jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 18/10/2021
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013244-89.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

APELANTE: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.

Advogados do (a) APELANTE: RONALDO RAYES - SP114521-A, BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR - SP246396-A, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO - SP261869-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013244-89.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

APELANTE: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.

Advogados do (a) APELANTE: RONALDO RAYES - SP114521-A, BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR - SP246396-A, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO - SP261869-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por DSM Produtos Nutricionais S/A em face da União, aduzindo que o Auto de Infração é nulo e que a IN/SRF 243/02 inovou em relação à Lei nº 9.430/96, introduzindo elementos no cálculo do PRL60 – Método do Preço de Revenda menos Lucro, que não estavam previstos no seu artigo 18, inciso II, afrontando o princípio da legalidade, capacidade contributiva e anterioridade. Defende que a metodologia de cálculo adotada para apuração do preço parâmetro é extremamente gravosa para o contribuinte e que as despesas com frete, seguro e tributos incidentes na importação não devem ser incluídas na formação do preço parâmetro, para fins de preços de transferência.

Sustenta que informou, em sua DIPJ, a utilização do PRL-60, já que somente é possível informar um método, mas que sempre calculou os preços parâmetros por dois métodos, o PIC e o PRL-60, o que é permitido pela Lei nº 9.430/96, no parágrafo 4º do artigo 18. No entanto, a União não analisou o cálculo do preço parâmetro pelo método PIC, lavrando o Auto de Infração com base no método PRL-60.

Sustenta, ainda, que a nova disciplina do preço de transferência, instituída pela IN SRF 243/02, não tem amparo na Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.959/00.

Afirma que o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o artigo 47 da Lei nº 4.506/64 e no artigo 41, da Lei nº 8.981/95, já que são dispêndios necessários à atividade operacional, portanto não entram no cálculo do preço de transferência.

A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/2015 (doc. 49002198), julgou improcedente o pedido, asseverando que a IN SRF 243/2002 não extrapola os limites impostos pela Lei 9.430/96, incluindo-se os valores do frete, seguro e imposto o preço da transferência. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, conforme art. 85, CPC.

Embargos de declaração da parte Autora improvidos (doc. 49002204).

Apelou a parte Autora (doc. 49002207), preliminarmente pugnando pela concessão de efeito suspensivo e tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade da cobrança, porque ofertou seguro garantia. No mais, traz os mesmos fundamentos lançados na inicial.

Apresentadas as contrarrazões (doc. 49002217), sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013244-89.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

APELANTE: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.

Advogados do (a) APELANTE: RONALDO RAYES - SP114521-A, BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR - SP246396-A, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO - SP261869-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

De início, em relação ao seguro fiança apresentado como garantia, constato que em decisão ID 49002183, foi deferida em parte a tutela antecipada para determinar que os débitos objeto do processo administrativo 16561.000094/2009-48 não sejam óbices à expedição de certidão positiva com efeito de negativa, em razão da apólice de seguro apresentada.

Foi indeferido o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao fundamento de que o artigo 151 do CTN não aceita o seguro fiança como hipótese, apenas o depósito integral em dinheiro.

Na decisão ID 49002220, de 28/02/2019, foi determinada a transferência do seguro garantia para a Execução Fiscal 5016315-47.2018.4.03.6182.

Pois bem.

Nos autos da Execução Fiscal 5016315-47.2018.4.03.6182, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais, foi proferida a seguinte decisao, em 31/03/2020:

“Trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito que já vinha sendo discutido na ação anulatória n. 5013244-89.2018.4.03.6100, sendo certo que, naquele feito, fora oferecido seguro para a garantia do débito. Intimada, a União (ré, na ação anulatória) aceitou expressamente a garantia ofertada, nos seguintes termos: “Em atendimento à intimação nº 1637805, a UNIÃO informa que aceita o Seguro-Garantia oferecido pela Autora, com seu respectivo endosso, e acrescenta que cópia dos referidos documentos já foram encaminhados à autoridade fiscal, com solicitação de juntada aos autos do PAF nº 16561.000094/2009-48” (petição de ID 9637778 da ação ordinária).

