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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5017053-49.2021.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 15/12/2021
Julgamento
13 de Dezembro de 2021
Relator
Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017053-49.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE: ANDRE RICARDO DALLA COSTA, ANDRE ARAUJO DALLA COSTA, G. A. D. C., DALLA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, DALLA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, MCF DE ARAUJO DALLA COSTA - EPP, NATURAVES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
ESPOLIO: MARIA CAROLINA FRANCO DE ARAUJO DALLA COSTA

Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) ESPOLIO: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017053-49.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE: ANDRE RICARDO DALLA COSTA, ANDRE ARAUJO DALLA COSTA, G. A. D. C., DALLA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, DALLA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, MCF DE ARAUJO DALLA COSTA - EPP, NATURAVES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
ESPOLIO: MARIA CAROLINA FRANCO DE ARAUJO DALLA COSTA

Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) ESPOLIO: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE RICARDO DALLA COSTA e outros contra decisão proferida nos autos da ação cautelar fiscal que lhe é movida pela UNIÃO FEDERAL.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

I. RELATÓRIO

Trata-se de Cautelar Fiscal, com pedido liminar inaudita altera pars, proposta pela Fazenda Nacional em desfavor de

(pessoas jurídicas)

(01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda.,

(02) Prearo Serviços Administrativos Ltda.,

(03) Prearo Alimentos Ltda.,

(04) Ricardo Prearo Eireli,

(05) Prearo Participações e Administradora Patrimonial Ltda.,

(06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda.,

(07) MCF de Araújo Dalla Costa,

(08) Pollo Comércio de Aves Eireli - EPP,

(09) G&Pollo Distribuidora de Carnes Ltda.,

(10) Dalla Comercial de Alimentos Eireli,

(11) André Ricardo Dalla Costa (empresa individual),

(12) Dalla Gestão de Ativos Próprios Ltda.,

(pessoas físicas)

(13) Célia Marina Guertas Prearo,

(14) Maria Aparecida Damorin Prearo,

(15) Naza Curi Prearo,

(16) Maurício Curi Prearo,

(17) Ricardo Prearo,

(18) Ulisses Prearo Filho,

(19) André Ricardo Dalla Costa,

(20) Espólio de Maria Carolina Franco de Araújo Dalla Costa (representado por André Ricardo Dalla Costa),

(21) Marcelo Szapiro,

(22) Gustavo Araújo Dalla Costa e

(23) André Araújo Dalla Costa, todos qualificados nos autos;

Em que objetiva liminarmente a indisponibilidade do patrimônio, presente e futuro, tanto das requeridas pessoas jurídicas quanto das requeridas pessoas físicas, até o limite de R$ 34.768.765,80 (trinta e quatro milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos).

A Fazenda Nacional aponta como devedoras principais as pessoas jurídicas (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. e (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., seguidas de (07) MCF de Araújo Dalla Costa e (03) Prearo Alimentos Ltda.

Quanto à empresa (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda., apesar de se buscar sua responsabilização enquanto peça integrante do esquema a ser descrito, seus débitos próprios não estão incluídos na soma em virtude de estarem com a exigibilidade suspensa.

Os débitos das empresas (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. e (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. foram classificados como créditos irrecuperáveis, à luz dos inúmeros executivos fiscais que não se mostraram profícuos após o esgotamento das medidas executivas ordinárias visando à localização de bens e direitos hábeis à sua satisfação.

Contra a (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda., foram movidas 15 (quinze) ações de cobrança neste Juízo Federal, e outras dezenas perante a Justiça Estadual (Comarca de Bariri/SP). Destaca-se a Execução Fiscal n. 0001928-21.2015.4.03.6117, atualmente em curso, em que houve esgotamento das medidas ordinárias para cobrança do crédito tributário.

Quanto à (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., anteriormente denominada Avícola Prearo Ltda., as execuções fiscais igualmente se encontram em curso perante este Juízo Federal e a Justiça Estadual.

Quanto à (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda., (07) MCF de Araújo Dalla Costa e (03) Prearo Alimentos Ltda., nenhuma execução fiscal foi aforada, posto existirem inscrições em dívida ativa.

A (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. possui 78 (setenta e oito) inscrições em Dívida Ativa referentes a débitos não previdenciários ( PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, IPI) e 69 (sessenta e nove) inscrições em Dívida Ativa referentes a débitos previdenciários, com fatos geradores ocorridos praticamente desde a sua constituição, em 14/07/1997, ocorrendo o primeiro período de inadimplência em 08/1999. As inscrições em Dívida Ativa predominam a partir de 2004, com destaque para o período de 2008 a 2019; os débitos previdenciários correspondem, aproximadamente, a 70% (setenta por cento) de todo o passivo da empresa.

A (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., anteriormente denominada Avícola Prearo Ltda., possui 104 (cento e quatro) inscrições em Dívida Ativa relacionadas a débitos não previdenciários, concentrando-se os fatos geradores entre 2010 e 2020, e 39 (trinta e nove) inscrições em Dívida Ativa referentes a débitos previdenciários; os débitos não previdenciários correspondem, aproximadamente, a 80% (oitenta por cento) de todo o passivo.

Por sua vez, (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda., (07) MCF de Araújo Dalla Costa e (03) Prearo Alimentos Ltda. possuem débitos distribuídos em poucas inscrições, com fatos geradores das obrigações inadimplidas ocorridos entre 2013 e 2014.

Em torno das empresas (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. e (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., com destaque para a empresa (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda., teria se formado uma fraude envolvendo, “a um só tempo, o engendramento de uma sofisticada estrutura que se abeberou das figuras jurídicas da sucessão empresarial irregular, dissimulação de atos e negócios jurídicos, criação de pessoas jurídicas esvaziadas de propósito negocial efetivo (empresas de fachada) e, por fim, utilização de interpostas pessoas, [...] tudo levando à formação de um único grupo econômico”. “Esse arcabouço de artimanhas serviu ao propósito precípuo de garantir a intangibilidade do patrimônio das pessoas jurídicas aqui envolvidas, tendo como sentido diametralmente oposto o crescimento do passivo tributário”. Ao grupo econômico formado se denomina GRUPO PREARO-DALLA COSTA, dado o papel central que nele teria a família PREARO, por trás das principais empresas envolvidas, e (19) André Ricardo Dalla Costa.

Acompanham a Inicial vários documentos (54560008 e ss.).

Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar.

Preliminarmente, no entanto, despacho 55569548 oportunizou à Fazenda Nacional complementar a instrução da petição inicial; corrigir o valor da causa segundo o proveito econômico perseguido; e prestar esclarecimentos. Tudo isso foi feito na sequência (56001176 e ss. e 56111515 e ss.).

Voltaram os autos conclusos.

Esta a síntese do essencial.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.I. Introdução

Para melhor organização desta decisão, dividirei sua fundamentação em vários tópicos.

Primeiramente, trarei os principais pontos articulados pela Fazenda Nacional em sua petição inicial (II.II). Na sequência, examinarei a efetiva vinculação de cada pessoa jurídica ou física ao GRUPO PREARO-DALLA COSTA, à luz dos argumentos articulados e da prova apresentada, fazendo-o pessoa por pessoa ou por grupos, a depender do caso (II.III). Depois, adentrarei os aspectos propriamente jurídicos da cautelar fiscal e do pedido liminar requerido (II.IV). Por fim, tratarei dos aspectos formais do processo que merecem atenção (II.V).

Tendo em vista a pluralidade de pessoas jurídicas e físicas envolvidas, assim como a semelhança de vários nomes, para melhor compreensão, repetirei sempre os nomes por extenso, antecedidos pela numeração sequencial estabelecida no relatório acima.

II.II. Narrativa da Fazenda Nacional

A (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda., nome fantasia FRANGOS JUSSARA, foi constituída em 1997 para o desenvolvimento de atividade econômica voltada ao comércio atacadista de aves abatidas e derivados, com sede na Fazenda Três Irmãos, em Bariri/SP, e contendo em seu quadro societário pessoas naturais integrantes do mesmo grupo familiar PREARO, a saber, (13) Célia Marina Guertas Prearo, (14) Maria Aparecida Damorin Prearo e (15) Naza Curi Prearo.

A Avícola Prearo Ltda., a princípio com o nome empresarial GRAXARIA JUSSARA LTDA., iniciou suas atividades em agosto de 2001, desenvolvendo a atividade econômica de preparação de subprodutos do abate, com sede na Fazenda Três Irmãos, em Bariri/SP, e contendo em seu quadro societário pessoas naturais integrantes do mesmo grupo familiar PREARO, a saber, (16) Maurício Curi Prearo, (17) Ricardo Prearo e (18) Ulisses Prearo Filho. Posteriormente, inobstante alterado o nome empresarial para (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. em junho de 2020, e a atividade econômica para serviços combinados de escritório e apoio administrativo, o objeto social efetivamente desenvolvido continuaria a ser o abate e comércio de aves e derivados, pois utiliza o nome fantasia FRANGOS JUSSARA e o correio eletrônico (frangojussara@yahoo.com.br), ambos pertencentes à (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda.; afora isso, o perfil da empresa no Instagram ostenta o nome “frangojussara” e com indicação da atividade “Frigorífico de aves situado na cidade de Bariri/SP, fundado em junho de 1997”, o que também à associa à outra empresa.

Sendo assim, seria possível concluir que as pessoas físicas integrantes dos quadros da (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda., nome fantasia FRANGOS JUSSARA, e Avícola Prearo Ltda., atualmente denominada (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., que compartilham o mesmo patronímico PREARO, enquanto as empresas compartilham a mesma sede na Fazenda 3 Irmãos, servem-se da mesma organização de bens corpóreos e incorpóreos componentes do estabelecimento comercial para o exercício de atividade econômica.

A (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., possui diminuto passivo de débitos previdenciários; em contrapartida, a (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. possui expressivo passivo com essa natureza; isto porque, a partir de 2012, houve uma alta migração de funcionários da primeira empresa rumo à segunda.

A (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. e a (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. cumprem suas obrigações acessórias de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, no entanto, os fatos econômicos presuntivos de riqueza nova eram atribuídos à (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda.. A receita bruta declarada pela (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. revela a ausência de atividade econômica no período de 2008 a 2013 e de 2017 a 2020; a esse fato corresponde a ausência de movimentação financeira. “A peculiaridade, tanto na inexistência de receita bruta declarada quanto na utilização do sistema financeiro, está no fato de a empresa ter mantido, no primeiro interstício, uma certa quantidade de trabalhadores registrados, como se observou no tópico anterior (em torno de duas dezenas), tendo atingido praticamente duas centenas no segundo intervalo relatado. Ora, se a empresa estava INATIVA, como, inclusive, chegou a declarar uma de suas sócias, como é que remunerava os seus funcionários?” Por outro lado, a (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. não declarou receita bruta entre 2009 e 2011 e entre 2017 e 2020; entretanto, a movimentação financeira foi intensa entre 2009 e 2015. “Por conseguinte, a fraude estruturada pela família PREARO consistiu em centralizar na AVÍCOLA PREARO as informações relativas à receita bruta e movimentação financeira, ao passo que a AVÍCOLA 3 IRMÃOS ficou encarregada dos vínculos trabalhistas”.

