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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Dano Ambiental (10438) • XXXXX-62.2008.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales

Assuntos

Dano Ambiental (10438)

Partes

ATIVO: Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, ATIVO: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, ATIVO: União Federal, PASSIVO: Creusa Fatima Paulino Manzoli, PASSIVO: Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo, PASSIVO: Municipio de Santa FE do Sul, PASSIVO: Moacir Antonio Manzoli, PASSIVO: Rio Parana Energia S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor3d4bc9e9f4cee76869ad81cb11716720e8a544ed.pdf
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04/11/2021

Número: XXXXX-62.2008.4.03.6124

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jales

Última distribuição : 29/10/2008

Valor da causa: R$ 100.000,00

Assuntos: Dano Ambiental

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (AUTOR) UNIÃO FEDERAL (AUTOR)

CREUSA FATIMA PAULINO MANZOLI (REU) AZILDE KEIKO UNE (ADVOGADO)

GUSTAVO FUZA MORAIS (ADVOGADO) CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO (REU) ADRIANA ASTUTO PEREIRA registrado (a) civilmente como

ADRIANA ASTUTO PEREIRA (ADVOGADO) LARA PORTUGAL DA ROCHA (ADVOGADO)

MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL (REU) MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO)

PAULO ROGERIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO) MOACIR ANTONIO MANZOLI (REU) AZILDE KEIKO UNE (ADVOGADO)

GUSTAVO FUZA MORAIS (ADVOGADO) RIO PARANA ENERGIA S.A. (REU) ALEXANDRE ABBY (ADVOGADO) ARTUR PANTOJA MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

23548 29/10/2019 12:45 02 ANEXO VOL 01 pag 334 Documento Comprobatório

497

Page 6 of 16 Legislação Prefeitura da Estância Turística de Santa Fédo Sul

§ 35 - Além das características básicas estipuladas para as diferentes categorias de uso, devem as mesmas atender às exigências e disposições Instituídas nesta lei para cada zona de uso.

Artigo 14 - Os parâmetros para o uso do solo, segundo as zonas definidas no artigo 12 e as categorias de uso definidas no artigo 13 e no Anexo 1, deverão obedecer o disposto na Tabela 2, constante no Anexo 2 desta lei. Parágrafo único - Fica proibida a implantação de casa de jogos e venda de fogos de artifício, num raio de até 300 metros de distância de estabelecimento de ensino.

Artigo 15 - Para o efeito de adequação às condições de saneamento urbano, as indústrias instaladas rio Município devem utilizar processos que evitem despujos de líquidos ou detritos, os quais deverão ser tratados em suas próprias instalações.

Artigo 16 - Quando houver viabilidade do abrandamento do grau de nocividade ou de incómodo de uma determinada indústria, através de prevenção da contaminação do meio ambiente, ou da correção dos agentes e efeitos ppiuidores, de tal modo que a mesma possa vir a ser Implantada, o Poder Público, juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, estabelecerá, no processo administrativo de licenciamento, as condições para esta adequação ou permissão. -

Artigo 17 - Os estabelecimentos industriais que manipulam pescados, carnes ou derivados, tais como curtumes, abatedouros, matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas ou de derivados de produtos animais, deverão apresentar, para obtenção ou renovação do alvará de localização, a comprovação, expedida pelo órgão sanitário competente, de que não utilizarão processos ou destinação de resíduos que constituam risco à saúde humana e nem ao meio ambiente.

SEÇÃO TU - DA OCUPAÇÃO DO SOLO

Artigo 18 - Os parâmetros para a ocupação do solo, segundo as zonas definidas no artigo 12, figuram ria Tabela 3, constante do Anexo 3, desta lei.

Artigo 19 - Fica adotado para toda a zona urbana, o coeficiente de aproveitamento um (1), como o máximo permitido por lote.

§ 10 - Nas áreas onde o direito de construir possa ser exercido com coeficiente de aproveitamento superior ao definido no "caput", será observada a outorga onerosa do direito de construir mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

§ 2. 0 - Os terrenos que possuírem coeficiente de aproveitamento inferior ao mínimo determinado na Tabela 3 desta lei, serão consideradas como subutilizadas e ficarão sujeitas aos instrumentos "parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e"desapropriação com pagamentos em títulos da divida pública".

§ 30 - Todas as edificações devem obedecer ao Código Sanitário do Estado de São Paulo - Lei n.º 10.083, de 23 de setembro de 1998 e/ou legislação correlata, complementar ou substitutiva.

Artigo 20 - Não serão computados para o cálculo da taxa de aproveitamento e do coeficiente de

aproveitamento:

os beirais de até 1 (um) metro;

os pergolados em que o espaçamento entre os elementos seja maior ou igual a 3 (três) vezes as suas espessuras, respeitado o espaçamento mínimo de 15 (quinze) centímetros;

os mezaninos cujo uso seja destinado a lazer ou a serviço da edificação.

Parágrafo único - Os pergoiados poderão ocupar os recuos mínimos obrigatórios, desde que o espaçamento entre eles esteja de acordo com o mínimo enunciado no item II deste artigo.

Artigo 21 - Para toda habitação ou abrigo, edificado com estrutura permanente ou provisória, será obrigatório o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura Municipal, bem como a existência de instalações sanitárias, com abastecimento de água e esgotamento sanitário ligados à rede pública.

§ 1 0 - O descumprimento do disposto no"caput' fará com que a referida habitação ou abrigo fique

interditada, sem uso, até o seu cumprimento.

§ 2 0 - Se houver o prosseguimento da obra, com as Irregularidades apontadas, o proprietário poderá ser multado, nos termos estabelecidos em ato regulamentar, sem prejuízo da interdição já determinada. Artigo 22 .- Poderão ser utilizados para estacionamento, ou área de carga e descarga, os recuos mínimos previstos por esta lei, desde que não interfiram na área de circulação de pedestres e respeitem a taxa de permeabilidade para o recuo frontal em cada zona.

SEÇÃO IV - DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS

Artigo 23 - Na implantação de conjuntos residenciais (R.3) enquadrados na categoria de uso, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

espaços de utilização comum, não cobertos, destinados ao lazer, correspondendo, no mínimo, a 12 (doze) metros quadrados por habitação, sendo estes espaços de área nunca inferior a 300 (trezentos) metros quadrados e com dimensão mínima de dezesseis (16) metros;

espaços de utilização comum, cobertos ou não, destinados à instalação de equipamentos sociais,

correspondendo, no mínimo, a 4 (quatro) metros quadrados por habitação, sendo estes espaços de área nunca inferior a 200 (duzentos) metros quadrados; quando cobertos não serão computadEs para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, até o mximo de 4 (quatro) metros quadrados por habitação; os espaços definidos nos itens 1 e II serão devidamente equipados para os fins a que se destinam,

constituindo parte integrante do projeto;

Artigo 24 - As edificações do conjunto deverão estar em conformidade com os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo, dispostos na presente lei, em relação às zonas onde se moerem e com as seguintes disposições:

no caso de blocos de habitações, agrupadas horizontalmente:

cada fachada do bloco não poderá ultrapassar a dimensão máxima da 50 (cinqüenta) metros;

a distância mínima entre 2 (dois) blocos será de 10 (dez) metros;

a frente mínima de cada unidade habitacional será de 5 (cinco) metros;

no caso de habitações isoladas, a distância mínima entre 2 (duas) unidades habitacionais será de 3 (três) metros;

rio caso de blocos de habitações agrupadas verticalmente, a distância mínima entre 2 (dois) blocos será de 10 (dez) metros, sendo que cada fachada do bloco não poderá ultrapassar a dimensão máxima de 80 (oitenta) metros;

http ://www 1. santafedosul.sp.gov . br/telas/lei/cornplementar/2003/com 92.htrn 30/5/2008

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as edificações do conjunto deverão observar um recuo mínimo de 3 (três) metros em relação às div i sas dos lotes ou terrenos lindeiros ao conjun to.

Artigo 25 - Os acessos às edificaçoes do conjunto somente poderao ser realizados através de via particul ar interna, ficando vedado o acesso direto pela via oficial de circulação.

