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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Publicação
DJEN DATA: 03/12/2021
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo
11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000749-20.2019.4.03.6341

RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N

RECORRIDO: SUELEN DE SOUZA SANTOS, TEOFILO ALVES DOS SANTOS, ANGELICA DE SOUZA SANTOS, T. S. D. S., DANILO DE SOUZA SANTOS, M. S. D. S., A. V. A. D. S.

Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000749-20.2019.4.03.6341

RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N

RECORRIDO: SUELEN DE SOUZA SANTOS, TEOFILO ALVES DOS SANTOS, ANGELICA DE SOUZA SANTOS, T. S. D. S., DANILO DE SOUZA SANTOS, M. S. D. S., A. V. A. D. S.

Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.


PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000749-20.2019.4.03.6341

RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N

RECORRIDO: SUELEN DE SOUZA SANTOS, TEOFILO ALVES DOS SANTOS, ANGELICA DE SOUZA SANTOS, T. S. D. S., DANILO DE SOUZA SANTOS, M. S. D. S., A. V. A. D. S.

Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
Advogado do (a) RECORRIDO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.



E M E N T A

[# VOTO-EMENTA.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

1. Pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.

2. Sentença lançada nos seguintes termos:

No caso dos autos, o ponto controvertido é o exercício de atividades rurais como boia-fria, por LUZIA CAETANO DE SOUZA, à época de seu falecimento (08/08/2013 – ID 63282491, fl. 21), bem como a união estável entre ela e o autor TEÓFILO ALVES DOS SANTOS.

O óbito de LUZIA CAETANO DE SOUZA, em 08/08/2013, está devidamente comprovado por meio da respectiva certidão, acostada pelo ID 63282491, fl. 21, na qual está consignado que ela era vivia em União Estável com o coautor, TEÓFILO ALVES DOS SANTOS, e que deixou filhos maiores e menores.

A qualidade de dependente de cada um dos postulantes vem demonstrada pelas certidões de nascimento e casamento, colacionadas, respectivamente, às fls. 05/18 do ID 63282491.

É de se destacar que são dependentes os filhos menores de 21 anos, exceto se emancipados pelas causas previstas no artigo 5 do Código Civil, que contemplam hipóteses de emancipação voluntária e ex lege, quando a dependência cessará antes dos 21 anos de idade (entre 16 e 18 anos), devendo, no caso, ser analisado cada um dos filhos, ora autores.

SUELEN DE SOUZA SANTOS GODOY, nascida em 15/10/1996 e casada em 23/01/2016 (fls. 05 e 08 do ID 63282491), à data do óbito de sua genitora (08/08/2013) possuía 16 anos e se casou aos 19 anos, quando cessou sua menoridade (nos termos do artigo , parágrafo único, inciso II do Código Civil) e, consequentemente, sua condição de dependente.

ANGÉLICA DE SOUZA SANTOS, nascida em 12/02/2000 (fls. 09 e 10, ID 63282491), à data do óbito de sua genitora (08/08/2013) possuía 13 anos e atualmente conta com 21 anos e, por não ter demonstrado ser inválida, deficiente (intelectual ou mentalmente), perdeu sua condição de dependente;

DANILO DE SOUZA SANTOS, nascido em 10/04/2003 (fls. 13/14, ID 63282491), à data do óbito de sua genitora (08/08/2013), possuía 10 anos e, atualmente, conta com 18 anos;

TÂNIA SOUZA DOS SANTOS, nascida em 07/09/2006 (fls. 11 e 12, ID 63282491), à dada do óbito de sua genitora (08/08/2013), possuía 06 anos e, atualmente, conta com 14 anos;

MILENA SOUZA DOS SANTOS, nascida em 30/07/2010 (fls. 15/16, ID 63282491), à dada do óbito de sua genitora (08/08/2013), possuía 03 anos e, atualmente, conta com 11 anos;

ANI VITÓRIA ALVES DOS SANTOS, nascida em 08/08/2013 (fls. 17/18, ID 63282491), nasceu na dada do óbito de sua genitora e, atualmente, conta com 07 anos.

