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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Seção

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Seção

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº XXXXX-76.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REU: ARIOSVALDO SANTANA DA CRUZ

Advogado do (a) REU: ROSA OLIMPIA MAIA - SP192013-A

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Seção

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº XXXXX-76.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REU: ARIOSVALDO SANTANA DA CRUZ

Advogado do (a) REU: ROSA OLIMPIA MAIA - SP192013-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 3ª Seção desta Corte que, por maioria, acolheu matéria preliminar veiculada na contestação e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação rescisória que ajuizou (art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil de 2015 ; art. 267, inc. IV, do CPC/1973).

Segue a respectiva ementa:

“AÇÃO RESCISÓRIA DO INSS. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. ACTIO RESCISORIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

– A 3ª Seção desta Corte já deliberou no sentido de que descabe ação rescisória para casos que tais, isto é, para cisão de julgado prolatado em sede de agravo de instrumento quando consubstanciado ato decisório em que ausente o caráter ‘de mérito’ (art. 485, caput, do CPC/1973; art. 966, caput, do CPC/2015).

- Condenado o INSS na verba honorária advocatícia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos moldes do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. Custas e despesas processuais ex vi legis.

- Acolhida a preliminar veiculada na contestação. Ação rescisória julgada extinta, sem resolução do mérito (art. 485, inc. IV, CPC/2015; art. 267, inc. IV, CPC/1973).”

Em resumo, sustenta que:

“(...)

Baixados os autos, quando do cumprimento da obrigação de fazer, verificou-se que o ora Réu estava em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 11.03.2011.

Instado a exercer seu direito a opção pelo benefício mais vantajoso, o ora Réu postulou a manutenção do benefício deferido na via administrativa, bem como a execução das parcelas em atraso, relativo ao benefício assegurado judicialmente.

Apreciando a questão, o juízo da execução acolheu o pleito do ora Réu (fls. 255/256 dos autos principais).

Discordando de tal posicionamento, o ente público ajuizou recurso de agravo de instrumento (processo registrado no Tribunal Regional Federal da Terceira Região sob o número XXXXX-69.2015.4.03.0000).

Por decisão singular, proferida com base no disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época, a I. Desembargadora Federal Relatora negou provimento ao recurso.

Sem recurso, a decisão transitou em julgado em 03.11.2015, em relação ao ora Réu e em 16.11.2015, em relação ao ente público.

Ocorre que a r. decisão proferida em sede de agravo de instrumento viola manifestamente norma jurídica, razão pela qual o ente público ajuizou, em 02.05.2016, a presente demanda, pela qual pretende a desconstituição da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento XXXXX-69.2015.4.03.0000, proferindo-se nova decisão, acolhendo o recurso, para obstar a pretensão do exequente quanto ao recebimento das parcelas em atraso, relativo ao benefício assegurado judicialmente, em razão de sua opção pelo benefício deferido na via administrativa.

(...)

Sobreveio acórdão, que, por maioria de votos, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por entender ‘ser incabível o manejo de ação rescisória contra Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento’, ‘porquanto ausente a característica ‘de mérito’ então detectada, com mais razão ainda há de inviabilizar este pleito para desconstituir manifestação monocrática exprimida em recurso equivalente, inclusive porque o fundamento mor para a impossibilidade também é o mesmo, v. g., inexistência de cunho ‘de mérito’, como podemos observar no pronunciamento judicial sob censura’.

No entanto, o v. aresto apresenta omissão e obscuridade.

DA OMISSÃO – AUSÊNCIA DO TEOR DO VOTO VENCIDO

Cumpre salientar, inicialmente, que o v. aresto se mostra omisso.

Isto porque, relembre-se, a Seção Julgadora, por maioria de votos, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito.

No entanto, não obstante a decisão ter sido proferida com base no entendimento majoritário, até a presente data, somente declarou voto o I. Relator e a Desembargadora Federal Drª Inês Virgínia; ou seja não houve a juntada dos teores dos votos vencidos proferidos pelos I. Desembargadores Federais Dr. Nelson Porfírio; Dr. Carlos Delgado; bem como a Juíza Federal Convocada Drª Vanessa Mello, o que impede o exercício da ampla defesa por parte do INSS, na medida em que, tal omissão torna incompleta a decisão.

(...)