( y F .

Parágrafo único - A largura mínima da via de circulação de veículos interna será de 14 (catorze) metros dos quais, 3 (três) metros, em cada lado, serão destinados aos passeios.

Artigo 26 - As garagens ou estacionamentos coletivos poderão ter acesso direto da via oficial de circulação, obedecidos os recuos estabelecidos nesta lei.

Artigo 27 - As edificações do conjunto terão recuos mínimos, obrigatórios, de 5 (cinco) metros em relação às vias de circulação.

Artigo 28 - Todas as áreas de uso comum serão caracterizadas como bens de condomínio do conjunto. SEÇÃO V - Dos POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

Artigo 29 - A localização de postos de abastecimento de combustíveis está disciplinada na Tabela 2, a que alude o artigo 14 desta Lei.

Artigo 30 - A distância mínima entre dois postos de combustível será de 600 (seiscentos) metros, quando localizados no mesmo lado de uma via e 400 (quatrocentos) metros, quando do lado Oposto.

Artigo 31 - Fica estabelecida em 100 (cem) metros, medidos entre os pontos mais próximos de dois terre'nos, a distância mínima entre o terreno onde se localize um posto de abastecimento e o de um arsenal ou qualquer equipamento urbano que Implique aglutinação de pessoas, tais como os de saúde, de educação, religiosos, carcerários, orfanatos, asilos e similares.

Artigo 32 - Os efluentes liquidas, resultantes das atividades dos postos, deverão sofrer tratamento anterior ao seu lançamento no sistema de coleta de esgotos e de drenagem.

Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput"Incidirá em penalidade, a ser estabelecida por ato do Executivo.

Artigo 33 - A área mínima do lote para Implantação de postos de abastecimento de combustíveis é de 600 (seiscentos) metros quadrados, com frente mínima de 20 (vinte) metros.

Artigo 34 - Os índices urbanísticos para uso previsto nesta seção são:

taxa de ocupação máxima: 0,3;

coeficiente de aproveitamento máximo: 0,3.

Parágrafo único - As coberturas das bombas de combustíveis não estão incluídas nestes índices urbanísticos, até o limite de 30 (trinta) metros quadrados de cobertura por bomba, a partir do qual á considerada a área excedente a este limite para cálculo dos índices.

Artigo 35 - Para a implantação dos edifícios e das coberturas de bombas dos postos de abastecimento de combustíveis, os recuos de fundo e laterais deverão ser de, no mínimo, 3 (três) metros cada um, e o recuo de frente de 6 (seis) metros, independente da zona de Uso na qual se situar o posto.

Artigo 36 - O rebaixamento dos meio-fios destinados áo acesso aos postos só poderá ser executado mediante alvará expedido pelo Departamento competente e deverá obedecer às seguintes disposições:

em postos de meio de quadra, o rebaixamento será feito em dois trechos, de no máximo, 8 (oito) metros, a partir das divisas internas do terreno;

em postos situados nas esquinas, poderá haver mais de um trecho de oito metros de meio-fio rebaixado numa mesma testada de via, desde que a uma distância de cinco metros um do outro;

a largura total de guias rebaixadas não poderá ultrapassar 1/3 da testada frontal do lote.

§ 10 - Não poderá ser rebaixado o meio-fio no trecho correspondente à curva de congruência das duas ruas. § 2 0 - Onde o meio-fio não estiver rebaixado deverá haver barreiras físicas que Impeçam o acesso dos veículos ao terreno.

SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE USO E OCUPAÇÃO

Artigo 37 - Ficam expressamente vedadas quaisquer obras de ampliação ou reforma nas edificações, instalações e equipamentos, com ou sem mudança de sua atividade originária, em desacordo com o regime urbanístico estabelecido para a zona onde se localiza o Imóvel.

Artigo 38 - São vinculadas às construções, cujos projetos tenham sido aprovados, as áreas dos terrenos sobre as quais as mesmas acederem.

Parágrafo único - Ficam vedadas, ainda que tenham sido objeto de alienação, as construções sobre as áreas que devam ser mantidas livres em razão da taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura das edificações e recuos frontal e laterais e taxa de permeabilidade, quando tenham atingido os seus valores máximos.

Artigo 39 - As guias rebaixadas deverão distar, no mínimo 10,0 m (dez metros) das projeções das tangentes das curvas das esquinas dos passeios. Todos os terrenos terão direito a rebaixamento de 3 metros de gula. Os terrenos que possuírem testada superior a 12 metros poderão rebaixar até 7 metros de gula. Caso haja mais de um (1) acesso ao terreno, os mesmos deverão distar entre si, no mínimo. 5 metros.

SEÇAO VII - DO PARCELAMENTO DO SOLO

Art i go 40 - Os parâmetros para o parcelamento do solo, segundo as zonas definidas no artigo 12, figuram na Tabela 4, constante da Anexo 4, desta lei.

Parágrafo único - Ficam definidos como subutilizados os terrenos localizados dentro do perímetro urbano que possuírem dimensão superior à dimensão máxima estabelecida na Tabela 4.

Artigo 41 - O parcelamento do solo, que poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, será permitido apenas em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas pelo Piano Diretor ou aprovadas por decreto municipal.

§ 1 0 - Um novo parcelamento do solo apenas poderá ocorrer a uma distância máxima de 300 metros da malha urbana existente.

§ 2.0 - Será permitido, sob restrições do Poder Público, o parcelamento do solo nos locais descritas no artigo 3 0 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, no parágrafo único da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e nos terrenos contidos nas AEIA .2, 3,4,5,7,8 e 9.

30 - Na área determinada no Mapa P004 como AEIUP.04 será permitido o parcelamento do solo para formação de agroindústrias, com até 1.000,00 m 2 por unidade, desde que haja deliberação do órgão

httn://wwwl santa fedosul.snJ gov. br/te las/]ei/comnlementar/2003/c0m92htm 30/5/2008

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municipal competente, uma vez demonstrado e executado o tratamento de efluentes líquidos industriais e domésticos, assim como mitigados possíveis danos ou potenciais danosos ao meio ambiente.

Artigo 42 - Por ocasião da realização do parcelamento do solo, em qualquer de suas modalidades, o interessado deverá obedecer às restrições relativas às zonas de uso, aos padrões urbanísticos e ao sistema viário básico, definidos em lei ou regulamentos.

Artigo 43 - Da área total de um projeto de fracionamento, serão destinados, no mínimo:

20 0 /o (vinte por cento) para o sistema de circulação;

10% (dez por cento) para áreas verdes;

Solo (cinco por cento) para áreas Institucionais;

5% (cinco por cento) para áreas dominiais.

§ 15 - A porcentagem de áreas públicas, referidas neste artigo, não poderá ser Inferior a 40/o (quarenta por cento) da gleba objeto do parcelamento.

§ 2 0 - Caberá ao Poder Público, através dos seus órgãos competentes, a indicação dos locais onde serão Implantadas as áreas verdes, institucionais e dominiais.

§ 30 - Deve ser entendido como sistema de circulação, as áreas destinadas à circulação de veículos e pedestres no loteamento;

§ 4,0 - Considera-se como áreas verdes, o sistema de praças, matas, bosques, nichos paisagísticos e outras reservas, destinadas ou não, à atividades de lazer.

§ 5 . 0 - Não serão consideradas como áreas verdes, para cálculo do fracionamento, as áreas de proteção de fundo de vale, até 30 metros de cada eixo do leito.

5 6.0 - Poderão ser admitidas como áreas verdes as que excedam as 30 metros estabelecidos no parágrafo anterior, até uma distância de 50 metros.

7 , 0 - Para as áreas adjacentes à Represa de Ilha Solteira, serão consideradas as áreas entre 50 e 100 metros da cota máxima de inundação.

§ 8. 0 - Entende-se como áreas institucionais ou comunitárias, as áreas destinadas à implantação de equipamentos públicas, como escolas, creches, centros de convivência, edifícios de saúde, de segurança pública, de esporte, de cultura, de turismo ou outros.

5 9,0 - Entende-se por áreas dominiais, as áreas que constituem o patrimônio disponível do Município, para qualquer espécie de uso ou alienação.

