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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-03.2017.4.03.6112 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRABANDO. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS.

Materialidade, autoria e dolo comprovados. Ficou demonstrado que Ney Laercio Massola, agindo com consciência e livre vontade, adquiriu, importou e transportou as munições apreendidas na fiscalização policial. Descabida a alegação de caracterização do estado de necessidade, na medida em que “considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”, a teor do art. 24 do Código Penal, o que não se verifica no caso dos presentes autos. Revejo meu entendimento para acompanhar precedentes desta 5ª Turma no sentido de que a ausência de finalidade negocial clandestina ou o uso próprio, aliados a outras circunstâncias dos autos indicativas da ausência do intuito de traficar armamento e munições, em larga escala, enseja desclassificação da conduta tipificada no art. 18 da Lei n. 10.826/03 para o art. 334-A do Código Penal (TRF 3ª Região, ACR n. XXXXX-53.2010.4.03.6005, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 28.07.21; ACR n. XXXXX-07.2012.4.03.6130, TRF3 - 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Fones, j. 11.05.21) Efetuada a emendatio libelli, não comporta provimento o pedido de análise do oferecimento da transação penal e do sursis processual, ambos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, que, de acordo com seu art. 61, alterado pela Lei n. 11.313/06, abrange as infrações penais de menor potencial ofensivo, vale dizer, “as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos”. O art. 66, V, a, da Lei de Execução Penal estabelece competir ao Juízo das Execuções Penais determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e, conforme art. 148 dessa lei, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, em qualquer fase da execução, para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, entidade ou programa vinculado ao cumprimento da pena. Indeferido o pleito de substituição da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, tendo em vista que não se demonstrou que o apelante não tenha condições de cumprimento, por dificuldade de locomoção e inaptidão física. Parcialmente provido o recurso de apelação defensivo e concedidos os benefícios da Justiça gratuita.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa do acusado Ney Laercio Massola para, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, condená-lo a 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime do art. 334-A do Código Penal, com redação dada pela Lei 13.008/2014, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma acima definida, e DEFERIR a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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