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18 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Desembaraço Aduaneiro (10141) • 5004469-68.2021.4.03.6104 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Santos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Federal de Santos
Assuntos
Desembaraço Aduaneiro (10141)
Partes
ATIVO: Yomi Ayinde Sufian, PASSIVO: Delegado da Alfândega da Receita Federal Em Santos//Sp, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional
Documentos anexos
Inteiro Teor1197c9e71c670d7209e604fb72dbd49aeb74f484.pdf
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13/12/2021

Número: 5004469-68.2021.4.03.6104

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Santos

Última distribuição : 23/07/2021

Valor da causa: R$ 44.727,84

Assuntos: Desembaraço Aduaneiro

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado YOMI AYINDE SUFIAN 85118559553 ANA ROSA GONZAGA (ADVOGADO) DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP (IMPETRADO)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

17167 10/12/2021 09:57 Sentença Sentença 2387

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004469-68.2021.4.03.6104 / 1a Vara Federal de Santos

IMPETRANTE: YOMI AYINDE SUFIAN 85118559553

Advogado do (a) IMPETRANTE: ANA ROSA GONZAGA - SP395618

IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A B

1. YOMI AYINDE SUFIAN , qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar contra ato do DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS , requerendo provimento jurisdicional que determine a imediata liberação da mercadoria acobertada pela DI n. 21/1181565-8.

2. A inicial veio instruída com documentos.

10. É o relatório.

3. O exame do pedido liminar foi diferido para após a vinda das informações.

4. A PFN requereu seu ingresso no feito

11. Fundamento e decido.

5. Notificada, a autoridade impetrada anexou suas informações.

6. Decisão de id 91421309 indeferiu o pedido liminar.

12. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vícios que possam acarretar nulidade processual.

7. Acostado o parecer do MPF.

8. Manifestação da União (Fazenda Nacional).

9. Vieram os autos conclusos para sentença. 10. É o relatório.

13. Inicialmente, cumpre ratificar a decisão que indeferiu a liminar, fazendo os apontamentos necessários.

14. Cotejando as alegações da impetrante, com escora nos documentos que instruíram a petição inicial, com o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada, igualmente acompanhadas de documentos, não verifico fundamento relevante para a impetração.

15. A questão em deliberação nos autos diz respeito à legalidade quanto à retenção de mercadorias importadas, em interrupção de despacho aduaneiro, por força de exigências anotadas pela autoridade fiscalizadora, a fim de que a impetrante efetue a reclassificação fiscal das mercadorias, bem como efetue o recolhimento da diferença dos tributos incidentes na operação e correspondente multa.

16. O tema é sensível e recorrente neste juízo, cabendo, por certo, pequena digressão história acerca da temática.

17. Da retenção e liberação de mercadorias importadas.

18. A constitucionalidade da retenção de mercadorias importadas até que sejam sanadas exigências feitas pela autoridade fiscalizadora, com o recolhimento das diferenças dos tributos e as multas devidas na operação, esbarrava invariavelmente na invocação da Súmula 323 do STF, que dispõe: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."

19. Na esteira do verbete em comento, entendia-se que a retenção de mercadorias para compelir o contribuinte ao recolhimento de tributos era inadmissível, devendo, portanto, ocorrer a liberação das mercadorias, remanescendo controvertido se haveria ou não prestação de garantia.

20. A invocação da indigitada súmula, por vezes, não coteja efetivamente o seu nascedouro, pois teve como precedente o RE 39.933, da relatoria do Min. Ari Franco, em análise da constitucionalidade das disposições que criavam taxa de melhoramentos de estradas, prevendo, na espécie, a apreensão de mercadorias ou bens, como meio de forçar o pagamento de tributos e multas.

21. Conforme se debruçou a jurisprudência sobre a Súmula 323, o entendimento foi no sentido de que se tratava de sanção política, pois cuidou o julgamento do RE 39.933 de hipótese afeta à mercadoria transportada dentro do território nacional, apreendida com o fito de coagir o contribuinte a quitar débitos tributários.