A família PREARO teria passado por uma situação pré-falimentar no período de 2008 a 2011, ano a partir do qual o panorama se alterou drasticamente com a entrada no negócio da (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. Em 2019, nova alteração se fez necessária, desta vez com a entrada da empresa (03) Prearo Alimentos Ltda., em substituição à (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda.

A (03) Prearo Alimentos Ltda. ostenta praticamente o mesmo nome empresarial, para o exercício da mesma atividade e no mesmo local, a saber, com a utilização dos mesmos signos distintivos da (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., em especial o correio eletrônico (frangojussara@yahoo.com.br), e é composta pelos mesmos sócios, tendo amealhado parte dos empregados formalmente vinculados com a sociedade (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda.; além disso, os fatos econômicos presuntivos de riqueza nova foram transferidos para essa nova sociedade empresária.

Com o propósito específico de intermediar a circulação de ativos financeiros e outros valores e servir de proteção para os bens do verdadeiro titular que se pretende ocultar, foram criadas as pessoas jurídicas (04) Ricardo Prearo Eireli e (05) Prearo Participações e Administradora Patrimonial Ltda..

A empresa (04) Ricardo Prearo Eireli foi constituída em 03/2016, tendo como objeto social a atividade de promoção de vendas, com titularidade de (17) Ricardo Prearo e sede nos fundos de uma residência situada na Avenida Antônio José da Silva, nº 381, em Bariri/SP, endereço de (21) Marcelo Szapiro. “[A] pessoa jurídica em questão se enquadra nitidamente como uma “empresa patrimonial financeira”, visto que o ponto mais exuberante de suas características reside na análise de sua elevadíssima movimentação financeira, demonstrando o que seria a “pujança do desenvolvimento das suas atividades econômicas”, incluindo-se a existência de contas de depósito com movimentação superior a R$ 30 (trinta) milhões, nos últimos anos”.

A sociedade (05) Prearo Participações e Administradora Patrimonial Ltda. foi constituída em044/2020, com objeto social voltado à atividade de holdings de instituições não financeiras, gestão e administração da propriedade imobiliária, com sede no mesmo local de residência da pessoa natural (17) Ricardo Prearo, seu titular, qual seja, Rua Antônio Aparecido de Almeida, nº 600, Bariri/SP. O capital social é de R$ 1,3 milhão e, segundo o ato constitutivo, foi subscrito e integralizado. “Contudo, o sr. RICARDO PREARO não dispunha de todo esse montante de recursos para aportar em sua sociedade, pelo menos, não declarado em sua última DIRPF. Segundo esse documento, ainda que tenha recebido mais de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) em prêmio de loteria, o valor total de seu patrimônio era de R$ 843.252,32 (oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos). Esse montante, contudo, não representa as quantias que transitaram por suas contas bancárias”, que superaram R$ 3 milhões em débitos e crédito em 2020. A nova empresa, desde o mês seguinte a sua constituição, passou a movimentar altas quantias. “Portanto, ao que parece, os recursos provenientes das AVÍCOLAS estão transitando diretamente para as contas da PREARO PARTICIPAÇÕES, blindando os valores de eventuais credores”.

Expostos cronologicamente os fatos atribuídos aos integrantes da família PREARO, passa-se a expor a intervenção de (19) André Ricardo Dalla Costa, que teve início em 2012, mediante um contrato de industrialização por encomenda.

Em 03/05/2012, foi pactuado o primeiro contrato de industrialização por conta de terceiros entre as sociedades (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. e (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., ou seja, na mesma data em que foi constituída a sociedade empresária (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda., para desenvolvimento do objeto social atinente à atividade de preparação de subprodutos do abate e comércio atacadista de aves abatidas e derivados, com sede no mesmo local das sedes das sociedades (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. e (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. (na Fazenda Três Irmãos, Bariri/SP), tendo como sócia administradora (20) Maria Carolina Franco de Araújo Dalla Costa, falecida em julho de 2017 e esposa de (19) André Ricardo Dalla Costa; este seria o administrador de fato, segundo diligências promovidas por autoridade administrativa tributária estadual junto a fornecedores de matérias-primas para a sociedade (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. no bojo do AIIM nº 4.040.586-2

O AIIM n. 4.040.586-2 apresenta outros elementos para a conformação da responsabilidade tributária de (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. e (19) André Ricardo Dalla Costa, tais como: (i) o primeiro endereço cadastrado como sede da empresa (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda., Rua Tiradentes, 17, Centro, Bariri/SP, era a sede de um escritório de advocacia em nome de José Augusto Scarre e (17) Ricardo Prearo; (ii) posteriormente, a empresa (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. promoveu a alteração do endereço da sua sede para um escritório dentro das instalações da (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda.; (iii) não obstante o contrato de prestação de serviço de industrialização, constatou-se, em diligência realizada na sede da empresa (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., que as embalagens utilizadas nos produtos industrializados continuam a estampar a logomarca “Jussara” da Avícola Prearo, com dados que a identificam como produtora, não havendo nenhuma referência à autuada (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda.; (iv) em diversas notas fiscais emitidas pela (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., há no campo “informações complementares” referência para que o pagamento pela venda fosse efetuado, diretamente, à sociedade a (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. Logo, a (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. não apenas realizava a prestação do serviço de industrialização por encomenda, mas também efetivava a venda direta dos produtos acabados para pagamento direto à empresa (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda., com embalagem ostentando a logomarca “Jussara”, constituindo, portanto, um grupo econômico de fato.

Além dos elementos já descritos para demonstração da existência de grupo econômico, em depoimento prestado no processo administrativo n. 10285-723.224/2019-61, (17) Ricardo Prearo afirmou que a (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. era sua parceira e “funcionava num escritório dentro do parque industrial da Prearo, neste mesmo local” ; embora (17) Ricardo Prearo utilize o termo parceria para designar a relação jurídica havida entre (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. e (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda., o relatório de vendas da (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. referente ao ano de 2014 demonstra que a quase totalidade das vendas foram realizadas para (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda.

Não obstante o contrato de prestação de serviços industrializados por conta de terceiros ter sido pactuado somente com a sociedade (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., é possível verificar diversas remessas de matérias-primas para industrialização a ser realizada pela (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. nos documentos contábeis da sociedade (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. do ano de 2014; da mesma forma, é possível verificar que as notas fiscais emitidas por (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., contendo informação de remessa para industrialização por parte da (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda., não condizem com as informações constantes das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF’s entregues por (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. no mesmo período, já que estas estão zeradas.

A (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. foi dissolvida irregularmente, não exercendo mais suas atividades; porém, nesse ínterim, em 02/ 2011, foi constituída a sociedade (07) MCF de Araújo Dalla Costa, também titularizada por (20) Maria Carolina Franco de Araújo Dalla Costa, para desenvolver atividade de comércio atacadista de aves abatidas e derivados, segundo alteração contratual ocorrida em 05/2012. Essa alteração contratual ocorreu em data muito próxima à celebração do contrato de prestação de serviços de industrialização por encomenda entre as sociedades (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. e (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda.

Em 09/2013, a (07) MCF de Araújo Dalla Costa alterou o objeto social para atividade concernente a “escritório de apoio administrativo; gestão empresarial em planejamento estratégico-financeiro; factoring e atividade de compras de direitos creditórios tributários federais, estaduais e municipais”. Apesar de não manter empregado com vínculo em CTPS desde a competência de 04/2012, houve movimentação financeira na ordem de R$11.761.221,60 (onze milhões, setecentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos) ao longo do ano-calendário de 2014, mesmo se autodeclarando inativa para o mesmo exercício social, e, segundo o informado pela própria empresa, toda a movimentação financeira havida em suas contas correntes se dava em nome e a favor da sociedade (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. No ano de 2013, verificou-se que a (07) MCF de Araújo Dalla Costa realizou movimentação financeira na ordem de R$26.606.747,86 (vinte e dois milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos).

A (07) MCF de Araújo Dalla Costa praticava atos alheios à finalidade para a qual foi constituída, tanto que, em outubro de 2013, adquiriu lote de terreno situado no Condomínio Residencial Lago Sul, em Bauru/SP, e, em055/2015, alienou o referido lote de terreno para as pessoas físicas (19) André Ricardo Dalla Costa e (20) Maria Carolina Franco de Araújo Dalla Costa.

Da mesma forma que a sociedade (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda., a (07) MCF de Araújo Dalla Costa foi encerrada irregularmente, conforme situação cadastrada perante a Receita Federal.

Após o encerramento irregular das sociedades (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. e (07) MCF de Araújo Dalla Costa, foram constituídas novas pessoas jurídicas, saber (09) G&Pollo Distribuidora de Carnes Ltda. e (08) Pollo Comércio de Aves Eireli - EPP, sucedendo às primeiras, a fim de dar continuidade à fraude iniciada no ano de 2012.

A primeira empresa a ser criada foi (08) Pollo Comércio de Aves Eireli – EPP, em 10/2017, tendo como representante legal (21) Marcelo Szapiro. O endereço é o mesmo da sede da (04) Ricardo Prearo Eireli. A (08) Pollo Comércio de Aves Eireli – EPP firmou com a (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. o mesmo tipo de contrato outrora pactuado com a (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda., nominando contrato de prestação de serviços de parceria para industrialização e comercialização de aves com garantia mínima de abate.

Apesar de a sociedade (08) Pollo Comércio de Aves Eireli – EPP não possuir qualquer empregado com vinculo em CTPS, consoante informação obtida em consulta ao sistema CAGED mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, manteve-se plenamente operacional, sua movimentação financeira alcançando valores consideráveis nos exercícios de 2018 e 2019.

Depoimento prestado por um dos empregados da sociedade (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda., de nome José Maria de Araújo Perpétuo Neto, contém a informação de que a empresa (08) Pollo Comércio de Aves Eireli – EPP era administrada por (19) André Ricardo Dalla Costa e, a partir de janeiro de 2018, a (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. manteve os funcionários registrados e passou a emitir notas por intermédio da sociedade (08) Pollo Comércio de Aves Eireli – EPP.

A (08) Pollo Comércio de Aves Eireli – EPP foi encerrada irregularmente, sendo sucedida no esquema pela (09) G&Pollo Distribuidora de Carnes Ltda., constituída em 01/2019, destacando-se como objeto social a atividade primária de comércio atacadista de aves abatidas e derivados e o local da sede na Fazenda Três Irmãos, Bairro Mil Alqueires, Bariri/SP, isto é, os mesmos das demais sociedades empresárias.

Corroboram essa assertiva os seguintes fatos: (a) desde sua constituição, a sociedade (09) G&Pollo Distribuidora de Carnes Ltda. possuiu apenas 02 (dois) empregados com vínculo em CTPS, em relação aos quais houve prévia ou posterior migração para as sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo econômico; (b) a (09) G&Pollo Distribuidora de Carnes Ltda. utilizou a (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. para industrialização de suas mercadorias, segundo constatado por fiscalização, no perío01 01 0201905905 05/2019, emitindo notas fiscais para a mesma empesa, com a descrição de saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado, no montante de R $10.555.418,25 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos); (c) em diligência levada a efeito pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional de Bauru, constatou-se que, durante o mesmo perío01 01 0201905905 05/2019, a (09) G&Pollo Distribuidora de Carnes Ltda. não realizou qualquer movimentação perante instituições financeiras vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional.