Mais tarde, a referida garantia foi transferida para a presente execução fiscal (ID 15217112). A exequente, então, manifestou-se nos seguintes termos (ID 20186273):

Em relação aos termos do seguro trazido, em cotejo com a Portaria PGFN 164/2014, verifica-se que o seguro preeenche todos os requisitos, a exceção do constante do inciso V, do art. 3º, da mencionada normativa. Os requisitos faltantes são:

- Referência ao número das incrições em dívida ativa;

- Referência ao número do processo judicial de cobrança (a presente execução fiscal).

Diante dessa situação, a executada acostou aos autos o endosso de ID 21308936, por meio do qual alega ter corrigido os defeitos apontados anteriormente.

A exequente, através da petição de ID 23604407, aceita a garantia trazida pela executada, mas requer seja feita uma retificação quanto ao “segurado”.

Decido.

INDEFIRO o pedido da exequente de retificação da apólice de seguro ofertada, uma vez que preclusa a questão.

Há que se ressaltar que tal garantia foi aceita ainda no âmbito da ação anulatória n. 5013244-89.2018.4.03.6100, sendo certo que, naquela ocasião, a apólice então apresentada já trazia como “Segurado” a “UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL”, o que não foi oportunamente questionado pela ré. Por outro lado, nos presentes autos, ao ser intimada para manifestar-se sobre o seguro transferido da ação ordinária, a exequente indicou apenas dois pontos a serem adequados: deveriam constar da apólice o número da execução e das respectivas CDAs (ID 20186273). Tais modificações fazem sentido, uma vez que, como reconhecido pela própria exequente, à época da emissão da primeira apólice, os créditos ora executados ainda não haviam sido inscritos em dívida ativa e nem tinha sido ajuizada a execução. Entretanto, mais uma vez, a exequente nada disse a respeito de uma suposta irregularidade no campo “Segurado” da apólice.

Saliente-se que a exequente, ao ser intimada para manifestar-se sobre a garantia ofertada, desde a primeira oportunidade, verificada nos autos da ação ordinária, tinha o dever de apontar, pormenorizadamente, todos os empecilhos por ela identificados, sob pena de, quanto àqueles que não fossem indicados, operar-se a preclusão, o que se verificou no caso em análise.

Conclui-se, portanto, que executada regularizou a garantia, fazendo constar do endosso de ID 21308936, os dados relacionados à presente execução fiscal e às CDAs que instruem a inicial.

Diante do exposto, ACEITO a apólice de seguro garantia de ID 21308936 como apta a garantir a presente execução, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Deixo de determinar a intimação do exequente para que efetive as devidas anotações junto ao seu sistema, uma vez que tal providência já foi efetivada.

Reconheço a prejudicialidade externa consubstanciada na possibilidade de anulação dos créditos tributários objeto da presente execução e, nos termos do art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, suspendo o curso do presente feito. Ressalte-se que ficará a cargo das partes informar a este juízo acerca do julgamento definitivo da ação anulatória n. 5013244-89.2018.4.03.6100, requerendo, na oportunidade, a extinção da execução ou, se for o caso, o que for de direito para o seu prosseguimento.

A questão que se coloca é saber se o seguro-fiança tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito.

Conforme jurisprudência pacífica, nos termos do artigo 151 CTN, não se tratando de depósito integral em dinheiro, a garantia ofertada não tem o efeito pretendido:

E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. SOMENTE O DEPÓSITO EM DINHEIRO VIABILIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RESP 1.156.668/DF, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, restou assegurado à agravada os direitos à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo no caso em apreço qualquer cerceamento de direito de defesa ou nulidade da decisão, como pretende fazer crer a ora agravante. 2. A tese suscitada no Agravo de Instrumento foi de impossibilidade de aceitação da apólice de seguro garantia para suspender crédito em sede de ação anulatória, e ao contrário do alegado pela ora Agravante (Nestlé), constou expressamente do pedido de provimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo IMETROPARÁ, item V, que a decisão recorrida fosse reformada para determinar a não suspensão do crédito e a possibilidade de inscrição nos cadastros de inadimplência. 3. A parte autora não pode pretender a suspensão da exigibilidade do crédito de modo a inviabilizar o exercício da ação de execução fiscal, mediante o oferecimento de seguro garantia - ou outra garantia diferente do dinheiro -, independentemente da natureza da dívida questionada. 4. Agravo interno improvido.