22. Pois bem. A contar da edição da Súmula 323, houve aplicabilidade para a retenção de mercadoria importada, na qual havia exigência de recolhimento de tributo e multa.

23. Da retenção de mercadoria importada com divergência de classificação.

24. Tratando-se de mercadoria importada com divergência de classificação fiscal (caso concreto), e, em que pese ter proferido decisões em sentido contrário à tese da ilegalidade de retenção de mercadoria, curvei-me ao entendimento superior e com força na jurisprudência da 2a Seção do E. TRF 3, passei a entender pela necessária liberação de mercadorias, cujo despacho aduaneiro tivesse sua interrupção sustentada na divergência de posição tarifária quanto à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) adotada pelo importador e aquela que entendia como correta a autoridade fiscalizadora, sem que fosse inclusive prestada qualquer garantia.

25. Com efeito, havendo indício de fraude, subfaturamento e/ou prática de crimes ou infrações tipificadas na lei de regência, caberia por certo, a retenção com interrupção do despacho aduaneiro, a fim de que fosse então cumpridas as exigências formuladas pela autoridade fiscalizadora, com o recolhimento de tributos e multas, para o prosseguimento do despacho aduaneiro, e, ainda, apresentasse impugnação, sendo então efetivada a lavratura de Auto de Infração, com possibilidade de prestação de garantia.

26. Nesse sentido:

2a seção - 4a Turma

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. RECLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. RECURSO PROVIDO . A autoridade alfandegária deve, obviamente, analisar a documentação apresentada pelo importador. No entanto, a consequência de ocasional verificação de incorreção na classificação fiscal do produto não pode obstar os demais atos necessários ao desembaraço aduaneiro, sob pena de indevida apreensão, nos termos da mencionada súmula. A paralização do procedimento, nesses termos, configuraria meio indireto de retenção de mercadoria para reclassificação fiscal e consequente pagamento da diferença de tributo. Todavia, a administração dispõe de meio hábil à exigência de crédito tributário, o lançamento, motivo pelo qual não há justificativa para sujeitar o contribuinte à impossibilidade de retirada do que foi importado, o que prejudica suas atividades empresariais, protegidas pelos princípios constitucionais da liberdade de trabalho e do livre exercício da atividade econômica. Problemas com classificação de mercadorias não podem interromper o procedimento aduaneiro (REsp nº 1.372.708/PR). Apelação provida. (TRF 3a Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 359121 - 0010730-78.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2018 )

2a seção - 6a turma

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - INSCRIÇÃO NO CNPJ - CONDICIONAMENTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE OUTRAS EMPRESAS DO SÓCIO - VIA OBLÍQUA PARA COBRANÇA, NÃO PREVISTA EM LEI. 1. As preliminares de ilegitimidade passiva não têm pertinência: a inscrição no CNPJ foi negada pela Receita Federal, em razão de pendências apontadas pela Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo. 2. Quanto ao mérito, e a própria existência de direito líquido e certo, a r. sentença deve ser mantida. 3. Ressalvada expressa disposição de lei, qualquer restrição ao exercício de atividades econômicas pelo contribuinte, como forma indireta de obter o pagamento de tributos, é vedada, consoante vem a jurisprudência decidindo reiteradamente. Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Precedente do STJ, no regime do artigo 543-C, do CPC/73: Resp 1.103.009/RS. 4. Preliminares rejeitadas. Apelações e remessa oficial improvidas. (TRF 3a Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 354247 - 0014168-64.2013.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 04/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2018 ).

