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18 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Garantias Constitucionais (9986) Intervenção no Domínio Econômico (10136) Anulação (10423) • 5024529-11.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 7ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 7ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
Garantias Constitucionais (9986) Intervenção no Domínio Econômico (10136) Anulação (10423)
Partes
ATIVO: União Federal, PASSIVO: Fund MOV Universitario de Desenvolvimento Econ e Social, PASSIVO: Alejandro Constantino Stratiotis
Documentos anexos
Inteiro Teor5262f047a190ff8df52988f08b7920243aa6bf57.pdf
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08/12/2021

Número: 5024529-11.2020.4.03.6100

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 16/03/2021

Valor da causa: R$ 2.097.993,00

Processo referência: 5024529-11.2020.403.6100

Assuntos: Garantias Constitucionais, Intervenção no Domínio Econômico, Anulação

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL (AUTOR)

FUND MOV UNIVERSITARIO DE DESENVOLVIMENTO CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (ADVOGADO) ECON E SOCIAL (REU)

ALEJANDRO CONSTANTINO STRATIOTIS (REU) GUSTAVO SANTOS KULESZA (ADVOGADO)

ANDRE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

17053 06/12/2021 17:48 Sentença Sentença 2095

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024529-11.2020.4.03.6100 / 7a Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: UNIÃO FEDERAL

REU: FUND MOV UNIVERSITARIO DE DESENVOLVIMENTO ECON E SOCIAL, ALEJANDRO CONSTANTINO

STRATIOTIS

Advogado do (a) REU: CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR - RJ135124

Advogados do (a) REU: GUSTAVO SANTOS KULESZA - SP299895, ANDRE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD -

SP206552

SENTENÇA TIPO A

S E N T E N Ç A

Através da presente demanda, proposta pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, pretende a União seja declarada a nulidade da Sentença Arbitral Parcial proferida em 15/01/2020, nos autos dos Procedimentos Arbitrais CAM 85/17 e CAM 97/17 (reunidos por conexão), ante a absoluta extrapolação dos limites da convenção de arbitragem quando se estendeu a sua aplicabilidade à União (art. 32, IV, da Lei nº 9.307/96), considerando os diversos aspectos apontados: inexistência de manifestação de vontade; inexistência de lei permissiva; ausência de autorização da autoridade competente; ineficácia da cláusula compromissória, inaplicabilidade da cláusula compromissória, litispendência, ofensa à ordem pública, violação aos princípios do contraditório, da igualdade da partes e da imparcialidade dos árbitros.

Invoca manifesta ofensa à ordem pública, autorizando a nulidade da sentença arbitral, nos termos do art. 32 c/c art. 39, II, Lei 9.307/1996.

Segundo expõe encontram-se em tramitação duas ações judiciais acerca da matéria, autos nº 5009098-39.2017.4.03.6100 na 22a Vara Cível Federal de São Paulo, e a de numero 0230623-98.2017.4.02.5101, em curso perante a 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Na demanda em tramite perante a Justiça Federal de São Paulo, afirma ter sido proferida sentença que desobrigou "a União Federal de participar do Procedimento Arbitral nº 85/2017" (art. 1.012, § 1º, V, CPC).

Já tocante ao processo perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, alega ter sido deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para declarar a inexistência de relação jurídica apta a sujeitar a União Federal à cogente observância da cláusula compromissória prevista no artigo 58 do Estatuto da Petrobrás APENAS em relação ao Procedimento Arbitral nº 97/2017.

Conclui, sustentando que ambos os procedimentos arbitrais, nº 97/2017 e nº 85/2017 (reunidos por determinação do Presidente da CAM/B3 em decisao de 19/04/2018), deveriam estar sobrestados - há algum tempo - por conta de decisões proferidas pelo Poder Judiciário, vigentes e dotadas de exequibilidade, porém, até a presente data, tal providência não foi cumprida pelo Tribunal Arbitral.

Diante das decisões judiciais proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais das 2a e 3a Regiões (todas favoráveis ao ente público federal), a União, no bojo do procedimento arbitral, encaminhou manifestação ao Tribunal Arbitral no dia 20 de agosto de 2020, contendo cópias das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (TRF3 e TRF2) - que desobrigavam a União de participar dos procedimentos arbitrais. No entanto, em grave descumprimento às ordens judiciais, determinou-se o prosseguimento dos procedimentos arbitrais.