(TRF3, Agravo de Instrumento 5031103-85.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/03/2020)

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA ANS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DEPÓSITO INTEGRAL. NECESSIDADE. GARANTIA DO JUÍZO POR SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151 CTN. ROL TAXATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Multa imposta pela ANS em razão da ausência de cobertura de dois procedimentos pela agravada, operadora de plano de saúde. 2. A autora/agravada sustenta na exordial do feito originário que não houve negativa de cobertura, mas sim aplicação de cobertura parcial temporária, conforme o artigo 2º, inciso II da Resolução Normativa nº 162/2007, restando consubstanciada a indispensável ausência de motivação no ato administrativo de lavratura do auto de infração. 3. A tutela de urgência foi concedida para suspender a dívida descrita na inicial mediante apresentação de garantia em juízo por seguro-caução ou fiança bancária. 4. O artigo 151 do CTN estabelece, em rol taxativo, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não obstante a norma faça expressa menção à suspensão do crédito tributário, o entendimento que prevalece na jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o artigo 151 do CTN é aplicável por analogia também às multas administrativas. Precedentes. 5. No julgamento do REsp n. 1.156.668/DF (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/12/2010) submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a "suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário". 6. A apresentação de seguro-garantia não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, pois a hipótese não está elencada no rol taxativo do artigo 151 do CTN. 7. O deferimento da suspensão da exigibilidade da dívida descrita na exordial do feito subjacente deve ser condicionado ao depósito judicial do valor integral da multa, devidamente atualizado. 8. Agravo de instrumento provido.

(TRF3, Agravo de Instrumento 5015892-72.2019.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2020 )

Segundo consta da r. sentença:

“Pretende, a autora, afastar a exigência contida no processo administrativo nº 16561.000094/2009-48, no qual foi realizado o lançamento de IRPJ e de CSLL em decorrência de ajustes de preço de transferência que supostamente não teriam sido observados por ela.

Para tanto, sustenta a ilegalidade da IN SRF 243/02 por trazer inovações não contidas na Lei nº 9.430/96, bem como a dedutibilidade do frete, seguro e imposto de importação no preço de transferência.

A União, por meio do CARF, decidiu que o contribuinte pode escolher o método mais favorável na apuração do preço de transferência, mas que a fiscalização não tem o dever de suplantar a escolha do contribuinte e, de ofício, considerar dedutível o maior valor apurado. Decidiu, ainda, pela legalidade da IN SRF 243/02 e pela inclusão dos valores correspondentes ao frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador, na apuração do preço parâmetro”.

Em continuação, importante colacionar a explicação técnica trazida pela União, objetivando aclarar a tributação em cena (doc. 49002217, pg. 2):

“Os preços de transferência são utilizados amiúde como instrumentos de alocação de lucros entre as pessoas relacionadas, notadamente através do superfaturamento das importações e do subfaturamento das exportações, o que gera a da parte domiciliada no país com maior transferência do lucro carga fiscal (a importadora/exportadora) para a outra parte da operação.

No caso das importações, as transações realizadas com pessoas vinculadas são feitas em valores superiores aos praticados no mercado. Assim, se em uma importação entre empresas independentes o produto tem o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de empresas vinculadas o preço é majorado para, p.ex., R$ 700,00 (setecentos reais). Conseqüentemente, a empresa domiciliada no Brasil remete ao exterior o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) sem a devida tributação.

Em face dessa constatação, os países definem regras para controlar os preços de transferência e, assim, evitar a erosão de suas bases tributáveis. Desse modo, a regulação dos preços de transferência consubstancia-se em relevante instrumento de combate à elisão fiscal internacional, cuja finalidade precípua consiste em impedir a alocação artificial dos lucros entre as partes ligadas (“importação de prejuízos” e “exportação de lucros”), isto é, proteger a base de arrecadação tributária nacional.”

Neste passo, conforme Termo de Fiscalização, apurou a Receita Federal que os preços de transferência utilizados pelo contribuinte, seguiram os métodos Preço de Revenda menos Lucro – PRL e Preços Independentes Comparados – PIC, sem que tenham sido desconsiderados pelo Fisco (doc. 49001831), caindo por terra a aventada nulidade do AI, neste segmento.