1. Não é outro o entendimento do E. STJ:

RECURSO ESPECIAL Nº 1935214 - CE (2021/0126393-1). Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região, cuja ementa assim estabelece, in verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA MERCADORIA QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de apelação interposta por PIRAMIDE INFORMATICA E EQUIPAMENTOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4a Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é o imediato desembaraço/liberação das mercadorias retidas, sem a prévia exigência de pagamento de diferenças tributárias, decorrentes de eventual reclassificação fiscal dos produtos e do pagamento das multas. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional é firme no sentido de que a incorreta classificação, quando não resultante de má-fé do contribuinte, não autoriza a interrupção do despacho aduaneiro, sendo assente a orientação jurisprudencial no sentido da inadmissibilidade da utilização de meios coercitivos indiretos para a satisfação de crédito de natureza fiscal: 1) "Não se exige garantia para liberação de mercadoria importada, retida por conta de pretensão fiscal de reclassificação tarifária, com consequente cobrança de multa e diferença de tributo" ( AgRg no RESp 1.263.028/PR, 2a Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 15/6/12); 2) Não é possível, nos termos da Súmula nº 323 do STF, proceder à retenção das mercadorias com o fim de exigir o pagamento de tributos, cabendo ao fisco pleitear o crédito tributário que entender devido através dos meios legais e adequados para esse fim ( 0800066-56.2016.4.05.8100, Des. Federal Leonardo Carvalho, 2a T., Julgamento: 02/02/2018; 00131135420124058300, Des. Federal Paulo Rob erto de Oliveira Lima, 2a T., DJe 14/04/15). 3. Eventual incidência de tributos e multas na operação de importação, poderá ser cobrada pela autoridade fiscal através dos meios jurídicos cabíveis, independentemente do desembaraço aduaneiro. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder a segurança impetrada, reconhecendo-se o direito da impetrante ao desembaraço/liberação das mercadorias constantes na DI nº 19/0975581-0, sem a prévia exigência de pagamento de diferenças tributárias, decorrentes de eventual reclassificação fiscal dos produtos e do pagamento das multas previstas no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, do permissivo constitucional, o recorrente alega a violação aos artigos 458, inciso II, 489, inciso II, § 1º, e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015; 48 e 51 do Decreto nº 70.235/1972; 14, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 740/2007; 570 e 711 do Decreto nº 6.759/2009; 51 do Decreto-Lei nº 37/1966 e 142, parágrafo único, do CTN, sustentando em síntese: (i) a nulidade do acórdão em razão da rejeição dos embargos de declaração; (ii) a legalidade da retenção da mercadoria importada que não observou a classificação na Declaração de Importação. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 376/397 (e-STJ). Em decisão interlocutória, o Tribunal de origem admitiu o processamento do apelo especial. É o relatório. (...) A Fazenda Nacional defende a legalidade da retenção da mercadoria, em razão da classificação equivocada na Declaração de Importação apresentada pelo contribuinte. O Tribunal de origem ao examinar a questão sobredita, reconheceu do direito líquido e certo do contribuinte, ao aduzir, in verbis: "a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional é firme no sentido de que a incorreta classificação, quando não resultante de má-fé do contribuinte, não autoriza a interrupção do despacho aduaneiro, sendo assente a orientação jurisprudencial no sentido da inadmissibilidade da utilização de meios coercitivos indiretos para a satisfação de crédito de natureza fiscal: 1) "Não se exige garantia para liberação de mercadoria importada, retida por conta de pretensão fiscal de reclassificação tarifária, com consequente cobrança de multa e diferença de tributo" ( AgRg no RESp 1.263.028/PR, 2a Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 15/6/12); 2) Não é possível, nos termos da Súmula nº 323 do STF, proceder à retenção das mercadorias com o fim de exigir o pagamento de tributos, cabendo ao fisco pleitear o crédito tributário que entender devido através dos meios legais eadequ ados para esse fim ( 0800066-56.2016.4.05.8100, Des. Federal Leonardo Carvalho, 2a T., Julgamento: 02/02/2018; 00131135420124058300, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2a T., DJe 14/04/15). Desse modo, com base na jurisprudência destacada, eventual incidência de tributos e multas na operação de importação, poderá ser cobrada pela autoridade fiscal através dos meios jurídicos cabíveis, independentemente do desembaraço aduaneiro. Presente o direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica deve convergir para a concessão da segurança impetrada. Conforme se depreende o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, cuja orientação firma-se na impossibilidade de retenção de mercadoria em razão da reclassificação tarifária. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERCADORIA IMPORTADA. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RETENÇÃO PELO FISCO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE GARANTIA E COBRANÇA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1." Não se exige garantia para liberação de mercadoria importada, retida por conta de pretensão fiscal de reclassificação tarifária, com consequente cobrança de multa e diferença de tributo " ( AgRg no RESp 1.263.028/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/6/12). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1227611/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço do recurso especial para lhe negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 26/05/2021)".