Afirma ter requerido em ambos os processos que as rés e os árbitros fossem intimados para cumprimento da sentença judicial (sob pena de responsabilização cível, criminal e administrativa), com fixação de multa por dia de descumprimento.

Descreve os atos praticados no âmbito dos procedimentos arbitrais.

Alega a conexão com o feito em trâmite perante a 22a Vara Cível Federal, pugnando pela reunião das demandas.

Entende que as decisões arbitrais são nulas, posto que não poderia a União Federal ser obrigatoriamente vinculada à convenção de arbitragem, dentre outras irregularidades.

Juntou documentos.

A Corré MUDES manifestou-se no ID 42903197 rechaçando a arguição de prevenção do Juízo da 22a Vara Cível Federal, trazida pela União Federal em sua inicial, bem como, afastando a ocorrência dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência.

Na decisão ID 43437704 foi afastada a possibilidade de reunião da presente demanda com o feito em curso perante a 22a Vara Cível Federal, bem como, foi concedido o prazo de 15 dias para que a União Federal se manifestasse acerca da necessidade/adequação da presente demanda, eis que conforme afirmado por ela própria, os Juízos da 22a Vara Cível Federal de SP e da 1a Vara Federal da Seção

Judiciária do Rio de Janeiro já foram informados acerca do descumprimento de suas decisões, cabendo a estes a adoção das providências necessárias para conferir efetividade aos julgados.

Contestado o feito pela Corré MUDES no ID 44646764, arguindo em preliminar a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que pretende a União rediscutir matéria decidida definitivamente no âmbito da ação nº 5009098-39.2017.4.03.6100, com o propósito de complementar os pedidos lá formulados e, no mérito, em síntese, inexistência de descumprimento de decisão judicial, validade da sentença arbitral, caráter obrigatório da arbitragem uma vez validamente pactuada a cláusula compromissória, e a plena vinculação da autora a ela, e ausência de parcialidade dos árbitros.

O Corréu Alejandro Constantino contestou o feito no ID 44717014, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da B3 e dos árbitros para responderem a presente ação e, em síntese no mérito, a ausência de descumprimento de decisão judicial, ausência de violação ao art. 32 da Lei de Arbitragem, e que eventual ilegitimidade ativa da MUDES para figurar no polo ativo da arbitragem não implica em anulação da sentença arbitral em relação ao corréu Alejandro.

A União Federal manifestou-se no ID 45236048 reiterando a existência de conexão deste feito com o feito em curso perante a 22a Vara Cível Federal, e defendendo a diversidade de objetos entre as demandas em análise, ressaltando que a petição inicial apresenta diversos fundamentos e fatos que não foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário no bojo das ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, motivo pelo qual sustenta a existência de interesse de agir neste feito, reiterando o pedido de concessão de tutela de urgência.

Na decisão ID 45317852 consignou-se que, considerando o pleito de reconsideração formulado pela União no tocante à necessidade de redistribuição por prevenção, relativamente a processo que tramita em segredo de justiça, foi determinada a remessa deste feito à 22a Vara Cível Federal, por dependência ao processo 5009098-39.2017.4.03.6100, para apuração da existência de liame entre os feitos ou mesmo risco de prolação de decisões conflitantes que justifique a tramitação em conjunto.

Em manifestação protocolizada sob o ID 45397152 a Corré B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, sem prejuízo da contestação a ser apresentada, arguiu sua ilegitimidade passiva para responder ao feito, eis que não integra a relação de direito material que deu origem aos procedimentos arbitrais e não tem qualquer interesse no desfecho desta lide, e a inexistência de descumprimento de decisão judicial.

Redistribuídos os autos à 22a Vara Cível Federal foi proferida a decisão ID 45363959 afastando a prevenção arguida inicialmente, uma vez que o processo n. 5009098-39.2017.4.03.6100 já se encontra sentenciado, e considerando que ainda que haja liame entre estas ações ou risco de decisões conflitantes, tendo sido um dos processos já sentenciado e nele havendo recursos de apelação interpostos, resta impossibilitada a reunião dos processos, devendo cada feito seguir seu curso separadamente, cabendo à instância superior reunir os recursos para julgamento conjunto, se assim entender necessário. Houve determinação de retorno dos autos a esta 7a Vara Cível Federal.

