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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-10.2020.4.03.6344 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXISTENTE. ATIVIDADE URBANA RECENTE POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS. ART. 11, § 9º, III, DA LEI Nº 8.213/91. DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL. FALTA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335035812/recurso-inominado-civel-recinociv-19691020204036344-sp

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