A (09) G&Pollo Distribuidora de Carnes Ltda. também foi encerrada irregularmente, com baixa em seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil pelo motivo “inexistente de fato”.

Muito embora não constasse do contrato social de nenhuma dessas empresas, (19) André Ricardo Dalla Costa “era a eminência parda por trás de todas elas, atuando como verdadeiro administrador de fato, exercendo, dessarte, os poderes inerentes à gestão e direção, conforme se comprova pelo conjunto fático-probatório a seguir apresentado”: (a) a (07) MCF de Araújo Dalla Costa outorgou-lhe procuração em 01/04/2011, dois meses após suconstituiçãoão, conferindo-lhe “...os mais amplos gerais e ilimitados poderes para o fim especial de gerir livremente administrar todos os bens, direitos, interesses do outorgante...”; (b) uma outra procuração foi outorgada pela (08) Pollo Comércio de Aves Eireli – EPP, em 13/11/2017, no mês seguinteconstituiçãoção da empresa, onde também se conferiu inúmeros poderes, como os de “...gerir, administrar e tratar de todos os negócios da outorgante...”; (c) (19) André Ricardo Dalla Costa figura como “representante, responsável ou procurador” de algumas contas bancárias, também das empresas (07) MCF de Araújo Dalla Costa e (08) Pollo Comércio de Aves Eireli – EPP; (d) os próprios funcionários da (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. reconheciam-no como administrador dessa empresa, como se depreende dos depoimentos prestados nos autos do P.A. n. 10825.723224/2019-61.

Como não constava no contrato social de nenhuma das pessoas jurídicas que gerenciava, os rendimentos auferidos por (19) André Ricardo Dalla Costa precisavam ser camuflados. Na DIRPF/2015 não constava nenhum rendimento auferido de pessoa jurídica, ressalvados os valores recebidos de aplicações financeiras (banco Bradesco), no valor de R$ 17.324,86 e o montante de todos os seus bens não chegava a R$ 100.000,00 (cem mil reais). A partir de 2017, no entanto, ele auferiu mais de meio milhão de reais em rendimentos tributáveis recebidos de um VGBL do banco Bradesco e o seu patrimônio saltou de menos de R$ 100.000,00 para mais de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), em um único ano. Algumas inconsistências nessa declaração chamam a atenção, como o fato de (19) André Ricardo Dalla Costa não possuir R$ 1.932.542,52, em 2016, de acordo com a DIRPF/2016. Além disso, como ele recebeu R$ 531.505,44 do mesmo fundo que terminou o ano com R$ 3.658.064,49, significa que alguém aportou mais de R$ 4.000.000,00, num plano de previdência em seu nome. No ano de 2019, as incongruências com a alteração do valor dos bens do ano anterior persistiram. Desse relato, pode-se concluir, para além do crime de falsidade ideológica, que as sociedades gerenciadas por (19) André Ricardo Dalla Costa efetuavam os aportes no plano de previdência VGBL do banco Bradesco, que lhe repassava parte dos valores, a título de rendimentos tributáveis.

Como o demonstram as pessoas jurídicas (10) Dalla Comercial de Alimentos Eireli e (11) André Ricardo Dalla Costa (empresa individual), (19) André Ricardo Dalla Costa não se serviu apenas de terreiros para alcançar seus desígnios, mas também de pessoas jurídicas por ele titularizadas, constituídas recentemente, sem qualquer elemento negocial efetivo, com o fim de dar continuidade à fraude fiscal.

A (10) Dalla Comercial de Alimentos Eireli foi constituída em 09/2018, com sede no mesmo endereço de residência de (19) André Ricardo Dalla Costa, a saber, na Rua Júlio Lascasas de Brito, 2-85, Residencial lago Sul, em Bauru/SP, e tendo como objeto social a atividade de apoio administrativo e, em 11/ 2019, alterou-se a atividade econômica para fabricação de outros produtos alimentícios e foi aberta uma filial no endereço Fazenda Três Irmãos, Bariri/SP, ou seja, no mesmo local da sede das sociedades (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda., (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. e de outras do grupo econômico.

Não obstante a empresa individual possua apenas 03 (três) empregados com vínculo ativo perante o Ministério do Trabalho e Emprego, a sua movimentação financeira alcançou mais de R$ 100.000.000,00 (cem milhões); contudo, malgrado essa movimentação milionária, as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais foram entregues praticamente “zeradas” no tocante ao PIS e à COFINS, que possuem como base de cálculo a receita bruta da empresa.

Há também a (11) André Ricardo Dalla Costa (empresa individual), constituída em 07/2019, com sede na Rua Americana, nº 317, Bairro Rochdale, “Fundos”, Osasco/SP, com objeto social de atividade de reprocessamento de produtos alimentícios com especificidade em preparação de subprodutos do abate em especial aves.

A fachada da sede da empresa individual não passa de mero prédio residencial e o local exato da sede designado “fundos” não permite concluir que nesse local se desenvolvia a atividade econômica acima descrita; além disso, inexistem empregados com vínculos em CTPS e, mesmo após apontados tais elementos fáticos, a movimentação financeira de 2020 alcançou a quantia de cerca de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). Esse foi o resultado da emissão de mais de R$ 32 milhões em notas fiscais de saída de mercadorias, nesse mesmo período. Em que pese a ausência do fato gerador ensejador das contribuições ao PIS/COFINS, a (11) André Ricardo Dalla Costa (empresa individual) beneficiou-o com um montante de quase R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a título de lucros e dividendos, no ano de 2019. Ela também se serve da mesma sistemática da “industrialização por encomenda” realizada pelas sociedades dos PREARO.

Para garantir a intangibilidade do patrimônio amealhado com a estruturação do arcabouço de fraudes, é que (19) André Ricardo Dalla Costa, à semelhança do que se verificou em relação a (17) Ricardo Prearo, arquitetou constituiçãoão de uma nova pessoa jurídica, apartada das atividades operacionais e econômicas desenvolvidas pelas demais.

Trata-se da (12) Dalla Gestão de Ativos Próprios Ltda., constituída em 08/2018, com sede em seu endereço residencial; os outros sócios são seus filhos, (22) Gustavo Araújo Dalla Costa e (23) André Araújo Dalla Costa. Em 09/2020, essa pessoa jurídica alterou seu objeto e elevou o seu capital social para R$ 14.200.000,00, em moeda corrente nacional, com aporte exclusivo da (19) André Ricardo Dalla Costa e doação das cotas para os seus filhos. A (12) Dalla Gestão de Ativos Próprios Ltda. foi constituída com o objeto social de “...gestão de recursos próprios, tais como imóveis, veículos, consórcios entre outros bens de propriedade dos sócios”. O único imóvel que possui em seu nome é um terreno, no residencial Lago Sul em Bauru, adquirido em 23/07/2009, por R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Além disso, a empresa é proprietária de diversos veículos de alto luxo. Em que pese a opulência desse patrimônio, o que realmente salta aos olhos é algo estranho a esse propósito, a elevadíssima movimentação financeira da empresa, que ultrapassou os R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), no último exercício. A DCTF foi zerada em 2020. Essa empresa transferiu recursos para a empresa (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda., conforme informação colhida no bojo do Processo Administrativo sob nº 10825.721028/2018-71.

A participação de (22) Gustavo Araújo Dalla Costa e (19) André Ricardo Dalla Costa na formação do grupo econômico de fato decorreria de não possuírem ocupação lítica hábil a garantir a formação de um patrimônio e tampouco expressiva movimentação financeira nos últimos anos, pois possuem percentual inferior a 1% (um por cento) das cotas sociais da pessoa jurídica (12) Dalla Gestão de Ativos Próprios Ltda., não auferindo pro labore e não tendo havido distribuição de lucros e dividendos.

Nos autos de inventário n. 1019640-89.2019.8.26.0071, não foi localizada a existência de ativos financeiros deixados pelo de cujus (20) Maria Carolina Franco de Araújo Dalla Costa, mas apenas de único imóvel de propriedade da autora da herança, matrícula 6.121 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/SP.

No ano de 2019, o menor (22) Gustavo Araújo Dalla Costa movimentou cerca de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) e, no ano de 2020, movimentou mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), representado legalmente por (19) André Ricardo Dalla Costa, o qual, no exercício do poder familiar diante da menoridade de seu filho, exerce a administração de bens e direitos titularizados por seu filho.

Além de utilizar os filhos como interpostas pessoas para movimentar recursos financeiros, (19) André Ricardo Dalla Costa chegou a utilizar a empregada doméstica, Sra. Soeli Soares de Mello, como terceira interposta com a finalidade de ocultar a titularidade de veículos automotores de luxo.

As dívidas tributárias dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional alcançam o montante de R$ 34.768.765,80 (trinta e quatro milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos). Por outro lado, inexiste patrimônio conhecido das Devedoras, em montante suficiente para garantir o aludido crédito tributário.

Através de uma análise mais abrangente, portanto, permite-se, sem sombra de dúvida, a afirmação de que as sociedades inadimplentes se encontram em virtual estado de insolvência.

Dessa forma, sendo o valor do crédito fiscal tão superior à totalidade do patrimônio conhecido dos sujeitos passivos é inquestionável a ocorrência da situação tipificada no artigo , VI, da Lei 8.397/1992, preenchendo-se, portanto, o primeiro requisito para a concessão da tutela acautelatória.

Constatou-se que os demais requeridos incidiram em uma segunda hipótese prevista no aludido artigo 2º, qual seja a prática de outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito (Inciso IX).

Esses “atos” foram devidamente elencados e consistiram em alteração societária fraudulenta, prestação de informações falsas nos processos judiciais e em documentos oficiais, fabricação de “contratos” para atribuir legalidade a suas atividades, utilização de outras pessoas físicas e jurídica para fraudar o recolhimento de tributos e blindar parte do patrimônio, ao passo que as empresas operacionais permanecem apenas com os débitos.

A (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. e a (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. respondem a vários executivos fiscais aparelhados com Certidões de Dívida Ativa da UNIÃO, tanto neste Juízo quanto na Comarca em Bariri, e que representam mais de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Em razão disso, conclui-se pela presença do segundo requisito exigido pela Lei nº 8.397/1992 para a concessão da tutela cautelar fiscal.

A primeira hipótese de responsabilidade verificada no presente caso está fundada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, secundada pelas normas dispostas nos art. 50 do Código Civil e 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, que versam a respeito das consequências deletérias do abuso da personalidade jurídica e da responsabilidade relativa às obrigações previdenciárias.

Da narrativa exposta, denota-se a existência, em um primeiro momento, de uma conexão plena entre as sociedades empresárias (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. e (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. Constituídas para o desenvolvimento do objeto social voltado às atividades primárias de abate de aves e comércio atacadista de aves abatidas e derivados, as duas sociedades se complementam, na medida em que uma mantém a relação com os empregados, ao passo que a outra acumula a parte econômica do faturamento.