5 10. - A alienação de áreas dominiais, assim entendida a transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, poderá ocorrer sob a forma de venda, doação, dação em pagamento, permuta, investidura, concessão de direito real de uso, concessão de domínio e legitimação de posse, desde que estejam dentro do perímetro urbano ou de expansão urbana e sejam aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

§ 1.1.0 - Para o cumprimento do disposto no inciso IV e parágrafo 2 0 deste artigo, o interessado no prcelamento deverá apresentar, para a indicação do Poder Público, o dobro das frações da área ou dos lotes destinados à composição da área dominial, por ocasião da aprovação definitiva do projeto.

Artigo 44 - Na hipótese da área ocupada pelo sistema de circulação ser Inferior a 20% (vinte por cento) da área total da gleba, a diferença deverá ser acrescida às áreas verdes.

Artigo 45 - Não serão permitidos lotes com fundo para as faixas de drenagem dos fundos de vale. Artigo 45 - Nenhum curso d'água poderá ser retificado, aterrado ou tubulado, sem prévia anuência do Poder Público, através de procedimentos competentes para análise e decisão.

Artigo 47 - Para as vias de circulação dos loteamentos deverão ser solicitadas diretrizes junto à Prefeitura Municipal, sendo a menor largura das vias locais igual a 16 m (dezesseis metros).

Artigo 48 - Os lotes resultantes de parcelamento do solo deverão ter, peio menos, uma divisa lindeira à via oficial de circulação.

Artigo 49 Nenhum lote, resultante de loteamento ou desmembramento, poderá ter profundidade superior a três vezes sua largura.

Artigo 50 - Não são permitidas servidões de passagem de pedestres para fins de subdivisão de quadras.

TÍTULO III - DO SISTEMA VIÁRIO E DE CIRCULAÇÃO

Artigo 51 - O Sistema Viário e de Circulação possui as seguintes diretrizes e objetivos:

- planejar e Implantar o Sistema Viário e de Circulação segundo critérios de conforto e segurança da população e da defesa do meio ambiente;

II - estruturar e hierarquizar o sistema viário existente, permitindo condições adequadas de mobilidade nas vias, conforme seu uso;

III - induzir a ocupação adequada e desejada do solo, segundo as diretrizes contidas nesta Lei;

IV - desviar o trânsito de veículos de carga da malha urbana;

V - incentivar a utilização da bicicleta como modo de transporte e de lazer. Artigo 52 - A especialização e hierarquização das vias estão representadas no Mapa PD.13 e descritas a seguir: - Anel de Contorno - trata-se da execução de um anel de contorno para escoamento do trânsito de veículos de carga. O anel de contorno é preferencial sobre todas as demais vias. Sua largura mínima é de 36 metros e seu desenho esquemático encontra-se no mapa retro-mencionado;

II - Eixo Estrutural Urbano - constitui-se das principais vias de acesso ao centro da cidade, sendo também as mesmas estruturantes do tecido urbano. São elas: Avenida Navarro de Andrade e Avenida Conselheiro Antônio Prado. Ambas são avenidas já executadas e possuem sentido duplo. São preferenciais sobre as vias primárias e locais;

III - Vias Primárias - tratam-se das vias eleitas como principais eixos de escoamento do trânsito urbano. São preferenciais sobre o trânsito local. Na malha urbana já consolidada, estas vias terão sentido mico, formando um sistema binário de escoamento de trânsito, como demonstra o Mapa P013. Um dos lados das vias deve ser impedido para estacionamento de veículos. Para as vias projetadas a largura mínima é de 30 metros; IV Vias Locais - são todas as outras vias existentes e a serem projetadas. Devem permitir duplo sentido de

mão e estacionamento de ambos os lados. A largura mínima para as novas vias locais é de 14 metros. Parágrafo único - As vias locais nas Áreas de Especial Interesse Social, nas ZERAD, poderão possuir largura mínima Inferior à determinada neste artigo, nunca inferior a 10 metros.

Artigo 53 - A adequação físico-territorial do sistema viário às características funcionais da hierarquização

http://www 1. santafedosiil.sp.gov . br/telas/lei/complementar/2003/c0n1.92htm 30/5/2008

:: Prefeitura da Estância Turística de Santa Fédo Sul

VI - normatização para a execução de obras de terraplanagem, visando evitar problemas de assoreamento e de erosão nos canais de drenagem;

VII - articulação, Interação e integração com outros planos setoriais, especialmente os de circulação e transporte e o urbanístico; VIII - distribuição espacial e socialmente eqüitativa de Infra-estrutura da água;

IX - Implantação e conservação de sistema de tratamento de resíduos líquidos. Capítulo V - Da Gestão dos Resíduos Sólidos Artigo 64 - Para sue integração com esta lei, a Política de Resíduos Sólidos deve atender as seguintes diretrizes e objetivos: - controle ambiental adequado nos locais de destinação final dos resíduos sólidos urbanos, evitando as contaminações do solo, do ar e da água;

111 - implantação de um aterro sanitário em local adequado que não incida em riscos para a população e para o meio ambiente. Capitulo VI - Da Localização dos Serviços e Equipamentos Sociais Artigo 65 - Para sus Integração com esta lei, a Política de Provimento de Serviços e Equipamentos Sociais deve atender as seguintes diretrizes e objetivos: - distribuição socialmente eqüitativa e especialmente equilibrada; II - compatibilização da Implantação e manutenção com as diretrizes gerais do planejamento; III - facilitação do acesso aos serviços sociais através da concentração regional dos mesmos; e,

IV - superação das barreiras arquitetônicas que dificultem o acesso dos deficientes físicos aos equipamentos. TÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

II - compatibilização da Implantação e manutenção com as diretrizes gerais do planejamento;

III - facilitação do acesso aos serviços sociais através da concentração regional dos mesmos; e, IV - superação das barreiras arquitetônicas que dificultem o acesso dos deficientes físicos aos equipamentos. TÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO TÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Capitulo 1 - Dos Meios Funcionais

Artigo 66 - A Municipalidade disponibilizará os meios necessários para a implantação do Plano Diretor Sustentável.

Artigo 67 - Constituem-se meios funcionais para atendimento ao disposto no artigo anterior, sem prejuízo de outros:

1 - o processo contínuo de planejamento coordenado por unidade funcional da prefeitura; II - o Conseihô de Desenvolvimento Urbano, de caráter intersetorial e com a participação da sociedade civil; III - O Conselho de Proteção dos Bens Municipais;

II - o Conseihô de Desenvolvimento Urbano, de caráter intersetorial e com a participação da sociedade civil;

III - O Conselho de Proteção dos Bens Municipais; IV - o sistema de coleta e sistematização de dados municipais; V - o sistema de divulgação de informações à comunidade; VI - as disposições constantes desta lei;

IV - o sistema de coleta e sistematização de dados municipais; V - o sistema de divulgação de informações à comunidade; VI - as disposições constantes desta lei;

V - o sistema de divulgação de informações à comunidade;

VI - as disposições constantes desta lei;

VII - as propostas locais, de bairros e distritos; VIII - as Políticas e os Planos Setoriais e Intersetoriais;

XII - os orçamentos anuais; XIII - os tributos específicos;

XIV - os convênios;

Capítulo Ii - Do Fundo Municipal de Desenvblvimento Urbano

Artigo 68 - Para contribuir com o financiamento da gestão planejada, fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser regulamentado pelo Executivo.

Artigo 69 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano será administrado pelo Executivo Municipal, ou por sua designação, em consonãncia com as deliberações e propostas do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Artigo 70 - O Fundo será produto de receitas decorrentes:

- da aplicação dos Instrumentos de planejamento;

VII - de quaisquer outros recursos ou re (ldas que lhe sejam destinados. Artigo 71 - O recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano serão aplicados em: - projetos habitacionais;

II - recuperação de áreas degradadas;

III - preservação e conservação ambientai;

IV - implantação de projetos de desenvolvimento;

http ://www 1 .santafedosul. sp.gov.br/telas/lei/complementar/2003/corn . 92 .htm

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Artigo 86 - Entende-se por Operação Urbana Consorciada, o conjunto integrado de intervenções e medidas, coordenadas pelo Poder Público Municipal, tendo como objetivo transformações urbanísticas e estruturais na cidade.

