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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 0008377-76.2016.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção
Publicação
DJEN DATA: 03/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: JUNTADA DOS VOTOS VENCIDOS. OBSCURIDADE: NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE.

- Vieram aos autos os provimentos jurisdicionais componentes da corrente minoritária de raciocínio - Por conseguinte, acostadas as provisões em alusão, resta suprimida a lacuna indicada pelo Instituto, pelo que é de se julgar prejudicado o recurso acerca do objeto em epígrafe. Precedentes - Não se há de cogitar sobre eventual existência de obscuridade na hipótese, pois a parte embargante compreendeu perfeitamente os termos do decisum - Dada a clareza da decisão censurada acerca da matéria discutida nos autos, ictu oculi percebe-se o intuito, por força de alegação de existência de máculas previstas no art. 1.022 do CPC/2015, de modificar a provisão hostilizada - Registre-se que o recurso em testilha é incabível quando utilizado "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada" (RTJ 164/793) - Encobrindo propósito infringente, deve ser rejeitado - Mesmo para prequestionamento, as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 haverão de estar presentes, o que não é o caso. Precedentes - Desservem os declaratórios para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante - Orientamo-nos por reiterados precedentes desta E. 3ª Seção, de que, à demanda rescisória, aplica-se a normatização em vigor no momento do trânsito em julgado do ato decisório rescindendo, no caso dos autos, ocorrido em 23/11/2015, portanto quando sequer em vigor o art. 966, inc. V, do “Codex” Processual Civil de 2015 - Embargos de declaração prejudicados quanto à ausência dos votos vencidos e, no mais, rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar prejudicados os embargos de declaração, quanto à ausência dos votos vencidos, e, no mais, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332844990/acao-rescisoria-ar-83777620164030000-sp