A Corré MUDES manifestou-se no ID 46005435 trazendo aos autos a informação de que, no dia 17.02.2021, o E. STJ proferiu decisão monocrática nos autos do CC nº 177.437, a qual, em análise perfunctória, (i) determinou o sobrestamento da ação declaratória ajuizada pela União contra a MUDES perante a 22a Vara Cível Federal de São Paulo, na qual havia sido proferida a sentença que a desobrigou de participar da arbitragem CAM 85/17; e (ii) designou o i. Tribunal Arbitral como competente para decidir eventuais medidas urgentes, reiterando, portanto, a inexistência de nulidade da r. sentença arbitral parcial, infirmada neste feito.

A Corré B3 S.A. também se manifestou no ID 46022030 arguindo a ocorrência de fato novo consistente na decisão monocrática proferida nos autos do Conflito de Competência supramencionado, e reiterando sua ilegitimidade passiva para responder ao feito.

Com o retorno dos autos a esta 7a Vara Cível Federal, foi proferido o despacho ID 47318449 concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que a União Federal se manifestasse acerca dos fatos novos informados.

Manifestou-se, então, a União Federal no ID 52239141 reiterando a existência de seu interesse processual no feito, eis que todos os réus defenderam a validade e eficácia da sentença arbitral questionada, defendendo ainda, a independência e autonomia da presente ação face às ações declaratórias de inexistência de relação jurídica anteriormente propostas, e sustentando que a Min. Nancy Andrighi entendeu nos autos dos Conflitos de Competência 177.436 e 177.437 que seria possível a continuidade da tramitação do procedimento arbitral, porém, diante da inexistência de distinguishing entre referidos Conflitos de Competência e o CC 151.130/SP, onde a referida Ministra figurou como voto vencido, o desfecho dos conflitos será fatalmente o mesmo, ou seja, ao final prevalecerá a tese sustentada pela União de inexistência de vinculação do ente público federal ao compromisso arbitral em questão e a competência do juízo estatal para definir sobre a não inexistência da citada relação jurídica.

Decisão id 52386839 deferiu pedido subsidiário de tutela para suspender a sentença arbitral parcial proferida nos procedimentos arbitrais 85/17 e 97/17, bem como determinar a permanência no feito somente dos réus Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social (MUDES) e Alejandro Constantino Stratiotis.

A Corré MUDES noticiou a interposição de agravo de instrumento nº 5011206-66.2021.403.0000 - id 54078316.

A União Federal apresentou réplica às contestações, requerendo o julgamento antecipado do pedido, reiterando os termos da peça exordial, devendo ser rechaçadas todas as preliminares aventadas (id 55835139).

Alejandro peticionou informando fato novo e pedindo reconsideração da decisão id 52386839, ante o afastamento do periculum in mora, devendo a arbitragem seguir seu curso (id 55885059).

Mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (id 55890793). A União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento nº

5014095-90.2021.403.0000 (id 56105670).

Instados a especificarem provas, a ré MUDES peticionou requerendo a produção de prova testemunhal e a juntada da decisão do Mandado de Segurança 27.614/DF (id 56721720).

ALEJANDRO peticionou requerendo o desentranhamento da réplica, ante a sua intempestividade, tornando, assim, os fatos trazidos em sede de contestação, incontroversos. Requereu o julgamento antecipado da lide. Subsidiariamente, na remota hipótese deste Juízo não entender pela total improcedência da demanda, requereu a produção das provas documental e oral (id 56722380).

Decisão saneadora indeferiu o pedido de desentranhamento da réplica, bem como reputou desnecessária a produção de outros meios probatórios (id 64613814).

O corréu Alejandro embargou de declaração, os quais foram rejeitados (id 76892540).

Dada ciência à União Federal acerca do documento juntado - id 91419293.

Juntada decisão indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5015896-41.2021.4.03.0000 , interposto por Alejandro em face da decisão que manteve o deferimento do pedido subsidiário de tutela antecipada (id 121389005).