Pode-se analisar os elementos de fato expostos que se subsumem à hipótese trilhada pela jurisprudência: a) Existência de diversas sociedades empresárias que se encontram irmanadas umas às outras por uma relação de coordenação e subordinação, destacando-se a unicidade de controle e direção do Grupo pelas pessoas naturais componentes da família PREARO (em particular o sr. (17) Ricardo Prearo) e DALLA COSTA, aqui representada por (19) André Ricardo Dalla Costa, o principal mentor e artífice da fraude fiscal estruturada; b) Atuação para o desenvolvimento de objetos sociais idênticos ou complementares, quais sejam, as atividades primárias de abate de aves e comércio atacadista de aves abatidas e derivados, além da preparação dos subprodutos do abate; c) Existência de confusão patrimonial, mormente diante da utilização dos mesmos locais físicos para a instalação das suas respectivas sedes (ou de suas filiais), abeberando-se do mesmo complexo de bens corpóreos (materiais e equipamentos) e incorpóreos (marca) que formam o estabelecimento empresarial; d) Ausência de autonomia laboral, o que se verifica em razão da ausência de vínculo ativo de empregados em diversas empresas, ou mesmo na existência diminuta de empregados, demonstrando-se a incapacidade de se garantir o desenvolvimento das atividades econômicas dessas empresas diante da inexpressiva “força de trabalho”, como é o caso, por exemplo, das empresas (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda., (07) MCF de Araújo Dalla Costa, (08) Pollo Comércio de Aves Eireli – EPP, (09) G&Pollo Distribuidora de Carnes Ltda., além da constatação da existência de migração/transferência de empregados entre essas empresas; e) Esvaziamento patrimonial e da riqueza advinda do normal desenvolvimento das atividades empresariais, em concomitância com a constituição de diversas pessoas jurídicas, inclusive sociedades meramente financeiras e patrimoniais, desprovidas de qualquer propósito negocial efetivo, com o intuito precípuo de blindar os bens amealhados; f) Simulação de contrato entre as empresas para o fim de afastar a normal incidência das normas concernentes à obrigação e responsabilidade tributárias.

Diante de todo o conjunto fático-probatório alinhavado, a UNIÃO requer a declaração da responsabilidade tributária de todas as sociedades empresárias pertencentes ao GRUPO ECONÔMICO PREARO E DALLA COSTA e seus respectivos representantes legais, com fundamento no art. 124, I, do CTN, c.c. o art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 e art. 50 do Código Civil.

O entendimento esposado pelos Tribunais é no sentido de que a criação de sociedades meramente formais, com o objetivo espúrio de frustrar o recebimento do crédito tributário, caracteriza-se como fraude à lei, a teor do disposto no artigo 135, do Código Tributário Nacional.

Com efeito, para além do reconhecimento da responsabilidade patrimonial dos sócios dessas sociedades, decorrente do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial), com supedâneo no art. 50, do CC, com o intuito de frustrar as pretensões da UNIÃO em recuperar seus créditos tributários, através de blindagem patrimonial e prática de atos fraudulentos, como foi exaustivamente sustentado no item anterior, o caso pode reclamar também a responsabilidade tributária de tais pessoas físicas, traduzida no precitado art. 135, inciso III, do CTN.

Em razão disso, as pessoas físicas titulares das empresas encerradas irregularmente merecem responder pelas dívidas dessas empresas, com fundamento no art. 135, III, do CTN.

Além dessas, há que se corresponsabilizar também os sócios administradores que se valeram da sociedade para a prática de atos contrários à legislação, tal como deixar de entregar as declarações fiscais obrigatórias ou entregá-las sem escriturar as receitas brutas, mesmo movimentando dinheiro por contas bancárias, remunerando seus dirigentes e tendo empregados registrados com carteira assinada.

II.III.I. Das relações existentes entre (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. e (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda.

Sem perder de vista o seu nome anterior - Avícola Prearo Ltda. – doravante a empresa será referida principalmente pelo nome atual: (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda.

De acordo com a visão da Fazenda Nacional, a relação existente entre a (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. e a (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. constitui o núcleo daquele que intitula como sendo o GRUPO PREARO-DALLA COSTA, composto pelas demais pessoas jurídicas e físicas requeridas; mesmo (19) André Ricardo Dalla Costa, reputado como sendo figura central do esquema, é um elemento que veio se somar a esse núcleo num momento posterior.

Segundo a ficha cadastral da JUCESP (54561234), a (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. foi constituída em 14/07/1997; em 14/06/2007, seu objeto social foi alterado para “comércio atacadista de aves abatidas e derivados”; originalmente, eram sócias (13) Célia Marina Guertas Prearo, (14) Maria Aparecida Damorin Prearo e (15) Naza Curi Prearo; em 16/12/2020, houve a retirada de (15) Naza Curi Prearo. O endereço é o Bairro Mil Alqueires, s/n, Bariri-SP. Corroborando essas afirmações, cópias da consolidação (54561759) e alteração (54561615) do contrato social.

Por documento datado de 28/08/1997 (54562026), a empresa outorgou procuração pública, conferindo amplos poderes a Nadir Prearo, Vitório Prearo e Ulisses Prearo.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED vinculado à empresa (54561785) revela que finalizou o ano de 2004 com 12 empregados; o de 2005, com 72; o de 2006, com 59; o de 2007, com 52; o de 2008, com 22; o de 2009, com 16; até meados de 2013, o número se manteve próximo desse patamar, voltando a crescer a partir de então, chegando a 212 em 08/2019, e 168 em 02/2020, que é o último registro trazido aos autos.

O extrato de movimentações financeiras (56001191 e 56001197) revela que entre 2014 e 2020 houve movimentação nas contas da empresa, com exceção de 2019, quando esse montante foi significativamente menor.

Por outro lado, segundo a ficha cadastral da JUCESP (54561442), a (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. foi constituída em 17/08/2001; seus sócios são (16) Maurício Curi Prearo, (17) Ricardo Prearo e (18) Ulisses Prearo Filho. Em 07/03/2003, seu nome empresarial, originalmente Graxaria Jussara Ltda., foi alterado para Avícola Prearo Ltda., e o objeto social da sede para “preparação de subprodutos do abate”. O endereço original era Fazenda Três Irmãos, Bairro Mil Alqueires, s/n, Bariri-SP; houve uma alteração em 21/08/2019 para Av. das Indústrias, 195, Centro, Bariri-SP. Em 05/06/2020, houve nova alteração do nome empresarial, desta vez para (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., e do objeto social da sede para “serviços combinados de escritório e apoio administrativo”. (16) Maurício Curi Prearo se retirou da sociedade em 03/12/2020.

O CAGED vinculado à empresa (54562658) revela que finalizou o ano de 2002 com 08 empregados; o de 2005, com 04; o de 2006, com 02; o de 2007, com 29; o de 2008, com 59; o de 2009, com 73; o de 2010, com 114; até 05/2012, o número se manteve próximo desse patamar, até que começou a diminuir gradativamente até 02/2020, com 01 funcionário, que é o último registro trazido aos autos.

Os extratos de movimentações financeiras (56001194 e 56001195) revelam movimentação expressiva em 2009, 2010, 2011, 2012, 2014, 2015, 2016 e 2018.

O que salta à vista num primeiro momento é a proximidade de objetos sociais entre as duas empresas; o compartilhamento de um mesmo endereço por um longo período de tempo; e a repetição do sobrenome PREARO nos sócios, a sugerir a pertença a uma mesma família – mais especificamente, as sócias da (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. são genitoras dos sócios da (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. (54559194 – p. 28/29).

O cartão do CNPJ das duas empresas também revela o compartilhamento do mesmo endereço de e-mail e do mesmo número de telefone, tudo a sugerir, além da mesma estrutura administrativa, a identidade de nome fantasia: FRANGO JUSSARA (54559194 – p. 21). Intervenções nas redes sociais apontam a mesma confusão (54559194 – p. 22/23).

A Fazenda resume essas coincidências da seguinte forma (54559194 – p. 29):

Portanto, neste tópico podemos identificar diversos pontos em comum entre as AVÍCOLAS 3 IRMÃOS e PREARO, sendo eles: a) os laços familiares que unem os sócios de ambas as empresas em torno da família PREARO; b) o compartilhamento da mesma sede (Fazenda 3 Irmãos, no Bairro Mil Alqueires em Bariri); c) que os faz se servirem da mesma organização conferida aos bens corpóreos e incorpóreos (nome fantasia “Frango Jussara”) componentes do estabelecimento comercial (compartilhamento do mesmo endereço eletrônico e telefone); d) para o exercício da mesma atividade econômica (avicultura); e) além da cultura de voluntariamente inadimplir o crédito tributário, por meio de diversos ardis.

Os mencionados dados do CAGED revelam que em 2012 houve uma inflexão no número dos empregados das duas empresas com uma migração dos que estavam na (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. para a (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. A Inicial complementa esses dados com gráficos elucidativos (54559194 – p. 30/31).

Segundo a Fazenda Nacional, “[a] receita bruta declarada pela empresa AVÍCOLA 3 IRMÃOS revela a ausência de atividade econômica no período de 2008 a 2013 e entre 2017 e 2020”. “Um outro dado que corrobora essa declaração de inexistência de faturamento está na ausência de movimentação financeira, nesse mesmo intervalo. Já no período de 2017 e 2018, a AVÍCOLA 3 IRMÃOS chegou a movimentar alguns valores por suas contas bancárias, mas não declarou esses valores à Receita Federal do Brasil”. A dúvida que surge é: como a empresa poderia estar aparentemente inativa entre 2017 e 2018 se matinha mais 200 (duzentos) empregados?

Quanto à (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., entre 2005 e 2021, apresentou receita bruta na maioria dos exercícios financeiros, com exceção de 2009 a 2011 e de 2017 a 2021 (54559194 – p. 34). Todavia, manteve expressiva movimentação financeira de 2009 a 2011.

A Fazenda Nacional conclui que “a fraude estruturada pela família PREARO consistiu em centralizar na AVÍCOLA PREARO as informações relativas à receita bruta e movimentação financeira, ao passo que a AVÍCOLA 3 IRMÃOS ficou encarregada dos vínculos trabalhistas”. Acrescenta que “outra conclusão é a situação pré-falimentar que o Grupo estava passando no período de 2008 a 2011, tendo que optar, inclusive, pela pura e simples sonegação fiscal para se manter ativo”; nesse momento teria entrado em cena a (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda.

II. III.II. Da (03) Prearo Alimentos Ltda.

Segundo a ficha da JUCESP (54563243), a (03) Prearo Alimentos Ltda. foi constituída em 26/08/2019, na Fazenda Três Irmãos, Bairro Mil Alqueires, s/n, Bariri-SP, tendo por objeto social “a preparação de subprodutos do abate”. Seus sócios são (17) Ricardo Prearo, (18) Ulisses Prearo Filho e (16) Maurício Curi Prearo, que se retirou da sociedade em 02/12/2020.