Contudo, em conferência, restou apurado que o cálculo destoava da incidência do Preço de Transferência, brotando daí a lavratura da autuação e a exigência de tributação hostilizada.

Com efeito, não procede a alegação de malferimento ao princípio da legalidade, porque a IN 243/2002 teve por escopo explicitar “o conteúdo legal para permitir a sua aplicação, considerando que o conceito legal de valor agregado, conducente ao conceito normativo de preço parâmetro, leva à necessidade de apurar a sua formação por decomposição dos respectivos fatores, abrangendo bens, serviços e direitos importados, sujeitos à análise do valor da respectiva participação proporcional ou ponderada no preço final do produto. O artigo 18, II, da Lei 9.430/1996, alterada pela Lei 9.959/2000, prevê que o preço de transferência, no caso de bens e direitos importados para a aplicação no processo produtivo, calculado pelo método de preço de revenda menos lucros - PRL - 60, é a média aritmética dos preços de revenda de bens ou direitos, apurada mediante a exclusão dos descontos incondicionados, tributos, comissões, corretagens e margem de lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de deduzidos os custos de produção citados e ainda o valor agregado calculado a partir do valor de participação proporcional de cada bem, serviço ou direito importado na formação do preço final, conforme previsto em lei e detalhado na instrução normativa”, ApCiv 0028594-62.2005.4.03.6100, Desembargador Federal Carlos Muta, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/10/2014.

Note-se, então, observar-se a proporcionalidade e as deduções permitidas pela própria lei, consequentemente restando afastada a tese de ofensa à capacidade contributiva, ao passo que inexiste majoração de tributo. Desta feita, não há de se falar em vulneração à anterioridade.

Sobremais, esta C. Sexta Turma tem entendimento de que a cobrança, em tais moldes, está revestida de legalidade, como firmada pela Fiscalização (o que inclui a integração ao preço dos valores de transporte, seguro e tributos, art. 4º, § 4º, IN 243):

“DIREITO TRIBUTÁRIO – ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL – APURAÇÃO DO PREÇO DE REVENDA – INSUMOS ADQUIRIDOS DE EMPRESA ESTRANGEIRA VINCULADA – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N.º 243/2002: LEGALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A criação do conceito de “preço de revenda”, relativo aos insumos adquiridos de empresa estrangeira vinculada – para efeito de dedução na determinação do lucro real –, visa proteger o erário de eventuais remessas ao exterior sem a devida tributação (Lei Federal n.º 9.430/1996).

2. A questão passou a ser tratada, no âmbito regulamentar, pela Instrução Normativa SRF n.º 243/2002.

3. A norma regulamentar não extrapolou os ditames legais, mas, tão só veio a definir, de modo mais concreto, os conceitos usados no cálculo. Não houve inovação e, tampouco, afronta ao princípio da legalidade. Precedentes desta Corte.

4. Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo advogado, com a observância do princípio da proporcionalidade.

5. Apelação da autora provida em parte, para reduzir os honorários advocatícios. Recurso adesivo da União prejudicado.”

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002007-92.2017.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/02/2020)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO - TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS ENTRE PESSOAS VINCULADAS - MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO-PRL-60 - LEIS NºS. 9.430/96 E 9.959/00 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS/SRF NºS. 32/2001 E 243/2002 - PREÇO PARÂMETRO - MARGEM DE LUCRO - VALOR AGREGADO - LEGALIDADE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

1 - Preço de transferência é o preço praticado nas operações de transferência de bens, direitos ou serviços efetuadas entre pessoas jurídicas vinculadas, com o objetivo de diminuir sua carga tributária. Para evitar a indevida redução da carga tributária são editadas regras de controle de referido preço.

2 - Para tanto, foi criado o Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL, disciplinado pelo art. 18, II e suas alíneas, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.959/00 e regulamentado pela IN/SRF nº 32/2001.

3 - Em razão da imprecisão metodológica da IN/SRF nº 32/2001, a Secretaria da Receita Federal baixou a IN/SRF nº 243/2002, que melhor refletiu a intenção da lei regulamentada no tocante ao controle do preço de transferência, qual seja, impedir a evasão fiscal nas transações comerciais com empresas vinculadas sediadas no exterior.