1. Igualmente, o Tribunal Regional Federal da 4a Região:

"IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. Não se admite que a autoridade aduaneira condicione o desembaraço aduaneiro ao pagamento de tributos e multa, decorrentes da reclassificação fiscal das mercadorias, mormente quando já efetuada a lavratura de auto de infração para exigência de eventuais valores que se entende devidos. TRF4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001550-79.2018.4.04.7108/RS, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, data do julgamento: 19/03/2019 "

1. Contudo , em julgamento finalizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Supremo Tribunal Federal, no já supracitado RE 1.090.591/SC (Tema 1.042), fixou o entendimento de que "é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal".

2. Sem embargo do decido pelo E. STF, esmiuçando o inteiro teor do julgado, proferi decisão em mandados de segurança de idêntica temática, nos quais entendi necessária a distinção entre o decidido no Tema 1042 e cada caso concreto, tendo como premissa que a liberação de mercadorias com simples divergência de reclassificação fiscal seria possível, caso não houve indícios de fraude, subfaturamento e ilícios apenas com perdimento da mercadoria, afastando, portanto, a aplicação do Tema 1.042, uma vez que a decisão proferida no leading case ( RE 1.090.591/SC) tratava de processo na origem que discutia ausência de confirmação do valor da mercadoria pelo importador, com arbitramento pela autoridade fiscalizadora (subfaturamento).

3. Em que pese a tese fixada no Tema 1.042, mantive o entendimento quanto à possibilidade de liberação de mercadoria, sem exigência de recolhimento das diferenças dos tributos e multas, aplicando o distinguishing , com escora no que vinha decidindo a 2a Seção do E. TRF 3, ou seja, simples divergência de classificação sindical não autoriza a retenção da mercadoria.

4. Do cenário atual.

5. Entretanto, em julgamentos recentes, proferidos após a decisão emanada da Suprema Corte ( RE 1.090.591/SC), a 2a Seção do Tribunal Regional Federal da 3a Região (4a e 6a Turmas), alinhada à tese fixada no Tema 1.042, alterou seu entendimento, passando a considerar legal a retenção de mercadoria importada, por divergência de classificação fiscal (NCM), condicionando o prosseguimento do despacho aduaneiro ao recolhimento das diferenças dos tributos e multas incidentes na operação.

6. Vejamos tais pronunciamentos, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIAS IMPORTADAS RETIDAS POR DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada dos Colendos Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos consiste na possibilidade de imediata liberação de mercadorias provenientes do exterior e retidas por divergência na classificação, independentemente de caução, reclassificação ou recolhimento de multa e diferenças de tributos. 3. Com efeito, verifica-se que o E. Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 1.090.591 (Tema 1042 da repercussão geral), firmou a seguinte tese de julgamento: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal."

4. A retenção de mercadoria procedente do exterior pelo Fisco, quando verificada a necessidade de reclassificação fiscal, decorre do exercício do poder/dever de fiscalização e controle do comércio exterior, não implicando violação aos seus arts. 1º, IV, e art. 170, parágrafo único, os quais fundamentaram a edição da Súmula nº 323 do STF. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3a Região - PRFN3 Grupo de Atuação Regional Desterritorializada de Defesa - GARD 5. Observa-se ser possível condicionar a liberação da mercadoria retida, pendente do cumprimento de exigência fiscal, à prestação de caução idônea no montante dos tributos e multas decorrentes da operação de importação, nos termos do art. 51, parágrafos 1º e , do DL 37/66 e art. 571 do Regulamento Aduaneiro. Precedentes. 6. Uma vez que no presente caso a retenção da carga importada decorreu unicamente da divergência na

classificação fiscal da mercadoria, é de ser reformada a r. sentença a fim de que a liberação dos bens seja condicionada à prestação de caução, a ser arbitrada pela autoridade fiscal nos termos da legislação aduaneira. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3a Região, 6a Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003387-07.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 02/08/2021, Intimação via sistema DATA: 03/08/2021)

TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. CONFERÊNCIA FÍSICA DA MERCADORIA. DIVERGÊNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COMO CONDIÇÃO PARA DESEMBARAÇO DOS BENS. LEGALIDADE. TEMA 1.042 DO STF. REEXAME PROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO . (...) - Não obstante haja coincidência nas informações contidas entre os documentos de saída e entrada do equipamento no país, observa-se que a divergência surgiu com a verificação física, situação que demanda a realização de instrução probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.090.591/SC, representativo da controvérsia (tema 1042), firmou entendimento de que a exigência do pagamento para o desembaraço da mercadoria importada não se configura como meio coercitivo com vista ao recolhimento do tributo, mas norma segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é requisito a ser cumprido, sem o qual não se aperfeiçoa a importação. - Remessa oficial provida. Apelação desprovida. (TRF 3a Região, 4a Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002235-60.2005.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/07/2021, Intimação via sistema DATA: 26/07/2021)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ADUANEIRO. TEMA Nº 1.042 do E. STF. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS . 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. A impetrante ajuizou o presente Mandado de Segurança visando à liberação de 05 (cinco) máquinas da marca RIMAC, bem como dos equipamentos acoplados a tais maquinários importados por meio da Declaração de Importação nº 16/1413282-0, independentemente da prestação de caução em garantia. 3. Consta nas informações prestadas pela autoridade aduaneira, que a apelante registrou no SISCOMEX a DI nº 16/1413282-0, submetendo a despacho aduaneiro carga classificada no código tarifário NCM 8452.21.20, contudo, após vistoria física e análise pericial a fiscalização aduaneira indicou que a NCM correta é a de número 8451.50.90, procedendo à reclassificação tarifária dos bens, registrando exigência no Siscomex para que a apelante retificasse a classificação fiscal e procedesse ao recolhimento da diferença dos tributos e multas, interrompendo-se o despacho aduaneiro.

4. A questão restou pacificada no julgamento proferido pelo Plenário do E. STF, em sede de repercussão geral, sob o Tema nº 1042, no RE nº 1.090.591, que, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributos devidos. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal".

6. Embargos acolhidos. (TRF 3a Região, 4a Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO /

REMESSA NECESSÁRIA - 5000932-40.2016.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 31/03/2021, Intimação via sistema DATA: 06/04/2021)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 323 DO STF. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.042 DO STF . 1. O ato da autoridade aduaneira que mantém retida a mercadoria objeto de litígio fiscal, a despeito da existência de recurso administrativo, é legítimo, pois legalmente prevista a exigência de garantia para a liberação, conforme dispõe o artigo 39, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Não se trata de mera retenção de mercadorias como condição para adimplemento de tributo, prática rechaçada pela Súmula nº 323 do C. STF, vez que a legislação de regência prevê procedimento próprio de nacionalização de importação. Precedentes. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, em 16/09/2020, concluiu o julgamento do RE nº 1.090.591 (Tema 1.042) fixando a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal." 3. Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3a Região, 4a Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000282-90.2016.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021)

1. Com efeito, depreende-se que a questão afeta à reclassificação por simples divergência quanto à posição tarifária fiscal (NCM), sem adentrar à discussão quanto ao subfaturamento e outras possíveis (fortes indícios) de fraude, é suficiente à interrupção do despacho aduaneiro e consequente retenção de mercadoria, até que sejam pagos os tributos e multas incidentes na espécie, ou prestada a devida garantia.