A Fazenda Nacional chama atenção para o fato de que os sócios dessa empresa são os mesmos da (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. Na sua visão, ela teria passado a exercer o mesmo papel da empresa anterior dentro do esquema exposto, sendo disso prova, além dos sócios, o endereço e os signos distintivos em comum (54559194 – p. 37).

II. III.III. Da (04) Ricardo Prearo Eireli

Segundo a ficha da JUCESP (54564340), a (04) Ricardo Prearo Eireli foi constituída em 18/03/2016, por (17) Ricardo Prearo, tendo por objeto social a “promoção de vendas”, endereço a Av. Antônio José da Silva, 381, Fundos, Centro, Bariri-SP, e capital social de R$ 88.000,00.

Houve significativas movimentações financeiras a partir de sua fundação em 2016 (54564903).

Para a Fazenda Nacional, esta seria uma empresa meramente financeira, considerada assim “aquelas que funcionam como uma projeção das empresas operacionais perante o Sistema Financeiro Nacional, obtendo crédito e movimentando ativos financeiros, isto como forma de superar a ausência de regularidade fiscal das empresas operacionais devedoras e, igualmente, para livrar referidos ativos de eventuais bloqueios judiciais”. Destaca ainda que:

O local de sua sede, na Avenida Antônio José da Silva, 381, fundos, centro, Bariri/SP, é o endereço do sr. MARCELO SZAPIRO, do qual se comentará mais adiante.

Nos termos da classificação apresentada acima, a pessoa jurídica em questão se enquadra nitidamente como uma “empresa patrimonial financeira”, visto que o ponto mais exuberante de suas características reside na análise de sua elevadíssima movimentação financeira, demonstrando o que seria a “pujança do desenvolvimento das suas atividades econômicas”, incluindo-se a existência de contas de depósito com movimentação superior a R$ 30 (trinta) milhões, nos últimos anos, como se depreende do gráfico abaixo:

II.III.IV. Da (05) Prearo Participações e Administradora Patrimonial Ltda.

Segundo a ficha da JUCESP (54564721), a (05) Prearo Participações e Administradora Patrimonial Ltda. foi constituída em 17/04/2020 por (17) Ricardo Prearo, tendo por objeto social “holdings de instituições não-financeiras, gestão e administração da propriedade imobiliária”, endereço a Rua Antônio Aparecido de Almeida, 600, Jardim Umuarama, Bariri-SP, e capital social de R$ 1.800.000,00.

Desde o mês subsequente a sua constituição, houve vultosas movimentações financeiras nas contas da empresa (54565568).

A Fazenda também caracteriza esta empresa como meramente financeira, sendo disso prova seu elevado capital social, integralizado quando, em tese, (17) Ricardo Prearo não disporia desse montante, e as elevadas movimentações financeiras que sempre apresentou. Afirma que, “ao que parece, os recursos provenientes das AVÍCOLAS estão transitando diretamente para as contas da PREARO PARTICIPAÇÕES, blindando os valores de eventuais credores”.

II.III.V. Da (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda.

Segundo a ficha da JUCESP (54565600), a (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. foi constituída em 03/05/2012 por João Maestre de Menezes e (20) Maria Carolina Franco de Araújo Dalla Costa, tendo por objeto social a “preparação de subprodutos do abate; abate de pequenos animais; comércio atacadista de aves batidas e derivados”. O primeiro endereço foi na Rua Tiradentes, 17, Centro, Bariri-SP; a partir de 24/09/2012, passou a ser a Fazenda Três Irmãos, Bairro Mil Alqueires, s/n, Bariri-SP.

Naquele primeiro endereço se encontraria “a sede do escritório de advocacia dos srs. JOSÉ AUGUSTO SCARRE e RICARDO PREARO, sócio da AVÍCOLA PREARO e representante da AVÍCOLA 3 IRMÃOS”

O CAGED vinculado à empresa (54566347) revela que entre 2013 e 2018 sempre teve em média 04 funcionários.

No mesmo dia 03/05/2012, (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. e (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. firmaram um contrato de industrialização, mediante o qual a segunda empresa se obrigava a industrializar aves vivas em suas dependências, ao passo que a primeira remeteria os frangos vivos para serem abatidos, além das embalagens primária e secundária, grampos e cloro (56001190). A segunda empresa seria a responsável pela mão-de-obra e infraestrutura.

O documento 54566338 demonstra a intensa atividade estabelecida entre as empresas em 2014, assim como com a (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda., no começo daquele ano.

Em depoimento às autoridades fiscais datado de 25/04/2018 (54567056), (17) Ricardo Prearo informou, espontaneamente, que neste local funciona a empresa Avícola Prearo Ltda. e a Avícola Três Irmãos de Bariri Ltda. ambas pertencentes a pessoas integrantes do mesmo grupo familiar. Informou ainda que a Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. era sua parceira, e funcionava num escritório dentro do parque industrial da Prearo, neste mesmo local. Que com o falecimento da sócia da Naturaves, a Sra. Maria Carolina, a Naturaves funcionou por aproximadamente 6 meses, e que a parceria foi encerrada”.

Depoimentos de funcionários (54610944 e 54610947).

Responsabilização de (19) André Ricardo Dalla Costa por débitos da (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. e da (07) MCF de Araújo Dalla Costa no âmbito da Justiça Estadual (54610948).

A respeito da interação entre a (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. e as empresas (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. e (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., reproduzo alguns trechos elucidativos da Inicial:

Na verdade, esse instrumento contratual jamais existiu [contrato de industrialização por encomenda]. Trata-se apenas de um pedaço de papel, confeccionado posteriormente para atribuir ares de veracidade a um negócio obscuro.

Tanto é assim que se constatou que a marca utilizada nos produtos industrializados pela AVÍCOLA PREARO estampavam a logomarca “JUSSARA”, própria da família PREARO, que também constava de suas notas fiscais:

[...]

Inobstante esse suposto “Contrato Particular de Prestação de Serviços de Industrialização por Conta de Terceiros” ter sido firmado apenas com a empresa AVÍCOLA PREARO LTDA, denota-se pelos documentos contábeis da empresa NATURAVES, referentes ao ano de 2014, diversas remessas de matéria prima para industrialização a ser realizada pela empresa AVÍCOLA 3 IRMÃOS.

[...]

Conforme foi mencionado anteriormente, foi nesse período que os funcionários da AVÍCOLA PREARO começaram a migrar para a AVÍCOLA 3 IRMÃOS.

Até por se utilizar de uma marca já conhecida no mercado, o faturamento da NATURAVES era um colosso, se comparado com as empresas que lhe prestavam serviços (AVÍCOLAS 3 IRMÃOS E PREARO), tendo alcançado mais de R$ 200 milhões, em meros cinco anos:

[...]

E o mais fantástico é que para auferir toda essa receita bruta a NATURAVES se valeu de apenas cinco funcionários, sendo que chegou a funcionar sem nenhum deles, desde a sua constituição até 09.2013, quando contratou um único empregado.

[...]

Além disso, no ano de maior faturamento da NATURAVES (2016), a AVÍCOLA PREARO contava com apenas 14 (catorze) funcionários, ao passo que a AVÍCOLA 3 IRMÃOS terminou o exercício com 138 (cento e trinta e oito) empregados. Ou seja, quem realizada a industrialização não era a AVÍCOLA PREARO, mas a 3 IRMÃOS.

[...]

No presente caso, a empresa AVÍCOLA PREARO não apenas realizava a prestação do serviço concernente à industrialização por encomenda, mas também efetivava a venda direta dos produtos acabados para pagamento direto à empresa NATURAVES e, conforme visto, com a embalagem ostentando a logomarca “JUSSARA”.

Arrematando a exposição, a Fazenda Nacional conclui pela caracterização de um grupo econômico de fato:

Após a dedução de todos os elementos comprobatórios, afirma-se pela existência da relação umbilical entre a empresa NATURAVES e as demais sociedades capitaneadas pela família PREARO, própria de um grupo econômico de fato onde não houve apenas a existência de um mero interesse econômico entre essas pessoas, mas a realização conjunta dos fatos geradores das obrigações tributárias inadimplidas, tratando-se de legítimo interesse jurídico, embora dissimulado por meio de um suposto contrato de prestação de serviços de industrialização por encomenda.

Ademais, há clara confusão patrimonial, por meio da repartição da mesma localidade pelas três empresas, com a utilização da mesma marca (“JUSSARA”) e mesmo número de telefone de contato (3662-4883), entre elas, além da diluição dos custos, com a NATURAVES arcando com o valor das contas de luz, como se depreende do extrato bancário, juntado no P. A. nº 10825.723224/2019- 61.

II.III.VI. Da (07) MCF de Araújo Dalla Costa

Segundo a ficha da JUCESP (54568336), a (07) MCF de Araújo Dalla Costa foi constituída em 09/02/2011 por (20) Maria Carolina Franco de Araújo Dalla Costa, a princípio com endereços em Bauru, e, por último, com endereço na Av. Tame Mussa, 65, Jardim Panorama, Bariri-SP. O objeto social era o “comércio varejista de automóveis, camionetas e utilitários usados ou seminovos”; em 23/05/2012 passou a ser o “comércio atacadista de aves abatidas e derivados, de máquinas e equipamentos e peças para uso agropecuário; serviços de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias e preparação de documentos administrativos e financeiros para frigoríficos e atividades afins”; em 24/09/2013, passou a ser “escritório de apoio administrativo; gestão empresarial em planejamento estratégico-financeiro; factoring e atividade de compras de direitos creditórios tributários federais, estaduais e municipais; assessoramento para avícolas e atividades afins”.

A empresa não tem empregados (54568338).

Extratos bancários dos anos de 2013 e 2014 revelam a existência de diversas transferências para a empresa (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. (54567460 e ss.).

Termo de Verificação Fiscal (54568618).

Responsabilização de (19) André Ricardo Dalla Costa por débitos da (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. e da (07) MCF de Araújo Dalla Costa no âmbito da Justiça Estadual (54610948).

Segundo a Fazenda Nacional, a empresa por quase todo o tempo não teve empregados, porém apresentou alta movimentação financeira nos anos de 2012, 2013 e 2014, sendo que, em procedimento administrativo fiscal, quando questionada a respeito do ano-calendário 2014, justificou-se dizendo que toda sua movimentação financeira pertencia à (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. (54559194).

II.III.VII. Da (08) Pollo Comércio de Aves Eireli – EPP

Segundo a ficha da JUCESP (54568870), a (08) Pollo Comércio de Aves Eireli – EPP foi constituída em 26/10/2017 por (21) Marcelo Szapiro, tendo como endereço a Rua COM Jorge Correia, 47, Vila Santa Edwiges, São Paulo-SP, e objeto social “comércio atacadista de aves abatidas e derivados; serviços combinados de escritório e apoio administrativo”.

Em 02/01/2018, a (08) Pollo Comércio de Aves Eireli – EPP celebrou com a (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. contrato de industrialização de aves em moldes semelhantes daquele celebrado pela (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. (54569117).

A empresa não tem empregados (54569121).

Notas fiscais (54569559).

Em 2018 e 2019 a empresa apresentou vultosa movimentação financeira (54569597).

