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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO • Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária (10124) • 000XXXX-38.1997.4.03.6100 • Órgão julgador 21ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária (10124)

Partes

ATIVO: Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria Incra, PASSIVO: Empreendimentos Litoraneos S/A

Documentos anexos

Inteiro Teor23af9ba9f5f0fee6d5fafc08302ac089061dc698.pdf
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10/12/2021

Número: 0002663-38.1997.4.03.6100

Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO

Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 27/01/1997

Processo referência: 00026633819974036100

Assuntos: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA RONI SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO) AGRARIA INCRA (EMBARGANTE)

EMPREENDIMENTOS LITORANEOS S/A (EMBARGADO) JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO

(ADVOGADO) PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI registrado (a) civilmente como PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (ADVOGADO) JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (ADVOGADO) SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA (ADVOGADO) SONIA MARIA WADT (ADVOGADO) ARGEMIRO BUSTAMANTE GUIL (ADVOGADO) PAULO CAPRETTI DEL FIORI (ADVOGADO) BENEDITO LUIZ RIBEIRO (ADVOGADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

SECRETARIA DA FAZENDA (ASSISTENTE) AMILCAR AQUINO NAVARRO (ADVOGADO)

YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA (ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

12158 09/12/2021 11:09 Decisão Decisão 3618

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002663-38.1997.4.03.6100 / 21a Vara Cível Federal de São Paulo

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA

Advogado do (a) EMBARGANTE: RONI SERGIO DE SOUZA - SP231270

EMBARGADO: EMPREENDIMENTOS LITORANEOS S/A

Advogados do (a) EMBARGADO: JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - SP131193, PEDRO PAULO WENDEL

GASPARINI - SP115712, JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA - SP13405, SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA -

SP61528, SONIA MARIA WADT - SP53127, ARGEMIRO BUSTAMANTE GUIL - SP6995, PAULO CAPRETTI DEL FIORI -

SP296884, BENEDITO LUIZ RIBEIRO - SP9713

ASSISTENTE: SECRETARIA DA FAZENDA

ADVOGADO do (a) ASSISTENTE: AMILCAR AQUINO NAVARRO - SP69474

ADVOGADO do (a) ASSISTENTE: YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA - SP74238

D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de Embargos à execução oposto pelo INCRA em face da empresa Empreendimentos Litorâneos, objetivando a correção dos cálculos elaborado pela expropriada, às fls. 1877/1866 dos autos da desapropriação n.º 0761155-31.1987.403.6100.

Sentença de fls. 33/40, na qual foram julgados procedentes os Embargos, fixando o valor do prosseguimento da execução em R$ 91.910.985,09 para 05/1997, bem como condenou os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da conta de liquidação.

Interpostos recursos de apelação, fora prolatado o v. acórdão de fls. 218/230, que, em função dos embargos de declaração opostos às fls. 249/253, anulado pelo v. acórdão de fls. 256/259, em razão da ausência de parecer do Ministério Público Federal. Volvendo os autos ao Parquet .

Às fls. 269/272, o Espólio de Antônio Elias de Assumpção e Isabel Ferreira Assumpção, se manifestaram nos autos, requerendo a suspensão do levantamento de qualquer quantia, até decisão final, alegando suposta dúvida sobre o domínio da área desapropriada

Decisão de fls. 402/408 a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, deu parcial provimento ao recurso de apelação, para determinar que os honorários advocatícios, devem incidir sobre o valor da diferença entre os cálculos apresentados honorários advocatícios, devem incidir sobre o valor da diferença entre os cálculos apresentados pelo exequente e o valor definido nos Embargos à execução; com relação à solicitação dos Espólio de Antônio Elias de Assumpção e Isabel Ferreira Assumpção, reconheceu a ocorrência de preclusão consumativa, nos termos do artigo 473 do CPC, uma vez que sobre isso já resolveu o v. acórdão proferido nos autos da ação principal.

Houve formulação de pedidos dos Srs. Waldemar de Cerqueira de Souza, Baruc Aguilar de Souza e Antonio Julio de Lara, tendo esse último impetrado Medida Cautelar incidental em face do INCRA.

