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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 03/12/2021
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11ª Turma

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0009084-28.2016.4.03.6181

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

APELANTE: GARY LEE HEATON II, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

Advogado do (a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE CASTRO - SP180522-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP, GARY LEE HEATON II

Advogado do (a) APELADO: MARCO ANTONIO DE CASTRO - SP180522-A

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11ª Turma

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0009084-28.2016.4.03.6181

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

APELANTE: GARY LEE HEATON II, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

Advogado do (a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE CASTRO - SP180522-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP, GARY LEE HEATON II

Advogado do (a) APELADO: MARCO ANTONIO DE CASTRO - SP180522-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Trata-se de recursos de apelação, interpostos por Gary Lee Heaton II e pelo Ministério Público Federal contra sentença de pp. 180-196 do ID 158887266 (autos digitalizados), por meio da qual foi o ora primeiro apelante condenado devido à prática do delito tipificado no art. 249 do Código Penal, nos autos de ação penal pública incondicionada em face dele ajuizada pelo órgão ministerial.

Narra-se na exordial (pp. 4-7 do ID 158887266), no essencial, o seguinte:

O denunciando desobedeceu ordem legal de funcionário público. no dia 18/12/2015 ria cidade de São Paulo. SP e subtraiu menor de dezoito anos ao poder de quem tinha guarda em virtude de ordem judicial, levando-o para fora do país. no dia 1811212015, tendo iniciado a execução no país, mais especificamente na cidade de São Paulo, SP, sendo este crime previsto em Convenção Internacional.

Ocorre que GARY LEE HEATON II ("GARY"), norte americano se casou com CÍNTIA MÁRCIA PEREIRA ("CÍNTIA"), brasileira, no dia 1510812009. nos Estados Unidos da América (EUA). Dessa união nasceu JOSEPH LORENZO HEATON ("JOSEPH") no dia 03/01/2011, em São Paulo, SP, Brasil. Em razão de diferenças insuperáveis, o casal se separou de fato e GARY voltou a viver nos EUA. Após aproximadamente 02 (dois) anos GARY voltou ao Brasil e ajuizou Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Pedido de Guarda (processo nº 0005146- 50.2013.8.26.0007). A princípio, o juiz de direito deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para fixação de visitas dominicais pelo autor ao menor. Inconformado. GARY peticionou que JOSEPH estava sendo vítima de conduta sexual inadequada por parte de um meio irmão pré-adolescente. Dessa forma, foi deferida a guarda provisória à GARY até a apuração do arguido. Após constatar que o que foi alegado não era verdade, o douto magistrado julgou improcedente o pedido de guarda do menor formulado pelo autor e em contrapartida atribuiu à CÍNTIA a guarda definitiva do infante, fixando-lhe visitas paternas. No mais, foi estipulado que neste ano (2015), JOSEPH passaria o natal com a mãe, conforme cópia da sentença (fis. 15/16). A referida sentença foi pública no dia 18/12/2015.

Contudo, no mesmo dia da publicação da sentença, GARY ingressou em território norte americano com JOSEPH, conforme cópia do seu passaporte (fl. 57), sem autorização de CÍNTIA, que aliás, desconhecia por completo o paradeiro do filho.

Tanto o é que no dia 24/12/2015, data em que deveria haver a restituição do menor, CíNTIA registrou no Boletim de Ocorrência (BO) nº 1034612015 a abdução de JOSEPH (fls. 13/14) e no dia 13/01/2016 protocolou petição ao delegado de polícia do 89 Distrito Policial da Cidade de São Paulo, requerendo a instauração de inquérito policial (fis. 02108). Logo após descobrir o paradeiro de JOSEPH, CÍNTIA empreendeu tini longo processo judicial perante a corte norte americana com o intuito de trazer seu filho de volta ao lar. conforme petição de fls. 52/53 e documentos de fis. 58/75. Ao final do qual obteve êxito. conforme petição de fls. 139 e documentos de fls. 140/155. Vale ressaltar que nesse ínterim, JOSEPH, uma criança de tenra idade, não só foi abruptamente afastado de sua mãe, seu irmão, seus amigos, sua rotina, como também estava sendo erroneamente levado a crer que sua mãe o havia abandonado, como pode ser depreendido dos documentos de fis. 86/98.

[...]

Destarte, incorreu GARY LEE HEATON II nas sanções insculpidas nos artigos 330 e no 249, ambos do Código Penal, em concurso material, pelo que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer o recebimento e autuação desta, a citação do acusado para responder à imputação, instaurando-se o devido processo legal, findo o qual venha a ser condenado à pena máxima.

