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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ApCiv 5331809-97.2020.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 03/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5331809-97.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: LUIZ ALBERTO CAMILO

Advogado do (a) APELANTE: CLAUDEMIR LIBERALE - SP215392-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5331809-97.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: LUIZ ALBERTO CAMILO

Advogado do (a) APELANTE: CLAUDEMIR LIBERALE - SP215392-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença (DIB 03/03/2016), mediante aplicação do artigo 29, II, da Lei n. 8.213/1991, com a redação conferida pela Lei n. 9.876/1999.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em R$ 1.000,00, observada a gratuidade processual deferida.

Apelação da parte autora, alegando, em suma, que sofreu limitação no valor do seu benefício de auxílio-doença em razão de alteração introduzida no § 10º, do art. 29, da Lei 8.213/91 pela MP 664/2015, posteriormente convertida na Lei 13.135/2015. Aduz a inconstitucionalidade formal da inclusão de tal redutor através de medida provisória, bem como a inconstitucionalidade material de tal limitador ante a ofensa ao princípio da isonomia (art. , CF), a vedação de adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios (art. 201, § 1º, CF), a garantia de que todos os ganhos habituais do segurado serão considerados para fins de cálculo do benefício previdenciário (art. 201, § 11, CF) o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e a vedação ao retrocesso social. Requer a reforma da r. sentença, com a procedência do pedido, nos termos da inicial.

Sem contrarrazões.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5331809-97.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: LUIZ ALBERTO CAMILO

Advogado do (a) APELANTE: CLAUDEMIR LIBERALE - SP215392-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

In casu, a renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença (DIB 03/03/2016) foi calculado conforme o disposto no § 10 do artigo 29 da Lei 8.213/91.

A limitação prevista no § 10 do artigo 29 da Lei 8.213/91, introduzida pela MP 664/2015, foi posteriormente convertida na Lei 13.135/2015, de 17 de junho de 2015:

“§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes”.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, in verbis:

“(...)

Com efeito, a partir de 01/03/2015, o auxílio-doença passou a se sujeitar ao novo teto de renda mensal inicial previsto no § 10 do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015, correspondente à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição.

Não obstante o dispositivo legal alhures mencionado ter dado um tratamento diferenciado para o auxílio-doença, referida circunstância não é inconstitucional, uma vez que mantém uma correlação com o período mínimo de carência, estabelecendo uma correspondência direta entre o número mínimo de contribuições exigidas para que haja direito ao benefício e o valor desse benefício, o qual passou a não poder superar a expressão econômica atual das últimas 12 (doze) contribuições mensais. E tal teto específico nem sempre prejudica o segurado.

Ademais, a vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados prevista no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal não se refere à concessão de todos os benefícios previdenciários, mas apenas das aposentadorias, sendo certo que, embora o auxílio-doença se assemelhe a uma aposentadoria, em razão de ser um benefício de prestação continuada substitutivo dos rendimentos do trabalho, dela acaba se distanciando em virtude de ser um benefício meramente temporário, enquanto a aposentadoria é um benefício de caráter definitivo.

Por fim, não restou caracterizado o uso abusivo de medida provisória. Nesse sentido, decidiu a 3ª Turma Recursal do TRF da 4ª Região:

“RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. AUXÍLIODOENÇA. NOVO TETO. RENDA MENSAL INICIAL. ART 29, § 10, DA LEI Nº 8.213/1991. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664/2014. LEI Nº 13.135/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A partir de 01.03.2015 os novos auxílios-doença passaram a se sujeitar a um novo teto de renda mensal inicial específico para esse benefício: correspondente à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários de contribuição, conforme a redação dada ao § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 pela Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015, disciplina que, de fato, passou a dar tratamento diferenciado para o auxílio-doença, o qual, porém, não é inconstitucional. 2. Primeiro porque o novel discrimen mantém uma correlação com o período mínimo de carência, estabelecendo uma correspondência direta entre o número mínimo de contribuições exigidas para que haja direito ao benefício e o valor desse benefício, o qual passou a não poder superar a expressão econômica atual das últimas 12 (doze) contribuições mensais. E tal teto específico nem sempre prejudica o segurado. 3. Segundo porque a Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados apenas para a concessão de aposentadorias, conforme expressamente previsto no § 1º do art. 201, e não em relação a todos os benefícios, sendo certo que, embora o auxílio-doença se assemelhe a uma aposentadoria por também ser um benefício de prestação continuada substitutivo dos rendimentos do trabalho, o auxílio doença acaba se distanciando da figura legal da aposentadoria por ser um benefício meramente temporário, enquanto a aposentadoria é destinada a ser um benefício definitivo. 4. E, terceiro, por não restar caracterizado o uso abusivo de Medida Provisória. 5. Recurso da parte autora improvido.”