2. Conforme assentado, a questão afeta ao subfaturamento e outras fraudes (infrações apenadas com perdimento da mercadoria), deixa de figurar como protagonista para o deslinde da questão, pois a tese fixada no Tema 1.042 foi adotada pela 2a Seção do TRF3, expressamente em revisão ao seu posicionamento anterior, asseverando a legalidade da retenção de mercadorias importada até que recolhidos os tributos, multas ou prestada garantia, razão pela qual resta vencida a tese defendida pela impetrante.

3. De todo modo, nos termos das informações prestadas pela autoridade impetrada, o valor declarado pelo importador não é o efetivo valor da transação, vejamos - 77086691 :

(..) Por fim, após a Fiscalização entender pela não instauração de procedimento especial de controle aduaneiro previsto na IN RFB nº 1.986/2021, em 13/08/2021 foi noticiada a seguinte exigência no sistema e a DI permanece interrompida até a presente data aguardando o cumprimento pelo importador:

"COM BASE NOS RELATÓRIOS DE VERIFICAÇÃO FÍSICA E NO LAUDO TÉCNICO ABIT (SAT 766/21), SOLICITO:

1) RETIFICAR A DESCRIÇÃO DE TODAS AS MERCADORIAS DECLARADAS EM CONFORMIDADE COM O LAUDO :

2) RETIFICAR A CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DAS SEGUINTES ADIÇÕES: - ADIÇÃO 001: NCM 5407.54.00; - ADIÇÃO 003: NCM 6505.00.29.

3) RETIFICAR AS SEGUINTES QUANTIDADES: - ADIÇÃO 002: DE 256 PACOTES PARA 291 PACOTES; - ADIÇÃO 005/01: DE 4.550 PACOTES PARA 4.470 PACOTES; - ADIÇÃO 005/02: DE 2.700 PACOTES PARA 2.899 PACOTES; - ADIÇÃO 006/01: DE 350

PACOTES PARA 250 PACOTES; - ADIÇÃO 006/02: DE 455 PACOTES PARA 270 PACOTES.

4) RETIFICAR OS PESOS LÍQUIDOS DAS SEGUINTES ADIÇÕES: - ADIÇÃO 001: 1.006,0 KG; - ADIÇÃO 002: 603,5 KG; - ADIÇÃO 003: 41,0 KG; - ADIÇÃO 004: 87,8 KG; - ADIÇÃO 005/01: 2.254,0 KG; - ADIÇÃO 005/02: 2.550,0 KG; - ADIÇÃO 006/01: 332,0 KG; - ADIÇÃO 006/02: 527,0 KG;

5) EM CONFORMIDADE COM OS ESTUDOS MERCADOLÓGICOS DA ABIT, LAUDO 766/21, SÃO OS SEGUINTES OS CUSTOS MÍNIMOS DE PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS DECLARADAS (PREÇO FOB POR KG DE MERCADORIA), JÁ TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO OS PAÍSES ASIÁTICOS DE MENORES CUSTOS DE PRODUÇÃO:

ADIÇÃO 001: US$/KG 3,57; ADIÇÃO 002: US$/KG 7,89; ADIÇÃO 003: US$/KG 4,50; ADIÇÃO 005/01: US$/KG 10,71; ADIÇÃO 005/02: US$/KG 10,23; ADIÇÃO 006/01: US$/KG 7,08; ADIÇÃO 006/02: US$/KG 7,13;

ESSES VALORES FOB ESTÃO SENDO ORA ARBITRADOS E DEVERÃO COMPLEMENTAR OS VALORES ADUANEIROS DAS RESPECTIVAS ADIÇÕESATRAVÉS DA FICHA ACRÉSCIMOS.

