jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5013244-89.2018.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 18/10/2021
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIOMETODOLOGIA DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCROPRL – IN Nº 243/2002: LEGALIDADE Improcede o pleito por suspensão da exigibilidade, porque o seguro garantia não se enquadra às hipóteses do art. 151, CTN. Precedente. Conforme Termo de Fiscalização, apurou a Receita Federal que os preços de transferência utilizados, pelo contribuinte, seguiram os métodos Preço de Revenda menos Lucro – PRL e Preços Independentes Comparados – PIC, sem que tenham sido desconsiderados pelo Fisco, caindo por terra a aventada nulidade do AI, neste segmento. Em conferência, restou apurado que o cálculo destoava da incidência do Preço de Transferência, brotando daí a lavratura da autuação e a exigência de tributação hostilizada. Não procede a alegação de malferimento ao princípio da legalidade, porque a IN 243/2002 teve por escopo explicitar “o conteúdo legal para permitir a sua aplicação, considerando que o conceito legal de valor agregado, conducente ao conceito normativo de preço parâmetro, leva à necessidade de apurar a sua formação por decomposição dos respectivos fatores, abrangendo bens, serviços e direitos importados, sujeitos à análise do valor da respectiva participação proporcional ou ponderada no preço final do produto. O artigo 18, II, da Lei 9.430/1996, alterada pela Lei 9.959/2000, prevê que o preço de transferência, no caso de bens e direitos importados para a aplicação no processo produtivo, calculado pelo método de preço de revenda menos lucros - PRL - 60, é a média aritmética dos preços de revenda de bens ou direitos, apurada mediante a exclusão dos descontos incondicionados, tributos, comissões, corretagens e margem de lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de deduzidos os custos de produção citados e ainda o valor agregado calculado a partir do valor de participação proporcional de cada bem, serviço ou direito importado na formação do preço final, conforme previsto em lei e detalhado na instrução normativa”, ApCiv 0028594-62.2005.4.03.6100, Desembargador Federal Carlos Muta, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/10/2014. Note-se, então, observar-se a proporcionalidade e as deduções permitidas pela própria lei, consequentemente restando afastada a tese de ofensa à capacidade contributiva, ao passo que inexiste majoração de tributo. Desta feita, não há de se falar em vulneração à anterioridade. Esta C. Sexta Turma tem entendimento de que a cobrança, em tais moldes, está revestida de legalidade, como firmada pela Fiscalização (o que inclui a integração ao preço dos valores de transporte, seguro e tributos, art. 4º, § 4º, IN 243). Precedentes. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338058674/apelacao-civel-apciv-50132448920184036100-sp

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0057619-12.2002.8.19.0001

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5013244-89.2018.4.03.6100 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5024752-62.2019.4.03.0000 SP