DA OBSCURIDADE – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE APRECIAR O MÉRITO DA QUESTÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR A QUESTÃO (PRECLUSÃO MÁXIMA) VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA COMPROVADA

No caso em desate, a decisão proferida no Agravo de Instrumento XXXXX-69.2015.4.03.0000 não pode mais ser modificada por via recursal, impedindo a rediscussão da questão relativa a possibilidade ou não de execução das parcelas devidas entre o marco inicial da benesse reconhecida judicialmente (14.12.06) e o dia imediatamente anterior a data em que deferido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa (10.03.2011), em havendo opção pela continuidade do recebimento do benefício deferido no âmbito administrativo.

Sendo assim, incontroverso que a decisão proferida no âmbito do Agravo de Instrumento XXXXX-69.2015.4.03.0000 transitou em julgado, impedindo a rediscussão da questão relativa a possibilidade de se executar as prestações devidas relativas ao benefício judicialmente deferido, em havendo opção pelo recebimento da benesse reconhecida na via administrativa.

Em outro giro, convém ressaltar que o Código de Processo Civil não traz o conceito de ‘decisão de mérito’, razão pela qual tal conceituação deve ser buscada junto à doutrina. (...)

Ademais, ainda que se entendesse que a decisão proferida quando do julgamento do Agravo de Instrumento XXXXX-69.2015.4.03.0000 não se conceitue como ‘decisão de mérito’, como defendido no v. aresto, o que se admite apenas em favor da argumentação, a demanda haveria de ser conhecida com base no preceituado no artigo 966, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

(...)

DO PEDIDO

Ante ao exposto, requer o INSS o acolhimento dos presentes embargos, para que sejam sanados os vícios apontados, apreciando-se a questão, sobretudo em face da regra trazida pelo artigo 966, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive para fins de prequestionamento, necessário à abertura da via recursal superior.

Termos em que,

P. deferimento.”

Despachamos (fls. 491-492):

“Vistos.

1. ID XXXXX: trata-se de embargos de declaração do INSS contra acórdão da 3ª Seção desta Corte que, por maioria, decidiu acolher a preliminar veiculada na contestação e julgar extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC/15 (art. 267, inc. IV, do CPC/73). 2. A autarquia federal afirma o aresto padecente de omissão, quanto à juntada dos pronunciamentos judiciais referentes à orientação minoritária, e obscuro, em face da ‘POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO’.

3. Por outro lado, constou da respectiva tira de julgamento do feito, in verbis: ‘Certifico que a Egrégia 3ª Seção, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 27/08/2020, proferiu a seguinte decisão: A Terceira Seção, por maioria, decidiu acolher a preliminar veiculada na contestação e julgar extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15 (art. 267, IV, do CPC/73), nos termos do voto do Desembargador Federal DAVID DANTAS (Relator), no que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais GILBERTO JORDAN, PAULO DOMINGUES (este pela conclusão) e BATISTA GONÇALVES e pela Juíza Federal Convocada LEILA PAIVA. Vencidos os Desembargadores Federais NELSON PORFIRIO, CARLOS DELGADO, INÊS VIRGÍNIA (com declaração de voto) e a Juíza Federal Convocada VANESSA MELLO, que rejeitavam a preliminar veiculada na contestação, permitindo, com isso, a apreciação do mérito.

Ausente nesta sessão, justificadamente, a Desembargadora Federal DALDICE SANTANA (substituída pela Juíza Federal Convocada VANESSA MELLO).’

4. Nesses termos, quanto à primeira mácula indicada pelo ente público, encaminhem-se os autos aos Gabinetes dos Ilustres Desembargadores Federais e da Ilustre Juíza Federal Convocada, para, em sendo o caso, manifestarem expressamente suas razões, no que tange à divergência do posicionamento majoritário, uma vez que invocado pelo Instituto o art. 941, § 3º, do Compêndio Processual Civil de 2015.

5. Após, intime-se a parte adversa para os fins do art. 1.023, § 2º, do mesmo Estatuto de Ritos de 2015.”

Vieram aos autos os provimentos jurisdicionais dos e. Desembargadores Federais Nelson Porfirio (fls. 494-495) e Carlos Delgado (fls. 496-505), bem como manifestação da e. Des. Fed. Inês Virgínia e certidão, de que já havia apresentado declaração de voto na Sessão de 27/08/2020, a qual já se encontrava encartada (fls. 501-502), e pronunciamento judicial da e. Juíza Fed. Conv. Vanessa Mello (fl. 503).

Intimada a parte adversa para fins do art. 1.023, § 2º, do Compêndio Processual Civil de 2015 (fls. 505 e 492, respectivamente).

