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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0047506-83.2000.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 07/12/2021
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2000.61.00.047506-4 ApCiv 1191404

D.J. -:- 07/12/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047506-83.2000.4.03.6100/SP

2000.61.00.047506-4/SP

APELANTE : ANTONIO PIRES DE ALMEIDA

ADVOGADO : SP174082 LEANDRO MARTINHO LEITE

: SP173229 LAURINDO LEITE JUNIOR

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial com relação à matéria decidida em recurso repetitivo ( REsp 973.733/SC - Tema 163) e não o admitiu quanto às demais questões.

A parte recorrente alega, em síntese, que: (i) "o Tema 163 analisado pelo Superior Tribunal de Justiça trata especificamente de situação fática diversa da presente lide, eis que naqueles autos tratava-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (contribuição previdenciária) o qual o contribuinte sequer promoveu a declaração, enquanto o presente caso trata de pagamento parcial de tributo cujo lançamento fora retificado posteriormente pelo Fisco"; (ii) "O entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de origem é contrário à jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto ao prazo decadencial aplicável (vide Súmula/STJ nº 555), importando em violação e negativa de vigência ao Artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional e ao Artigo 210 do Código Civil".

É o relatório.

Decido.

O acórdão da turma julgadora, contra o qual a ora agravante interpôs recurso excepcional, está assim ementado:

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. NATUREZA INDICIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/TRF. PRECEDENTES DO E. STJ. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE.

1. A constituição do crédito tributário não foi atingida pela decadência,haja vista que não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre 01/01/2000, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (informe de rendimentos entregue em 24/04/1989), nos termos do artigo 173, I, do CPC, e 30/04/2004, data da formalização do crédito e notificação do lançamento ao contribuinte.

2. O entendimento predominante no E. Superior Tribunal de Justiça ( EDcl no AgRg no REsp 1343926/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 13/12/2012; AgRg no AREsp 81279/MG, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2012) afasta, na hipótese dos autos, a aplicação da Súmula 182 do extinto TRF: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários."

3. A ausência de provas para justificar as movimentações bancárias em conta corrente do apelante, além da quantidade de imóveis urbanos cedidos a terceiros, sem a contraprestação, bem como aplicações financeiras, e a falta de apuração contábil do resultado das atividades rurais, culminou, após detalhado processo administrativo, no lançamento de imposto suplementar, acrescido das penalidades descritas no auto de infração, e que deixaram de ser impugnadas especificadamente na inicial.

4. Apelação desprovida.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem efeitos modificativos, conforme ementa a seguir:

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 173, I DO CTN POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECER A OMISSÃO APONTADA, TODAVIA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. In casu, o termo inicial não é a data do fato gerador do imposto de renda, como alega o embargante. Isso porque não poderia o Fisco avaliar a necessidade de lançamento suplementar antes mesmo do fim do prazo para a entrega da declaração, inclusive face à possibilidade de retificação.

2. O contribuinte apresentou seu informe de rendimentos do Exercício de 1989 em 24/04/1989 e a declaração foi revisada de ofício. Nos termos do artigo 173, I do CTN, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início no primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso, 01/01/1990.

3. A declaração foi revisada de ofício. Não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre 01/01/1990 e 30/03/1994, data da formalização do crédito e notificação do lançamento ao contribuinte.

4. As questões ventiladas pelo embargante, quais sejam, pagamento parcial do tributo e decadência já foram suscitadas e decididas anteriormente.

5. Restou amplamente demonstrado quais foram as razões que levaram o Fisco a autuar o contribuinte. A ausência de provas para justificar as movimentações bancárias em conta corrente do apelante, além da quantidade de imóveis urbanos cedidos a terceiros, sem a contraprestação, bem como aplicações financeiras, e a falta de apuração contábil do resultado das atividades rurais, culminou, após detalhado processo administrativo, no lançamento de imposto.

6. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer a omissão apontada, todavia sem efeitos modificativos.

Em melhor análise da questão, verifico que o quanto decidido pelo STJ no tema 163 não se amolda plenamente à hipótese dos autos. Isso porque no caso concreto o contribuinte apresentou declaração, enquanto que o recurso paradigmático trata especificamente da "Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação".

Por conseguinte, cumpre reconsiderar em parte a decisão proferida às fls. 967/969 (apenas no que concerne ao capítulo decisório relativo à negativa de seguimento - aplicação do tema 163).

No mais, mantém hígida a decisão agravada, a qual asseverou que "esta Corte reconheceu a preclusão das matérias alegadas na presente ação, consoante consta do acórdão acima, entendimento que se alinha à jurisprudência da Eg. Corte Superior de Justiça"

Conforme já salientado por esta Vice-Presidência, "a assertiva de pagamento (parcial) do débito, bem como a verificação da presença dos requisitos do título executivo encontra óbice na Súmula 7, do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), por demandar revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos".

Com efeito, impende apenas acrescer que, em seu voto condutor, a e. Relatora destacou que "as questões ventiladas pelo embargante, quais sejam, pagamento parcial do tributo e decadência já foram suscitadas e decididas em sede de execução fiscal (Processo nº. 0010356-11.2003.4.03.6182 em trâmite perante o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, relativo ao mesmo débito discutido nesses autos)".

Em face do exposto, reconsidero em parte a decisão proferida às fls. 967/969 (capítulo decisório relativo à negativa de seguimento), com o acréscimo de fundamentação acima explanado, e não admito o recurso especial do contribuinte em sua integralidade, restando prejudicado o presente agravo interno.

Intimem-se.

São Paulo, 30 de novembro de 2021.

CONSUELO YOSHIDA

Vice-Presidente

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