jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-31.2020.4.03.6322 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Federal RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. COMPROVADO OS REQUISITOS DA DEFICIÊNCIA E DA MISERABILIDADE. SÚMULA 48/TNU.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332844338/recurso-inominado-civel-recinociv-29423120204036322-sp

Informações relacionadas

T
Turma Nacional de Uniformização
Jurisprudência • há 7 anos

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF XXXXX20124047009

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE DURAÇÃO DA INCAPACIDADE. SÚMULA Nº 48 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Prolatado acórdão pela Terceira Turma Recursal do Paraná, o qual manteve a sentença que …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência • há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-46.2020.4.03.9999 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso …
T
Turma Nacional de Uniformização
Jurisprudência • há 4 anos

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): XXXXX-39.2014.4.04.7108

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. SÚMULA 48 TNU. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.  entendimento deSTA CASA NO SENTIDO DE que a incapacidade temporária, independente do prazo de duração, não constitui óbice para a concessão de benefício assistencial ao deficiente. retorno dos autos à Turma …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peças Processuais • há 6 meses

Recurso - TRF01 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL - ESTADO DO PARÁ Proc. n° REQUERENTE: PINHEIRO REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-94.2015.4.01.3801 XXXXX-94.2015.4.01.3801

ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE RECEBIDO INDEVIDAMENTE. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente a ação …