Artigo 87 - As Operações Urbanas Consorciadas garantem a participação da iniciativa privada, como a de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores, bem como de outros órgãos governamentais, para alcançar, em uma determinada área, as transformações urbanísticas e estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

§ 10 - A Iniciativa para promover operações urbanas será:

- do Poder Executivo; e

II - da iniciativa privada, desde que haja interesse público comprovado. § 20 - Os recursos obtidos pelo Poder Público em razão da contrapartida exigida dos proprietários, usuários e Investidores, serão aplicados na própria operação urbana consorciada. § 30 - Poderão ser expedidos, pelo Poder Público, certificados de potencial adicional de construção, para ser utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pelo regulamento especifico que aprovar a operação urbana consorciada. Artigo 88 - As operações urbanas consorciadas devem ocorrer nos termos da lei federal número 10.257, de 10 de julho de 2001. Capitulo XII - Do Estudo de Impacto de Vizinhança Artigo 89 - O Estudo de Impacto de Vizinhança será aplicado nos termos da lei federal número 10.257, de 10 de julho de 2001 e deve ser aplicado: - aos usos de significativo impacto ambiental ou de Infra-estrutura, II - aos usos considerados como permissíveis pela Tabela 2, desta lei, e aos que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano faça exigência; III - aos usos proibidos pela Tabela 2, desta lei, que comprovadamente não impactem, ou que prevêem medidas mitigadoras de impacto sobre: a - os padrões culturais; b - as redes locais de sociabilidade; c - os sistemas ambientais; d - a rede de infra-estrutura; e - os equipamentos públicos; ou, - o sistema viário. Artigo 90 - O Poder Público, através de ato regulamentar, poderá definir os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana ou de expansão urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio da Impacto de vizinhança, para obtenção de licenças ou autorizações de parcelamento, construção, ampliação ou funcionamento. Parágrafo único - O Estudo de Impacto de Vizinhança se r á executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, Incluindo a análise, dos seguintes tens:

II - aos usos considerados como permissíveis pela Tabela 2, desta lei, e aos que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano faça exigência;

III - aos usos proibidos pela Tabela 2, desta lei, que comprovadamente não impactem, ou que prevêem medidas mitigadoras de impacto sobre:

a - os padrões culturais;

b - as redes locais de sociabilidade;

c - os sistemas ambientais;

d - a rede de infra-estrutura;

e - os equipamentos públicos; ou, - o sistema viário. Artigo 90 - O Poder Público, através de ato regulamentar, poderá definir os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana ou de expansão urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio da Impacto de vizinhança, para obtenção de licenças ou autorizações de parcelamento, construção, ampliação ou funcionamento. Parágrafo único - O Estudo de Impacto de Vizinhança se r á executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, Incluindo a análise, dos seguintes tens: 1 - adensamento populacional; II - equipamentos urbanos e comunitários;

1 - adensamento populacional; II - equipamentos urbanos e comunitários;

II - equipamentos urbanos e comunitários;

III - uso a ocupação do solo;

IV - valorização imobiliária;

V - geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI - ventilação e iluminação;

VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; e VIII - produção e nível de ruidos ou poluição sonora. Artigo 91 São considerados como de significativo impacto ambiental ou de infra-estrutura urbana os projetos de iniciativa pública ou privada, referentes à implantação de obras e empreendimentos cujo uso e área de construção estejam compatíveis e enquadrados nos seguintes parâmetros: - industrial - Igual ou superior a 2.000 m' (dois mil metros quadrados);

II - institucional - igual ou superior a 4.000 mº (quatro mil metros quadrados);

III - serviços / comércio - igual ou superior a 1.000 m 2 (mil metros quadrados).

IV - residencial - igual ou superiora 12 unidades por lote. Artigo 92 - Os estudos e os relatórios de Impacto urbanístico e de vizinhança poderão ser executados ou analisados por uma comissão própria, a ser criada para tal fim, composta, preferencialmente, por representantes: - do Poder Executivo;

II - de Concessionárias e de permissionárias do serviço público;

III - do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;

IV - das organizações da sociedade civil Interessadas;

V - da população afetada; e,

VI - representantes de corretores de Imóveis. Artigo 93 - O Poder Executivo, baseado na análise do Relatório de Impacto Urbanístico e de Vizinhança,

exigirá do empreendedor, às suas expensas, todas as obras e medidas atenuadoras e compensatórias do impacto previsível.

Artigo 94 - Deverá constar no Estudo de Impacto de Vizinhança:

- dados necessários à análise da adequação do empreendimento às condições do local e do entorno: a) localização e acessos gerais; b) atividades previstas; e) áreas, dimensões e volumetria; é) levantamento planialtimétrico do imóvel; e) mapeamerito das redes de água pluvial, água, esgoto, luz e telefone no penetro do empreendimento; f) capacidade do atendimento pelas concessionárias das redes de água pluvial, água, esgoto, luz e telefone para a Implantação do empreendimento; g) levantamento dos usos e volumetria de todos os imóveis e construções existentes localizados nas quadras limítrofes à quadra ou quadras onde o imóvel está localizado; h) indicação das zonas de uso constantes das disposições sobre o uso e ocupação do

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Legislação ::: Prefeitura da Estância Turística de Santa Fédo Sul Page 14 of 16

assuntos referentes às questões territoriais e urbanas;

1< - encaminhar aos órgãos competentes as reivindicações que lhe forem apresentadas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas; e

XI - elaborar seu Regimento Interno.

Artigo 101 - Durante o período em que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano não estiver formado e regulamentado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEOSP) assumirá provisoriamente as atribuições designadas por esta lei.

Capítulo II - Do Licenciamento

SEÇÃO 1 -- DO LICENCIAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Artigo 102 - As normas relativas ao controle,de edificações são aquelas constantes do Código Sanitário Estadual em vigor, estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde e pela Lei Municipal n.º 949, de 11 de agosto de 1969, que Instituiu o Código de Obras.

Artigo 103 - Os alvarás de uso do solo expedidos pela Prefeitura Municipal terão caráter provisório e serão renovados anualmente, por enquanto o uso estiver compatível com esta Lei e com o Plano Diretor.

Artigo 104 - Para a realização dos usos e atividades previstos nesta lei ou para a construção, demolição ou reforma de qualquer edificio, na área compreendida pelo perímetro urbano ou área de expansão urbana do Município, deverá ser requerIda Licença à Prefeitura.

Parágrafo único - A licença, de que trata o"caput', deverá ser requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título.

Artigo 105 - Somente será expedida licença para a edificação que atenda às disposições desta lei e cuja lote esteja regularizado junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal.

Artigo 106 - Não se expedirá licença para qualquer edificação em espaço de uso público como praças, jardins, vias de circulação ou em áreas que prejudiquem projetos urbanos, como parques, prolongamento ou execução de vias, é outros que vierem a ser considerados Impróprios, com exceção das permissões, concessões e autorizações, delegadas ou outorgadas nos termos da legislação em vigor.

Artigo 107 - A licença para a localização e funcionamento de qualquer atividade considerada perigosa, incômoda ou nociva, dependerá, além das especificações exigidas para a zona, da aprovação técnica do projeto e das Instalações, pelos órgãos competentes, além do Estudo de Impacto de Vizinhança.

Parágrafo único - Os alvarás de funcionamento a que se refere este artigo poderão ser cassados, a qualquer titulo e a qualquer tempo, pelo órgão competente, sem direito a nenhuma espécie de Indenização por parte do Município, sempre que o uso evidenciar discordância das normas técnicas vigentes.

Artigo 108 - O prazo de vigência das licenças de uso, construção, reforma ou demolição será de um ano, a partir da data de sua expedição.

