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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Suspensão da Exigibilidade (5987) Compensação (5994) Contribuições Sociais (6033) Salário-Educação (6037) Contribuição INCRA (6041) Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros (6045) Contribuições Especiais (6071) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) (6080) • 500XXXX-69.2017.4.03.6143 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Limeira do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de Limeira

Assuntos

Suspensão da Exigibilidade (5987) Compensação (5994) Contribuições Sociais (6033) Salário-Educação (6037) Contribuição INCRA (6041) Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros (6045) Contribuições Especiais (6071) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) (6080)

Partes

ATIVO: International Paper do Brasil LTDA, PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil Em Limeira, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Servico Social da Industria - Sesi, PASSIVO: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial, PASSIVO: Servico de Apoio AS Micro e PEQ Empresas de Sao Paulo

Documentos anexos

Inteiro Teor4857b2f6807b4e5327761b0a0602c3cf43a8ffe6.pdf
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17/12/2021

Número: 5000241-69.2017.4.03.6143

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Limeira

Última distribuição : 29/03/2017

Valor da causa: R$ 200.000,00

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Compensação, Contribuições Sociais, Salário-Educação,

Contribuição INCRA, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Especiais, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) MARIANA NEVES DE VITO (ADVOGADO)

PAULO ROGERIO SEHN (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA (IMPETRADO)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI (IMPETRADO) PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO) (IMPETRADO)

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SÃO CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO (ADVOGADO) PAULO (IMPETRADO)

Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

95114 23/07/2018 16:22 Sentença Sentença

39

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000241-69.2017.4.03.6143 / 1a Vara Federal de Limeira

IMPETRANTE: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.

Advogados do (a) IMPETRANTE: MARIANA NEVES DE VITO - SP158516, PAULO ROGERIO SEHN - SP109361

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO DE

APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SÃO PAULO

S E N T E N Ç A

I. Relatório

Trata-se de mandado de segurança por meio do qual pretende a impetrante o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições destinadas a terceiros (salário educação, INCRA e Sistema S) incidentes sobre a folha de salários, bem como a declaração de seu direito à compensação do indébito, atualizado com base na "Taxa SELIC", respeitada a prescrição aplicável.

A impetrante aduz que, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, a qual incluiu o § 2º no art. 149 da CF, houve a delimitação, pelo Constituinte, da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico, dentre as quais se enquadram a contribuição para o INCRA, salário educação e as destinadas ao Sistema S, de maneira que, quando estas fossem calculadas por meio de alíquotas ad valorem inexistiria fundamento constitucional para a utilização da folha de salários com base de cálculo.

Aduz que a restrição constitucional operada quanto à base de cálculo destas contribuições já teria sido reconhecida pelo STF no julgamento do RE 559.937/RS, o qual abordou o conceito de valor aduaneiro para fins de incidência do PIS e da COFINS importação. Defende, ainda, que não há referibilidade na contribuição em comento, o que também resultaria em violação ao art. 149 da CF. Subsidiariamente, sustenta que a contribuição ao INCRA teria sido extinta: a) pelo fim da fonte de custeio do PRORURAL, operado em 1989, pelo art. da Lei 7.787/89; e b) pelo advento da Lei 8.212/91, havendo incompatibilidade desta com o regime constitucional e custeio da seguridade social.

Pugnou pela concessão da segurança no sentido de que fosse reconhecida a inexigibilidade das aludidas contribuições, bem como a declaração de seu direito à compensação do indébito com contribuições incidentes sobre a folha de salários, atualizado com base na "Taxa SELIC", respeitada a prescrição aplicável.

A autoridade coatora prestou informações defendendo a constitucionalidade da exação e apontando óbices para a compensação do alegado indébito com outros créditos tributários.

O INCRA e SEBRAE/SP manifestaram-se arguindo sua ilegitimidade passiva ad causam , ao argumento de que a União é que deverá arcar com as consequências do pleito da impetrante na hipótese de acolhimento.

O SENAI e o SESI arguiram preliminarmente a impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, bem como da utilização da via mandamental como sucedâneo de ação de cobrança. No mérito, defenderam a constitucionalidade das exações.

O Ministério Público Federal considerou descipienda sua intervenção no feito.

É o relatório. DECIDO .

II. Fundamentação

A despeito do quanto determinado no despacho Num. 1928161, a impetrante não providenciou a inclusão do FNDE no polo passivo da presente ação, razão pela qual não conheço do pedido de inexigibilidade do salário educação.

