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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5017053-49.2021.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5017053-49.2021.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 15/12/2021
Julgamento
13 de Dezembro de 2021
Relator
Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. JUSTIFICADA A CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

- Tendo como premissa o grave comprometimento do patrimônio de devedor e também comportamento evasivo de sua parte, a Lei nº 8.397/1992 foi desenhada com o objetivo de proteger arrecadação tributária mas também se alinha a propósitos tais como combater procedimentos ilícitos em favor de melhor competitividade entre contribuintes. Essa Lei nº 8.397/1992 não descuidou do sujeito passivo destinatário da medida judicial, porque provimentos cautelares tornam apenas indisponíveis bens do devedor que, por isso, poderá utilizá-los e até mesmo aliená-los, observados parâmetros normativos verificados no caso concreto - A Lei nº 8.397/1992 estabelece providências na convergência entre interesses públicos e privados, igualmente legítimos, cabendo ao Fisco o ônus probatório de demonstrar as circunstâncias que autorizem as medidas cautelares (em alinhamento com premissas de boa-fé do comportamento do contribuinte), após o que é assegurado ao devedor a comprovação de que as medidas de indisponibilidade não se justificam (sem prejuízo das vias processuais nas quais poderão ser deduzidas linhas de defesa em relação às exigências tributárias) - Em regra, a decretação da medida cautelar fiscal depende da constituição do crédito tributário e produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Embora o comprometimento do patrimônio do devedor sugira a necessidade de prévio lançamento para acusar o quantitativo do crédito tributário, o art. , parágrafo único, da Lei 8.397/1992 admite providência cautelar antes disso, em havendo elementos visíveis indicando a presença dos pressupostos de urgência e de plausibilidade (situação mais visível em casos de ampliação do rol de sujeição passiva, na qual já há um quantum). Por isso, geralmente a medida cautelar recai sobre bens do ativo permanente de pessoas jurídicas, mas, nos termos do art. , § 1º da Lei nº 8.397/1992, pode ser estendida a bens do acionista controlador e a dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador (nos casos de lançamento de ofício) ou do inadimplemento da obrigação fiscal (nos demais casos) - No caso dos autos, a cuidadosa decisão agravada apresenta significativos elementos acerca da existência de grupo econômico de fato, detalhando de maneira minuciosa a dinâmica de relacionamento entre os componentes do grupo, mediante atos de sucessão empresarial irregular, confusão patrimonial e blindagem de patrimônio, entre outros -Na via de estreita cognição do presente recurso, os elementos descritos na decisão agravada revelam ser justificada a concessão da medida ora combatida - Agravo de instrumento desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343422217/agravo-de-instrumento-ai-50170534920214030000-sp