§ jO - Será considerada prescrita a licença caso não se tenha Iniciado a obra ou estabelecido o seu uso neste período, ou, se a obra já tenha sido iniciada, mas não esteja concluída no prazo previsto na licença expedida. § 20 - Considera-se a obra já iniciada com a conclusão dos baldrames, sapatas ou estaquesmento, no caso de construção; ou executada ao menos a metade dos serviços previstos, no caso de reforma ou demolição. § 30 - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a critério da autoridade competente, quando não se considere tal prorrogação contrária aos interesses públicos.

§ 40 - Para solicitar a prorrogação do prazo da licença, o Interessado deverá apresentar requerimento à Prefeitura, com, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência do prazo de expiração da licença, declarando os motivos que o levaram a formular tal pedido,

SEÇÃO II - DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO

Artigo 109 - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o Interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, do traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento contendo, pelo menos:

os mapas de localização da gleba;

a planta do imóvel em duas vias, devidamente assinadas pelo profissional responsável, na escala 1:1.000, incluindo-se:

as divisas da gleba a ser loteada, conforme descrição constante no documento de propriedade;

as curvas de nível de metro em metro, amarradas à Referência de Nível (RN) oficial;

a localização de cursos d ' água, bosques, árvores frondosas Isoladas, construções e demais elementos físicos existentes na gleba;

a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de circulação existentes no entorno da gleba, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

sentido do norte magnético;

tipo de uso a que e loteamento se destina;

os demais documentos exigidos pela legislação federal, estadual e municipal.

§ jO - Consideram-se urbanos, os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefónica e gás canalizado, reservados em faixa "non sediflcendi".

§ 2 0 - O órgão responsável pelo abastecimento de água e a coleta de esgoto sanitário rio município deverá pronunciar-se, oficialmente, sobre a possibilidade de abastecer o futuro loteamento, emitindo, para tanto, documento que será encaminhado à Prefeitura Municipal, anexo ao pedido de diretrizes.

§ 35 - Na Impossibilidade de ocorrer o abastecimento de água e a coleta do esgoto sanitário, pelo órgão responsável, o loteador comprometer-se-á a fornecer o abastecimento e a coleta do esgoto do respectivo loteamento, dando, para tanto, solução alternativa que poderá ser aprovada ou indeferida pelo órgão competente.

Artigo 110 - A Prefeitura Municipal, nas plantas apresentadas juntamente com o requerimento do interessado indicará:

traçado básico do sistema viário principal, onde serão localizadas as vias a serem prolongadas, as vias ou estradas existentes ou projetadas, as vias de passagem de ônibus e/ou as avenidas, quando for o caso, com suas dimensões mínimas;

a localização dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público;

as faixas de proteção das águas correntes e dormentes e dos mananciais, as faixas de proteção de rodovias e ferrovias, as linhas de transmissão de energia, as servidões administrativas e comunitárias, as áreas "non aedificandi" e outras restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal;

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Legis1aço Prefeitura da Estância Turística de Santa Fádo Sul ::: Page 16 of 16

projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água potável e coleta de esgoto sanitário, devidamente aprovado pelo órgão competente.

Artigo 119 - E de responsabilidade exclusiva do parcelador a Instalação de redes de equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação das vias piblicas, drenagem pluvial (mínimo guia e sarjeta) corretamente dimensionada, esgotos Sanitários, pavimentação implantação de arborização e obras de demarcação de lotes, quadras e logradouros e tratamento das áreas de uso comum, constante dos projetos aprovados pelos órgãos técnicos municipais competentes.

§ 1 0 - Quando as obras relativas ao sistema de circulação, constante do projeto de parcelamento, incluírem vias pertencentes ao sistema viário principal do município, poderá ser delimitada a parte da obra que se destine à execução do parcelamento, reservando-se ao município, na parte que lhe couber, o ajuizamento da época oportuna à conclusão da mesma, de acordo com as prioridades do planejamento municipal.

§ 2 0 - As redes de drenagem pluvial deverão ser estendidas até um ponto de lançamento existente, compatível e determinado pelo órgão competente, podendo o município, de acordo com as prioridades estabelecidas, Intervir, instituindo servidões administrativas e delimitando a parte da obra que caberá ao parcelador executar às suas expensas, conforme a regulamentação a ser fixada por decreto do executivo.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E PINAIS

Artigo 120 - Nos projetos de edificação, com licenças expedidas anteriormente à data de publicação desta lei, bem como, nos projetos e empreendimentos enquadrados nas disposições do capitulo anterior, não será admitida qualquer alteração que resulte no acréscimo de área construída, no aumento do número de unidades habitacionais, na mudança da destinação da edificação ou no agravamento da desconformidade do projeto, com relação ao fixado nesta lei.

Parágrafo único - Os projetos de.parceiamento ainda sem a aprovação definitiva e sem Registro no Cartório de Imóveis, ficarão sujeitos às disposições contidas nesta lei e ou às adaptações estabelecidas pelo órgão municipal competente.

Artigo 121 - Os expedientes administrativos protocolados anteriormente à data de publicação desta lei, ainda sem despacho decisório e que não se enquadrem nas disposições ora fixadas, serão decididos de acordo com a legislação anterior, pelo órgão municipal competente ou adaptados às determinações desta lei.

Parágrafo único - O prazo máximo admitido para o início da obra de edificação abrangida pelo disposto neste artigo será de 1 (um) ano, a contar da data de expedição do respectivo alvará, caracterizando-se o inicio de obras pelo descrito nesta lei.

Artigo 122 - Para a execução desta lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênio com órgãos e entidades federais e estaduais, visando, dentre outros objetivos, a fiscalização, a aprovação de projetos e o

cumprimento das normas aqui fixadas.

Artigo 123 - Para o efeito de aplicação desta lei, tomar-se-á por base, para determinação da área da gleba ou lote, o constante do respectivo registro imobiliário.

Artigo 124 - Com vistas ao disposto nesta lei, as áreas de glebas e lotes permanecerão obrigatoriamente vinculadas a um único projeto, não podendo ser Incluídas em quaisquer outros, mesmo que se refiram por matrículas ou transcrições distintas.

Artigo 125 - As normas dispostas nesta lei serão cumpridas sem prejuízo da observância de outras, ainda que mais restritivas, previstas em legislação federal ou estadual.

Artigo 126 - Os casos omissos e aqueles que não se enquadrem nos termos desta lei, relacionados com o parcelamento, uso e ocupação do solo, serão analisados pelo órgão municipal competente, juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e déíinldos através de ato regulamentar expedido pelo Chefe do Executivo.

5 10 - Para o parcelamento do solo poderão ser adotadas, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979 e a Lei Federal nº 9785, de 29 de janeiro de 1999.

§ 20 - As situações irregulares, anteriores a esta lei, e não enquadradas nas disposições aqui estabelecidas, poderão ser regularizadas se cumpridos os critérios e exigências determinados pelo Poder Público.

Artigo 127 - Todos os prazos fixados nesta lei serão contados em dias corridos.

Artigo 128 - O Piano Diretor Sustentável deverá ser revisto a cada cinco anos, garantindo-se para tal a efetiva participação da população.

Artigo 129 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Artigo 130 - Esta lei será regulamentada por atos administrativos, normativos ou regulamentares próprios, expedidos pelo Poder Executivo.

Artigo 131 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, 03 de dezembro de 2003.

ITAMAR BORGES

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.

