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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009084-28.2016.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 03/12/2021
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI
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Ementa

E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES. ARTIGO 249DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA. DETERMINADA REMESSA À TURMA RECURSAL.

1. Recursos de apelação contra sentença em que foi condenado o réu à pena de 02 (dois) meses de detenção pela prática do delito tipificado no art. 249, caput, do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de dois anos de detenção.
2. Trata-se, o delito de subtração de incapazes, de infração penal de menor potencial ofensivo, estando inserida no âmbito do Juizado Especial Federal Criminal, consoante o disposto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95 e artigo , caput, da Lei nº 10.259/2001.
3. Diante disso, a competência para o processamento e julgamento das apelações criminais é da Turma Recursal Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
4. Reconhecida de ofício a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processamento dos recursos. Determinada a remessa à Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, declinar da competência para apreciação dos recursos em favor da Turma Recursal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, a quem compete seu exame, restando prejudicada a análise das apelações nesta Corte, devemdo os autos ser remetidos à C. Turma Recursal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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