Depoimento de funcionário dando conta de que “[a] Naturaves manteve os funcionários registrados e passou a emitir notas através da Pollo Comércio de Aves EIRELI [...], cuja liquidação da operação era feito através da conta bancária da Naturaves” (54569836).

Procuração pública da empresa outorgando poderes a (19) André Ricardo Dalla Costa (54610945).

Segundo a Fazenda Nacional, esta empresa surgiu após o ocaso da (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. e da (07) MCF de Araújo Dalla Costa, dada a declaração da inaptidão de ambas por parte da Receita Federal. “Como é praxe nesse tipo de empresa, várias informações foram fabricadas. Por exemplo, o endereço do sr. MARCELO é o mesmo da sede da empresa RICARDO PREARO EIRELI, empresa já analisada nesta peça. O capital social da empresa é de R$ 100.000,00 e teria sido totalmente integralizado em moeda corrente: [...] No entanto, não houve variação patrimonial do sr. MARCELO que comprove essa integralização, como se constata de suas DIRPFs 2017 e 2018”.

A movimentação financeira era alta, havia o mesmo contrato de industrialização por encomenda, no entanto não havia empregados, tampouco distribuição de lucros.

O mencionado depoimento de funcionário esclarece a dinâmica estabelecida entre ela e a (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda.

A sociedade foi dissolvida irregularmente, encontrando-se hoje como inepta perante a Receita Federal.

II.III.VIII. Da (09) G&Pollo Distribuidora de Carnes Ltda.

Segundo a ficha da JUCESP (54570290), a (09) G&Pollo Distribuidora de Carnes Ltda. foi constituída em 14/01/2019, tendo por sócios Glauco Brito de Araújo e (21) Marcelo Szapiro; objeto social, “comércio atacadista de aves abatidas e derivados; serviços combinados de escritório e apoio administrativo”; e endereço, Fazenda Três Irmãos, Bairro Mil Alqueires, s/n, Bariri-SP. (21) Marcelo Szapiro se retirou em 30/09/2019. Em 27/11/2019, o objeto social foi alterado para “serviços combinados de escritório e apoio administrativo”.

A empresa não tem empregados (54596393).

Notas fiscais (54610941).

Procuração pública da empresa outorgando poderes a (19) André Ricardo Dalla Costa (54610942).

Nas palavras da Fazenda:

O caso da G&POLLO repete, em grande medida, o que foi analisado para a POLLO e as demais sociedades do grupo que foram dissolvidas irregularmente, dentre os quais o mesmo endereço e objeto social das demais pessoas jurídicas operacionais, o mesmo modus operandi, a inexistência de variação patrimonial do sr. MARCELO para a integralização do capital social dessa empresa etc.

Aliás, ao que parece, as declarações de rendimentos do sr. MARCELO foram inteiramente fabricadas, visto que deixou de entregar a DIRPF do ano de 2019 e a de 2020 foi entregue completamente zerada, sequer com os rendimentos de sua nova empresa.

A empresa G&POLLO, por um curtíssimo período, possuiu apenas 02 (dois) empregados com vínculo em CTPS, sendo que em relação a esses dois funcionários houve prévia e/ou posterior migração para empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

[...]

Documentos extraídos do Processo Administrativo nº 10825.721028/2018-71 demonstram que a empresa G&POLLO também utilizou a AVÍCOLA PREARO para a industrialização de suas mercadorias. A fiscalização constatou que de janeiro de 2019 à 23.05.2019, houve a emissão de notas fiscais pela G&POLLO à AVÍCOLA PREARO contendo a descrição de “saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, no montante de R$ 10.555.418,25.

Não obstante o expressivo montante apontado nas notas fiscais emitidas pela G&POLLO, diligência empreendida pela PSFN de Bauru logrou constatar que durante o mesmo período acima apontado a empresa em questão não realizou qualquer movimentação perante instituições financeiras vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional.

Perante a Receita Federal, a empresa foi baixada por inexistência de fato.

II.III.IX. Da (10) Dalla Comercial de Alimentos Eireli

Segundo a ficha da JUCESP (54613205), a (10) Dalla Comercial de Alimentos Eireli foi constituída em 06/09/2018 por (19) André Ricardo Dalla Costa, com endereços primeiro em Bauru-SP, depois em São Paulo-SP, e abertura de filial, em 14/11/2019, na Fazenda Três Irmãos, Bairro Mil Alqueires, s/n, Bariri-SP, com “objeto destacado de fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, serviços combinados de escritório e apoio administrativo e preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente”.

Seu nome original era Dalla Apoio Administrativo Eireli.

A empresa tem 3 empregados (54613206).

A empresa teve movimentação financeira vultosa em 2019 e 2020 (54613207).

Notas fiscais (54613209 e 54613210).

Segundo a Fazenda Nacional, a empresa movimentou financeiramente o montante aproximado de R$ 170.000.000,00 entre 2019 e 2020, mas declarou receita bruta zerada no mesmo período (54559194 – p. 101/102).

II.III.X. Da (11) André Ricardo Dalla Costa (empresa individual)

Segundo a ficha da JUCESP (54613212), constituída em 19/07/2019 por (19) André Ricardo Dalla Costa. Endereço em Osasco-SP. Objeto social: “reprocessamento de produtos alimenticios com especificidade em preparação de subprodutos do abate em especial aves com ressalva que não integra ao abate, e a industrialização e ordem de terceiros”.

Segundo a Fazenda Nacional, “[c]onsulta ao aplicativo Google Maps aponta que a sede da empresa não passa de um mero prédio residencial em sua fachada, sendo que o local exato da sede, designado como “fundos” desse prédio residencial, em nada permite concluir que ali exista o desenvolvimento da atividade econômica descrita no parágrafo anterior” (54559194 – p. 102/103).

Movimentações financeiras vultosas em 2019 e 2020 (54613213).

Notas fiscais (54613214 e 54613215), demonstrativas da utilização do expediente da industrialização por encomenda.

Em 2020 a movimentação financeira foi de R$ 24 milhões; R$ 32 milhões foram emitidos em notas fiscais de saída; entretanto, a receita bruta declarada para fins de apuração do PIS/COFINS é irrisória (54559194 – p. 105).

Em relação a esta empresa e às predecessoras, a Fazenda Nacional conclui sua narrativa afirmando que “em relação a todas essas empresas que se afeiçoam como operacionais, há um traço em comum: a ausência de patrimônio. Denota-se somente o “rastro” do dinheiro por meio das inúmeras movimentações financeiras realizadas e devidamente demostradas nesta exordial, além das pesquisas juntadas em anexo e dos procedimentos administrativos de arrolamento de bens produzidos pela Receita Federal do Brasil”.

II.III.XI. Da (12) Dalla Gestão de Ativos Próprios Ltda.

Prosseguindo a narrativa, a Fazenda Nacional aponta que, “[j]ustamente para garantir a intangibilidade do patrimônio amealhado com a estruturação do arcabouço de fraudes é que o sr. ANDRÉ RICARDO, à semelhança do que se verificou em relação ao sr. RICARDO PREARO, arquitetou a constituição de uma nova pessoa jurídica, apartada das atividades operacionais e econômicas desenvolvidas pelas demais”. Trata-se da (12) Dalla Gestão de Ativos Próprios Ltda.

Segundo a ficha da JUCESP (54613216), constituída em 17/08/2018. Endereço em Bauru-SP. Objeto social: “aluguel de imóveis próprios”. Capital social atual: R$ 14.200.000,00. Sócios: (19) André Ricardo Dalla Costa, (22) Gustavo Araújo Dalla Costa e (23) André Araújo Dalla Costa (54613216).

Apesar do objeto social, há vários automóveis de luxo a ela vinculados (54559194 – p. 110), além de movimentação financeira incompatível.

Responsabilização de (23) André Araújo Dalla Costa por débitos da empresa no âmbito da Justiça Estadual (54613228).

II.III.XII. (13) Célia Marina Guertas Prearo, (14) Maria Aparecida Damorin Prearo e (15) Naza Curi Prearo

Sócias da (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda.

DIRPF 2012/2013 de (13) Célia Marina Guertas Prearo (54561793).

II.III.XIII. (16) Maurício Curi Prearo

Sócio da (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. e (03) Prearo Alimentos Ltda.

DIRPF 2019/2020 de (16) Maurício Curi Prearo (54564017).

II.III.XIV. (17) Ricardo Prearo

Sócio da (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. e (03) Prearo Alimentos Ltda., (04) Ricardo Prearo Eireli e (05) Prearo Participações e Administradora Patrimonial Ltda.

DIRPF 2019/2020 (54564001) e 2010/2011 (54564329) de (17) Ricardo Prearo.

Movimentações financeiras (17) Ricardo Prearo (54565271).

II.III.XV. (18) Ulisses Prearo Filho

Sócio da (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. e (03) Prearo Alimentos Ltda.

DIRPF 2019/2020 de (18) Ulisses Prearo Filho (54564042).

II.III.XVI. (19) André Ricardo Dalla Costa

A pessoa efetivamente responsável pela (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda., (07) MCF de Araújo Dalla Costa, (08) Pollo Comércio de Aves Eireli – EPP e (09) G&Pollo Distribuidora de Carnes Ltda.

Sócio das empresas (10) Dalla Comercial de Alimentos Eireli, (11) André Ricardo Dalla Costa (empresa individual) e (12) Dalla Gestão de Ativos Próprios Ltda.

DIRPFs de (19) André Ricardo Dalla Costa (54611101 e ss.).

II.III.XVII. (20) Espólio de Maria Carolina Franco de Araújo Dalla Costa (representado por André Ricardo Dalla Costa)

Sócia formalmente responsável pelas empresas (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. e (07) MCF de Araújo Dalla Costa.

Inventário (54613237).

II.III.XVIII. (21) Marcelo Szapiro

Sócio das empresas (08) Pollo Comércio de Aves Eireli – EPP e (09) G&Pollo Distribuidora de Carnes Ltda.

DIRPFs de (21) Marcelo Szapiro (54569804 e 54596392).

II.III.XIX. (22) Gustavo Araújo Dalla Costa e (23) André Araújo Dalla Costa

Filhos de (19) André Ricardo Dalla Costa e (20) Maria Carolina Franco de Araújo Dalla Costa.

Sócios da (12) Dalla Gestão de Ativos Próprios Ltda.

DIRPF de (22) Gustavo Araújo Dalla Costa (54613239). DIRF (54613242). Movimentações financeiras (54613244).

DIRPF de (23) André Araújo Dalla Costa (54613240). DIRF (54613245). Movimentações financeiras (54613243).

A respeito de ambos, a Fazenda Nacional destaca a ausência de lastro para as altíssimas movimentações financeiras que apresentam, dada a ausência de ocupação lícita conhecida capaz de justificá-las, a não distribuição de lucros e dividendos por parte da (12) Dalla Gestão de Ativos Próprios Ltda., a insuficiência da herança deixada pela mãe e a desproporção dos valores para serem tidos como “mesadas” do pai, tudo a revelar que participam dos mesmos expedientes do pai no esquema mais geral de funcionamento do grupo econômico.