Destarte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

(...)”

Como medida de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, o legislador impôs uma redução na RMI do auxílio-doença, a fim de evitar que o valor da prestação previdenciária suplantasse a média das últimas doze remunerações do segurado, impedindo que o valor do benefício mensal ficasse muito além do valor que o trabalhador auferia em seus recentes proventos salariais.

A propósito, os seguintes precedentes desta Corte:

“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RENDA MENSAL INICIAL - ARTIGO 29, II, E § 10, DA LEI 8.213/91 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

- Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas.

- O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário.

- Nos termos do artigo 29, II, e § 10, da Lei 8.212/91, a renda mensal inicial do auxílio-doença será apurada a partir da média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição, limitada, porém, à média aritmética simples dos 12 últimos salários-de-contribuição.

- A aludida limitação foi introduzida pela Lei 13.135/2015 visando garantir equilíbrio financeiro e atuarial ao sistema, já que a forma de cálculo anterior poderia gerar uma RMI do auxílio-doença maior que a última remuneração do segurado. Precedentes desta Corte Regional.

- Considerando que o termo inicial do auxílio-doença foi fixado em 05/04/2016, a renda mensal inicial foi corretamente apurada pelo INSS, nos exatos termos do artigo 29, II, e § 10, da Lei 8.213/91.

- Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

- Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10%, mas restringindo a sua base de cálculo ao valor das prestações vencidas até a data da sentença, para adequá-los aos termos da Súmula nº 111/STJ.

-Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

Provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais.

(AC 5000305-33.2016.4.03.6105, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, DJ 14/05/2021, DJEN DATA: 20/05/2021)

“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECÁLCULO DA RMI. LAUDO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÕES. APLICAÇÃO DO § 10º DO ARTIGO 29 DA LEI 8.213/91. CONSECTÁRIOS.

- A parte autora pleiteia a revisão de seu benefício de auxílio-doença, concedido em 20.09.15, sob a alegação de que o INSS calculou erroneamente sua RMI.

- A Contadoria Judicial concluiu que, aplicada a incidência do § 10º do artigo 29 da Lei 8.213/91, a autarquia estaria correta em seus cálculos, pois verificando os 12 últimos salários de contribuição da parte autora e fazendo a média aritmética simples dos mesmos o valor alcançado era exatamente o valor da RMI implantada”.

- As conclusões do laudo judicial merecem acolhida por ser órgão auxiliar do juízo, equidistante dos interesses das partes.

- Tendo sido o benefício do demandante concedido em 20.09.15, resta aplicável, à concessão, a limitação prevista no § 10 do artigo 29 da Lei 8.213/91, acrescido pela Lei 13.135/15, de 17 de junho de 2015.

- Não havendo qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade do referido § 10º do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, de rigor a decretação de improcedência do pedido.

- Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.

- Recurso provido.”

(AC 5168166-60.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, DJ 07/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020)

Dessa forma, cumpre confirmar a r. sentença, nos termos em que proferida, não se verificando a alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade do referido § 10º do artigo 29 da Lei n. 8.213/91.

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação.

É o voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 29, II, E § 10, DA LEI 8.213/91. LEI 13.135/15. RENDA MENSAL INICIAL MANTIDA.

1. A renda mensal inicial do auxílio-doença será apurada a partir da média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição, limitada, porém, à média aritmética simples dos 12 últimos salários-de-contribuição, consoante o disposto no artigo 29, II, e § 10, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015.

2. Tendo sido o benefício do demandante concedido em 03/03/2016, resta aplicável a limitação prevista no § 10 do artigo 29 da Lei 8.213/91.

3. Como medida de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, o legislador impôs uma redução na RMI do auxílio-doença, a fim de evitar que o valor da prestação previdenciária suplantasse a média das últimas doze remunerações do segurado, impedindo que o valor do benefício mensal ficasse muito além do valor que o trabalhador auferia em seus recentes proventos salariais.

4. Caso em que cumpre confirmar a r. sentença, nos termos em que proferida, não se verificando a alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade do referido § 10º do artigo 29 da Lei n. 8.213/91.

5. Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332866320/apelacao-civel-apciv-53318099720204039999-sp/inteiro-teor-1332866330

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