Para o autor TEÓFILO ALVES DOS SANTOS, por ser cônjuge, não há influência da idade para a caracterização da qualidade de dependente.

Como é cediço, a dependência econômica entre cônjuges e dos filhos menores de 21 anos, em relação aos seus pais, é presumida, consoante § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.

A fim de comprovar a qualidade de segurado da Previdência Social de LUZIA CAETANO DE SOUZA, pelo seu alegado labor campesino, os requerentes juntaram aos autos os seguintes documentos, que servem como início de prova material:

Certidão de Nascimento da filha TÂNIA SOUZA DOS SANTOS, nascida em 07/09/2006, em que consta a qualificação profissional do genitor como "lavrador" (fls. 11 e 12, ID 63282491);

Certidão de Óbito da filha Daniele Caetano de Souza (nascida em 22/06/1992), filha da "de cujus", em 19/12/2014, em que consta a qualificação como "lavradora" (fl. 25, ID 63282491)

Os demais documentos não servem como início de prova material, conforme jurisprudência predominante.

O réu, de sua banda, apresentou contestação na qual alega, em síntese, a falta da qualidade de segurada da de cujus (ID 63282669).

Acostou aos autos os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e de dados cadastrais junto à Previdência Social (ID 63282671):

1. em nome do coautor, TEÓFILO ALVES DOS SANTOS, em que constam apenas os recolhimentos realizados em razão do vínculo empregatício com Nilson Luiz Rodrigues (de 01/12/2004 a 01/06/2005) e a concessão de Aposentadoria por Idade, em 14/10/2008 (NB 1491357867) - (ID 63282671, fls. 1/4);

2. em nome da coautora SUELEN DE SOUZA SANTOS GODOY, em que consta apenas os recolhimentos realizados em razão do vínculo empregatício com Marcos Roberto Finencio (de 15/08/2016 a 22/02/2017) e a percepção de auxílio maternidade (fls. 5/6, (ID 63282671)

3. em nome da coautora ANGÉLICA DE SOUZA SANTOS, sem registros de vínculos previdenciários (fls. 7/8, (ID 63282671)

4. da de cujus, LUZIA CAETANO DE SOUZA, sem registros de vínculos previdenciários (fls. 9/10, (ID 63282671)

Em audiência de instrução, foram inquiridas 02 testemunhas arroladas pelas partes demandantes (Luciana Aparecida de Barros e Sandra Regina Souza Teobaldo).

A primeira testemunha afirmou que conhece o autor há mais de 30 anos, por serem vizinhos; que o autor trabalhava no sítio da família dela (testemunha); que vivia em União Estável com Luzia, que morreu há 07 anos; que trabalhavam em lavoura (capinava e colhia arroz, feijão, tomate), por dia, como boia-fria para várias pessoas; que Luzia morreu por complicação no parto, mas trabalhou até o óbito na lavoura (de tomate); que o autor possui 02 filhos maiores (01 filha é casada e os outros não); que moram com o autor 05 filhos e que continuam trabalhando na lavoura; e que Luzia e autor só trabalharam na lavoura.

A segunda testemunha disse que conhece o autor há 30 anos, pois ele trabalhava por dia no sítio dela, com plantação de abóbora, tendo o feito por várias vezes; que vivia em União Estável com Luzia, falecida há 07/08 anos; que Luzia trabalhava junto com o marido, tendo ido trabalhar para a testemunha junto com o companheiro (em plantação de "hortifruti"); que a "de cujus" trabalhou até antes de ficar grávida (cerca de 01 ano antes de morrer); que não sabe de trabalho em atividade que não seja rural pelo autor e a de cujus; que trabalhavam para vários produtores; e que o autor continua trabalhando e as 02 filhas mais velhas trabalham juntas (mesmo tendo Suelen "amasiado").

