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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) (11944) • 005XXXX-46.2010.4.03.6301 • Órgão julgador 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Assuntos

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) (11944)

Partes

ATIVO: Kaziemiera Siwiec, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teor4b4ec0adae7afebe7caddd6ffe312a20700fb83c.pdf
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14/12/2021

Número: 0054643-46.2010.4.03.6301

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 7a Vara Gabinete JEF de São Paulo

Última distribuição : 10/12/2010

Valor da causa: R$ 500,00

Assuntos: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado KAZIEMIERA SIWIEC (AUTOR) LEIA TERESA DA SILVA (ADVOGADO)

LOURDES BIONDO COSTA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

17190 09/04/2012 16:25 ACÓRDÃO.pdf Acórdão 4993

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo

Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200

São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150

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TERMO Nr: 6301117432/2012

PROCESSO Nr: 0054643-46.2010.4.03.6301 AUTUADO EM 10/12/2010

ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR (Segurado): KAZIEMIERA SIWIEE

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

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[#I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe.

É o relatório.

II - VOTO

Preliminarmente, observo que não há interesse recursal quanto à correção e aos juros, tendo em vista que a sentença determinou que os atrasados sejam apurados de acordo com a Resolução CJF nº 134-2010, que incorpora as alterações trazidas pela Lei nº 11.960- 2009.

Relativamente às teses aventadas no recurso, deve ser reconhecido, primeiramente, que o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099-95 dispõe que não "se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". A razão de ser desse dispositivo é não existência de fase de execução no procedimento dos Juizados. Por sua vez, a ausência dessa fase busca assegurar a concretização dos princípios da economia processual e da celeridade previstos pelo art. 2º do mesmo diploma legal.

Ora, no caso dos autos, a antecipação dos efeitos da tutela foi assegurada por meio de deliberação tomada no corpo da sentença, razão pela qual o INSS, em cumprimento dessa decisão, foi obrigado à apuração da renda do benefício, devendo, para tanto, realizar os cálculos pertinentes. Note-se que nada impediria que essa medida fosse tomada antes da sentença, caso em que a alegação de descumprimento do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099-95 não teria qualquer sentido. Ora, se o argumento não teria qualquer sentido relativamente à decisão provisória, porque haveria de ter quando há a opção de antecipar a tutela no corpo da sentença, mormente quando se atenta para que essa opção realiza o princípio da economia processual, pela condensação de dois atos (sentença e antecipação) em um único ato ao final do processo no primeiro grau.

Por outro lado, atentando-se para as peculiaridades das estruturas postas em funcionamento (o juízo e o INSS), deve ser lembrado que a circunscrição judiciária de cada Juizado normalmente abrange diversas agências previdenciárias. Sendo assim, a determinação, contida na sentença, para que o INSS proceda à concessão do benefício implica a desconcentração do cumprimento da decisão, que é deslocado de uma Contadoria única situada no Juizado, que nem sempre dispõe de todos os documentos e dados necessários, para as diversas agências que dispõem de toda a documentação e dados suficientes para o aludido cumprimento. Temos, aí, um caso de nítido cumprimento do princípio da celeridade processual.

Do que foi dito até agora se extrai a conclusão de que a postulação de cumprimento da do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099-05, na interpretação feita pelo INSS, implica, no caso dos autos, tendência à violação dos princípios em razão dos quais esse dispositivo foi previsto. Na verdade, a interpretação desse dispositivo no contexto principiológico do qual ele faz parte é no sentido de que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, salvo se o juízo estipular, para o cumprimento da sentença, outro meio mais célere e econômico processualmente".

Calha não passar despercebido, ademais, que o aproveitamento dos atos processuais é um dos princípios que norteiam a teoria das nulidades processuais em geral. Esse princípio impõe que deve ser mantido o ato que tenha atingido sua finalidade - que, no caso dos autos, consistiu em assegurar o direito material previdenciário - por meio diverso daquele previsto expressamente. Ora, a anulação da sentença pretendida no recurso, depois de assegurada a implantação do benefício por meio da antecipação dos efeitos da tutela, jogaria por terra a concretização desse princípio. A pretensão, inclusive, beira o absurdo quando se atenta para que o aludido princípio se aplica, inclusive, no âmbito regulado pelo Código de Processo Civil, cujo perfil é sensivelmente mais formalista que aquele da legislação dos Juizados.

Por último, mas não menos importante, importa lembrar o preceito da teoria geral das nulidades processuais, segundo o qual não deve ser declarada a nulidade na ausência de prejuízo. Ora, o INSS proceder à concessão do benefício, apurando, conseqüentemente, a respectiva renda é uma atribuição normal da autarquia. O desempenho das atividades normais e rotineiras não pode ser considerado prejudicial simplesmente porque é levado a efeito no cumprimento de determinação judicial.

Nota-se, em seguida, que o art. 16 da Lei nº 10.259-01 prevê expressamente a possibilidade de imposição de obrigação de fazer ao réu condenado. Por essa razão, não há qualquer reparo a ser feito na determinação contida na sentença para que o INSS realize a apuração dos atrasados devidos. Conforme foi mencionado acima, essa medida tende a concretizar os princípios específicos dos Juizados Federais, corresponde a atividade ordinariamente realizada pela autarquia no desenvolvimento de suas atividades cotidianas e é adotada, com grande e notório sucesso, em diversas espécies de causas no âmbito dos Juizados Federais, dentre elas as revisionais previdenciárias (por exemplo, IRSM de fevereiro de 1994 e ORTN).

Afasto, por fim, a alegação de decadência , tendo em vista que não se trata, no presente caso, em pedido de revisão de benefício, mas sim de readequação do valor recebido aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003

No mérito, da mesma forma, entendo que não assiste razão ao Recorrente.