Rechaço a preliminar de carência de ação por inadequação da via, considerando que não se trata de mandado de segurança impetrado contra lei em tese, haja vista que a impetrante possui justo receio de que a autoridade continue a exigir-lhe a cobrança de contribuições cuja constitucionalidade é contestada pela impetrada. Ademais, neste mandado de segurança não é veiculada pretensão condenatória de pagamento de quantia.

Afasto a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo INCRA e SEBRAE/SP, porquanto entendo que referidos entes são partes legítimas para figurar no polo passivo desta demanda, na condição de litisconsortes passivos necessário , uma vez que são os destinatários das contribuições objeto de impugnação da impetrante. Não é outro o entendimento da jurisprudência:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORA EXTRA. ADICIONAL. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213.1. Se a impetrante pretendia afastar as contribuições destinadas a terceiros, deveria ter impetrado o Mandado de Segurança também contra estes, pois, nesse caso, os destinatários das contribuições a terceiros também devem integrar a lide, pois são litisconsortes passivos necessários, em razão de que o resultado da demanda que eventualmente determine a inexigibilidade da contribuição afetará direitos e obrigações não apenas do agente arrecadador, mas também . deles 2. Impetrado o mandado de segurança apenas em face da Autoridade Fiscal, não se cogita de provimento jurisdicional que alcance, com efeitos concretos, pessoas jurídicas (fundos e entidades como SEBRAE, SESC, FNDE, SENAI, SENAC, INCRA etc.) que não compuseram a relação processual. Precedentes . 3. (omissis). (TRF 3a Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AMS 0012867-82.2013.4.03.6100, Rel. DES. FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 09/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2014. Grifei)

Ressalto por outro lado, que o disposto no art. 114 do CPC/2015, não franqueia ao litisconsorte a opção por não integrar a lide.

Ainda, destaco que o simples fato de os recursos decorrentes das contribuições em referência serem intermediados pelo SEBRAE Nacional não afasta a legitimidade do SEBRAE/SP para compor a lide, uma vez que a mera descentralização administrativa do ente não o desqualifica como destinatário da respectiva receita orçamentária.

Sendo assim, rejeito as preliminares apresentadas e mantenho as referidas entidades no polo passivo desta ação.

Superado tal ponto, passemos à análise meritória da lide.

Quanto ao mérito da demanda, no que se refere à alegada inconstitucionalidade da base de cálculo da exação, anoto que a norma de competência da contribuição em apreço se encontra positivada no art. 149 da CF, in verbis :

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Pela simples leitura do texto constitucional, nota-se que a base de cálculo da presente exação não se encontra definida pelo constituinte , havendo apenas limites para a sua definição, a qual, inclusive, se opera por Lei Ordinária , sem a necessidade de Lei Complementar. Com efeito, apenas se encontra vedada a incidência da contribuição em apreço sobre "as receitas decorrentes de exportação" (art. 149, § 2º, I, da CF/88), situação que não se verifica no caso em tela.

De se ver que a redação do § 2º, do art. 149, da CF/88 (transcrito acima) prevê mera faculdade ao legislador para instituir como base de cálculo desta contribuição "o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro" , o que não pode ser interpretado como limitação ao poder de tributar, mormente diante da utilização de expressão facultativa pelo Constituinte ( "poderão" ).

Deveras, o mencionado dispositivo, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, apenas ampliou a base de cálculo da contribuição, criando a possibilidade de incidência da contribuição sobre outras parcelas, além das já instituídas na forma do caput do art. 149 da CF/88, apresentando rol exemplificativo de bases de cálculo.

No que tange à alegação de ausência de referibilidade, como afirmado pela própria impetrante, a contribuição em apreço não se afigura como contribuição destinada ao custeio da seguridade social, mas como contribuição de intervenção no domínio econômico . Não se trata, pois, de tributo de caráter vinculado, razão pela qual se mostra desnecessária a existência de relação de referibilidade em sua cobrança.

Diante destas premissas, vê-se que a contribuição em apreço deve ser custeada por todas as empresas, independentemente do porte econômico em que se enquadrem.

