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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-31.2020.4.03.6322 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Federal RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO
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Ementa

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. COMPROVADO OS REQUISITOS DA DEFICIÊNCIA E DA MISERABILIDADE. SÚMULA 48/TNU.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332844338/recurso-inominado-civel-recinociv-29423120204036322-sp

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