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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 03/12/2021
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11ª Turma

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001556-40.2016.4.03.6181

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

APELANTE: KARLA RODRIGUES SILVA, RAFAELA ROSA DE ARAUJO, FELIPE AUGUSTO GOUVEIA MARQUES DE OLIVEIRA, JULIANA DE ALMEIDA CLEMENTE, MARCOS ZAPATER, MAIRA NATASHA RAMALHO

Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A
Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A
Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A
Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A
Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A
Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS PARTICIPANTES:

ABSOLVIDO: MARCOS JORGE ALVES DA SILVA

ADVOGADO do (a) ABSOLVIDO: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A
ADVOGADO do (a) ABSOLVIDO: KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11ª Turma

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001556-40.2016.4.03.6181

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

APELANTE: KARLA RODRIGUES SILVA, RAFAELA ROSA DE ARAUJO, FELIPE AUGUSTO GOUVEIA MARQUES DE OLIVEIRA, JULIANA DE ALMEIDA CLEMENTE, MARCOS ZAPATER, MAIRA NATASHA RAMALHO

Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A
Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A
Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A
Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A
Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A
Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS PARTICIPANTES:

ABSOLVIDO: MARCOS JORGE ALVES DA SILVA

ADVOGADO do (a) ABSOLVIDO: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A
ADVOGADO do (a) ABSOLVIDO: KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Trata-se de recursos de apelação, interpostos pela defesa de KARLA RODRIGUES SILVA, RAFAELA ROSA DE ARAÚJO, FELIPE AUGUSTO GOUVEIA MARQUES DE OLIVEIRA, JULIANA DE ALMEIDA CLEMENTE, MAIRA NATASHA RAMALHO e MARCOS ZAPATER contra sentença de ID 158790570 (pp. 06-86), por meio da qual foram condenados pela prática do delito previsto no art. 201 do Código Penal, nos autos de ação penal pública incondicionada em face deles ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Narrou-se na exordial acusatória (ID 158790565 – pp. 15-16) originalmente apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, quanto ao essencial, o que segue:

Consta do incluso procedimento investigatório que, no dia 09/ de junho de 2014, por volta das 04h00, na estação Ana Rosa do Metropolitano de São Paulo, nesta Capital, KARLA RODRIGUES SILVA, RAFAELA ROSA DE ARAUJO, FELIPE AUGUSTO GOUVEIA MARQUES DE OLIVEIRA, JULIANA DE ALMEIDA CLEMENTE, ANDREIA MOURA DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO DE ASSIS RODRIGUES, CLÉCIO DE OLIVEIRA CAMARGO, MAIRA NATASHA RAMALHO, MARCOS ZAPATER e MARCOS JORGE ALVES DA SILVA (...) agindo em concurso com unidade de desígnios e propósitos, participaram de suspensão coletiva de trabalho, provocando a interrupção de serviço de interesse coletivo, consistente em transporte público.

Segundo se apurou, os denunciados que integravam o movimento grevista dos metroviários, mesmo cientes da decisão judicial que declarou a ilegalidade da paralisação, permaneceram no mezanino da estação Ana Rosa do Metropolitano de São Paulo e impediram a abertura da estação e o funcionamento do transporte público.

Ao final, requereu o Ministério Público Estadual o recebimento da denúncia, o seu processamento e a condenação dos acusados pela prática do crime previsto no art. 201 c/c art. 29, ambos do Código Penal.

Em manifestação por cota (158790565 – pp. 102-103), o MPE suscitou que a competência para julgar o delito seria da Justiça Federal; em consequência, pugnou pela remessa dos autos para o âmbito federal. O pedido foi indeferido pelo magistrado da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de São Paulo (158790565 – pp. 104-106).

Posteriormente, em cumprimento da decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal paulista, proferida em sede de habeas corpus (ID 158790564 – pp. 16-21), o feito foi remetido para a Justiça Federal (ID 158790566 – p. 70), onde foi recebido.

Remetidos os autos e intimado o MPF para se manifestar sobre o feito, o Parquet Federal ratificou a denúncia e solicitou o seu recebimento e trâmite. Ratificou, também, a cogitação de suspensão condicional do processo, conforme a vinda dos antecedentes criminais dos denunciados e estes não obstem o “sursis processual” (ID 158790566 – p. 73).