A União Federal manifestou-se acerca dos documentos juntados pelos corréus, sustentado que a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 27.614/DF, não possui reflexo algum na presente demanda, uma vez que não houve qualquer análise em relação à questão de fundo. Acrescenta que a Ministra Nancy Araujo reviu seu entendimento manifestado no CC 151.130 (no qual concluíra pela vinculação da União à cláusula compromissória), e proferiu nova decisão no CC 177.437/DF, em 17.09.2021, decidindo pela inexistência de arbitrabilidade subjetiva e objetiva em relação a submissão da União ao art. 58 do Estatuto Social da Petrobrás. Por fim, acosta aos autos as decisões proferidas nos agravos de instrumento nº

5011206-66.2021.403.0000 e 5010588-24.2021.403.0000, indeferindo o pedido de efeito suspensivo aos mesmos. Pugna pela imediata prolação de sentença (id 130951041).

Vieram os autos conclusos para prolação de sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

As preliminares de ilegitimidade passiva da B3 e dos árbitros, bem como da ausência de interesse processual já foram devidamente apreciadas na decisão id 52386839.

Passo ao exame do mérito.

A decisão proferida nos autos do conflito de competência 177.437, através da qual a Ministra Nancy Andrighi reviu seu posicionamento é de extrema relevância para o deslinde do presente feito.

Trago a colação a ementa do julgado:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO ESTATAL FEDERAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 58 DO ESTATUTO SOCIAL DA PETROBRÁS. SUBMISSÃO DA UNIÃO A PROCEDIMENTO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO ESTATAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação de regência (Leis nº 13.129/2015 e 10.303/2001)"não autoriza a utilização e a extensão do procedimento arbitral à União na condição de acionista controladora da Petrobrás, seja em razão da ausência de lei autorizativa ou estatutária (arbitrabilidade subjetiva), seja em razão do conteúdo do pleito indenizatório que subjaz o presente conflito de competência na hipótese, o qual transcende o objeto indicado na cláusula compromissória em análise (arbitrabilidade objetiva)" (CC 150.131/SP, Segunda Seção, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 11/2/2020). 2. Na espécie, adequam-se ambas as premissas que lastrearam o referido aresto (subjetiva e objetiva). 3. Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO FEDERAL DA 22a VARA CÍVEL DE SÃO PAULO SJ/SP, revogando-se a liminar anteriormente deferida e julgando-se prejudicado o agravo interno interposto contra tal decisum.

Dessa forma, sequer podendo ser instaurada a arbitragem, muito menos há espaço para aplicação da ação prevista no parágrafo segundo do artigo 20 da lei de arbitragem.

Essa circunstância foi inclusive observada na decisão do agravo 5010588-21, cujo trecho transcrevo:

A assembleia de acionistas que deliberou e aprovou o artigo 58 do Estatuto da Petrobras foi realizada em 22/03/2002, quando inexistia previsão legal permitindo que a União Federal fosse considerada como parte em litígio submetido a juízo arbitral. Porque o Poder Público tem suas atividades delimitadas pela legislação (art. 37, da Constituição de 1988), a redação originária da

Lei nº 9.307/1996 não permitia que a administração pública celebrasse compromissos arbitrais. Somente com a Lei nº 13.129/2015 (que incluiu os §§ 1º e no art. da Lei nº 9.307/1996) a administração pública (direta e indireta) foi autorizada a utilizar da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Fosse o caso de o artigo 58 do Estatuto da Petrobras ter expressamente incluído a União Federal como parte no âmbito arbitral, excluindo a regra geral de solução de litígios pela via judicial, essa cláusula estatutária seria ilegal (por ausência de permissivo legal) na extensão que envolve ente estatal

Ainda que fosse válida e conforme já observada na decisão que deferiu em parte a tutela, todo procedimento arbitral calcou-se no artigo 58 do Estatuto Social da Petrobras cuja previsão tem a seguinte redação:

Art. 58 - Deverão ser resolvidas por meio de arbitragem , obedecidas às regras previstas pela Câmara de Arbitragem do Mercado, as disputas ou controvérsias que envolvam a Companhia, seus acionistas, os administradores e conselheiros fiscais, tendo por objeto a aplicação das disposições contidas na Lei no 6.404, de 1976, neste estatuto social , nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes dos contratos eventualmente celebrados pela Petrobras com bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, tendo por objetivo a adoção de padrões de governança societária fixados por estas entidades, e dos respectivos regulamentos de práticas diferenciadas de governança corporativa, se for o caso.

