TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Dano Ambiental (10438) • 000XXXX-67.2013.4.03.6112 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Presidente Prudente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

15/12/2021

Número: 0002506-67.2013.4.03.6112

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Presidente Prudente

Última distribuição : 25/03/2013

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Dano Ambiental

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (EXEQUENTE) ISSAO YAMAMOTO (EXECUTADO) CARLOS ALBERTO BOSQUE (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (ASSISTENTE)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11607 18/10/2018 14:22 Vol I - p126-132 Outras peças

818

PODER JUDICIÁRIO »2B SUBSEÇÂ0 JUDICIÁRIA

2ê VARA FÊPERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

TERlh DE COUCLÜ

"."'"""' :l=';.:;'1=,.X;ts;st:F#àl.;"':""

ao

SENTENÇA TIPO A

Presidente Prudente (SPl\P .39,,dilr;outubro de 2e15.

REG: ..!9B13./ZOiS

z,-"'Ízabe\ Pedro

Ação Civj.l Púbtiàa ng

0002506-67 . 2013 . 403 . 6112 Parte autora :

MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL - MPF Parte ré :

ISSAO YAMAMOTO

Assistentes litisconsorciais

UNIÂO$$@ FEDERAL e

INSTITUTO"CHICO MANDES'' DE @ CONSERVAÇÃO DA

BIODIVERSIDADE - ]:CMBio

l llllly ll ll +000250667201340361 1 2 +

SENTENÇA

face s:«i:;S==B H:$Z?.?:::"= Ação

11. ao Cumprimento da abri.gação de não fazei

X 7

consistente em demoli.r todas as construçõl

CIÁRIO

12e SU jUDiCiÁRiA

2ê VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

j unto'''àqueles ''órgãos não superior a 30

( trinta) dias ;

conta judicial, quantia lv. a recolher

em

referidas execução das

suficiente

a para

a ser apurada em

liquidação , restaurações ,

fixados em nos prazos

caso não o faça

s entença ;

v. ao pagamento de indenização ..a ser quantificada em perícia e detlnIQa apor

iiliii'f===:;'===:i:iii da edificação,' corrigida monetariamente, a ser

recolhida ao Fundo Federal de Reparação de Interesses Difusos Lesados ou a ser destinada a projetos ambientais na região, neste caso se, porventura, houver eventual acordo entre

PODER jUDiCtÁKiO 12o SUBSEÇÃ0 JUOiCPÁRiA

2: VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

as partes

Vll..;":*. ao pagamento#$ das custas honorários periciais e despesas do processo;

üf :lil i8

pela parte ré. da agóesocupação do imóvel

intimação da União :, do

rem eventual interesse

.AI.zEOS Qo 0002506-67 .2013 .4 . 03 . 61]2

PRUDENTE

2e VARA

si=":F"g; â:=1:: : \ ::;i;l;l;«::i= ::

reais ) , em

descumprimento.(folhas 50/52)

::: !:ãi:11%ÜHl$E ;Flill: a deprecada por meio da

Juntou-se aos autos

da decisão liminar qual o réu foi citado e intimado

o prazo legal sem que o proferida. Decorreu in albas o

74-vs e 76)

réu contentasse a demanda. (fls.

a especificação Autor e União foram instados

o julgamento de provas, mas se limitaram a requerer

antecipado da lide. (folhas 77/82).

Ifolha 84, 86/88, 9]- e 100)

também fulcrado

em

O ICMBio, por sua

seu e teve deferido o postulou

parecer

técnico ,

POD CIÁRIO 12e SUB

2ê VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

J.ngresso/la7 e 10 na condição de litisconsorte. (folhas

União e ICMBio se l imitaram a

aderi.r à

manifestação e requerimento do do Mi.nistério Público Federal .(folhas 123,i 124-vs.)

;:j: $r 7$$iil:lÊq81

/''\.