Comungando do mesmo entendimento ora adotado quanto a esta espécie de contribuição, eis os arestos abaixo:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEGITIMIDADE DAS EXIGÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO. "FOLHA DE SALÁRIOS". POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF É ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, no que tange à prescrição, às ações ajuizadas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita - tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2) e, às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal . 2. No mérito, as contribuições ao INCRA e SEBRAE são consideradas contribuições especiais atípicas de intervenção no domínio econômico. São interventivas, pois a primeira visa financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, ao passo que a segunda destina-se a disseminar o fomento às micro e pequenas empresas. E, são contribuições especiais atípicas, na medida em que são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo da . obrigação tributária (referibilidade ) 3. A contribuição ao INCRA foi inteiramente recepcionada pela nova ordem constitucional. Ademais, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA. Inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na contribuição ao INCRA, consoante decisões de nossas Corte de Justiça: 4. No tocante à contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, instituída pela Lei nº 8029/90, é contribuição especial atípica de intervenção no domínio econômico, prevista no artigo 149 da atual Constituição Federal, não necessitando de lei complementar para ser instituída. Do mesmo modo, não há qualquer ilegalidade na contribuição ao SEBRAE, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal: 5. O cerne da tese trazida a juízo pela parte impetrante consiste na inconstitucionalidade de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sejam atípicas ou não, adotarem como base de cálculo a "folha de salários", tendo em vista que o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo , da Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo ad valorem possíveis, no qual esta não estaria inclusa. 6. No entanto, o que se depreende do texto constitucional é tão-somente a possibilidade de algumas bases de cálculos serem adotadas pelas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sem que haja qualquer restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea a. Trata-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 7. Desse modo, não vislumbro óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico . 8. Recurso de apelação da parte impetrante improvido, mantendo a sentença, que julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial, denegando a segurança, para declarar a exigibilidade das contribuições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -

SEBRAE, ambos sobre a folha de salários da impetrante, negando-lhe o direito de compensação. (TRF 3a Região, QUINTA TURMA, AMS 0001898-13.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 14/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2015. Grifei)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO LEGAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CPC. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE E RECOLHIMENTO PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. EXIGIBILIDADE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPREGADOR URBANO. LEGALIDADE . MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. (omissis). A natureza das contribuições ao SEBRAE é de intervenção no domínio econômico e, por isso, é exigível independentemente da caracterização da empresa quanto a sua condição de pequeno ou grande porte. O salário educação, previsto no artigo 212, § 5º da Constituição Federal, é devido pelas empresas. Não se trata de investimentos da empresa na educação dos empregados como o auxílio educação. Quanto à contribuição ao INCRA, firmou-se, na 1a Seção do STJ, o entendimento de que tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. , § 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta nem pela Lei 7.789/89 e nem pelas Leis 8.212/91 e 8.213/91, persistindo legítima a sua cobrança (EResp 749.430/PR, Min. Eliana Calmon, DJ de 18.12.2006). Encontra-se pacificada sua legalidade como se verifica de decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo no REsp 977058/RS, que teve como Relator o Ministro Luiz Fux (DJU 22/10/2008). (omissis). Agravo legal a que se nega provimento. (TRF 3a Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AC 0064775-15.2002.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 01/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2015. Grifei)

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE - APEX - ABDI. ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. A EC nº 33, de 2001, ao incluir o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal (que, dentre outras previsões, estabelece que as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ter como base de cálculo o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro) não revogou a contribuição incidente sobre a folha de salário das empresas prevista nos §§ 3º e do art. da Lei 8.029, de 1990, destinada ao SEBRAE, à APEX e à ABDI . (TRF4, AC 5009353-04.2013.404.7201, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 09/12/2014. Grifei)