Sem manifestação da parte ré.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Seção

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº XXXXX-76.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REU: ARIOSVALDO SANTANA DA CRUZ

Advogado do (a) REU: ROSA OLIMPIA MAIA - SP192013-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 3ª Seção desta Corte que, por maioria, acolheu matéria preliminar veiculada na contestação e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação rescisória que ajuizou (art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil de 2015 ; art. 267, inc. IV, do CPC/1973).

Acerca do recurso em evidência, prescreve o art. 1.022 do Compêndio Processual Civil de 2012:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º."

A propósito, no que tange ao art. 489, caput e § 1º, mencionado no dispositivo alusivo aos declaratórios, temos que:

"Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

(...)."

1 - CONSIDERAÇÕES

A parte recorrente refere o aresto hostilizado padecente de omissão e obscuridade.

A princípio, citamos doutrina acerca dos embargos de declaração e dos vícios indicados, à luz do Estatuto de Ritos de 2015, in litteris:

"(...)

Os embargos de declaração devem observar regras gerais de admissibilidade recursal, como - por exemplo - a tempestividade e a legitimidade. Contudo, dois pontos merecem ser realçados. Primeiramente, a análise de existência de sucumbência recursal se dá por plano diverso dos demais recursos, pois para efeito de manejo dos embargos de declaração bastará a ocorrência da sucumbência formal, ou seja, que a decisão esteja acometida de algum dos vícios traçados no art. 1.022 do NCPC, não sendo relevante aferir se o embargante é o sucumbente, no sentido de vencedor ou perdedor da ação judicial (STF, EDclRE 220.682-3/RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.05.1998, DJU 21.08.1998). Tal situação peculiar autoriza que sejam apresentados embargos de declaração pelo vencedor da pendenga judicial, e não apenas por aquele que foi vencido (isto é, que esteja numa posição de sucumbente). Com os embargos declaratórios, pode a parte vencedora pretender sanear a decisão para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e não contraditória. Portanto, não se utiliza nos embargos de declaração o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter (materialmente) situação vantajosa em decorrência de reforma ou cassação da decisão. Em segundo plano, como se trata de recurso de natureza vinculada, o recorrente deverá no seu ato postulatório indicar de forma clara o (s) vícios (s) que enseja (m) ao recurso (obscuridade, contradição, omissão e erro), conforme expressamente previsto no art. 1.023 do NCPC. Do contexto, conclui-se que não podem ser conhecidas em sede de embargos de declaração matérias desafetas ao rol do art. 1.023 do NCPC (ou seja, que transborde a alegação de obscuridade, contradição, omissão e erro), não podendo também ser objeto de conhecimento questões que - embora dentro do gabarito legal - dependem de provocação do interessado e não foram alvo de explicitação nos embargos de declaração." (MAZZEI, Rodrigo. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil/Tereza Arruda Alvim Wambier...[et al.], Coordenadores - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2267-2268) (g. n.)

"5. Obscuridade como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A obscuridade revela a qualidade do texto que é de difícil (senão de impossível) compreensão. Está, em regra, presente no discurso dúbio, passível de variante interpretação, em virtude da falta de elementos textuais que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. É, de forma sucinta, conceito que se opõe à clareza revelando-se obscuro todo ato judicial que, diante da falta de coesão, não permite segura (e única) interpretação. A obscuridade, em regra, surge de dois modos distintos: (a) quando não se entende perfeitamente o que o julgador decidiu; ou (b) quando a fala do Estado-Juiz comporta interpretações distintas e logicamente possíveis, criando a hesitação em se saber o que de fato foi decidido, diante de possibilidades diversas. Assim, até mesmo para a garantia do primado no art. 93, IX e X, da CF/1988, não se pode admitir decisão que não seja clara (por qualquer que seja o motivo) e andará bem o julgador ou o órgão judicante que receber os embargos de declaração, para que o ponto embargado obscuro seja desvendado e esclarecido." (MAZZEI, Rodrigo. Op. cit., p. 2273) (g. n.)

(...)

"7. Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inc. II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Assim, se o órgão julgador (singular ou plúrimo) deixa de analisar determinado pedido (fundamento e postulação), ele será omisso. A omissão também será vislumbrada nas hipóteses em que o pedido é julgado sem análise (total ou parcial) dos fundamentos trazidos pelas partes ou quando, embora tenha examinado toda a fundamentação, o julgador deixa de resolver a questão na parte dispositiva. Como se vê, da simples exemplificação, as formas de omissão podem ser variadas e, para tais vícios, os embargos de declaração são o remédio de saneamento, sendo pouco relevante a forma e o local da decisão em que o órgão julgador deixou de apreciar o ponto ou questão o qual devia se pronunciar. Para uma melhor compreensão das formas de omissão, é de bom tom efetuar breve sistematização que trabalha com seus fenômenos mais comuns.