II.IV. Da cautelar fiscal e do pedido liminar de indisponibilidade de bens

A Constituição Federal estabelece em seu artigo , LV, que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Colocada tal premissa, conclui-se que a medida liminar inaudita altera pars é excepcional, enquanto a prestação jurisdicional ao término do processo deve ser a regra.

A medida cautelar fiscal encontra suporte na Lei n. 8.397/92 e possui como requisitos indispensáveis: (a) prova literal da constituição do crédito fiscal, exceto nas hipóteses dos incisos V, alínea b, e VII, do art. ; e (b) prova documental de alguma das situações descritas no art. 2º.

A concessão dessa medida sem a oitiva prévia da parte contrária é resguardada para as hipóteses em que há motivo suficiente para fazer o juiz crer que postergá-la para depois da defesa impedirá o alcance do bem almejado pela tutela de urgência. Para o seu deferimento, valem as regras mais básicas dessa modalidade de prestação jurisdicional, quais sejam a concorrência não só do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como também da probabilidade do direito ou higidez jurídica dos argumentos formulados pela parte requerente (art. 300, do CPC).

Dispõe o art. , V, b VI e IX, da Lei n. 8.397/92:

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;

VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;

IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

No presente caso, a prova da constituição do crédito fiscal é trazida pelas referências contidas na peça inicial (54559194 – p. 06 e ss.), assim como pelos documentos 54560592, 54560809, 54560820, 54560831, 54561201 e 54561222, 56001200, 56001754, 56001756 e 56001758.

A ausência de patrimônio da (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. e (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. que seja suficiente para fazer frente a seu passivo tributário federal é conclusão que se extrai do insucesso das execuções fiscais vinculadas a estes autos. Que tanto essas duas requeridas quanto os demais integram um grupo em que se “põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros”, e em que há prática de “outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito” é uma convicção que se forma com razoável grau de certeza a partir dos argumentos expendidos pela Fazenda Nacional e documentos apresentados. Além do que já foi acima exposto nos itens II.II e II.III, sintetizo abaixo o que seria a formação e dinâmica do GRUPO PREARO-DALLA COSTA, voltado à blindagem patrimonial e ao não pagamento de tributos. Ressalto, por oportuno, que estas são conclusões formuladas nesta incipiente fase processual, ressalvada, entretanto, a possibilidade de sua alteração quando do exercício do contraditório.

Os §§ 2º e do art. da CLT conceituam o que consubstancia um “grupo econômico”:

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Destaquei.)

Segundo sólida jurisprudência, a formação de grupo econômico, por si só, não constitui ato ilícito, tampouco dá ensejo à corresponsabilização tributária automática dos seus integrantes; grosso modo, a corresponsabilização ocorrerá quando houver confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, sucessão irregular etc.

Os endereços preponderantemente comuns, os sócios que mantém relação de parentesco, os objetivos sociais afins, a confusão entre signos distintivos, a migração de empregados, a segregação entre as empresas das tarefas de contratar, faturar e realizar movimentações financeiras, são todos elementos que levam à corresponsabilidade da (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. e da (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. Em linhas gerais, o mesmo pode ser dito da (03) Prearo Alimentos Ltda.

A (04) Ricardo Prearo Eireli, vinculada a (17) Ricardo Prearo, por sua vez vinculado às empresas acima referidas, funcionaria “como uma projeção das empresas operacionais perante o Sistema Financeiro Nacional, obtendo crédito e movimentando ativos financeiros, isto como forma de superar a ausência de regularidade fiscal das empresas operacionais devedoras e, igualmente, para livrar referidos ativos de eventuais bloqueios judiciais”. As altas movimentações financeiras, contrastantes com a modéstia da sede, também vinculada a outro integrante do GRUPO, e com o objeto social explorado, corroboram essa conclusão. Em linhas gerais, o mesmo pode ser dito da (05) Prearo Participações e Administradora Patrimonial Ltda., também ela constituída por (17) Ricardo Prearo.

A relação entre a (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. e o núcleo do grupo, constituído pela (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. e (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., reside no contrato de industrialização por encomenda cuja execução indica a existência de confusão entre as atividades das empresas; na proximidade de objetos sociais; no endereço em comum; na exiguidade de empregados em contraste com o faturamento e movimentação financeira; na utilização da mesma marca JUSSARA e do mesmo número de telefone. Já a (07) MCF de Araújo Dalla Costa se vincula ao grupo na medida em que funcionou em função da (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda., do que é demonstração a declaração em procedimento administrativo fiscal, quando questionada a respeito do ano-calendário 2014, no sentido de que toda sua movimentação financeira pertencia à (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. (54559194).

A (08) Pollo Comércio de Aves Eireli – EPP foi constituída por (21) Marcelo Szapiro, de outros modos vinculado ao GRUPO; celebrou contrato de industrialização por encomenda com a mesma (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda.; não tinha empregados; apresentou altas movimentações financeiras, no entanto; outorgou poderes a (19) André Ricardo Dalla Costa. Segundo funcionário, “[a] Naturaves manteve os funcionários registrados e passou a emitir notas através da Pollo Comércio de Aves EIRELI [...], cuja liquidação da operação era feito através da conta bancária da Naturaves” (54569836).

Em linhas gerais, o mesmo pode ser dito da (09) G&Pollo Distribuidora de Carnes Ltda., com os acréscimos de que funcionava no mesmo endereço da (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. e (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. “Documentos extraídos do Processo Administrativo nº 10825.721028/2018-71 demonstram que a empresa G&POLLO também utilizou a AVÍCOLA PREARO para a industrialização de suas mercadorias. A fiscalização constatou que de janeiro de 2019 à 23.05.2019, houve a emissão de notas fiscais pela G&POLLO à AVÍCOLA PREARO contendo a descrição de “saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, no montante de R$ 10.555.418,25”. “Não obstante o expressivo montante apontado nas notas fiscais emitidas pela G&POLLO, diligência empreendida pela PSFN de Bauru logrou constatar que durante o mesmo período acima apontado a empresa em questão não realizou qualquer movimentação perante instituições financeiras vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional”.

Quanto à vinculação da (10) Dalla Comercial de Alimentos Eireli ao GRUPO, há o compartilhamento de endereço tantas vezes aqui mencionado, o descompasso entre movimentação financeira, receita bruta e quantidade de empregados e o fato de ter sido constituída por (19) André Ricardo Dalla Costa. Em linhas gerais, o mesmo pode ser dito da (11) André Ricardo Dalla Costa (empresa individual).

Por fim, para a Fazenda Nacional, “[j]ustamente para garantir a intangibilidade do patrimônio amealhado com a estruturação do arcabouço de fraudes é que o sr. ANDRÉ RICARDO, à semelhança do que se verificou em relação ao sr. RICARDO PREARO, arquitetou a constituição de uma nova pessoa jurídica, apartada das atividades operacionais e econômicas desenvolvidas pelas demais”. Trata-se da (12) Dalla Gestão de Ativos Próprios Ltda. Pesam em desfavor da empresa o descompasso entre capital e objeto social (“aluguel de imóveis próprios”), o fato de haver vários automóveis de luxo a ela vinculados (54559194 – p. 110), além de apresentar movimentação financeira incompatível.

A descrição sucinta da dinâmica estabelecida entre essas 13 pessoas jurídicas revelam segregação de funções, coordenação e integração em prol de interesses comuns, e concatenação de sucessões empresariais, tudo de modo a permitir o funcionamento na prática do núcleo empresarial constituído pela (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. e a (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., inobstante o acúmulo de vultoso passivo tributário, além da blindagem patrimonial dos envolvidos.

Vislumbra-se na interação dessas empresas a realização conjunta de fatos geradores das obrigações tributárias inadimplidas, além de sucessão empresarial irregular entre várias delas.

Uma vez demonstrada a dinâmica existente entre as pessoas jurídicas, voltada ao não pagamento de tributos, ao abuso da personalidade jurídica, à confusão patrimonial e à blindagem de patrimônio, segue-se a possibilidade de responsabilização das pessoas físicas que integram o GRUPO na medida em que se prestam à constituição e gerência daquelas.

(13) Célia Marina Guertas Prearo, (14) Maria Aparecida Damorin Prearo e (15) Naza Curi Prearo são as sócias da (01) Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda. ao longo de todos esses anos.

(16) Maurício Curi Prearo é sócio da (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. e (03) Prearo Alimentos Ltda.

(17) Ricardo Prearo é sócio ou responsável pela (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda., (03) Prearo Alimentos Ltda., (04) Ricardo Prearo Eireli e (05) Prearo Participações e Administradora Patrimonial Ltda.

(18) Ulisses Prearo Filho é sócio da (02) Prearo Serviços Administrativos Ltda. e (03) Prearo Alimentos Ltda.

(19) André Ricardo Dalla Costa pode ser apontado como a pessoa efetivamente responsável pela (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda., (07) MCF de Araújo Dalla Costa, (08) Pollo Comércio de Aves Eireli – EPP e (09) G&Pollo Distribuidora de Carnes Ltda. É também sócio da (10) Dalla Comercial de Alimentos Eireli, (11) André Ricardo Dalla Costa (empresa individual) e (12) Dalla Gestão de Ativos Próprios Ltda.

O (20) Espólio de Maria Carolina Franco de Araújo Dalla Costa (representado por André Ricardo Dalla Costa) é responsabilizável na medida em que a falecida Marica Carolina era sócia ou responsável pelas empresas (06) Naturaves Comercial de Alimentos Ltda. e (07) MCF de Araújo Dalla Costa.

(21) Marcelo Szapiro é sócio das empresas (08) Pollo Comércio de Aves Eireli – EPP e (09) G&Pollo Distribuidora de Carnes Ltda.

Por fim, (22) Gustavo Araújo Dalla Costa e (23) André Araújo Dalla Costa são sócios da (12) Dalla Gestão de Ativos Próprios Ltda.

Tudo somado, julgo ser hígida a tese lançada pela Fazenda Nacional no sentido de que há um grupo econômico de fato formado por todas essas pessoas, cujo objetivo principal é evitar o pagamento de tributos e blindar o patrimônio das pessoas físicas envolvidas.

O perigo de dano, a autorizar o deferimento do pedido liminar, está no fato de o GRUPO manter expedientes sub-reptícios de funcionamento e administração patrimonial, de modo que a prévia oportunização do contraditório abriria margem ao avanço desses mesmos expedientes, em prejuízo da eficácia da cautelar fiscal.

Ademais, o fato de que os principais integrantes do grupo, quando do ajuizamento da cautelar anterior, deram início a um procedimento de transação tributária para logo depois da extinção da cautelar abrir mão dele, pesa contra a boa-fé desses devedores, revelando obstinação na manipulação de instrumentos que evite o pagamento de tributos.

II.V. Outros pontos relevantes

Dada a correção do valor da causa levada a efeito pela Fazenda Nacional, PROCEDA-SE a sua correção no sistema PJe: R$ 34.768.765,80 (trinta e quatro milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos).

Tendo em vista a natureza dos documentos que integram esta ação, fica DECRETADO o SIGILO¸ franqueando-se o acesso às partes e aos advogados regularmente habilitados.