Decisão de fl. 470, indeferiu os pedidos dos terceiros interessados, uma vez tratarem-se de reiteração de pedidos já indeferidos, bem como que os postulantes não demonstraram fundamento em seus pedidos, não apresentando o título de seu direito.

Houve interposição de agravo regimental pelo INCRA , solicitando o bloqueio do levantamento dos valores depositados na expropriatória à conta de fundadas dúvidas sobre o domínio da área, argumentando com o disposto no art. , § 1º, da LC nº 76/93, o qual foi provido.

Opostos Embargos de declaração pela expropriada, estes foram rejeitados.

Decisão de fl. 1167/1171- deferiu a Medida Cautelar interposta pelo INCRA para realização de nova perícia sobre o atual valor da terra nua objeto da desapropriação, conforme requerido pelo INCRA à fl. 604, b, determinou a inclusão da COSESP, na qualidade de assistente simples de Empreendimentos Litorâneos, bem como indeferiu o ingresso/habilitação requeridos pelos terceiros Antônio/Neusa (fl. 489) e Waldemar/Baruc (fl. 824/825).

Fls. 1233/1247, José Pedro Camparini e Agropecuária Quatro A LTDA, informam a cessão de crédito da expropriada, juntando contratos particulares de cessão de crédito, no importe de 5,0365% do total do crédito, correspondente a R$ 22.065.962,92 para 30/06/2008, e no importe de 1,2760% do total do crédito, correspondente a R$ 5.590.557,75 para 30/06/2008.

Interpostos Recurso Especial e Extraordinário pela expropriada, estes não fo5ram admitidos, tendo a expropriada, interposto Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário.

Em 23/01/2013, foram os autos remetidos ao C. STJ, de forma eletrônica, sendo os autos físicos devolvidos à 1a Instância, nos termos da Resolução n.º 237/2013 do CJF.

Com a baixa dos autos, às fls. 1557/1583, o Banco Tricury, peticionou informando a cessão de crédito, firmada, no importe de 4,263% dos direitos creditórios a serem recebidos pela expropriada.

Posteriormente (fls. 1614/1624) o Banco Tricury, procedeu a juntada do Instrumento Particular de Cessão de Direitos creditórios, devidamente registrado em cartório.

Foram aos autos digitalizados e incluídos no sistema PJE em 18/09/2018

ID 11560026, procedeu-se a juntada de decisão do C. STJ e C. STF, negando

ID 11560026, procedeu-se a juntada de decisão do C. STJ e C. STF, negando seguimento aos Agravos de Recurso Especial e Extraordinário, interpostos, tendo o v. acordão transitado em julgado em 20/04/2018.

ID 22256353 - Manifesta-se o INCRA requerendo em face do deferimento da cautelar incidental à apelação (fl. 1174) e do trânsito em julgado das decisões tomadas pelas Cortes Superiores, o desfecho dos presentes embargos é pela realização da nova perícia judicial (indireta) sobre a terra nua do imóvel desapropriado, a realizar-se nos autos da desapropriação em apenso, a fim de que se possa apurar corretamente o valor da justa e real indenização.

Alega que, conforme decidido pelo E. TRF da 3a Região (fls. 1167/1174), nos termos pleiteados pelo INCRA à fl. 604, item b, deverão ser considerados, para nortear a realização da nova perícia, os cinco vetores destacados pela manifestação fls. 573/604 (que atacam os equívocos observados na perícia judicial originária - fls. 794/765 da desapropriação, a serem corrigidos), a saber:

i- a necessária depreciação do valor da terra em decorrência da real situação de conflito existente na área no que toca à definição do domínio (irregular destaque do patrimônio público, ações judiciais em curso, promovidas por particulares, reivindicando a desconstituição do título de domínio da expropriada e possível sobreposição de terras devolutas do Estado de São Paulo, este último fator a ser igualmente objeto da nova perícia (fl. 579);

ii- a necessária depreciação do valor da terra nua por estar inserido o imóvel em área de preservação ambiental (APA), antes mesmos da declaração de interesse social, conforme Decreto n.º 22.717/84 (fls. 912/918 da desapropriação);

iii- a correção da metodologia aplicada quanto à indevida utilização de critérios empregados para avaliação de imóveis urbanos (fl. 600);

iv- a exclusão do valor da cobertura vegetal de mata nativa, não indenizável, posto que de nenhum valor econômico para exploração (fls. 595/598); e

v- a necessária consideração do fator dimensão do imóvel, decisivo na deflação dos valores encontrados para a propriedade. No particular, a perícia judicial desconsiderou o tamanho da propriedade, fazendo incidir parâmetros aplicáveis à pequenos imóveis (fl. 600).