(...)

9. Omissão direta e indireta. O órgão julgador fica obrigado, sob pena de nulidade, a decidir (e motivar) sobre todo o material relevante trazido pelas partes em seus respectivos atos postulatórios, através dos contornos que são dados à lide com base no princípio dispositivo. Fica o julgador compelido, também, a decidir (e motivar) sobre as questões que são remetidas ao seu domínio independentemente de requerimento das partes, bastando, para tanto, que seja invocada a prestação jurisdicional (princípio inquisitório). Assim, ao decidir, o julgador estará jungido a observar as questões relevantes colacionadas pelas partes (princípio dispositivo) e, ainda, as que, em razão de seu dever de ofício (princípio inquisitório), devem ser alvo de análise. Esse ambiente misto permite observar duas formas de omissão distintas: (a) omissão direta, que irá ocorrer quando a decisão judicial deixa de deliberar acerca de questão relevante trazida para debate pelas partes; (b) omissão indireta, que surge quando o ato judicial deixar de se pronunciar sobre questão que, embora não tenha sido suscitada pelo (s) interessado (s), deveria ter sido resolvida de ofício pelo julgador, eis que independe de provocação das partes e não foi acometida pelos efeitos da preclusão. Em resenha apertada, não apenas as questões trazidas pelas partes podem gerar a omissão, haja vista que a falta de atividade judicial sobre matéria que o Judiciário poderia (deveria) se manifestar (e resolver) de ofício também é capaz de regar a omissão (de natureza indireta). O inc. II do art. 1.022 do NCPC prevê de forma expressa a omissão indireta, pois considera omisso o ponto ou a questão não resolvidos pelo juiz, mesmo sem requerimento das partes, caso se trate de tema que deveria ter sido conhecido de ofício pelo Julgador. Nessa linha, servem como alguns exemplos de matérias que devem ser resolvidas pelo julgador, ainda que não invocadas pelas partes, autorizando o manejo de embargos de declaração com base em omissão indireta: (a) aplicação de juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência (art. 322, § 1.º); (b) prestações periódicas (art. 323); (c) matérias de defesa que possuem cognição de ofício, tais como inexistência ou nulidade da citação, incompetência absoluta, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, ausência de legitimidade ou de interesse processual, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar e indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 337, § 5.º c/c 485, § 3.º); (d) decadência ou prescrição (art. 487, II); (e) fato superveniente (arts. 493 e 933); (f) saneamento dos erros materiais (art. 494); (g) a assunção de competência (art. 947, § 1.º), (h) sobrestamento do conflito de competência (art. 955); (h) (sic) cognição oficiosa vinculada ao efeito devolutivo do apelante (art. 1.013)." (MAZZEI, Rodrigo. Ibidem, p. 2274-2275) (g. n.)

2 – DA OMISSÃO – VOTOS VENCIDOS

Consoante relatamos, vieram aos autos os provimentos jurisdicionais dos e. Desembargadores Federais Nelson Porfirio (fls. 494-495) e Carlos Delgado (fls. 496-505), bem como manifestação da e. Des. Fed. Inês Virgínia e certidão, de que já havia apresentado declaração de voto na Sessão de 27/08/2020, a qual já se encontrava encartada (fls. 501-502), e o pronunciamento judicial da e. Juíza Fed. Conv. Vanessa Mello (fl. 503), compondo, assim, a orientação minoritária.

Por conseguinte, acostadas as provisões em alusão, temos por suprimida a lacuna indicada pelo Instituto, pelo que é de se julgar prejudicado o recurso acerca do objeto em epígrafe: TRF – 3ª Região, 3ª Seção, ARs XXXXX-45.2007.4.03.0000, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 26/11/2019; XXXXX-14.2016.4.03.0000, rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v. u., e-DJF3 04/10/2019; XXXXX-06.2016.4.03.0000, rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v. u., e-DJF3 05/04/2019.

