldar a legalidade do ato tido como coator:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

(...)

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

Cumpre salientar, ademais, que não vislumbro a ocorrência de patente ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, porquanto o sequestro de bens e a intervenção na pessoa jurídica com a nomeação do administrador judicial, que antes eram em caráter interino, se tornaram definitivos, ante todos os indícios de prova trazidos com a representação policial e diante da impossibilidade de imediata suspensão das atividades essenciais da AMG na prestação de serviços de saúde pública à população dos Municípios envolvidos.

In casu, existem, efetivamente, indícios veementes da prática dos delitos indicados pela autoridade policial, a indicar a necessidade de manutenção da constrição, nos termos do artigo da Lei 9.613/98. Mas a medida segue tendo caráter cautelar e, se ao final do processo não se produzirem provas suficientes das fraudes, a situação anterior poderá ser restaurada.

Contudo, como dito, os elementos até aqui colhidos são robustos a autorizarem as medidas constritivas de preservação do patrimônio e aptas a impedir novas condutas delituosas. Também a nomeação de administrador judicial se mostrou acertada, evitando-se eventual dissipação do patrimônio e de recursos que ainda venham a ser repassados pelas municipalidades.

Por fim, a resolução das avenças também se mostra necessária, como forma de estancar a sangria dos recursos públicos da saúde, fundamentais e especialmente relevantes no presente momento de pandemia. O que não significa que a AMG esteja impedida de exercer sua atividade econômica, podendo contratar com outros clientes que não o Estado. Em caso semelhante o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR PENAL. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. SUSPEITA DE COMETIMENTO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 89, CAPUT, 92, CAPUT, 96, I, DA LEI 8.666/1993 E 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPETRADA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

(...)

2. A imposição de suspensão do direito de contratar com o Poder Público, amparada no art. 319, VI, do CPP, é medida salutar que visa a evitar a continuidade da malversação do dinheiro público, quando existem fundadas possibilidades de que as condutas delitivas continuem a ser praticadas e existem de indícios de crimes de natureza financeira. O mesmo se diga da proibição de renovação de contrato. Precedentes: RHC 42.049/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 03/2/2014; HC 313.769/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 26/10/2015; RMS 46.358/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 31/10/2014; RHC 72.439/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 13/9/2016, DJe 20/9/2016; AgRg no RMS 59.921/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019 e RHC 101.746/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019.

2. Situação em que a empresa impetrante e seu administrador são investigados por suspeita de envolvimento em dispensa ilegal de licitação, sob o falso pretexto de necessidade de contratação emergencial, assim como por prestação de serviços de suporte ao Serviço Móvel de Atendimento de Urgência - SAMU sem nenhum vínculo contratual e por envolvimento em conluio com agentes públicos (dentre eles o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e o Secretário de Saúde do Município) e com outras empresas para fraudar licitações municipais na área de saúde, determinando de antemão os ganhadores, atuando para burlar edital e combinando sobrepreço.

3. A imposição da medida de suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa física ou jurídica (dentro da qual se enquadra a proibição de contratar com o Poder Público, que nada mais é do que uma limitação parcial da atividade econômica) demanda, ao mesmo tempo, a identificação de indícios de crimes de natureza financeira e da possibilidade de reiteração delitiva. Precedentes.

4. Apresentados pelo Ministério Público indícios suficientes de conluio entre a impetrante, outras empresas e agentes públicos para fraudar licitações, bem como para contratar por meio de dispensa de licitação ilegal, não se revela necessário, para a concessão da medida cautelar, que sejam apresentadas provas exaustivas e detalhadas dos delitos, até porque se espera que sejam colhidas ao longo da investigação. Na mesma linha, tampouco é necessário comprovar cabalmente, na fase investigatória preliminar, a existência e o montante específico do prejuízo causado ao erário como condição para deferimento da medida cautelar, requisito esse que somente poderia ser demandado no momento do recebimento da denúncia.

5. "A imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, VI, do CPP, não está sujeita a prazo definido, obedecendo sua duração, porém, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração o momento em que foi estabelecido o afastamento das funções públicas e a demonstração efetiva de sua necessidade para o alcance dos objetivos almejados na ação penal" ( HC 392.096/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 27/4/2018).

6. Não se revela desproporcional a proibição de contratar com o Poder Público sem fixação de prazo definido e estendida ao âmbito do Estado, se interceptações telefônicas e contratos juntados aos autos revelam o interesse da empresa impetrante em expandir suas atividades para outros Municípios e se existe o risco de restabelecimento de esquemas criminosos envolvendo a corrupção de agentes públicos para o sucesso em licitações.