Novamente faço menção às ponderações feitas pelo relator do Agravo de Instrumento interposto 5011206-66.2021.403.0000 em face da decisão que deferiu o pedido subsidiário de tutela de urgência: "Por certo, o artigo 58 do Estatuto da Petrobras alcança lides de conteúdo contratual ou societário (típicos de direitos disponíveis), mas a expressão"toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles"não pode ser levada ao extremo, invadindo searas jurídicas reservadas ao âmbito jurisdicional. A eventual responsabilização da União Federal por indicação de membros diretivos da Petrobras, e por não vigiá-los continuamente durante o exercício das funções (nas quais teriam ocorrido ilícitos apurados em investigações e processos judiciais, notadamente na conhecida" Operação Lava Jato "), toma contornos extracontratuais e envolve matéria fática, com rumos ou vieses sancionadores na medida em que, como acionista controlador, o ente federal também foi vítima dos alegados desvios de gestão (a despeito de mecanismos de controle e de auditoria interna e externa dessa empresa privada). A propósito, fosse aplicável ao caso dos autos, o superveniente o art. , § 3º da Lei nº 9.307/1996 (incluído pela Lei nº 13.129/2015) prevê que a arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará a publicidade, o que desafiaria a análise da responsabilidade da União Federal por desvios de conduta de gestores da Petrobras. O art. 109, § 3º da Lei nº 6.404/1976 e o art. 12, parágrafo único da Lei nº 13.303/2016 conduzem à mesma conclusão.".

Pretender, por meio de juízo arbitral, a responsabilização da União pela indicação do Presidente e respectivos Diretores da Petrobras é dar ao Estatuto contornos que não possui.

Sobre o tema trago novamente à colação ementa de julgado tratado na decisão que antecipou os deferiu o pedido subsidiário de tutela proferido no Conflito de Competência 151.130:

"Nesse diapasão, embora as questões societárias sejam suscetíveis de solução via arbitral, e isto a partir da exegese relacionada à afetação de questões decididas no âmbito interno da companhia, não se pode concluir pelo alcance irrestrito a direitos de terceiros que não estejam - por fundamentos estritamente relacionados ao âmbito societário - vinculados à cláusula compromissória estatutária."

Em outro trecho do julgado observa o Ministro:

"Assim, em se tratando da Administração Pública, a própria manifestação de vontade do ente está condicionada ao princípio da legalidade, mediante interpretação restritiva, nos termos da cláusula. Nesse sentido, o teor da cláusula compromissória inserta no Estatuto da Petrobras evidencia que as disputas submetidas à arbitragem envolvem tão apenas"as disputas ou controvérsias que envolvam a Companhia, seus acionistas, os administradores e conselheiros fiscais, tendo por objeto a aplicação das disposições contidas na Lei nº 6.404, de 1976, neste Estatuto Social", o que se dissocia do caso em análise. Assim, a matéria em análise ultrapassa, no tocante à União, os atos societários, porquanto as suscitantes pretendem a responsabilização solidária da União em virtude da escolha equivocada dos dirigentes da Petrobras e da ausência de fiscalização da atuação de tais agentes. Há, portanto, pleito de responsabilidade civil extracontratual em face da União."

A responsabilização da Fazenda por atos de sobrepreço praticados por Diretores não se encontra englobada na previsão estatutária

Ademais, conforme acima ressaltado, a própria instauração do procedimento arbitral foi tida como ilegal no feito em em curso perante a 22 Vara Federal.

Isto posto, acolho o pedido formulado julgo procedente a ação, para declarar nula a sentença arbitral parcial proferida nos autos dos procedimentos arbitrais CAM 85/17 e CAM 97/17, integrada pela decisão do pedido de esclarecimentos, e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a ser igualmente rateado entre os corréus, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 3º, c/c § 4º, III, CPC, valor sobre o qual devem incidir os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, observando-se, ainda, a regra do escalonamento disposta no § 5º do mesmo dispositivo legal.

Comunique-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, via e-mail, a sentença proferida, tendo em vista o agravo noticiado, nos termos do artigo 239, do provimento CORE nº 01/2020.

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.

SãO PAULO, 6 de dezembro de 2021.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335758080/procedimento-comum-civel-50245291120204036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1335758082

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