3 – DA OBSCURIDADE

Foram fundamentos do aresto hostilizado (fls. 454-462):

Trata-se de ação rescisória aforada aos 04/05/2016 pelo INSS (art. 485, inc. V, do CPC/1973, atual art. 966, inc. V, do CPC/2015), com pedido de antecipação da tutela, contra decisão unipessoal da 8ª Turma desta Corte, proferida em sede de agravo de instrumento, que, negando seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC), permitiu que a então parte autora executasse ‘as parcelas atrasadas, referentes à aposentadoria por tempo de serviço concedida no âmbito judicial, no período anterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição implantada no âmbito administrativo, devendo ser apuradas as diferenças em liquidação do julgado.’

Em resumo, sustenta que:

‘(...)

- DOS FATOS

Ajuizou o Réu em 09/10/2008, na condição de beneficiário do INSS, ação ordinária nº 0009816-81.2008.403.6183, distribuída à 9ª Vara Federal Previdenciária da Seção Judiciária de São Paulo - SP, pleiteando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER em 19/09/1998.

A ação foi julgada improcedente pelo juízo singular (fls. 214/217).

Houve interposição de Apelação pelo ora réu, então autor naquele processo judicial (fIs. 222).

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformou a sentença monocrática, determinando-se a concessão de beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 14/12/2006 (fls. 233/235), transitada em julgado em 21/05/2015 (fls. 242)

Ao tempo do cumprimento da medida liminar, o INSS informou que já havia implantado beneficio de aposentadoria administrativamente em 21/03/2011, ante requerimento administrativo protocolado em 11/03/2011 (fls. 240).

Ato continuo, o juízo monocrático determinou que o segurado, optasse pelo beneficio concedido na via judicial ou aquele que já vinha recebendo na via administrativa) fls. 243) (sic), tendo o mesmo optado pelo segundo (fls. 247).

Entretanto, ao mesmo tempo, apesar de escolher explicitamente a RMI e RM do beneficio posterior, concedido em sede administrativa, alega que pretende a execução dos valores atrasados e relativos ao beneficio concedido judicialmente, com DIB em 14/12/2006, até a data de concessão do beneficio administrativamente, em 21/03/2011.

Resta evidente que o pretendido é a DESAPOSENTAÇÃO INDIRETA, pois, seria o mesmo de estar aposentado desde 14/12/2006, e pretender renunciá-lo visando a concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 21/03/2011, o que é VEDADO pela legislação, conforme abaixo se demonstrará.

Supreendentemente, a decisão de fls. 255 determinou a execução dos valores devidos a titulo do benefício concedido judicialmente, até a data da percepção do beneficio concedido administrativamente.

O INSS, dessa decisão, Interpôs agravo de instrumento (fls. 258), tendo recebido o número XXXXX-69.2015.403.0000 que, ao cabo, foi negado seguimento, fls. 265/267, transitada em julgado em 16/11/2015, fls. 273.

Resta evidente a ocorrência de cumulação indevida de duas aposentadorias ou, em outros termos, a ocorrência de DESAPOSENTAÇÃO INDIRETA.

Em resumo, o que transitou em julgado foi decisão judicial permitindo a DESAPOSENTAÇÃO, ainda que indireta, e o mais grave, sem restituição aos cofres públicos dos valores recebidos (que pretende executar).

Com o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, deu-se inicio a execução, tendo sido o INSS intimado a apresentar cálculos de liquidação que entende devidos, em sede de execução invertida.

(...)

A decisão rescindenda violou disposição da Constituição Federal e da Lei, que vedam a possibilidade de desaposentação, conforme será detalhadamente aduzido nos tópicos a seguir. [arts. 18, § 2º, LBPS; 3º, inc. I, 5º, inc. II, 37, caput, 40, 194 e 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988]

(...).

Por tais motivos, pretende a cumulação dos juízos rescindens e rescisorium, a par da isenção do depósito do art. 968, inc. II, do Compêndio Processual Civil de 2015.

Dispensada a autarquia federal do depósito adrede mencionado e indeferida a medida antecipatória (ID XXXXX, p. 121-123).

Concedida a gratuidade de Justiça à parte ré (ID XXXXX, p. 138).

Contestação (ID XXXXX, p. 143-147): preliminarmente, a ação rescisória não se afigura adequada para a hipótese, pois o ato decisório do qual se postula a cisão possui natureza de provimento interlocutório.

Réplica (ID XXXXX, p. 168-191).

O feito foi saneado.

Razões finais apenas do Instituto (ID XXXXX, p. 195-196).

Parquet Federal (ID XXXXX, p. 198): ‘manifesta-se o Ministério Público pelo prosseguimento do feito.’

Trânsito em julgado: 16/11/2015 (ID XXXXX, p. 85).