Corrija-se a indicação no polo passivo para Espólio de Maria Carolina Franco de Araújo Dalla Costa, sendo seu representante André Ricardo Dalla Costa (54613237).

Tendo em vista a menoridade de (22) Gustavo Araújo Dalla Costa (54613231), registre-se como seu assistente o pai, André Ricardo Dalla Costa. Por esse motivo o Ministério Público Federal deverá ser intimado (art. 178, II, do CPC).

Dada a necessidade de sigilo, apenas após o cumprimento da ordem liminar deverá ser feita novamente a associação dos autos à Execução Fiscal n. 0001928-21.2015.403.6117.

III. DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar e DECRETO A INDISPONIBILIDADE DE BENS dos requeridos, até o limite de R$ 34.768.765,80 (trinta e quatro milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos). Para o cumprimento dessa medida, utilizem-se os sistemas indicados na Inicial, e expeçam-se ofícios aos órgãos ali indicados.

Antes, no entanto, observem-se os pontos elencados no item II.V.

Ultimado o cumprimento da ordem liminar, proceda-se à vinculação com a Execução Fiscal n. 0001928-21.2015.403.6117, inclusive mediante certificação naqueles autos.

Na sequência, CITEM-SE os requeridos e INTIME-SE o MPF.

Desde logo, INTIME-SE a Fazenda Nacional.”

Sustentam os agravantes, em síntese, a ausência de provas de que as empresas devedoras (Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda e Prearo Serviços Administrativos Ltda) sejam gerenciadas pelo agravante André Ricardo Dalla Costa. Asseveram que foram relacionados débitos fiscais acumulados pelas Agravantes MCF de Araújo Dalla Costa - EPP e Naturaves Comercial de Alimentos Ltda e Naturaves Comercial de Alimentos Ltda, que pertenciam à falecida Maria Carolina Franco de Araújo Dalla Costa, esposa do agravante André Ricardo. Afirmam também que André Ricardo sempre se dedicou à área comercial de tais empresas, deixando à administração para a esposa; após o falecimento, buscou a liquidação dos tributos acumulados através de parcelamentos, que estão sendo honrados. Além disso, sustentam que nada comprova que André Ricardo tenha praticado ato ilícito ou que tais empresas tenham sido encerradas de forma fraudulenta. O encerramento foi causado pelo falecimento trágico de Maria Carolina (que possui patrimônio, que já está sendo objeto de inventário). Diante da necessidade de prosseguir com sua vida, André Ricardo constituiu a agravante DALLA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI para a gestão do patrimônio de sua família, na qual ele e seus filhos, também agravantes, André Araújo Dalla Costa e Gustavo Araújo Dalla Costa, figuram no quadro societário, sendo que o ingresso dos referidos agravantes no quadro societário acarretou a movimentação bancária alegada pela Agravada na inicial dos autos principais, ausente qualquer ilegalidade na operação. Sustentam, ainda, que eventual irregularidade deve ser apurada em processo administrativo próprio, com direito ao acesso do contraditório e ampla defesa. Afinal, embora a autoridade judicial possa ordenar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, é indispensável para tanto prova robusta dos atos fraudulentos. Situação distinta ocorre nos autos de origem: a documentação lá constante revela que os devedores possuem patrimônio que supera a dívida perseguida e não há prova de que André Ricardo tenha agido com abuso na administração das Agravantes ou de que tenha gerido as empresas mencionadas. Tais empresas ou seus sócios, aliás, sequer foram alvo de qualquer tipo de ato executório para comprovar que se encontram insolventes por culpa de atos praticados pelo agravante. Ressaltam ainda a ausência de ilicitude quanto às procurações outorgadas por Pollo Comércio de Aves Eireli E G & Pollo Distribuidora de Carnes Ltda. Discorrem acerca do relacionamento entre os agravantes e o grupo Prearo, afirmando tratam-se de pessoas jurídicas administradas por pessoas físicas completamente distintas, que mantem relacionamento comercial de prestação de serviços. Destacam a ausência dos requisitos para a configuração de grupo econômico e o fato de que não havia relação entre as partes quando da constituição da dívida. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, com o fim de desbloquear os bens dos agravantes constritos nos autos do processo principal.

Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017053-49.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE: ANDRE RICARDO DALLA COSTA, ANDRE ARAUJO DALLA COSTA, G. A. D. C., DALLA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, DALLA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, MCF DE ARAUJO DALLA COSTA - EPP, NATURAVES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
ESPOLIO: MARIA CAROLINA FRANCO DE ARAUJO DALLA COSTA

Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) ESPOLIO: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO:

No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado na decisão que apreciou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Passo a transcrever os fundamentos da decisão por mim lavrada:

“Tendo como premissa o grave comprometimento do patrimônio de devedor e também comportamento evasivo de sua parte, a Lei nº 8.397/1992 foi desenhada com o objetivo de proteger arrecadação tributária mas também se alinha a propósitos tais como combater procedimentos ilícitos em favor de melhor competitividade entre contribuintes. Essa Lei nº 8.397/1992 não descuidou do sujeito passivo destinatário da medida judicial, porque provimentos cautelares tornam apenas indisponíveis bens do devedor que, por isso, poderá utilizá-los e até mesmo aliená-los, observados parâmetros normativos verificados no caso concreto.

A Lei nº 8.397/1992 estabelece providências na convergência entre interesses públicos e privados, igualmente legítimos, cabendo ao Fisco o ônus probatório de demonstrar as circunstâncias que autorizem as medidas cautelares (em alinhamento com premissas de boa-fé do comportamento do contribuinte), após o que é assegurado ao devedor a comprovação de que as medidas de indisponibilidade não se justificam (sem prejuízo das vias processuais nas quais poderão ser deduzidas linhas de defesa em relação às exigências tributárias).

Em regra, a decretação da medida cautelar fiscal depende da constituição do crédito tributário e produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Embora o comprometimento do patrimônio do devedor sugira a necessidade de prévio lançamento para acusar o quantitativo do crédito tributário, o art. , parágrafo único, da Lei nº 8.397/1992 admite providência cautelar antes disso, em havendo elementos visíveis indicando a presença dos pressupostos de urgência e de plausibilidade (situação mais visível em casos de ampliação do rol de sujeição passiva, na qual já há um quantum). Por isso, geralmente a medida cautelar recai sobre bens do ativo permanente de pessoas jurídicas, mas, nos termos do art. , § 1º da Lei 8.397/1992, pode ser estendida a bens do acionista controlador e a dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador (nos casos de lançamento de ofício) ou do inadimplemento da obrigação fiscal (nos demais casos).

No caso dos autos, a cuidadosa decisão agravada apresenta significativos elementos acerca da existência de grupo econômico de fato, detalhando de maneira minuciosa a dinâmica de relacionamento entre os componentes do grupo, mediante atos de sucessão empresarial irregular, confusão patrimonial e blindagem de patrimônio, entre outros.

Especificamente quanto aos agravantes ANDRE RICARDO DALLA COSTA, ANDRE ARAUJO DALLA COSTA, GUSTAVO ARAUJO DALLA COSTA, DALLA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI – ME, DALLA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIREL, MARIA CAROLINA FRANCO DE ARAUJO DALLA COSTA, MCF DE ARAUJO DALLA COSTA – EPP, NATURAVES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, merecem destaque, entre tantos outros, as seguintes condutas, esmiuçadas na decisão agravada: atuação de André Ricardo como gestor de fato das empresas das quais não era integrante; indicativos de que as empresas gerenciadas por André Ricardo efetuavam aportes em plano de previdência VGBL, que lhe repassava parte dos valores, a título de rendimentos tributáveis; funcionamento da Naturaves no parque industrial da Prearo; as embalagens utilizadas nos produtos industrializados pela Naturaves continuam a estampar a logomarca “Jussara” da Avícola Prearo, com dados que a identificam como produtora, não havendo nenhuma referência à Naturaves; movimentação financeira incompatível com a atuação das pessoas jurídicas e com a inexistência de funcionários (Naturaves e MCF), ambas encerradas irregularmente; funcionamento de empresa em endereço incompatível com a atividade alegadamente exercida (André Ricardo Dalla Costa - empresa individual); ausência de lastro para as altíssimas movimentações financeiras (André e Gustavo Araújo), indicação de que eram utilizados pelo pai (André Ricardo) como interpostas pessoas para movimentação de recursos financeiros; o mesmo teria sido feito com empregada doméstica atuando para a família.

Assim, na via de estreita cognição do presente recurso, os elementos descritos na decisão agravada revelam ser justificada a concessão da medida ora combatida.

Ausente qualquer motivo para alteração, entendo que a decisão deve ser mantida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É o voto.



E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. JUSTIFICADA A CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

- Tendo como premissa o grave comprometimento do patrimônio de devedor e também comportamento evasivo de sua parte, a Lei nº 8.397/1992 foi desenhada com o objetivo de proteger arrecadação tributária mas também se alinha a propósitos tais como combater procedimentos ilícitos em favor de melhor competitividade entre contribuintes. Essa Lei nº 8.397/1992 não descuidou do sujeito passivo destinatário da medida judicial, porque provimentos cautelares tornam apenas indisponíveis bens do devedor que, por isso, poderá utilizá-los e até mesmo aliená-los, observados parâmetros normativos verificados no caso concreto.

- A Lei nº 8.397/1992 estabelece providências na convergência entre interesses públicos e privados, igualmente legítimos, cabendo ao Fisco o ônus probatório de demonstrar as circunstâncias que autorizem as medidas cautelares (em alinhamento com premissas de boa-fé do comportamento do contribuinte), após o que é assegurado ao devedor a comprovação de que as medidas de indisponibilidade não se justificam (sem prejuízo das vias processuais nas quais poderão ser deduzidas linhas de defesa em relação às exigências tributárias).

- Em regra, a decretação da medida cautelar fiscal depende da constituição do crédito tributário e produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Embora o comprometimento do patrimônio do devedor sugira a necessidade de prévio lançamento para acusar o quantitativo do crédito tributário, o art. , parágrafo único, da Lei 8.397/1992 admite providência cautelar antes disso, em havendo elementos visíveis indicando a presença dos pressupostos de urgência e de plausibilidade (situação mais visível em casos de ampliação do rol de sujeição passiva, na qual já há um quantum). Por isso, geralmente a medida cautelar recai sobre bens do ativo permanente de pessoas jurídicas, mas, nos termos do art. , § 1º da Lei nº 8.397/1992, pode ser estendida a bens do acionista controlador e a dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador (nos casos de lançamento de ofício) ou do inadimplemento da obrigação fiscal (nos demais casos).

- No caso dos autos, a cuidadosa decisão agravada apresenta significativos elementos acerca da existência de grupo econômico de fato, detalhando de maneira minuciosa a dinâmica de relacionamento entre os componentes do grupo, mediante atos de sucessão empresarial irregular, confusão patrimonial e blindagem de patrimônio, entre outros.

-Na via de estreita cognição do presente recurso, os elementos descritos na decisão agravada revelam ser justificada a concessão da medida ora combatida.

- Agravo de instrumento desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343422217/agravo-de-instrumento-ai-50170534920214030000-sp/inteiro-teor-1343422244