jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5028210-53.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5028210-53.2020.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 23/11/2021
Julgamento
12 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 8.397/1992. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DÍVIDA QUE EXCEDE 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS DÉBITOS. IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

1. Diante do julgamento do agravo de instrumento, restam prejudicados os embargos de declaração a decisão de rejeição da antecipação da tutela recursal.
2. O artigo da Lei 8.397/1992 institui hipóteses de cautelar fiscal a partir de créditos tributários, exigindo, portanto, apenas a constituição, salvo na hipótese específica dos incisos V, b (quando o contribuinte: "V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros" ), e VII (quando o contribuinte:"VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei"). Nas demais hipóteses, prevalece a exigência de prévia constituição do crédito tributário, mas não de constituição definitiva. A constituição definitiva permite atos de execução do interesse fiscal, fundada na certeza da decisão fiscal e na busca da liquidez de um título executivo - por exemplo, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal -, ao passo que a medida cautelar fiscal não gera atos de execução, mas medidas de mera preservação de situação ou condição diante do risco derivado de conduta do contribuinte contrária ao interesse fiscal, que é relevante, diante da constituição do crédito tributário, ainda que não seja definitivo o lançamento fiscal.
3. Irrelevante a situação geral de suspensão da exigibilidade fiscal, se pratica o contribuinte fato enquadrado como típico para fins de cautelar fiscal, no caso relacionado, ao comprometimento de mais de 30% do patrimônio do contribuinte com dívidas (artigo , VI, Lei 8.397/92) e utilização de pessoas jurídicas de "fachada" para blindagem patrimonial das requeridas, através da transferência de seus bens imóveis, prática de "caixa dois", e simulação negocial, impedindo ou dificultando a satisfação dos créditos pelo Fisco (artigo , IX, Lei 8.397/92). Desta forma, não se exige a inexistência de causa de suspensão da exigibilidade, prevista no artigo 2º, V, a, basta a situação objetiva de comprometimento substancial dos bens do contribuinte na forma indicada pela legislação ou prática de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.
4. Nesse quadro, a concessão da cautelar fiscal, com base no artigo , VI e IX, da Lei 8.397/92, não se revela indevida, porquanto configurada a situação objetiva de débitos que, inscritos ou não em dívida ativa, exigíveis ou não, somam valores acima de trinta por cento do patrimônio social conhecido, assim como a prática de outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.
5. A medida cautelar fiscal objetiva assegurar crédito tributário (PAF's 16095720.038/2019-49 e 16095720.039/2019-93) no valor de R$ 30.577.148,96, por recolhimento a menor de IRPJ/CSL, e multa de janeiro/2014 a dezembro/2016, excedentes a 30% do patrimônio conhecido dos devedores. Os lançamentos foram mantidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, sendo interpostos recursos administrativos. Por sua vez, a pretensão cautelar foi ajuizada não apenas com fulcro no inciso VI (existência de dívida superior ao montante de 30% do patrimônio conhecido do devedor), como ainda no inciso IX, ambos do artigo da Lei 8.397/1992 (prática de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito).
6. Relativamente à dilapidação patrimonial como forma de dificultar ou impedir a satisfação do crédito tributário, constam dos autos indícios suficientes à concessão da medida liminar, conforme verificado nas fiscalizações realizadas pela RFB na empresa Paschoal Dourado & Filho Comércio de Metais Ltda, diante das condutas apuradas e imputadas ao sócio gestor Luis Fábio Dourado e esposa e sócia Adriana Pantaleão Rodrigues Dourado, consistentes na transferência de recursos, abertura de contas em nome de outras empresas de fachada, realizando movimentação de valores, em procedimento característico de "caixa 2", objetivando esvaziar o patrimônio da pessoa jurídica em débito com a Fazenda Nacional, de forma a apropriar-se, em proveito próprio, dos respectivos valores.
7. A alegação de que possui bens todos arrolados em procedimento próprio não impede a cautelar fiscal, que cabe justamente para resguardar créditos superiores a 30% do patrimônio conhecido do devedor, quando este descumpre o dever de comunicação da transferência, alienação ou oneração dos bens arrolados, exatamente o que ocorre diante do quadro de dilapidação patrimonial, mediante práticas suficientemente narradas pela decisão agravada a partir do acervo documental constante dos autos.
8. Não basta, portanto, alegar que a contabilidade oficial da empresa encontra-se inalterada, quando a imputação refere-se a movimentações financeiras paralelas, realizadas de forma oculta e fraudulenta, destinadas a desviar recursos e créditos de operações realizadas, de modo a esvaziar a própria capacidade financeira da devedora de arcar com o pagamento dos tributos cujo montante milionário supera 30% de todo o patrimônio conhecido do contribuinte.
9. Embora alegue o agravante que os supostos atos de fraude e blindagem patrimonial, apontados como "atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito", não sejam atuais, mas remontem à época da autuação, não justificando a medida cautelar fiscal, é certo que não há na legislação imposição no sentido de que a prática de tais atos deva ser posterior à constituição do crédito tributário, sendo que a medida liminar deferida encontra-se alinhada com os objetivos do instituto, que é o de impedir o perecimento do interesse e pretensão executória da Fazenda Pública, afastando a prática de atos tendentes à frustração do crédito tributário.
10. É irrelevante a discussão acerca da existência de recurso administrativo pendente de julgamento no âmbito do CARF, a impedir a constituição definitiva do crédito tributário, já que se trata, na espécie, de imputação de conduta destinada a dilapidar o patrimônio do devedor, mediante transferência de recursos a terceiros, situação fático-jurídica que se amolda na previsão do artigo , parágrafo único, da Lei 8.397/1992, que dispensa a própria constituição do crédito tributário e, assim, a definitividade do lançamento fiscal.
11. Sobre o pedido subsidiário de desbloqueio, dentre valores depositados em contas bancárias, os de soma até 40 salários mínimos, por configurar mínimo existencial impenhorável, é certo que tal questão não foi objeto de exame na decisão agravada, como exigido pelo artigo 854, § 3º, CPC, sendo, pois, necessária prévia análise em primeiro grau, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.
12. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, e julgou prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338057441/agravo-de-instrumento-ai-50282105320204030000-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 1003491-03.2018.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5002449-86.2018.4.03.6144 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 5039269-56.2017.4.04.7100 RS 5039269-56.2017.4.04.7100