ID 22497727 - Juntada de petição de Baruc Aguilar de Souza, requerendo seu ingresso nos autos, alegando que parte da área desapropriada, não pertence à Empreendimentos Litorâneos.

ID 25323159 - juntada de petição do DD. advogado Dr. Silvestre de Lima Neto, requerendo a habilitação as Sociedade de Advogados Silvestre de Lima LTDA., com fundamento nos arts. 22 e 23, do EOAB, c/c os arts. 108, 109 e 778, inciso III, do CPC, em fase de contrato de honorários.

ID 30916829 - Manifestação da Empreendimentos Litorâneos S/A, requerendo a extinção e o arquivamento dos presentes autos, e o prosseguimento do feito nos autos principais do cumprimento de sentença n.º 0761155-31.1987.403.6100.

ID 31185543 - juntada de instrumento de procuração de Waldemar de Cerqueira Souza e Baruc Aguilar de Souza.

ID 31189067 - Impugnação do espólio de Waldemar Cerqueira de Souza e Baruc Aguilar de Souza, requerendo a suspensão da execução provisória com a intimação do perito para que apresente esclarecimentos a respeito das questões levantadas, apontando, inclusive a parte devida ao Espólio de Waldemar Cerqueira de Souza.

REQUER o cumprimento da respeitável decisão emanada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal para que seja realizada a perícia investigatória conforme requerido, a fim de se analisar a devida titularidade do imóvel e se houve, ou não, a alegada superavaliação do imóvel expropriado exclusivamente com relação à terra nua.

ID 32410309 - manifestação requerendo a desconsideração das petições ID's. 31185543 e 31189067, vez que o DD. advogado Dr. Roni Sergio de Souza, a partir de 24/09/2019, não mais representa os interessados. Consignou Também que o espólio de Waldemar Cerqueira não faz parte desses autos, e que o imóvel, com parte expropriada pela UF, foi repassada em vida a Baruc Aguilar.

ID 32493325 - O DD. advogado Dr. Roni Sergio de Souza, requer a retirada de seu nome dos autos.

Decisão de ID 35400526, suspendeu a ordem de pagamento e a disponibilização de valores até ulterior ordem do juízo.

ID 3910064 - juntada de nova petição do DD. advogado Dr. Silvestre de Lima Neto, requerendo a habilitação as Sociedade de Advogados Silvestre de Lima LTDA, com fundamento nos arts. 22 e 23, do EOAB, c/c os arts. 108, 109 e 778, III, do CPC, em fase de contrato de honorários.

DECIDO

Vistos.

1) Preliminarmente, nos termos da decisão de fls. 1169/1171 do E. Tribunal Regional Federal, proceda-se a retificação da atuação para constar a COSESP como assistente simples da embargada.

2) No que diz respeito ao pedido formulado pelo Espólio de Waldemar de Cerqueira Souza e Baruc Aguilar de Souza, requerendo o ingresso e habilitação nos autos, sob a alegação de serem os legítimos proprietários de parte da área desapropriada, há que se reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, nos termos do artigo 507 do CPC/2015, vez seu requerimento já foi apreciado e indeferido, quando da mesma decisão do E. TRF, nos termos supramencionado. Deixando as referidas partes de recorrerem.

A questão da legitimidade da ré, Empreendimentos Litorâneos S/A, notadamente no que diz respeito à sua titularidade dominial, sobre parte da área expropriada foi relegada às vias próprias, pelo despacho saneador de fls. 1360/1363, proferido nos autos principais, tendo em vista intervenção de terceiros que também reivindicam a área.

O fato da empresa expropriada figurar, no Registro de Imóveis, como titular do domínio, vem ainda corroborado pela afirmação do INCRA, claramente explicitada à fl. 1705 dos autos principais, onde o expropriante afirma "Na identificação de quem seria o proprietário da área conflagrada, utilizou-se o INCRA do dado constante nos assentos do Cartório de Registro Imobiliário, onde figurava a ora apelante".