A legislação previdenciária, dando cumprimento à redação originária do artigo 202, da Constituição Federal, e suas alterações posteriores, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário- maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.

Da correta interpretação do disposto na redação originária e atual do artigo 29, § 2º, bem como do artigo 33, ambos da Lei nº 8.213/1991, conclui-se que o salário-de-benefício não é apenas o resultado da média corrigida dos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo, mas o resultado desta média limitada ao valor máximo do salário-de- contribuição vigente no mês do cálculo do benefício.

Portanto, o salário-de-benefício surge somente após ser efetuada a referida glosa.

E como a renda mensal inicial somente surge após a aplicação do coeficiente de cálculo sobre o salário-de-benefício, já glosado, resulta daí que esta limitação é irreversível, pois extirpa, do montante final, parte do valor inicialmente apurado e que jamais será aproveitado, salvo quando expressamente excepcionado por lei , como é o caso das hipóteses previstas nos artigos 26 da Lei n.º 8.870/1994, aplicável aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, bem como no artigo 21 da Lei n.º 8.880/1994 e artigo 35, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, aplicáveis aos benefícios concedidos a partir de 1994.

Considerando-se: a) que a recomposição dos resíduos extirpados, por ocasião da concessão do benefício, somente foi prevista a partir do advento do artigo 26, da Lei n.º 8.870/1994; b) que a referida norma teve por escopo reconhecer o prejuízo existente na redação originária do artigo 29, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991, em desfavor dos segurados do regime geral, na relação entre custeio vs. prestação; c) que o artigo 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou a implantação do plano de benefício da previdência social em um prazo de até trinta meses, contados da promulgação da nova Constituição; d) que o legislador tomou o cuidado de resguardar a data de 05/04/1991 como marco inicial da regulamentação do plano de benefícios da seguridade social (artigos 144 e 145, da Lei n.º 8.213/1991), em virtude da mora legislativa na regulamentação do plano de benefícios (a Lei n.º 8.213/1991 foi publicada mais de trinta meses após a Constituição); e) que não se aplica a legislação superveniente retroativamente, exceto quanto aos aspectos em que a própria lei previdenciária expressamente assim o estabeleceu (tal como ocorre na hipótese do artigo 26, da Lei n.º 8.870/1994); f) o entendimento pacificado, pelo Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 201.091/SP e 415.454/SC; g) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pacificado nos Agravos Regimentais nos Recursos Especiais 414.906/SC e 1.058.608/SC; conclui-se que não há o que se falar em resíduo extirpado por ocasião da apuração do salário-de-benefício e muito menos no direito à qualquer recomposição deste valor em relação aos benefícios iniciados anteriormente a 05/04/1991 .

Nos casos em que, o cálculo do salário-de-benefício, atinente a segurados inativados a partir de 05/04/1991, resultar em valor superior ao teto em vigor na data de início de benefício, a renda mensal inicial fica limitada nesse montante apenas para fins de pagamento.

A mesma limitação incide sobre a renda mensal anualmente atualizada, uma vez que a legislação previdenciária veda qualquer pagamento de prestação previdenciária em patamar superior ao teto.

O que a parte autora pretende é a mera aplicação, como limitador máximo da renda mensal reajustada, após o advento das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, dos novos tetos ali fixados para fins de pagamento dos benefícios do regime geral de previdência social.

Quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 20/1998, o teto do valor dos benefícios previdenciários era de R$ 1.081,50 (valor estabelecido em junho de 1998). Por sua vez, o referido teto, quando do advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003 estava estipulado em R$ 1.869,34 (valor estabelecido em junho de 2003).

A Emenda Constitucional n.º 20/1998, em seu artigo 14, estabeleceu que: "O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social."

O Ministério da Previdência Social, ao editar a portaria que tratou da implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional n.º 20/1998, relativos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estabeleceu que o novo limite do valor dos proventos, seria aplicado apenas aos benefícios concedidos a partir de 16/12/1998.

A situação se repetiu quando da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003 (artigo 5º) que elevou o teto para R$ 2.400,00. O Ministério da Previdência Social novamente disciplinou a matéria na via administrativa para aplicar o novo valor apenas para os benefícios concedidos a partir de janeiro de 2004.

A interpretação restritiva do texto das reformas da previdência produziu uma situação inusitada, qual seja, a existência de vários tetos de benefícios dentro do mesmo regime.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354/SE, pacificou o entendimento de que o disposto no seu artigo 14, alcança também os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, mas desde que, na data de início, tenham ficado limitados ao teto que vigorava à época.

O referido julgado restou assim ementado:

"DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da Republica demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (STF, Tribunal Pleno, RE 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 08/09/2010, votação por maioria, DJe de 15/02/2011).

O mesmo entendimento é aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto determinada pelo artigo da Emenda Constitucional n.º 41/2003.

Neste sentido, a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão:

"O § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante."

(HC nº 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS , mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. da Lei n. 10.259/2001.

Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 700,00 (setecentos reais), tendo em vista que a Fazenda Pública foi vencida em grande parte de suas alegações, bem como por não ter natureza complexa a presente causa, nos termos dos art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 55, da Lei 9.099/95.

Não há custas a reembolsar.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

<#III - ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Kyu Soon Lee, Bruno César Lorencini e Tathiane Menezes da Rocha Pinto.

São Paulo, 30 de março de 2012. #>#]#}

JUIZ (A) FEDERAL: BRUNO CESAR LORENCINI

Assinado por JF 398-BRUNO CESAR LORENCINI Autenticado sob o nº 0036.0D03.10H7.085H.04G6 -

SRDDJEFPSP

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Região

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