ÉLIO MILER

Chefe de Gabinete

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usos preservaclonlstas: são usos que não modificam fisicamente a área em questão, não Art. 9 1 - Para efeito de aplicação das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo Constante desta lei,

ficam definidas as seguintes expressões: resultando em aterros, vias, edificações e obras em geral:

mez'rIno: é o piso Intermediário entre dois pavimentos consecutivos e que não excede 1/3

1. gtebe: é a porção de terra que ainda não foi objeto de parcelamento do solo;

(um terço) da área do piso que lhe dá acesso.

totaamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de

Capitulo li-Das Áreas de Especial Interesse novas vias de circulação, novos logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou

ampliação das vias existentes;

Art. 10 - As Áreas de Especial Interesse, de acordo com as suas características. devem ser classificadas Como: ItI. desmembramento: é a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com

aproveitamento do sistema viário existente, sem qualquer abertura de novas vias ou novos - Área de Especial Interesso Ambiental, constituindo-se naquela necessária à manutenção ou logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; recuperação de recursos naturais e paisagisticos bem como a que apresente riscos à segurança e ao

assentamento humano. Ficam as Áreas de Especial Interessa Ambiental consideradas como áreas de quadra: é a área resultante de parcelamento, delimitada por vias de circulação e logradouros

conservação e sujeitas a parãmebos urbanísticos e/ou de manejo de solo, indicados pelo CONDEMA, públicos;

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Conselho de Proteção dos Bens Municipais (unto com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, de forma coerente a cada área e à lota: é o terreno servido de infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices

legislação federal, estadual e municipal pertinentes. Qualquer tipo de intervenção nestas áreas deve urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe;

possuir aprovação prévia daqueles órgãos institucionais e, dependendo do caso, deve ser exigido um "estudo de impacto de vizinhança'. Sobre estas áreas incide também os instrumentos 'direito de VI: alinhamento: é a linha divisória existente entre um terreno de propriedade particular ou

preempção',"transferência do potencial construtivo' e 'operações urbanas consorciadas'; pública e um logradouro público;

ii - Área do Especial Interesse Urbanístico. constituindo-se naquela que demande tratamento VII, testada ou frente do lote: é o comprimento da linha da divisa lindeira à via pública ou

urbanística próprio por sua, expressão ou, ainda, se for área degradada. demandando a sua logradouro público;

reestruturação urbana. As Areas de Especial interesse Urbanístico são regidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano junto com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos; eixo da via: é a linha que, passando pelo seu centro, é eqüidistante dos alinhamentos

ii - Área de Especial Interesse Hlstôrico, constituindo-se pelo conjunto urbano com interesse de profundidade do lote: é o quociente entre a área do lote e a sua frente ou. o comprimento

tratamento especial, por ser ponto de referência da paisagem enquanto testemunho da história local ou das divisas laterais.

regional. Qualquer modificação, seja ela reforma, ampliação ou demolição, numa Area de Especial Interesse Histórico, fica sujeita à aprovação prévia do Conselho de Proteção dos Bens Municipais junto passeio: é a parte da via pública entre a guia do leito carroçãvel e o alinhamento.

com a Secretaria de Cultura e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Sobre estas áreas incidem os instrumentos 'direito de preempção', - transferência do potencial construtivo"e 'operações área construída ou de construção: é a área total de todos os pavimentos de um edificio,

urbanas consorciadas'; incluindo os espaços ocupados pelas paredes;

iv - Área de Especial Interesse Turístico, constituindo-se naquela que, por suas características área máxima de construção: é o limite de área de construção que pode ser edificada em um

urbanísticas e paisagisticas, contribua para a formação ou consolidação do sistema turístico municipal. lote urbano;

As áreas de Especial Interesse Turístico devem ser priorilãnas em projetos e obras de melhoramentos, coordenadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Conselho de Proteção dos Bens percentual de ocupação: é a relação entre a área de projeção de uma edificação sobre um

Municipais, junto com a Secretaria de Turismo e, para qualquer tipo de intervenção, deve haver terreno e a área deste terreno:

aprovação prévia destes órgãos institucionais. Sobre estas áreas deve incidir os instrumentos:'direito de preempção". 'direito de superfície' e 'operações urbanas consorciadas'. Caso seja necessário, percentual de permeabilidade: é a relação entre a área não pavimentada, ou com

devido à escala do empreendimento abu ao potencial de Impacto ambienta] e social que possa ser pavimento permeável, e a área deste terreno;

ocasionado, deve ser exigido um 'estudo de impacto de Vizinhança'. O Poder Público pode oferecer incentivos à iniciativa privada visando o desenvolvimento turístico destas áreas; coeficiente de aproveitamento: é a relação entre a área máxima de construção e a área

total de um terreno; V - Área de Especial Interesse para Utilização Pública, constituindo-se naquela que for necessária

para a instalação de equipamentos urbanos e sociais. As Areas de Especial Interesse para Utilização recuo frontal: é o afastamento da edificação em relação ao alinhamento, podendo um lote

Pública serão gerenciadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano junto com a pode possuir mais de um recuo frontal em caso de terrenos de esquina ou mais de uma

Secretariada Obras e Serviços Públicos; frente;

VI - Área de Especial Interesse Social, constituindo-se na área que, por suas características. seja recuo lateral è a distância medida entre o limite externo da projeção horizontal da

destinada à habitação da população de baixa renda, tal como: edificação e a divisa do lote:

a área ocupada por assentamentos habitacionais de população da baixa renda onde houver o fundo de vaie: são os rios, riachos ou vales, com ou sem curso d'água;

interesse de regularização jurídica da posse da ferre, da sua integração á estrutura urbana e da melhoria das condições de moradia; ou XIX, usos conservaclonistas: tratam-se de usos que levam em consideração o manejo

ambienta] do lugar, visando a sua conservação, como por exemplo: permeabilidade do solo, o terreno ou gleba não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, necessário à implantação de vegetação, sistemas de drenagem etc. programas habitacionais para a população de baixa renda.

§ 1º - Os parâmetros para a conceituação da população de baixa renda, poderão ser estabelecidos em ato 9) AEtA.7 - trata-se de área de mata nativa existente próxima ã Represa da Hidrelétrica e que administrativo regulamentar. merece preservação. Nesta área é proibido qualquer tipo de obra e são permitidos apenas usos

preservacionistas e turísticos: § 20 Os parâmetros urbanísticos e a regularização das Áreas de Especial Interesse Social serão determinados e executados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano juntamente com a Secretaria de Obras e AEIA.8 - trata-se da área conhecida como Mata dos Macacos", de mata nativa e onde são Serviços Públicos e a Secretaria de Ação Social. permitidos apenas uses preservacionistas e turísticos;

Art. 11 - Ficam definidas como Áreas de Especial Interesse as apresentadas nos Mapas P13.04 a POlO, a AEIA.9- são áreas de matas existentes, constatadas por teto aérea (ano de 1999) e que devem

seguir descritas: ser conservadas.

- Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA), Mapas P0 (>4 e PD.05: 11 -Aram de Especial Interesse Urbanístico (AEll, Mapa PD,08:

AEtA.1 - constituem-se nas falsas de proteção de fundo de vale, abrangendo urna largura total de AEIIJ,1 - trata-se da área de entorno da atual Santa Casa. Nesta área são proibidos usos que 60 (sessenta) metros, sendo 30 (trinta) metros de cada margem dos rios. Essas falsas são gerem ruido e trânsito intenso; reservadas para constituição da mala ciliar. As áreas de mata ali existentes devem ser preservadas e as demais áreas podem ser reflorestadas com espécies nativas e exóticas. Nessas faixas apenas AEIU.2 - são as áreas destinadas á adaptação do sistema viário existente, através do sistema são permitidos usos preservacionistas não sendo nelas permitidas edificações. viário proposto no Titulo III desta Lei. Incide sobre estas áreas os instrumentos" direito de AEIA.2 - constituem-se nas áreas de proteção sanitária das Estações de Tratamento de Esgoto e preempção e operações urbanas consorciadas "; do Aterro Sanitário, envolvendo um raio de 1.000 (um mil) metros de distância desses equipamentos. Nessas áreas não é permitido parcelamento do solo em lotes inferiores a 5.000 AEIU.3 - área are gleba no meio do tecido urbano, caracterizada pela infra-estrutura existente e (cinco mil) metros quadrados e os usos permitidos são de habitações isoladas e de práticas que permanece ociosa. Incidem sobre esta área os instrumentos parcelamento, edificação ou agropecuárias; utilização compulsórios" , 1PTU progressivo no tempo ", 'desapropriação com pagamento em titules '

e" direito de superfície ". AEIA.3 - Constitui-se na área de micro-bacia hidrográfica do Córrego Cabeceira Comprida que é manancial de abastecimento de água superficial para gerações presentes e futuras. Esta área III - Áreas da Especial Interesse Histórico (AEIH). Mapa PD-09: envolve a micro-bacia de contribuição do Córrego Cabeceira Comprida até o ponto de captação da água para abastecimento da cidade, sendo de grande importância para a manutenção da AEI1-1.1 - antiga estação ferroviária e áreas adjacentes, limitrofes ou contíguas; qualidade e quantidade do fornecimento de água tratável. Nesta área apenas são permitidos usos conforme o estabelecido na Seção Vi. Capitulo III. Titulo II, desta lei. As áreas industriais já AEI1-1.2 - atual paço municipal; aprovadas e pertencentes a esta micro-bacia hidrográfica, quando da implantação de novos estabelecimentos não-residenciais, devem ser obrigatoriamente não poluitivos e, quando for o AEI14.3 - conjunto paisagistico da Igreja Matriz e Praça; caso, estarem sujeitos á execução do estudo de impacto de vizinhança. No caso das atividades rurais nesta bacia-hidrográfica, o uso de agrotóxico ou de qualquer outro elemento químico que AEIH.4 - conjunto paisagistico da antigo entrada do cemitério, inclusive com as espécies arbóreas possa gerar.poluição, do solo ou das águas, deverá obedecer a rigorosos critérios de manuseio e existentes; aplicação.