E o relatório . DECIDO

i:li«;i;:ig#l;$z:: {.: :;u=.;::

Autos oa 0002506-67 . 2013 . 4 . 03 . 6112 (:L--- Ç. /

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CIÁRIO PO

12g SU JUDICIÁRIA

2ê VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

e vindouras . l

nome m

DA PROPRIEDADE/TITULARIDADE DO IMÓVEL

ouvido em declaração perante a polícia Federal de Presidente Prudente (SP), o réu ISSAO YAMAMOTO,

=:::=1:1:.ZiE:ã'T=:i.=:':1;Eb:'lii

q.

ele construído e que teria sido orientado por servidores do IBAMA a construir sua casa na parte alta do terrenos Informou desconhecer se sua residência esta construída dentro da área de preservação permanente. (folha 99 do Inquérito Civil n' 163/2012 - em apenso)

DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

C) antigo Código Florestal, Lei ng 4.771/65, estabelecia (iue eram consideradas áreas de preservação

Lg"JlzílátE' .:#.' =!:1 $h.?:g:op21:d?'" b:E,#..â':%É"à.&,=;"oKâ?'i?'

CÀSTRO MEDRA, DJ is/12/2008)

,4.zq

2g VARA

.UDENTE

vegetaçãoetaquelas situadas ao longo dos rios, contenda

::;"' :lli%#ill;'$:Hgbi$1i

.==f3;:':..,'1=:3%', :

P.,.Ê:Sl:;é,.:?tl:l:l== . ' «!!'" j'

posteriores . preceztuava a Lei n9 4:;.771/65 ;e.::::: suas alterações

Segundo os Relatórios j unte (i.os aos a' Kos ,..z

Técnico-Ambiental É e iTécnico . de

e, WaMíída, Vistoria ,

Lauto de Perícia . Criminal Federalã8 -,& a

Fdifij+i;üao

CIÁRIO

12B JUDiCiÁKtA

2a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

apontada nos autos se insere na faixa de 500 metros contados do leito do rio Parada, e, por isso, a região

: llFT\ :1: 4:===:FB=;':: 163 /2 012 )

sob a vigência da Lei H9 Vale anotar que

da mais recente legislação

4 .771/65 ou sob o amparo

ponto de vista jurídico, ambiental, a situação, do

lterou para casos fático e ambiental não se alterou

equiparados aos da presente açao .

Não se olvide que as Áreas de Preservação Permanente consistem em espaços territoriais especialmente protegidos pel-o ordenamento jurídico brasileiro, cuja :cobertura vegetal deve ser necessariamente mantida, para garantir a proteção do solo. dos recursos hídricos, a estabilidade do relevo, de forma a evitar o assoreamento e assegurar a proteção das espéci.es animais e vegetal.s.

Inata consignar que, independentemente do imóvel em tela se situar em zona urbana consolidada ou zona rural, é indubitável que, insere se em Área de

Preservação Permanente .

\. Os laudos periciais e relatórios técnicos que

instruíram o Inquérito Civil público n9 163/2012, em apensos bem como a presente Ação Civil Pública, mostraram que o imóvel objeto dos autos encontra-se inserido em APP, sendo que a área em questão representa um dos muitos pontos de intervenção humana na APP da rio Paraná, contribuindo para a descaracterização dos atributos naturais e para os distúrbios das relações

ecológicas .

Além disso, a despeito da observação supra, o

"Relatório Técnico-Aznbi.ental" ; "Relatório Técnico de

Vistoria nn 0039/2011" e "Lauto de Perícia Criminal Federal"; juntamos, respectivamente, como folhas 70/78, 103/109 e 122/152, dos autos do Inquérito Civil Pública na 163/2012, em apenso, definiram a referida área como

PODER JUDICIÁRIO

129 SUBSEÇÃ0 JUDICIÁRIA

2ê VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

rural, corroborando a informação de que toda sua extensão está inserida em APP, sendo que a ocupação v '-''.Ed'u-y' uv dessa margem pelo réu impede a regeneração natural da permitida liii$ã%HÜ1lBÜ:l através de procedimento de autorização H u -b' u '-r

antbiental, como define a Resolução CONAMA He .3 69/06

(que regula sobre os casos excepcionais de ocupação das

DA NATUREZA RURAL DA ÁREA

Cabejreferir que o artigo 3g inciso IV, da

Lei oQ 12.65]./2012, estabeleceái que área@@ ürural

consolidada é: "a área de imóvel rural

com ocupação antrópica preexistente$ãag 22@ de julho -. de 2008, com edificações;, benfeitorias

atividades

. ou

agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio"