6) RECOLHER AS COSEQUENTES DIFERENÇAS DE TRIBUTOS ACOMPANHADAS DA MULTA FISCAI DE 75% (PODENDO SER REDUZIDA PARA 37,5%) SOBRE A DIFERENÇA DOS TRIBUTOS DEVIDOS (ART. 725 INC. I DO R.A. E ART. 44 DA LEI 9.430/96, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.488, DE 2007, ART. 14) E JUROS DE MORA CABÍVEIS (SELIC), COM BASE NO VALOR ADUANEIRO ARBITRADO (DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 84, 86, 703 E 725, DO DECRETO 6.759/2009).

7) RECOLHER A MULTA ADMINISTRATIVA CAPITULADA NO ARTIGO 711, INC I E III, DO DECRETO 6759/09.

8) ANEXAR O EXTRATO DA RETIFICAÇÃO E A GARE COMPLEMENTAR AO DOSSIÊ.

9) ANEXAR O MEMORIAL DE CÁLCULO AO DOSSIÊ."

No contexto, não obstante as análises da documentação anexada ao dossiê e da exigência registrada no Siscomex, onde foi devidamente fundamentada a determinação de reclassificação/retificação e complementação das informações das mercadorias, em atenção ao presente mandamus o Auditor-Fiscal prestou os seguintes esclarecimentos adicionais:

"1. O peso líquido declarado na DI foi de 6.480kg, e o peso líquido verificado foi de 7.332kg. Esses quase 1.000kg de diferença são utilizados para ajudar a mascarar o valor por kg das mercadorias.

2. Na adição 001, tecido de poliéster, foi adotado preço fob de 1,27 US$/kg, muito abaixo de 3,57 US$/kg, que foi o custo mínimo de produção desses artigos, conforme calculado pela ABIT no laudo.

3.Na adição 002, artigos têxteis confeccionados de algodão, do tipo turbante, foi utilizado preço fob de 0,31 US$/kg, muito abaixo de 7,89 US$/kg, que foi o custo mínimo de produção desses artigos, conforme calculado pela ABIT no laudo.

4. Na adição 003, gorros 58% poliéster e 42% algodão, foi utilizado preço fob de 1,78 US$/kg, muito abaixo de 4,50 US$/kg, que foi o custo mínimo de produção desses artigos, conforme calculado pela ABIT no laudo.

5. Na adição 005, conjunto masculino blusa e calça de poliéster, foi utilizado preço fob de 1,10 US$/kg, muito abaixo de 10,2 US$/kg, que foi o custo mínimo de produção desses artigos, conforme calculado pela ABIT no laudo.

6. Na adição 006, conjunto unissex de blusa e artigo confecionado de poliéster, foi utilizado preço fob de 0,73 US$/kg, muito abaixo de 7,08 US$/kg, que foi o custo mínimo de produção desses artigos, conforme calculado pela ABIT no laudo.

7. O valor FOB declarado na DI para as 6 adições foi de US$7.939,24, muito abaixo dos cerca de US$64.000,00, que, de acordo com o laudo da ABIT, seria o valor mínimo dos custos de produção desses artigos.

8. Para a elaboração de estimativa dos custos mínimos de produção a ABIT utiliza diversas fontes internacionais, com predominância de países asiáticos, e toma os menores valores existentes, de forma a garantir que esses valores representem efetivamente os custos mínimos de produção.

1. Em face do exposto, confirmando o juízo liminar, julgo IMPROCEDENTE , o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, a fim de denegar a segurança .

9. Ao valor calculado de US$64.000,00 ainda precisariam ser adicionados outras despesas logísticas e o lucro do fabricante, o que poderia até quase dobrar esse valor, para que se chegasse ao mesmo pé de igualdade para ser comparado com o valor FOB declarado pelo importador." (destaques nossos).

2. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, indevidos nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e, ainda, da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula nº 105, do Superior Tribunal de Justiça.

3. Oportunamente, arquivem-se os autos.

4. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

5. Santos/SP, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE BERZOSA SALIBA

JUIZ FEDERAL

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1339614122/mandado-de-seguranca-civel-50044696820214036104-subsecao-judiciaria-de-santos-trf03/inteiro-teor-1339614128

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