Além do competente Registro Imobiliário, que fez fé pública, e dos próprios assentos do INCRA, onde se encontram cadastrados todos os imóveis rurais, consta o imóvel desapropriado como sendo de propriedade da apelante sucessora da Field Comércio e Participações S/A, que o havia declarado naquele órgão federal em 1971 como "Fazenda Valformoso", ora objeto da desapropriação, conforme se vê de fls. 1633/16345 dos autos principais.

Ademais, a descrição do imóvel feita pelos próprios requerentes é divergente da descrição do imóvel objeto da presente desapropriação.

Em sua manifestação de ID 11561101 os requerentes informam que a área se , localiza no município de Sete Barras/SP, com área de 3.985,70 ha, denominada "Fazenda Xansa", cadastrada no INCRA sob o n.º 64.1090.020362,0, com número de inscrição na Receita Federal 3354779.3, registrada na matrícula n.º 2.566 no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juquiá/SP.

Por sua vez, a presente desapropriação recaiu sobre as terras constantes dos títulos de domínio da empresa expropriada, que nos termos do v. acordão, reduziu a área desapropriada para 6.963 hectares, que resulta das confrontações constantes das matrículas do imóvel expropriado, a saber: matrícula 389 do Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado/SP (fl. 75 dos autos principais) que consolidou a transcrição n.º 4.102 do livro 3-H, fls. 215, de 10/11/1971 (fl. 1087 dos autos principais), matrícula n.º 390, do mesmo Cartório e Comarca de Eldorado/SP, em nome da Tormes Agro-Pecuária Limitada e transcrição n.º 4.109, do livro 3-D fls. 46, que deu origem à matrícula n.º 1.886/1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Registro/SP (fl. 76 dos autos principais).

Assim, conforme já decidido pelo E. Tribunal Regional Federal, deve prevalecer a transcrição imobiliária que consagra a certeza legal da propriedade (artigo 1.245 do Código Civil) em conjunto com os assentos existentes no INCRA. A presente desapropriação recaiu sobre as terras constantes dos títulos translativos registrados sob o domínio da empresa expropriada.

Enquanto não sobrevier decretação de invalidade do registro, e/ou cancelamento do mesmo, a empresa Empreendimentos Litorâneos S/A é parte legitima, para figurar no polo passivo da ação expropriatória e como embargada nestes autos de Embargos à execução, cabendo ao Espólio de Waldemar de Cerqueira Souza, a Baruc Aguilar de Souza ou qualquer outro terceiro interessado que alegue possuir o domínio sobre o imóvel expropriado, requerer seus supostos direitos pelas vias ordinárias, nos termos já firmados nos autos principais e ratificados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, vez que qualquer dúvida sobre quem seja o senhor da terra expropriada não se resolve no bojo da ação expropriatória ou nos Embargos à execução, cujos limites se resumem a apurar a justa indenização.

Deixo os terceiros interessados advertidos que a nova reiteração de pedido de ingresso/habilitação nos autos, sem uma decretação de invalidade do registro, e/ou cancelamento do mesmo, será considerada, expediente protelatório sujeito à multa por litigância de má-fé.

3) As cessões de crédito deverão ser discutidas nos autos principais, e não em sede de embargos à execução, o mesmo vale para a habilitação de crédito requerida pela Sociedade de Advogados.

Diante do exposto, uma vez que o Banco Tricury e a referida sociedade de advogados, já fez juntar aos autos principais os mesmos requerimentos aqui apresentados às fls. 1614/1624 e ID 25323159, traslade-se cópia da petição de José Pedro Camparini e Agropecuária Quatro A LTDA de fls. 1233/1247 para os autos principais.

Decorrido o prazo para eventual recurso, aguarde-se em arquivo sobrestado o cumprimento da decisão de fls. 1167/1171, que deferiu a realização de nova perícia sobre o valor da terra nua objeto da desapropriação.

Int.

São Paulo, data registrada no sistema.

CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO

Juiz Federal Substituto, no exercício a titularidade.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337955477/embargos-a-execucao-26633819974036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1337955480