4 - A IN/SRF nº 243/2002 deixou de considerar o preço líquido de venda do bem produzido, como fazia a IN 32/2001, utilizando o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem aqui produzido, apurado segundo a metodologia prevista no seu art. 12, §§ 10, e 11 e seus incisos. Quanto à margem de lucro, estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de 60% sobre a participação dos bens importados no preço de venda do bem produzido, a ser utilizada na apuração do preço parâmetro

5 - a IN/SRF nº 243/2002 apenas objetivou determinar, com maior precisão, o preço parâmetro, quando da importação de bens, serviços ou direitos de coligada sediada no exterior, destinados à produção e, a partir daí, através do mecanismo de comparação desse preço com preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado por empresas independentes (princípio arm's lenght), apurar-se o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, através do método PRL-60, nas transações efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada no exterior, reproduzindo o alcance previsto pelo legislador, ao editar a Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.959/2000, visando coibir a elisão fiscal.

6 -Não há que se falar em recálculo dos preços parâmetros pela Lei n. 12.715/2012, eis que, ao que consta dos autos, o auto de infração objetiva a cobrança de débitos do ano-calendário 2007, portanto, anteriores à sua vigência.

7 – Agravo de Instrumento IMPROVIDO.”

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020271-90.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/03/2019)

De se recordar, ainda, que “consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje14.8.2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015”, AgInt no AREsp 1470412/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, na forma da fundamentação.

É como voto.



E M E N T A

AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – METODOLOGIA DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO – PRL – IN Nº 243/2002: LEGALIDADE

Improcede o pleito por suspensão da exigibilidade, porque o seguro garantia não se enquadra às hipóteses do art. 151, CTN. Precedente.

Conforme Termo de Fiscalização, apurou a Receita Federal que os preços de transferência utilizados, pelo contribuinte, seguiram os métodos Preço de Revenda menos Lucro – PRL e Preços Independentes Comparados – PIC, sem que tenham sido desconsiderados pelo Fisco, caindo por terra a aventada nulidade do AI, neste segmento.

Em conferência, restou apurado que o cálculo destoava da incidência do Preço de Transferência, brotando daí a lavratura da autuação e a exigência de tributação hostilizada.

Não procede a alegação de malferimento ao princípio da legalidade, porque a IN 243/2002 teve por escopo explicitar “o conteúdo legal para permitir a sua aplicação, considerando que o conceito legal de valor agregado, conducente ao conceito normativo de preço parâmetro, leva à necessidade de apurar a sua formação por decomposição dos respectivos fatores, abrangendo bens, serviços e direitos importados, sujeitos à análise do valor da respectiva participação proporcional ou ponderada no preço final do produto. O artigo 18, II, da Lei 9.430/1996, alterada pela Lei 9.959/2000, prevê que o preço de transferência, no caso de bens e direitos importados para a aplicação no processo produtivo, calculado pelo método de preço de revenda menos lucros - PRL - 60, é a média aritmética dos preços de revenda de bens ou direitos, apurada mediante a exclusão dos descontos incondicionados, tributos, comissões, corretagens e margem de lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de deduzidos os custos de produção citados e ainda o valor agregado calculado a partir do valor de participação proporcional de cada bem, serviço ou direito importado na formação do preço final, conforme previsto em lei e detalhado na instrução normativa”, ApCiv 0028594-62.2005.4.03.6100, Desembargador Federal Carlos Muta, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/10/2014.

Note-se, então, observar-se a proporcionalidade e as deduções permitidas pela própria lei, consequentemente restando afastada a tese de ofensa à capacidade contributiva, ao passo que inexiste majoração de tributo. Desta feita, não há de se falar em vulneração à anterioridade.

Esta C. Sexta Turma tem entendimento de que a cobrança, em tais moldes, está revestida de legalidade, como firmada pela Fiscalização (o que inclui a integração ao preço dos valores de transporte, seguro e tributos, art. 4º, § 4º, IN 243). Precedentes.

Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338058674/apelacao-civel-apciv-50132448920184036100-sp/inteiro-teor-1338058684

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0057619-12.2002.8.19.0001

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5013244-89.2018.4.03.6100 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5024752-62.2019.4.03.0000 SP