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/02. CONTRIBUIÇÃO SEBRAE - APEX - ABDI. ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS . FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. No julgamento do REsp nº 1002932/SP (25/11/09), por decisão unânime dos Ministros da 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, ficou decidido que, com a edição da LC nº 118/02, a prescrição do direito do contribuinte à repetição do indébito, para os pagamentos realizados após a vigência da referida lei, será de cinco anos a contar da data do recolhimento, permanecendo o sistema dos cinco mais cinco para aqueles que efetuaram os recolhimentos até 08/06/05, limitada ao prazo máximo de 5 anos a contar da vigência da lei nova. A alínea a do inciso IIIdo § 2º do art. 149 da CF/88, incluída pela EC nº 33/01, não restringiu as bases econômicas sobre as quais podem incidir as contribuições de intervenção no domínio econômico, mas apenas especificou como haveria de ser a incidência sobre algumas delas. A redação do dispositivo enuncia que tais contribuições "poderão ter alíquotas" que incidam sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e o valor aduaneiro; não disse que tal espécie contributiva terá apenas essas fontes de receitas. Uma interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir. "As contribuições de intervenção no domínio econômico caracterizam-se pela sua teleologia. Especificamente, concretizar aqueles princípios da ordem econômica a que alude o art. 170 da CF. A limitação a que pretende dar a recorrente por certo restringiria por demais a possibilidade de atuação concreta do Estado para a consecução desses desígnios constitucionais expressos ."(AC nº 2007.71.13.001296-7/RS, 2a Turma, rel. Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges, DE 05/03/09) "A competência atribuída à União para criar contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, tendo por hipótese de incidência, confirmada pela base de cálculo, o faturamento, a receita bruta, o valor da operação, o valor aduaneiro e as unidades específicas de medida, não esgota as possibilidades legiferantes: outros supostos poderão ser eleitos; o elenco não é taxativo . Apenas as contribuições para a seguridade social encontram, na Carta Magna, disciplina exaustiva das suas hipóteses de incidência, exigindo, para a criação de novas materialidades, estrita observância aos requisitos impostos ao exercício da competência residual: instituição mediante lei complementar, não cumulatividade e hipótese de incidência e base de cálculo diversos dos discriminados na Constituição (art. 195, § 4º)". (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 44/45) Não tendo havido condenação, aplica-se o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, o qual determina a fixação dos honorários consoante apreciação equitativa do juiz, mostrando-se o valor arbitrado de todo razoável à luz dos critérios das alíneas do parágrafo 3º, além de não caracterizar aviltamento do trabalho dos profissionais que atuaram no feito. (TRF4, AC 2009.71.08.000865-0, Primeira Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 23/02/2011. Grifei)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ. AgRg no Ag 1358823/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 04/10/2011. Grifei)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN). CONFISSÃO. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. MULTA MANTIDA. TAXA SELIC. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que ao instituir a cobrança da contribuição ao Sebrae o legislador não limitou sua cobrança às micro e pequenas empresas, mas a todos os contribuintes que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente do porte da empresa. Precedentes . 2. Para se valer do benefício da denúncia espontânea, o contribuinte deve efetivá-la acompanhada do pagamento integral do montante devido. Por tal razão, não se admite a exclusão da multa se a confissão é acompanhada de mero parcelamento do débito. Essa interpretação do Código Tributário Nacional está consentânea com a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte ( REsp 1102577/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/05/2009, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução

n. 8/2008 do STJ). 3. A jurisprudência da Corte está assentada na plena aplicabilidade da taxa selic em relação aos créditos tributários, a partir de 1º.1.1996. Precedentes. 4. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 904.605/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 21/05/2010. Grifei)

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTRUÇÃO DE OBRA CIVIL. REGULARIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO DA OBRA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8. PRAZO QUINQUENAL. CTN. INOCORRÊNCIA. SAT. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE . ENCARGOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1 - (omissis). 9 - Consoante jurisprudência do C. STJ e também do C. STF, as contribuições destinadas ao SEBRAE constituem contribuições de intervenção no domínio econômico (art. 149 da CF) e, por tal motivo, é perfeitamente exigível de todos aqueles que se sujeitam às contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação destas entidades. ( AgRg no Ag 936.025/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.10.2008; AgRg no REsp 1216186/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011) (...) 15 - Recurso de apelação improvido. (TRF 3a Região, SEGUNDA TURMA, AC 0001645-36.2008.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES, julgado em 28/08/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2012. grifei)

Por fim, não merece guarida a alegação da impetrante acerca da extinção da contribuição em apreço, encontrando-se a matéria também pacificada pela jurisprudência, conforme o teor da súmula 516 do STJ: "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991 , não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS" .

Saliento que referido verbete também afasta a pretensão compensatória deduzida na inicial, embora a ausência de indébito, verificada em face da legalidade e constitucionalidade da exação, tenha prejudicado tal pedido.

III. Dispositivo

Posto isso , não conheço do pedido relativo ao salário educação e, quanto aos demais, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com análise meritória no que concerne às contribuições destinadas ao INCRA e Sistema S, nos termos do art. 487, I do CPC.

Custas pela impetrante.

Honorários advocatícios indevidos.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem , com nossas homenagens.

Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

P.R.I.

MARCELO JUCÁ LISBOA

Juiz Federal Substituto

LIMEIRA, 20 de julho de 2018.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343837539/mandado-de-seguranca-civel-50002416920174036143-subsecao-judiciaria-de-limeira-trf03/inteiro-teor-1343837541