É o relatório.

(...)

VOTO

Trata-se de ação rescisória aforada pelo INSS (art. 485, inc. V, do CPC/1973, atual art. 966, inc. V, do CPC/2015) contra decisão unipessoal da 8ª Turma desta Corte, proferida em sede de agravo de instrumento, que, negando seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC), permitiu que a então parte autora executasse ‘as parcelas atrasadas, referentes à aposentadoria por tempo de serviço concedida no âmbito judicial, no período anterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição implantada no âmbito administrativo, devendo ser apuradas as diferenças em liquidação do julgado.’

1. FUNDAMENTAÇÃO

A 3ª Seção desta Casa, em processo em tudo semelhante ao vertente, já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que a actio rescisoria não se mostra cabível para a espécie, in verbis:

‘AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO.

I – Essa E. Terceira Seção assentou o entendimento segundo o qual não é cabível ação rescisória para desconstituir julgado proferido em sede de agravo de instrumento.

II – No caso, a decisão prolatada na fase de cumprimento do julgado não é ‘de

Mérito’ a justificar a abertura da via rescisória.

III – Rescisória extinta sem exame do mérito. Agravo Interno prejudicado.’ (ARAI XXXXX-46.2017.4.03.0000, rel. Des. Fed. Newton De Lucca, v. u., Intimação via sistema 20/12/2018)

A propósito, pedimos para reproduzir o minudente voto do ilustre venia Relator, com o qual comungamos:

‘(...) Destaco, primeiramente, que o V. Acórdão rescindendo foi proferido em sede de agravo instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP que, na fase de cumprimento do julgado, indeferiu o recebimento de parcelas referentes ao benefício concedido judicialmente, in verbis: 'Destarte, ou o autor opta pelo benefício administrativo sem atrasados, ou o autor renuncia o benefício administrativo e recebe os atrasados. Considerando a opção do autor pelo benefício concedido pela via administrativa, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção de execução.' (doc. nº 1.310.881, p. 264)

Ao apreciar o recurso, assim deliberou a E. Oitava Turma desta Corte:

'PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO COM DATA DE INÍCIO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

1- É vedado o acúmulo de benefícios previdenciários - art. 124 da Lei nº 8.213/91 -, sendo possível ao segurado, na hipótese do reconhecimento do direito de recebimento de mais de um deles, a opção pelo mais vantajoso.

2- Até a data da implantação do benefício mais vantajoso, não é defeso ao segurado perceber os valores atrasados referentes ao benefício que renunciou 3- A hipótese dos autos não se confunde com a desaposentação, que envolve a renúncia do segurado ao benefício de aposentadoria com o intuito de outra obter, mediante a contagem de contribuições que lhe são posteriores, uma vez que a espécie revela a inexistência de um benefício implantado.

4- Agravo de instrumento provido.'

Destaco que esta E. Terceira Seção, ao julgar a AR nº XXXXX-96.2016.4.03.0000, de relatoria da E. Des. Federal Tânia Marangoni, apreciada em 26/04/2018, por maioria (vencidos os Des. Federais Paulo Domingues, Nélson Porfírio, Carlos Delgado e Inês Virgínia) firmou entendimento no sentido de ser incabível o manejo de ação rescisória contra Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, conforme ementa abaixo transcrita:

'AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. DESCABIMENTO.

- Preliminar de inépcia da inicial afastada, eis que da narrativa dos fatos invocados extrai-se a extensão de sua pretensão, o que possibilitou não só a plena defesa do réu, como também a própria prestação jurisdicional com a necessária segurança.

- Acolhimento da preliminar de não cabimento da presente ação rescisória, tendo em vista que o autor pretende a desconstituição de julgado proferido em sede de agravo de instrumento.

- Para o ajuizamento da ação rescisória, um dos requisitos específicos é a existência de uma 'sentença de mérito', consoante dispunha o artigo 485, 'caput', do anterior CPC/1973: 'a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando...'. Hoje o artigo 966, do Novo CPC/2015, alterou caput o termo 'sentença' para 'decisão', abrangendo o alcance da norma para tornar rescindível qualquer decisão que resolva o mérito da causa.

- A decisão que se pretende rescindir não apreciou o mérito da ação originária, mas tão somente a questão da incidência de juros de mora no cálculo de liquidação da sentença, em fase de execução do título judicial, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória.

- Incabível o manejo da via rescisória.