A denúncia foi recebida apenas quanto ao crime do art. 249 do Código Penal, em 03 de outubro de 2017 (p. 24 do ID 158887266), o que não foi objeto de questionamento ministerial.

Após seguimento do feito, sobreveio sentença condenatória (pp. 180-196 do ID 158887266). Entendeu o Juízo de origem terem sido comprovadas autoria e materialidade delitivas, nos termos da imputação. No dispositivo, julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na preambular, condenando Gary Lee Heaton II, devido à prática do crime previsto no art. 249 do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa por uma pena restritiva de direitos, qual seja, de prestação de serviços à comunidade.

A sentença foi publicada em 16 de julho de 2019 (p. 197 do ID 158887266).

O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação (p. 199 do ID 158887266). Nas razões recursais (pp. 204-211 do mesmo ID), requer-se, em suma:

a) a majoração da pena cominada na sentença, a qual se revelaria insuficiente diante da gravidade concreta das circunstâncias judiciais:

Como já foi exposto pelo MPF em momento anterior, pelas provas carreadas nos autos verifica-se que o réu mantém estilo de vida inadequado perante a sociedade, não apresenta nenhuma espécie de vínculo com o Brasil. ou com os Estados Unidos, chegando a aventar a hipótese de morar nos Emirados Árabes, difamou a mãe de seu filho perante a comunidade e fez uso de artifícios para burlar o sistema jurídico tanto do Brasil, quanto dos Estados Unidos. Ademais, ele ostentou uma personalidade fria, calculista e narcisista., impondo sua vontade acima do bem-estar de seu filho, já que não hesitou em ceifar abruptamente o menor de seu convívio social e de suas referências de mundo numa fase extremamente crítica de desenvolvimento da personalidade, sem tampouco se importar com os sentimentos pessoais da mãe, que teve que empreender um verdadeiro calvário para ter sua guarda restituída. Não obstante, o acusado não se resignou e continuou ameaçando a mãe de seu filho, inclusive com a real possibilidade de subtrair a criança para a Dubai.

O MPF também já havia indicado que o motivo do crime foi extremamente egoísta e mesquinho, já que após um longo tempo sem se interessar pela criança, o acusado retornou ao país, alegou que seu filho estava sofrendo violência e quando sua versão não se confirmou, ele desapareceu com a criança sem deixar qualquer rastro.

Não obstante, o MPF apontou que as circunstâncias e as consequências também vão além do que prevê o tipo penal em abstrato. As circunstâncias, porque ele se aproveitou de um pequeno lapso temporal, em que tinha a guarda temporária do menor, obtida com base em relato não comprovado, para consumar o delito e se estabeleceu em sua terra natal, na qual julgou que fosse mais favorável a ele na lide pela guarda da criança. E as consequências do crime, porque o menor já estava começando a perder suas referências de mundo, e estava inclusive se esquecendo de sua língua materna. o que é extremamente prejudicial para a sua formação como ser humano.

b) A alteração da pena restritiva cominada em caso de manutenção da substituição da pena, posto que a prestação de serviços à comunidade não seria medida cabível no caso concreto – o réu não ostenta vínculos com o Brasil, o que inviabilizaria a execução da pena.

Gary Lee Heaton II interpôs recurso de apelação (p. 214 do ID 158887266). Nas razões recursais (ID 164241503), requer-se a reforma da sentença, para absolver o apelante, ao argumento de que teria ele agido sob o manto de excludente de culpabilidade, com o exclusivo intuito de proteger seu filho pequeno de supostos riscos graves a que estaria exposto.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo declínio da competência em favor da Turma Recursal, por se tratar de caso de competência do Juizado Especial Criminal (ID 178973511).

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11ª Turma

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0009084-28.2016.4.03.6181

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

APELANTE: GARY LEE HEATON II, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

Advogado do (a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE CASTRO - SP180522-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP, GARY LEE HEATON II

Advogado do (a) APELADO: MARCO ANTONIO DE CASTRO - SP180522-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Em linha com o parecer da Procuradoria Regional da República, deve ser reconhecida a incompetência desta E. Corte para exame dos apelos interpostos nos autos.

Conforme relatado, o réu Gary Lee Heaton II foi condenado pela suposta prática de conduta amoldada ao tipo do art. 249 do Código Penal. Transcrevo o enunciado normativo:

Subtração de incapazes

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

A pena máxima abstratamente cominada ao crime é de dois anos de detenção. Tratando-se de pena privativa máxima não superior a dois anos (e de competência da Justiça Federal, o que é incontroverso), tem-se caso de competência do Juizado Especial Federal Criminal (Lei 10.259, art. 2º, caput, c/c art. 61 da Lei 9.099/95), a qual deve ser obedecida com prioridade, ressalvados os casos de afastamento concreto por conexão, continência, insucesso em citação pessoal ou alta complexidade da causa. O caso concreto não traz nenhuma dessas hipóteses excepcionais, tratando-se de apuração por crime único, com pena máxima abstrata de dois anos, tendo o processo transcorrido sem inviabilidade de citação ou complexidade que tenha imposto a adoção do procedimento comum (do que dá prova o fato de que o réu exerceu sua defesa regularmente, bem como seu direito de recorrer da condenação).