Com efeito, a documentação encartada, apesar de diminuta, fornece indicativos de que a falecido atuava nas lides rurícolas, juntamente com a família, até data próxima a seu óbito.

Ouvidas em juízo, as testemunhas, em depoimentos claros, seguros, espontâneos e cronologicamente situados, lograram complementar o início de prova documental apresentado, confirmando que a de cujus trabalhou na lavoura.

O mesmo ocorre com a união estável mantida entre a de cujus e o autor, tendo-se em vista que há os documentos dos filhos em comum e a certidão de óbito de Luzia (na qual consta viver ela em união estável com o coautor Teófilo à data do óbito) a oferecerem início de prova material, que foi corroborada pelos testemunhos prestados em juízo.

Portanto, da conjugação da prova material com a oral, é possível reconhecer o desempenho de atividades rurais e a relação de união estável mantida com Teófilo Alves dos Santos até a época em que LUZIA CAETANO DE SOUZA veio a falecer (08/08/2013– ID 63282491, fl. 21).

Ressalte-se que, de acordo com o já mencionado anteriormente, para fins de pensão por morte, dispensa-se a exigência de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91) e a dependência econômica entre cônjuges e genitores e filhos menores, como é cediço, é presumida, consoante § 4º do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

Registre-se, por oportuno, que o segurado especial a que se refere o inc. VII, do caput, do art. 11, da Lei nº 8.213/91, tem direito a pensão por morte no valor de 01 salário mínimo, independentemente de carência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 26, I e III, c.c. o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).

Não se lhes sendo exigido, para a concessão de pensão e dos demais benefícios previstos no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, o efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias.

Por tal motivo, é de se entender que as 18 contribuições reclamadas pelo art. 77, § 2º, V, b e c, da Lei nº 8.213/91, não precisam ser de fato recolhidas à Previdência, bastando a comprovação do desempenho de atividades campesinas, ainda que de forma descontínua, por um prazo mínimo de 18 meses.

Isso porque se a legislação de regência é silente no que concerne a essa questão, não é dado ao julgador, portanto, interpretá-la restritivamente, em prejuízo do segurado especial e de seus dependentes, de modo a se lhes exigir que as contribuições fossem efetivamente vertidas aos cofres do RGPS.

Admitir raciocínio contrário seria o mesmo que legitimar a subtração de direito social previdenciário – no caso, o da obtenção de pensão por morte –, em indevida afronta ao que dispõe o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, e com odiosa distinção entre o segurado urbano e o rural especial, não prevista no ordenamento.

Logo, à vista do exposto, a demanda merece acolhida.

Ao deduzir sua pretensão em juízo, o litigante pugnou pela concessão do “benefício da pensão por morte aos requerentes, retroativo à data do falecimento de LUZIA CAETANO DE SOUZA,OLIVEIRA”.

Ocorre que, neste ponto, há que se considerar a idade dos dependentes à época do óbito (08/08/2013) e, para aqueles maiores, a data do requerimento administrativo (19/11/2019 - fls. 28/29, ID 63282491).

Para TEÓFILO ALVES DOS SANTOS, maior à época do óbito, o benefício deve ser concedido somente a partir de quando efetuado o requerimento na seara administrativa (em 19/11/2019 - fls. 28/29, ID 63282491), porquanto postulado depois de decorridos 30 dias após o óbito do instituidor segurado (art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91). Isto porque, para esta causa, deve ser tomado por referência tal prazo de trinta dias, por aplicação da normatização anterior ao advento da Lei nº 13.183/15, da MP nº 871/19 e da Lei nº 13.846/19.