Depois, a denúncia foi recebida em:

  1. 20/10/2016 em relação a RAFAELA ROSA DE ARAUJO, FELIPE AUGUSTO GOUVEIA MARQUES DE OLIVEIRA, e MARCOS ZAPATER (ID 158790567 – pp. 05-07).

  2. 01/12/2016 em relação a JULIANA DE ALMEIDA CLEMENTE (ID 158790567 – pp. 144-147); e

  3. 15/02/2017 em relação a KARLA RODRIGUES SILVA e MAIRA NATASHA RAMALHO (ID 158790567 – pp. 208-210).

Após seguimento do feito, sobreveio sentença condenatória (ID 158790570 – pp. 06-86). O Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na exordial. Marcos Jorge Alves da Silva foi absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Já RAFAELA, FELIPE, MARCOS ZAPATER, JULIANA, KARLA e MAIRA foram condenados à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 201 do Código Penal, e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, fixado no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos.

A sentença foi publicada em 14/02/2020 (158790570 – p. 87).

Embargos de declaração, com efeito infringente, opostos no ID 158790795, foram rejeitados (ID 158790804), mantendo-se a sentença condenatória tal como lançada.

Irresignada, a defesa dos réus KARLA, RAFAELA, FELIPE, JULIANA, MAIRA e MARCOS ZAPATER interpôs apelações em peça única (ID 158790808), apresentando as suas razões recursais na forma do art. 600, § 4º, do CPP. Nas razões de apelação (ID 163175744), pleiteia-se:

  1. o reconhecimento da inépcia da denúncia;

  2. a declaração da inconstitucionalidade/revogação tácita do art. 201 do Código Penal;

  3. o reconhecimento da atipicidade da conduta dos réus.

Acaso mantida a condenação, requer-se a fixação da pena-base no mínimo legal; o afastamento da agravante do art. 61, II, g, do CP; e a redução da pena de multa.

Em parecer, a PRR-3 opinou pelo parcial provimento dos recursos, para que haja a correção das dosimetrias penais (ID 163640555).

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11ª Turma

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001556-40.2016.4.03.6181

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

APELANTE: KARLA RODRIGUES SILVA, RAFAELA ROSA DE ARAUJO, FELIPE AUGUSTO GOUVEIA MARQUES DE OLIVEIRA, JULIANA DE ALMEIDA CLEMENTE, MARCOS ZAPATER, MAIRA NATASHA RAMALHO

Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A
Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A
Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A
Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A
Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A
Advogados do (a) APELANTE: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A, KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS PARTICIPANTES:

ABSOLVIDO: MARCOS JORGE ALVES DA SILVA

ADVOGADO do (a) ABSOLVIDO: JOSE DENIS LANTYER MARQUES - SP148688-A
ADVOGADO do (a) ABSOLVIDO: KATIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS - SP133595-A

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Preliminarmente, deve ser reconhecida a incompetência desta E. Corte para exame dos apelos interpostos nos autos.

Conforme relatado, os réus apelantes foram condenados pela suposta prática de conduta amoldada ao tipo do art. 201 do Código Penal. Transcrevo o enunciado normativo:

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

A pena máxima abstratamente cominada ao crime é de dois anos de detenção. Tratando-se de pena privativa máxima não superior a dois anos (e de competência da Justiça Federal, o que é incontroverso), tem-se caso de competência do Juizado Especial Federal Criminal (Lei 10.259, art. 2º, caput, c/c art. 61 da Lei 9.099/95), a qual deve ser obedecida com prioridade, ressalvados os casos de afastamento concreto por conexão, continência, insucesso em citação pessoal ou alta complexidade da causa. O caso concreto não traz nenhuma dessas hipóteses excepcionais, tratando-se de apuração por crime único, com pena máxima abstrata de dois anos, tendo o processo transcorrido sem inviabilidade de citação ou complexidade que tenha imposto a adoção do procedimento comum (do que dá prova o fato de que seguiu-se o rito da Lei 9.099/95 para marcação de audiências preliminares e, posteriormente, de audiência de instrução).