7. À míngua de prova em contrário, a proibição de contratar com o Poder Público não representa risco à sobrevivência da empresa, pois não a impede de exercer sua atividade econômica, contratando com outros clientes que não o Estado.

8. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 60.090/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019)

Em razão disso, salutar o fato de o administrador judicial poder negociar a resolução dos contratos de prestação de serviços firmados entre a AMG e as municipalidades em questão.

A medida, portanto, mostra-se adequada, necessária e proporcional na acepção estrita, segundo as categorias manejadas com garbo pela impetração. A proporcionalidade em sentido estrito, segundo as lições de Alexy, deve levar em conta e sopesar a intensidade da intervenção em determinado princípio e a importância do princípio colidente que se quer proteger no caso concreto - e no presente feito este último avulta da maior grandeza, por tratar-se, como dito, da saúde pública e do correto emprego das verbas públicas ameaçadas por uma gestão possivelmente fraudulenta, segundo os elementos até aqui coligidos.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Prejudicado o agravo regimental.

É o voto.



E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS CAUTELARES. SEQUESTRO DE BENS E INTERVENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. , § 5º, DA LEI 9.613/98 E ART. 319, VI DO CPP. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 298, 299, 304 E 312 DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 89, 90 E 93 DA LEI Nº 8.666/93, ART. , II, A DA LEI Nº 8.137/1990, ART. DA LEI Nº 9.613/98 E ART. DA LEI Nº 12.850/2013. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO COMPROVADAS. SEGURANÇA DENEGADA.

1. As investigações estão em andamento e apuram a prática dos crimes previstos nos arts. 298, 299, 304 e 312 do Código Penal (falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso e peculato), arts. 89, 90 e 93 da Lei nº 8.666/93 (dispensar licitação sem observação das formalidades, fraudar caráter competitivo do procedimento licitatório e fraudar ato de procedimento licitatório), art. , II, a da Lei nº 8.137/1990 (crime contra a ordem econômica), art. da Lei nº 9.613/98 (lavagem de capitais) e art. da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa).

2. Manifestação do Ministério Público Federal contrário à medida cautelar não vincula o juízo. Infere-se do § 2º do art. 282 do CPP que não é exclusividade do Ministério Público requer a imposição de medidas cautelares.

3. O prejuízo ao erário não se limita ao calculado pelo TCE/SP como superfaturamento nos contratos de plantões médicos e valores pagos mensalmente por um serviço de publicidade supostamente não prestado. Tais indícios foram colhidos posteriormente pela autoridade policial e se somaram às supostas fraudes em processos licitatórios junto aos Municípios envolvidos, que já eram de conhecimento do Juízo.

4. O uso da empresa para a prática de crimes é fato que ainda está sob intensa investigação, sendo que existem indícios probatórios suficientes para a manutenção das medidas cautelares no caso.

5. Não há patente ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, porquanto o sequestro de bens e a intervenção na pessoa jurídica com a nomeação do administrador judicial, que antes eram em caráter interino, se tornaram definitivos, ante todos os indícios de prova trazidos com a representação policial e diante da impossibilidade de imediata suspensão das atividades essenciais da empresa envolvida na prestação de serviços de saúde pública à população dos Municípios envolvidos. A medida se justifica sob a ótica do art. e seu § 5º, da Lei 9.613/98 e no disposto no art. 319, IV, do Código de Processo Penal.

6. Os elementos até aqui colhidos são robustos a autorizarem as medidas constritivas de preservação do patrimônio e aptas a impedir novas condutas delituosas. Também a nomeação de administrador judicial se mostrou acertada, evitando-se eventual dissipação do patrimônio e de recursos que ainda venham a ser repassados pelas municipalidades.

7. A resolução das avenças também se mostra necessária, como forma de estancar a sangria dos recursos públicos da saúde, fundamentais e especialmente relevantes no presente momento de pandemia. O que não significa que a impetrada esteja impedida de exercer sua atividade econômica, podendo contratar com outros clientes que não o Estado.

8. A medida, portanto, mostra-se adequada, necessária e proporcional na acepção estrita, segundo as categorias manejadas com garbo pela impetração. A proporcionalidade em sentido estrito, segundo as lições de Alexy, deve levar em conta e sopesar a intensidade da intervenção em determinado princípio e a importância do princípio colidente que se quer proteger no caso concreto - e no presente feito este último avulta da maior grandeza, por tratar-se, como dito, da saúde pública e do correto emprego das verbas públicas ameaçadas por uma gestão possivelmente fraudulenta, segundo os elementos até aqui coligidos.

9. Segurança denegada. Prejudicado o agravo regimental.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, DENEGAR A SEGURANÇA. Prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345280422/mandado-de-seguranca-criminal-mscrim-50216661520214030000-sp/inteiro-teor-1345280433

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