Para DANILO DE SOUZA SANTOS (nascido em 10/04/2003 (fls. 13/14, ID 63282491) e com 10 anos à data do óbito) TÂNIA SOUZA DOS SANTOS (nascida em 07/09/2006 (fls. 11 e 12, ID 63282491), com 06 anos à data do óbito), MILENA SOUZA DOS SANTOS (nascida em 30/07/2010 (fls. 15/16, ID 63282491) e com 03 à data do óbito) e ANI VITÓRIA ALVES DOS SANTOS (nascida em 08/08/2013 - dada do óbito de sua genitora), menores absolutamente incapazes, nos termos dos arts. 198, I, e 208, ambos do Código Civil, c.c. o arts. 74, I e II, e 79, da Lei nº 8.213/91, a pensão deve ser concedida desde a data do óbito (08/08/2013).

Para ANGÉLICA DE SOUZA SANTOS (nascida em 12/02/2000 (fls. 09 e 10, ID 63282491) e com 13 anos à data do óbito), embora, atualmente conte com 21 anos (e, por não ter demonstrado ser inválida, deficiente (intelectual ou mentalmente), ter perdido sua condição de dependente) e à época do requerimento administrativo, tivesse 19 anos, era ela absolutamente incapaz à data do óbito, assim como, no final do decurso do prazo (de 30 dias), sendo-lhe devido o benefício referente ao período abrangido entre o requerimento administrativo e a sua perda da qualidade de dependente.

Em relação à SUELEN DE SOUZA SANTOS GODOY (nascida em 15/10/1996) e com 16 anos na data do óbito), não sendo ela menor absolutamente incapaz e não tendo o requerido o benefício em 30 dias, passou ele a ser devido a partir da data do requerimento administrativo. Ocorre que ela se casou (em 23/01/2016 - fls. 05 e 08 do ID 63282491 - quando cessou sua menoridade (nos termos do artigo 5º, parágrafo único, inciso II do Código Civil e, consequentemente, sua condição de dependente) antes do requerimento administrativo, nada lhe sendo devido, portanto.

No tocante a TEÓFILO ALVES DOS SANTOS, o benefício lhe é devido de forma vitalícia, porque o óbito de LUZIA CAETANO DE SOUZA (08/08/2013) precede à entrada em vigor da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014. Extinguir-se-á, a seu turno, pela sua morte, nos termos do art. 77, § 2º, I, da Lei nº 8.213/91.

Para os demais coautores, é devido até a maioridade, exceto em caso de ser invalidez ou deficiente (intelectual ou mentalmente).

Na forma do art. 77, caput, da Lei nº 8.213/91, a pensão será rateada entre todos os pensionistas em parte iguais.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar, APENAS em favor de TEÓFILO ALVES DOS SANTOS, DANILO DE SOUZA SANTOS, TÂNIA SOUZA DOS SANTOS, MILENA SOUZA DOS SANTOS, ANI VITÓRIA ALVES DOS SANTOS e ANGÉLICA DE SOUZA SANTOS, o benefício da pensão por morte, sendo devido a partir de 19/11/2019, data do requerimento administrativo (fls. 28/29, ID 63282491) para o primeiro (TEÓFILO ALVES DOS SANTOS) e a partir de 08/08/2013, data do óbito de LUZIA CAETANO DE SOUZA,OLIVEIRA (ID 63282491, fl. 21).

Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas.

Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13, observadas as alterações da Resolução nº 658/20, ambas do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Expeça-se, na sequência, ofício ao INSS com determinação de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado.”

3. Recurso da parte ré, em que alega que alega não estar comprovada a qualidade de segurado do de cujus e a existência de união estável. Subsidiariamente, requer que os efeitos financeiros se iniciem na data da citação.

4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC.

MAÍRA FELIPE LOURENÇO

JUÍZA FEDERAL RELATORA


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Maíra Felipe Lourenço, Paulo Cezar Neves Junior e Claudia Hilst Menezes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332824649/recurso-inominado-civel-recinociv-7492020194036341-sp/inteiro-teor-1332824664

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