Tampouco caberia emendatio libelli, posto que apenas há recursos defensivos atravessados nos autos, o que impediria eventual reconhecimento de pena privativa de liberdade superior a dois anos; de resto, não vislumbro razões que apontem inadequação prima facie da tipificação conferida aos fatos narrados na exordial.

Reconhecida a apuração de um único crime com pena máxima de dois anos, a atrair a competência do sistema do Juizado Especial Federal Criminal - e ausente a exceção do art. 66, p. ún., da Lei 9.099/95, a declinação de competência em favor da C. Turma Recursal (órgão com competência recursal em tal sistema) é medida que se impõe. Nesse sentido, cito precedentes desta E. Corte Regional:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 48 DA LEI 9.605/1998. DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PRESENTE RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO. - Verifica-se que o delito ora apurado configura-se como infração de menor potencial ofensivo, já que se trata de crime cuja pena máxima cominada não supera 2 (dois) anos. -Assim, o crime está inserido no âmbito do Juizado Especial Federal Criminal, nos termos da Lei nº 10.259 de 12.07.2001, de modo que a apreciação da presente Apelação compete à Turma Recursal do Juizado Especial Federal Criminal, conforme previsto na mesma legislação e regulamentado pelas Resoluções nº 110 e 111, de 10.01.2002, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, atos normativos que implantaram os Juizados Especiais Federais Criminais Adjuntos e as Turmas Recursais Criminais. - Declinada a competência para apreciar o presente recurso. Prejudicada a análise da Apelação.
(APELAÇÃO CRIMINAL - 77545 ..SIGLA_CLASSE: ApCrim 0001364-48.2015.4.03.6115 ..PROCESSO_ANTIGO: 201561150013648 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2015.61.15.001364-8, ..RELATORC:, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2021.)

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCITAÇÃO AO CRIME. ARTIGO 286 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA. DETERMINADA REMESSA À TURMA RECURSAL. 1. Recursos de apelação contra sentença em que foi condenado o réu à pena de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção pela prática do delito tipificado no art. 286, caput, do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de seis meses de detenção. 2. Trata-se, o delito de incitação ao crime, de infração penal de menor potencial ofensivo, estando inserida no âmbito do Juizado Especial Federal Criminal, consoante o disposto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95 e artigo , caput, da Lei nº 10.259/2001. 3. Diante disso, a competência para o processamento e julgamento das apelações criminais é da Turma Recursal Criminal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 98, inciso I e § 1º, da Constituição da Republica. 4. Reconhecida de ofício a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processamento dos recursos. Determinada a remessa à Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
(APELAÇÃO CRIMINAL - 79539 ..SIGLA_CLASSE: ApCrim 0001628-17.2018.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: 201860000016280 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2018.60.00.001628-0, ..RELATORC:, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/01/2020.)

Tratando-se de ação que correu na subseção judiciária de São Paulo/SP, a competência é da Turma Recursal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, à qual deve ser remetido o feito.

Ante o exposto, de ofício, declino da competência para apreciação dos recursos em favor da Turma Recursal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, a quem compete seu exame, restando prejudicada a análise das apelações nesta Corte.

Devem os autos ser remetidos à C. Turma Recursal.

É como voto.



E M E N T A

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 201 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA. DETERMINADA REMESSA À TURMA RECURSAL.

1. Recursos de apelação contra sentença em que foram condenados os réus à pena de 02 (dois) anos de detenção pela prática do delito tipificado no art. 201, caput, do Código Penal, cuja pena máxima cominada abstratamente é também de dois anos de detenção.

2. Trata-se, o delito em questão, de infração penal de menor potencial ofensivo, estando inserida no âmbito do Juizado Especial Federal Criminal, consoante o disposto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95 e artigo , caput, da Lei nº 10.259/2001.

3. Diante disso, a competência para o processamento e julgamento das apelações criminais é da Turma Recursal Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

4. Reconhecida de ofício a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processamento dos recursos. Determinada a remessa à Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu de ofício, declinar da competência para apreciação dos recursos em favor da Turma Recursal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, a quem compete seu exame, restando prejudicada a análise das apelações nesta Corte, devendo os autos ser remetidos à C. Turma Recursal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332850394/apelacao-criminal-apcrim-15564020164036181-sp/inteiro-teor-1332850404

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