- Rescisória extinta, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/2015 (artigo 267, VI, do anterior CPC/1973). Condenação do autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (hum mil reais), observando-se o disposto no artigo 98, § 3º do CPC/2015, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.' (AR nº 2016.03.00.000454-0, j. 26/04/2018, por maior ia, D.E. 14/05/2018, grifos meus)

Ratificando o entendimento então adotado, na sessão de 11/10/2018, ao apreciar-se o Agravo Interno em Ação Rescisória nº 2011.03.00.036308-6, de relatoria do E. Des. Federal Carlos Delgado, sobreveio Acórdão unânime no sentido acima declinado, a saber:

'AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FASE EXECUTIVA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O artigo 485, caput, do CPC/1973, vigente à época do julgado rescindendo, estabelecia ser cabível ação rescisória para desconstituição de ‘sentença de mérito’, razão pela qual a existência de provimento judicial que enfrenta a questão de fundo do pedido era pressuposto processual específico para abertura da via rescisória.

2. Ação rescisória ajuizada para desconstituição de julgado proferido em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, prolatada na fase executiva da demanda subjacente. Na medida em que, considerada a situação específica de cada exequente e o quanto estipulado, de forma genérica, no título judicial, o julgado rescindendo se limitou à correção de erro material nos cálculos, não há que se falar em decisão de mérito sobre a questão de fundo do pedido na demanda previdenciária.

3. Esta 3ª Seção firmou posicionamento majoritário no sentido do não cabimento de ação rescisória para desconstituição de julgado proferido em sede de agravo de instrumento.

4. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção.

5. Agravo interno improvido.' (AgInt em AR nº 2011.03.00.036308-8, j. 11/10/2018, v. u. , D.E. 24/10/2018)

No presente caso concreto, a decisão prolatada na fase de cumprimento do julgado - que assegurou ao autor o recebimento dos valores do benefício concedido judicialmente, mesmo tendo optado pelo benefício deferido na esfera administrativa, por ser mais vantajoso -- não é 'de mérito' a justificar a abertura da via rescisória, conforme exige o caput, do art. 966, do CPC.

Dessa forma – e não obstante compartilhar do pensamento originalmente minoritário desse colegiado –, adoto o posicionamento retratado nos precedentes acima para julgar extinta a presente rescisória, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, ficando prejudicado o agravo interno interposto. Dispenso o INSS do pagamento de verba honorária porque o réu, embora citado, não ofereceu resistência à pretensão deduzida pelo autor e nem mesmo constituiu advogado para a defesa de seus interesses. Comunique-se o MM. Juiz a quo, do inteiro teor deste.

É o meu voto.’ (g. n.)

Acrescentamos que, se esta Seção Especializada vedou a rescisão de acórdão em sede de agravo de instrumento, porquanto ausente a característica ‘de mérito’ então detectada, com mais razão ainda há de inviabilizar este pleito para desconstituir manifestação monocrática exprimida em recurso equivalente, inclusive porque o fundamento mor para a impossibilidade também é o mesmo, v. g., inexistência de cunho ‘de mérito’, como podemos observar no pronunciamento judicial sob censura.

2. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar veiculada na contestação e julgar extinta a presente ação rescisória, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 267, inc. IV, do CPC/1973). O INSS fica condenado na verba honorária advocatícia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos moldes do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. Custas e despesas processuais ex vi legis.

É o voto.” (g. n.)

Observado o acórdão sob censura, verificamos que não se há cogitar eventual existência de obscuridade na hipótese, pois a parte embargante compreendeu perfeitamente os termos do decisum com o qual não se conforma, tanto que, pormenorizadamente, rebateu-o naquilo que pensa estar equivocado.

Por conseguinte, com respeito ao assunto, na verdade, o que se depreende da situação é que a parte autora circunscreve-se a emitir razões, algumas, inclusive, novas, que considera oponíveis ao posicionamento esposado no aresto objurgado, que se baseou, acrescentemos, em precedentes desta Casa.

Não obstante, dada a clareza do ato decisório a respeito do referido thema decidendum, ictu oculi, tem-se que o intuito, por força de alegação de suposto cabimento do art. 1.022 do Caderno de Processo Civil/2015, impróprio à hipótese quanto à alegada obscuridade, diga-se, é o de modificar o quanto deliberado.

Segue que embargos de declaração não prestam para rediscutir matéria decidida no aresto embargado (STJ, 1ª T., EDclRO em MS 12.556-GO, rel. Min. Francisco Falcão).

São inoportunos quando utilizados "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada" (RTJ 164/793).