Centro Integrado de Cultura (CE); AEIA.4 - são áreas estratégicas à micro-drenagem urbana e ao saneamento ambiental como uni todo, no interior do perímetro urbano, destinadas á formação de parques; 1) Outras que vierem a ser assim consideradas, através de ato regulamentar do Chefe do Executivo,

por indicação ou deliberação do Conselho de Proteção dos Bens Municipais. AEIA.5 - tratam-se das áreas de propriedade particular e pública localizadas sobre a canalização dos Córregos da Mula, Mangará, São Francisco e da APAE, canalizados na área urbana, numa tv - Áreas de Especial Interesse Turístico (AEIT), Mapas PD.07 e P008, são: faixa igual a 30 (trinta) metros de cada lado da margem do córrego canalizado, seja este com calha aberta ou fechada. Estas áreas são de grande importância, uma vez que ocupações inadequadas e AEIT.1 - o conjunto paisagistico da área de entrada da cidade pela Rodovia Euclides da Cunha e obras que impeçam a manutenção da canalização podem acarretar desastres ecológicos e sociais, entorno imediato; afetando assim a segurança e a saúde dos moradores. Nestas áreas apenas poderá ser construida uma edificação térrea em cada lote existente: AEIT.2 - o conjunto paisagistico da área da rotatória da Vila Mariana e entorno imediato;

AEIA.B - constituem-se nas falsas de proteção da Represa da Hidrelétrica, abrangendo urna AEtT.3 - o conjunto paisagístico de entorno da antiga estação ferroviária da cidade, bem como as largura total de 30 (trinta) metros da cota de operação. As áreas de mata ali existentes devem ser áreas adjacentes, as limítrofes. as contíguas, as laterais, as frontais e as remanescentes da área preservadas e as demais áreas podem ser reflorestadas com espécies nativas e exóticas. Tais total, não utilizadas pela via térrea; áreas poderão desempenhar função ecológica, paisagistica e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambienta] da cidade, podendo ser impermeabilizadas em até 20% AEIT,4 - o trecho da rua 14 (quatorze) destinada a pedestres. Este trecho deve receber tratamento (vinte por cento) de sua área total. Nessas faixas apenas são permitidos uses preservacionistas. paisagistico e projeto de revitalização adequado; sendo netas permitidas edificações para atividades ou empreendimentos que não são potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, desde que devidamente AEIT.5 - as vias de acesso ao Parque Ecoturistico das Águas Claras. Estas vias devem receber licenciadas pelos órgãos competentes. Após as faixas são permitidos equipamentos para fins de tratamento paisagistico adequado; lazer e turismo, desde que seja conservada a taxa de permeabilidade do solo, conforme disposto no Anexo 3 desta lei: 1') AEIT,6 - a via de acesso á Mata dos Macacos. Esta via deve receber tratamento

adequado; 'Tl , '

AEIT.7 - a antiga Estrada da Boiadeira - trecho da estrada vicinal Verissimo Fernando (SFS-255) - vi-Áreas de Especial Interesse Social (AEIS). Mapas P009 e POlO:

e o antigo Corredor Almeida Prado (SFS-321). Estas vias devem receber tratamento paisagístico

a) AElS.l. AElS.2 e AEIS.3 - são loleameritos urbanos não legalizados, porém já consolidados. Estas adequado;

áreas devem ser regularizadas e legalizadas procurando-se inseri-ias nos parãmetros delerrninados AEIT.8 - o Parque Ecoturistico das Águas Claras: pelo Plano Diretor. Caso este enquadramento não seja possível, o Conselho Municipal de

Desenvolvimento Urbano juntamente cern as Secretarias de Obras e Ação Social determinarão os Q AEIT.9 - a área destinada à formação de Parque Aquático; parãmefros de parcelamento e ocupação, específicos para cada área. Incidem sobre estas áreas os

instrumentos" usucapião urbano "e operações urbanas consorciadas".

AEiT.10-as áreas adjacentes e contíguas ao longo da Represa, destinadas á formação de praias

publicas;

AEIT.1 1 - a área destinada á realização cia Feira Industrial, Comercial, Cultural e Agropecuária -

FICCAP;

§ 1º - Nas AEIA, AEJU. AEIT e AEII-1, bem como ao longo de suas vias, o uso, a ocupação e a publicidade,

1) AEIT.12 - a "Cidade da criança":

somente serão permitidos com expressa autorização da Prefeitura Municipal, para evitar a degradação da composição visual. (redação dada pela LC. 136, de 13/12/2007).

m) Outras que vierem a ser assim consideradas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e regulamentadas por ato do Chefe do Executivo.

§ 2º - Para fins de desmembramento de terrenos, poderá ser considerada área de especial interesse social, lotes de terreno com ou sem construção, mediante laudo da Secretaria de Ação Social que identifique a real necessidade do desdobro, (redação dada pela LC. 136, de 13/12/2007).

V - Áreas de Especial Interesse de Utilização Pública (AEIUP), Mapas P009 e POlO:

CAPITULO III - DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO AEIUP.1 - são as áreas públicas consolidadas ou reservas de áreas institucionais, verdes e

domirriais, prescritas no ato do parcelamento do solo para lotearnento, de acordo com a Lei Federal SEÇÃO 1-DO ZONEAMENTO'

6.766/79 com modificações promovidas pela Lei 9.785/99 e nos termos desta lei;

Art. 12 - Ficam as áreas urbana e de expansão urbana. do Município, subdivididas nas zonas apresentadas nos AEIUP.2 - são as propriedades que fazem divisas com as instituições educacionais, de saúde e Mapas PD,11 e PD,12 e definidas a seguir.

sociais existentes no Município, como previsão da expansão dessas instituições. Incide sobre estes

áreas o instrumento "direito de preempção"; - Zonas Predomin a ntemente Resldenclals (ZPR) - constituem-se na maior parte do perímetro

urbano e destinam-se, sobretudo, ao uso residencial. Estas zonas podem abranger atividades AEIUP.3 .- são regiões da cidade onde está prevista a implantação de novos equipamentos comerciais, exercidas em função da habitação, sem, no entanto, conflitar com a qualidade e o sossego públicos pelo Piano Diretor ou estudo complementar a este. Incide sobre estas áreas o instrumento necessários às atividades residenciais. São elas:

'direito de preempção":

ZPRAD - Zona Predominantemente Residencial de Alta Densidade - onde é prevista alta Parágrafo único - Ficam determinados como equipamentos públicos: escolas, creches, centros de densidade populacional de ocupação do solo;

convivência, parques, áreas de lazer, edificios de saúde, de segurança pública, de esporte, de

ZPRMD - Zona Predominanlemenle Residencial de Média Densidade - Onde é prevista bombeiros, sociais, de educação em geral, postos de arrecadação, cemitérios, velórios municipais,

biblioteca pública e outros que sejam ou venham a ser assim caracterizados. média densidade populacional de ocupação do solo:

AEIUP.4 - trata-se de área da cidade onde está prevista a implantação de agroindúsidas. Incidem ZPRBD - Zona Predominantemente Residencial de Baixa Densidade - Onde é prevista sobre esta área os instrumentos" direito de preempção ", 'operações urbanas consorciadas" e baixa densidade populacional, na bacia hidrográfica da Represa de Ilha Solteira, para "direito de superfície'; formação de chácaras de lazer:

AEIUP.5 - trata-se da área onde está prevista a construção de aeroporto. Incidem sobre esta área ZPRE - Zona Predominantemente Residencial Especial - área em que o parcelador fica os instrumentos" direito de preempção "," operações urbanas consorciadas e direito de superfície ". responsável pela execução de sistema de afastamento de esgoto com elevatórias e

dimensionamento suficientemente efetuado, a fim de atingir o sistema público existente. O

1) AEIUP.6 - trata-se da área onde está prevista a construção e operaciorialização de entreposto

mesmo se aplica ao sistema de micro-drenagem urbana e abastecimento de água. Aplica- interrnodal. Incidem Sobre esta área os instrumentos" direito de preempção ","operações urbanas se a esta zona lodosos parâmetros urbanísticos referentes a ZPRMD.

consorciadase direito de superuicie ";

II - Zona Predominantemente Comercial (ZPC) - constitui-se na zona central do município, onda

9) AEIUP.7 - trata-se da área onde está prevista a escavação de canal tridrovi-àrio. Incidem sobre

atualmente o comércio já se encontra consolidado;

esta área os instrumentos" direito de preempção "e operaçóes urbanas consorciadas':

III - Corredores de Comércio e Serviço (CCS) - constituem-se em áreas adjacentes ris vias li) AEIUP.8 -traia-se de área onde atualmente funciona o"Projeto Renasces', Incide sobre esta área estratégicas existentes, ou projetadas, onde convém se estabeleça uma maior concentração da

e propriedades limitrafes, os instrumentos direito de preempção","operações urbanas atividade comercial. São eles:

consorciadase direito de superfície ".

a) CCS.1 - Corredor de Comércio e Serviço 1 - ao longo das principais vias estruturais da

cidade:

b) CC5.2 - Corredor do Comércio e Serviço 2 - ao longo das vias primárias de distribuição do

espaços e instalações da utilização comuns a todas as habitações do conjunto, observadas trânsito urbano; as seguintes disposições:

C) CCS.3 - ao longo do anel de contorno viário projetado;

Manufatura, Comércio e Servico 1 (CS.1): são atividades que, quando de pequeno porte e não poluentes, podem ser compatíveis ao uso residencial, tais como as exemplificadas no

IV - Zona Industrial (ZI) - trata-se das áreas destinadas à implantação de indústrias. São elas: ibm 1 da Tabela 1 - Categorias de Uso - constante no Anexo 1 desta tal;

ZIC - Zona Industrial Consolidada - nos distritos industriais existentes; Com é rcio e Serviço 2 (CS.2): são atividades que pela abrangência e utilidade necessitam

ZlE.'t - Zona Industrial Especial 1 - no distrito industrial existente, porém igualmente as exemplificadas no item II, do Mexo 1 e aprovados pelo Conselho; ser instaladas em vias estratégicas e podem ser compatíveis ao uso residencial, tais como

pertencente á bacia hidrográfica do Córrego Cabeceira Comprida que é manancial de

abastecimento de água da cidade; Comércio e Serviço 3 (CS.3): são atividades que, dependendo de seu porte, podem ter abrangências diversas e serem compatíveis ou nocivas ao uso residencial, tais como as

ZlE.2 - Zona Industrial Especial 2 - área ao longo da antiga Estrada da Boiadeira, que, exemplificadas no item III, do Anexo 1;

concomitantemente, é Área de Especial Interesse Turístico; V - Zona de Expansão (ZE) - são as áreas destinadas à expansão urbana. São elas: centro de negócios e de desenvolvimento econãmico, pela sua abrangõncia na cidade e até Comércio e Serviço 4 (CS.4): são atividades que auxiliam a consolidação e conservação do ZERAD - Zonada Expansão Residencial de PJla Densidade; na região, tais como as exemplificadas no item tv do Anexo 1; ZERMD - Zona de Expansão Residencial de Média Densidade; relacionados ou não com o uso residencial, tais como os exemplificados no item V do Anexo Comércio Pesado 1 ( CP.1): estabelecimentos dõ venda direta ao consumidor, de produtos ZEBD - Zona de Expansão Residencial de Baixa Densidade; ZEI -Zona de Expansão Industrial: não compatíveis com ouso residencial, tais como os exemplificados no item VI do Anexo 1: Comércio Pesado 2 ( CP.2): estabelecimentos de venda direta ao consumidor, de produtos Parágrafo único - A partir do momento em que uma gleba seja parcelada e receba infra-estrutura urbana, ela Comércio Pesado 3 ( CP.3); estabelecimentos de venda ou de prestação de serviços,

deixará de ser zona de expansão. relacionados com veículos automotivos em geral (carros, caminhões, õnibus etc.), conforme os exemplificados no item Vil do Anexo 1;

SEÇÁO ti - DO USO DO SOLO Comércio atacadista ( CP.4): comércio não varejista de produtos:

Art ,13 - Para os efeitos desta lei, ficam estabelecidas as categorias de uso, a seguir individualizarias, com as Indústria teve (li): estabelecimento que pode se adequar aos mesmos padrões de uso não

respectivas siglas e características básicas: industriais, no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso. de

Residência unrfarniliar (Ri): edificação destinada à habitação permanente, correspondendo poluição ambienlel, com área máxima construída de 250 (duzentos e cinqüenta) metros localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações e de

a uma habitação por lote; quadrados por lote. Enquadram-se nesta categoria de uso as indústrias que não utilizam

Residência multifarniliar (R.2): edificação destinada á habitação permanente, combustíveis, nem motores com potência superior a 10 hp (dez cavalos-vapor) por unidade; que empregam, no rnr.xirno 10 (dez) operários; que medem cinco (5) melros de qualquer

correspOndendo a mais de uma habitação por lote, compreendendo: ponto da sua divisa, que não produzem ruido superior a 70 db (setenta decibéis) na curva E do medidor de intensidade de som, cujos processos não põem em risco a saúde humana e a, Habitações agrupadas verficalrrtente (R.2.01), observados os recuos estabelecidos pela que os despejos liquides podem ser absorvidos no próprio lote;

legislação competente; Indústria diversificada (1.2): estabelecimento que implica em fixação de padrões especificas,

b. Casas ou sobrados geminados (R.2.02), observadas as seguintes disposições: de sei-viços urbanos caos niveis de - ruídos, de vibrações e de poluiçãp ambientat; referentes às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego,

b.1 - agrupadas duas a duas; .indústria incômoda, nociva ou perigosa (1.3): estabelecimento cujo funcionamento possa

causar prejuízo â saúde, à segurança, ao bem-estar público e à integridade da fauna ou da b.2 - recuo minimo de 1,50 metros (um metro cinqüenta centímetros). em ambas as

flora regional, não permitida ou não recomendável em município com potencial turístico. divisas laterais do lote e da 3 (três) metros entre os agrupamentos;

Serviços de âmbito local (S.1): estabelecimentos destinados á prestação de serviços à b.3 - frente minima de 5 (cinco) metros para cada terreno de unidade residencial:

população e que possam adequar-se aos mesmos padrões de usos residenciais, no que diz respeito ás caracferislicas de ocupação dos lotes, de acesso, de tráfego, de serviços b.4 - mínimo de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados da terreno por unidade

urbanos e aos níveis de ruidos, de vibrações e de poluição ambiental, coro área construída residencial.

máxima de 150 (cento e cinqüenta) metros quadrados por lote, tais como os exemtica5 ' c no item VIII do Anexo 1. -

III. Coniunto residencial (R.3): uma ou mais edificações destinadas à habitação permanente, isoladas ou agrupadas horizontal ou verticalmente, ocupando um ou mais lotes, dispondo de

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