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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0001651-70.2014.4.03.6139 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 03/12/2021
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO INSS. PREJUDICADO.

1. O benefício do salário maternidade possui previsão constitucional, sendo devido aos trabalhadores rurais e urbanos. 2. Os rurícolas diaristas, conforme já pacificou a jurisprudência, são considerados segurados especiais, não sendo admissível excluí-los das normas previdenciárias. 3. A trabalhadora rural qualificada como "boia-fria", volante ou diarista necessita demonstrar o exercício da atividade rural, incumbindo ao INSS as atribuições de fiscalizar e cobrar as contribuições de responsabilidade dos empregadores. 4. De acordo com a jurisprudência, para a comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício, exige-se início de prova material, corroborado por prova testemunhal (Súmula 149, do E.STJ), atentando-se, dentre outros aspectos, que, em regra, são extensíveis à parte requerente os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores. 5. As provas apresentadas pela autora em nome do marido, empregado rural, não estendem sua qualificação à autora por não se tratar de trabalho campesino em regime de economia familiar. 6. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação da atividade rurícola, conforme Súmula 149 do C. Superior Tribunal de Justiça. 7. Não comprovado o exercício de atividade rurícola no período indicado. 8. Face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. 9. Feito extinto sem julgamento do mérito. 10. Recurso do INSS prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL CARLOS DELGADO E O JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA, VENCIDOS A RELATORA E O DES. FEDERAL LUIZ STEFANINI QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DETERMINAVAM A ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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