Tampouco caberia emendatio libelli, posto que o recurso acusatório se volta exclusivamente à fixação concreta da pena, e não de tipificação para crime mais grave, o que impediria eventual reconhecimento de pena privativa de liberdade superior a dois anos; de resto, não vislumbro razões que apontem inadequação da tipificação conferida aos fatos narrados na exordial.

Reconhecida a apuração de um único crime com pena máxima de dois anos, a atrair a competência do sistema do Juizado Especial Federal Criminal, a declinação de competência em favor da C. Turma Recursal (órgão com competência recursal em tal sistema) é medida que se impõe. Nesse sentido, cito precedentes desta E. Corte Regional:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 48 DA LEI 9.605/1998. DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PRESENTE RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO. - Verifica-se que o delito ora apurado configura-se como infração de menor potencial ofensivo, já que se trata de crime cuja pena máxima cominada não supera 2 (dois) anos. -Assim, o crime está inserido no âmbito do Juizado Especial Federal Criminal, nos termos da Lei nº 10.259 de 12.07.2001, de modo que a apreciação da presente Apelação compete à Turma Recursal do Juizado Especial Federal Criminal, conforme previsto na mesma legislação e regulamentado pelas Resoluções nº 110 e 111, de 10.01.2002, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, atos normativos que implantaram os Juizados Especiais Federais Criminais Adjuntos e as Turmas Recursais Criminais. - Declinada a competência para apreciar o presente recurso. Prejudicada a análise da Apelação.
(APELAÇÃO CRIMINAL - 77545 ..SIGLA_CLASSE: ApCrim 0001364-48.2015.4.03.6115 ..PROCESSO_ANTIGO: 201561150013648 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2015.61.15.001364-8, ..RELATORC:, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2021.)

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCITAÇÃO AO CRIME. ARTIGO 286 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA. DETERMINADA REMESSA À TURMA RECURSAL. 1. Recursos de apelação contra sentença em que foi condenado o réu à pena de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção pela prática do delito tipificado no art. 286, caput, do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de seis meses de detenção. 2. Trata-se, o delito de incitação ao crime, de infração penal de menor potencial ofensivo, estando inserida no âmbito do Juizado Especial Federal Criminal, consoante o disposto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95 e artigo , caput, da Lei nº 10.259/2001. 3. Diante disso, a competência para o processamento e julgamento das apelações criminais é da Turma Recursal Criminal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 98, inciso I e § 1º, da Constituição da Republica. 4. Reconhecida de ofício a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processamento dos recursos. Determinada a remessa à Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
(APELAÇÃO CRIMINAL - 79539 ..SIGLA_CLASSE: ApCrim 0001628-17.2018.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: 201860000016280 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2018.60.00.001628-0, ..RELATORC:, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/01/2020.)

Tratando-se de ação que correu na subseção judiciária de São Paulo/SP, a competência é da Turma Recursal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, à qual deve ser remetido o feito.

Ante o exposto, de ofício, declino da competência para apreciação dos recursos em favor da Turma Recursal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, a quem compete seu exame, restando prejudicada a análise das apelações nesta Corte.

Devem os autos ser remetidos à C. Turma Recursal.

É como voto.



E M E N T A

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES. ARTIGO 249 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA. DETERMINADA REMESSA À TURMA RECURSAL.

1. Recursos de apelação contra sentença em que foi condenado o réu à pena de 02 (dois) meses de detenção pela prática do delito tipificado no art. 249, caput, do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de dois anos de detenção.

2. Trata-se, o delito de subtração de incapazes, de infração penal de menor potencial ofensivo, estando inserida no âmbito do Juizado Especial Federal Criminal, consoante o disposto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95 e artigo , caput, da Lei nº 10.259/2001.

3. Diante disso, a competência para o processamento e julgamento das apelações criminais é da Turma Recursal Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

4. Reconhecida de ofício a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processamento dos recursos. Determinada a remessa à Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, declinar da competência para apreciação dos recursos em favor da Turma Recursal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, a quem compete seu exame, restando prejudicada a análise das apelações nesta Corte, devemdo os autos ser remetidos à C. Turma Recursal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332853652/apelacao-criminal-apcrim-90842820164036181-sp/inteiro-teor-1332853662

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