À mesma Lei define que área urbana Consolidada

?;:=:.:1'T::=?É?.i;"''\\u00e3ü.?":::t 'izi"::

Art. 47: Para efeitos da regularização

fundiária. 88 de assentamentos urbanos ,

consideram- se :

l3-- área urbana: parcela do! territó] .© ,

contínua ou não,Çincluída no perímetro perímetro u ul?É) anh pelo Plano Diretor

ou gl porg$ ].ei muni#ipali específica;

11 - área urbanajconsolidada:

parcela dal ár urbanajcom densa.jade demográfica sugeri.orl a 0

(cinquenta)# rabi.tantesi porá hectare e .ha vi.árias implantada e que , tenha. no míniii 2 (dois) dos segui.ntes jequipamentos T

)

infraestrutura urbana implantados :

/

]

CIÁRIO

JUDICIÁRIA

12õ

PRUDENTE

2a VARA FEDERAL DE

a) drenagem de águas pluviais urbanas;

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica; ou

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sÓ].idos . p

Constam dos Relatórios"Relatório Técnico-

nl?:!:i:1 %.=;1)

EÊ:1:1;:1: .13:1.::::i;';:à::;:TI

103/109 .e..122/152, dos autos do Inquérito Civil Público R9 163/2012, em apenso elaborados sob a égide da legislação anteri.or ao novo Código Florestal, que se trata de área rural.

AMBIENTAL E DA DA PROVA DO DANO

RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO DANO

ambiental que os laudos e relat (brio técnico

163 /2012 , ein

instruíram o Inquiri.to Civil público n'

apenso, constataram dano ambiental

Consta que a área em (questão, denominada "Rancho do lssao', localizada na Estrada do Pontalzinho, Lote n' 15, no município de Romana (SP), representa um dos muitos pontos de intervenção humana

1..

na APP do rio Paraná contribuindo para a descaracterização dos atributos naturais e para .os di.stúrbios das relações ecológicas. Há relato técnico de impedimento da regeneração natural, com perda das funções desempenhadas pelas Após, risco de inundaçe5es nas áreas inseridas na planície de inundação.

Constatou-se, portanto, o dano ainbienta]., já que há impedimento à regeneração florestal. Esta vegetação em área de Preservação Permanente tem função' ambiental de preservar os recursos hídricos, paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade

fluxo':gênico da fauna e flora, proteger o solo assegurar o bem estar das populações humanas.

PODER JUDICIÁRIO 12a SUBSEÇÂ0 JUOiCíÁRIA

2õ VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Ê$11::il#êl:$

.'''\ !;l :: ::lÉÜ!:i;;bEl:E:1:3=E:i? i; #HsinSH;P;iii !il i::Üh$BliHl$1:i: ii:;::::?k=n:==n ==a=q9 DA KKPAKAÇÃojno DANO E DA INDENIZAÇÃo

:!i:i==â,., b ;ã

AUt:0S Ho 0002506-67 .2013 .4 . 03 . 6112

.UDENTE 2e VARA

STJ e do E. TRF-4 .

L sua atividade"

(.

ambiente

Vale lembrar que todos os dispositivos aqui público. Tanto a Lei no 6.938/81, em seu artigo 14,

PODER JUDICIÁRIO 12g SUBSEÇÃo JUDlcrÁnIA

2e VARA FEDERAL DE PREMI DENTE PRUDENTE

ll:=;gbSó=hll

l$1iig;:ãl!

' {Apelação n. 96.536

TISP ''L 5s Câmara Cível iu].gania em 7 .4 . 1988

AUt=0S Ho 0002506-67 .2013 .4 , 03 . 6].:12

POOER JUDICIÁRIO. 12p SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA

DÉ PRESIDENTE PRUDENTE

2ê VARA FEDERAL

à execução pelo réu.

Ante o exposto, ratifica a ].imitar deferida àa

Ç fls. 50/52 e julgo procedente em parte a,presente anão civil pública, condenando a parte requerida:

ou IBAMA;

(.

1: ambiental, no prazo de 30 (trinta) dias; $i iüiãl

3. Ao cumprimento da obrigação de::l: fazer

Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais ou