Além disso, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, DJU 23.5.05)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 700)

Outrossim, também se afiguram desserviçais, para efeito de prequestionamento, quando não observados, como no caso, os ditames do aludido art. 1.022 do Compêndio Processual Civil de 2015.

Saliente-se que, acerca do ponto, já se decidiu: "Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 (atualmente 1.022) do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Este recurso não é meio hábil ao reexame da causa." (REsp 13843-0/SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo)

Registremos, ademais, que:

"Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067)." (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 950)

Ad argumentandum tantum, por derradeiro, orientamo-nos por reiterados precedentes desta E. 3ª Seção, de que, à demanda rescisória, aplica-se a normatização em vigor no momento do trânsito em julgado do ato decisório rescindendo, no caso dos autos, ocorrido em 23/11/2015 (fl. 90), portanto quando sequer em vigor o art. 966, inc. V, do “Codex” Processual Civil de 2015.

À guisa de exemplos:

“PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RMI. DOLO. VIOLAÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 485, VIII, DO CPC/1973. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. Primeiramente, insta dizer que a apreciação da presente ação rescisória dar-se-á em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil de 1973, eis que o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu sob sua égide.

2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973.

(...)

12. Nesse cenário, não há que se falar em violação manifesta a norma jurídica, tampouco na ocorrência de erro de fato, nos termos do artigo 485, V e IX, do CPC/1973

(...)

16. Vencida a parte autora, condeno-a ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que não se trata de causa de grande complexidade, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

17. Preliminares rejeitadas. Ação rescisória improcedente.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR XXXXX-51.2016.4.03.0000, rel. Des. Fed. Inês Virgínia, v. u., DJEN 20/08/2021)

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. PROVA NOVA. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. I - A apreciação da presente ação rescisória dar-se-á em conformidade com as disposições do atual Código de Processo Civil, porquanto ajuizada sob sua égide. II - Segundo a jurisprudência da C. 3ª Seção desta Corte, na análise da ação rescisória, aplica-se a legislação vigente à época em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda. E diferentemente não poderia ser, pois, como o direito à rescisão surge com o trânsito em julgado, na análise da rescisória deve-se considerar o ordenamento jurídico então vigente. III - O julgado rescindendo transitou em julgado em 29/04/2016 e a presente ação foi ajuizada em 02/11/2017, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 975 do CPC/2015. (...) - Ação rescisória improcedente.

(TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR XXXXX-27.2017.4.03.0000, rel. Des. Fed. Inês Virgínia, v. u., e-DJF3 11/03/2020) (g. n.)

Dessa maneira, a insurgência da autarquia federal há de ser externada por recurso outro que não o vertente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de julgar prejudicados os embargos de declaração, quanto à ausência dos votos vencidos, e, no mais, rejeitá-los.

É o voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: JUNTADA DOS VOTOS VENCIDOS. OBSCURIDADE: NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE.

- Vieram aos autos os provimentos jurisdicionais componentes da corrente minoritária de raciocínio.

- Por conseguinte, acostadas as provisões em alusão, resta suprimida a lacuna indicada pelo Instituto, pelo que é de se julgar prejudicado o recurso acerca do objeto em epígrafe. Precedentes.

- Não se há de cogitar sobre eventual existência de obscuridade na hipótese, pois a parte embargante compreendeu perfeitamente os termos do decisum.

- Dada a clareza da decisão censurada acerca da matéria discutida nos autos, ictu oculi percebe-se o intuito, por força de alegação de existência de máculas previstas no art. 1.022 do CPC/2015, de modificar a provisão hostilizada.

- Registre-se que o recurso em testilha é incabível quando utilizado "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada" (RTJ 164/793).

- Encobrindo propósito infringente, deve ser rejeitado.

- Mesmo para prequestionamento, as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 haverão de estar presentes, o que não é o caso. Precedentes.

- Desservem os declaratórios para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante.

- Orientamo-nos por reiterados precedentes desta E. 3ª Seção, de que, à demanda rescisória, aplica-se a normatização em vigor no momento do trânsito em julgado do ato decisório rescindendo, no caso dos autos, ocorrido em 23/11/2015, portanto quando sequer em vigor o art. 966, inc. V, do “Codex” Processual Civil de 2015.

- Embargos de declaração prejudicados quanto à ausência dos votos vencidos e, no mais, rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar prejudicados os embargos de declaração, quanto à ausência dos votos vencidos, e, no mais, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332844990/acao-rescisoria-ar-83777620164030000-sp/inteiro-teor-1332845000